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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14221420125110016 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil , pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor. Assim, a simples ausência de depósito do FGTS não autoriza o deferimento da indenização pretendida. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 944004020065020446 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA. DIFERENÇAS DO FGTS. DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2286120145120054 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2693320135090026 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ATRASO NO PAGAMENTO DE UM MÊS DE SALÁRIO E DO SALDO SALARIAL, ALÉM DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O atraso no pagamento do salário do mês de janeiro/2013 e do saldo de salário do mês de fevereiro/2013, além dos recolhimentos do FGTS, por si só, não importa em dano moral in re ipsa, mas depende da comprovação de real prejuízo e constrangimento ocorridos por culpa do empregador, circunstância não demonstrada neste caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. ACORDO FEITO EM AUDIÊNCIA COM RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA COM DATA PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ter sido reconhecida em juízo, por si só, não afasta a incidência da multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT, diante do pagamento a destempo. A sentença que reconhece culpa na rescisão é declaratória e não constitutiva. Recurso de revista conhecido e provido. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A multa cominatória deve ser imposta como forma de cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer, conforme art. 461 do CPC. No caso de obrigação de pagar, o ordenamento jurídico já determina sanções resultantes do não pagamento ou da mora na quitação, tais como juros e correção monetária. Recurso de revista conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, não faz jus aos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15858520135120030 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014 . 1. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte "a quo", com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal , quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT , art. 459 , § 1º ). 5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5525920115060010 552-59.2011.5.06.0010 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7462420115010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: DEMORA NO LEVANTAMENTO DO FGTS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LESÃO DE ORDEM PATRIMONIAL. A impossibilidade de pronto levantamento dos depósitos do FGTS, por si só, sem outros elementos, não enseja dano moral e as lesões narradas pelo autor são de cunho patrimonial e não moral. Apelo provido para excluir da condenação a indenização por dano moral.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12001220075150145 1200-12.2007.5.15.0145 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FGTS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12001220075150145 1200-12.2007.5.15.0145 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FGTS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015631620125010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E FGTS. DANO MORAL CARACTERIZADO. A anotação equivocada da data de término do contrato de trabalho na CTPS do autor gerou dificuldades para este se habilitar ao saque do seguro desemprego e efetuasse o saque do FGTS e da multa de 40%. Restou indubitável que tal erro da ré gerou atraso para que o autor efetuasse os aludidos saques, que apenas foram realizados por meio de alvará e ofício emitidos pelo Juízo a quo, quase um ano após a homologação da rescisão contratual. Sendo assim, com a ressalva do meu entendimento acerca da matéria e, por economia processual, dou provimento ao apelo do autor com relação ao dano moral decorrente do inadimplemento da aludida obrigação de fazer da ré. Portanto, reformo a sentença de primeiro grau, para arbitrar o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais a ser paga ao autor. Apelo a que se dá parcial provimento. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente : Marcos Paulo Marins de Souza Recorrido : Drogaria PH de Icaraí LTDA 1. RELATÓRIO

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