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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14221420125110016 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil , pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor. Assim, a simples ausência de depósito do FGTS não autoriza o deferimento da indenização pretendida. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 944004020065020446 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA. DIFERENÇAS DO FGTS. DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2693320135090026 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ATRASO NO PAGAMENTO DE UM MÊS DE SALÁRIO E DO SALDO SALARIAL, ALÉM DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O atraso no pagamento do salário do mês de janeiro/2013 e do saldo de salário do mês de fevereiro/2013, além dos recolhimentos do FGTS, por si só, não importa em dano moral in re ipsa, mas depende da comprovação de real prejuízo e constrangimento ocorridos por culpa do empregador, circunstância não demonstrada neste caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. ACORDO FEITO EM AUDIÊNCIA COM RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA COM DATA PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ter sido reconhecida em juízo, por si só, não afasta a incidência da multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT, diante do pagamento a destempo. A sentença que reconhece culpa na rescisão é declaratória e não constitutiva. Recurso de revista conhecido e provido. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A multa cominatória deve ser imposta como forma de cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer, conforme art. 461 do CPC. No caso de obrigação de pagar, o ordenamento jurídico já determina sanções resultantes do não pagamento ou da mora na quitação, tais como juros e correção monetária. Recurso de revista conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, não faz jus aos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5525920115060010 552-59.2011.5.06.0010 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004115520115010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de depósitos do FGTS não gera danos de ordem moral, mas de natureza exclusivamente patrimonial.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013464320115050581 BA 0001346-43.2011.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento do FGTS, pelo empregador, na conta vinculada do empregado caracteriza apenas dano patrimonial, e não moral. Ainda que o descumprimento desta obrigação patronal possa causar aborrecimentos ao trabalhador, não é suficiente para afetar, por si só, a sua intimidade, vida, honra ou imagem.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7462420115010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: DEMORA NO LEVANTAMENTO DO FGTS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LESÃO DE ORDEM PATRIMONIAL. A impossibilidade de pronto levantamento dos depósitos do FGTS, por si só, sem outros elementos, não enseja dano moral e as lesões narradas pelo autor são de cunho patrimonial e não moral. Apelo provido para excluir da condenação a indenização por dano moral.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12001220075150145 1200-12.2007.5.15.0145 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FGTS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12001220075150145 1200-12.2007.5.15.0145 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FGTS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50348617020134047000 PR 5034861-70.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDO SAQUE NA CONTA DE FGTS. DANO MORAL PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. Meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. 2. Considerando a impossibilidade de saque do FGTS pela autora, vez que não preenchia os requisitos autorizadores da Lei 8.036 /90, e que em nada repercutiu na negociação da autora para a aquisição do imóvel o fato de os valores do FGTS terem permanecido em outra conta que não a sua, durante o período de 22/03 a 14/08/2013, não se vislumbra prejuízo relevante experimentado pela autora. 3. Cabe à Autora provar os fatos veiculados na peça inicial.

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