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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10991 SP 0010991-22.2009.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. FGTS. DECISÃO JUDICIAL. De acordo com a jurisprudência consolidada, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, como dispõe o art. 12 da Lei 7.713 /88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a interpretação dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713 /88, no sentido de que a sua aplicação apenas separa os critérios quantitativo (forma de cálculo) e temporal (momento da incidência) da hipótese de incidência legalmente estatuída, não resulta em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 ). Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os valores recebidos a título de juros moratórios, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Não obstante, a determinação da exclusão dos juros de mora foi firmada ao tempo do julgamento do agravo de petição de fls. 207/210. Além disto, o laudo elaborado perante a Justiça do Trabalho (fls. 211/214), em cumprimento ao acórdão de fls. 207/210, adequou os cálculos aos dizeres do pronunciamento judicial trabalhista. De outra parte, não há notícia de que o autor, ora recorrente, tenha impugnado a perícia realizada nos autos da reclamação trabalhista. E neste processo também não requereu a produção de prova pericial, para comprovar o que alega. Assim, no caso concreto, a pretensão com relação aos juros já foi albergada pelo acórdão de fls. 207/210 e laudo de fls. 211/214, ambos produzidos perante a Justiça do Trabalho. No tocante aos reflexos das horas extras nas quantias relativas ao FGTS, conforme determina o artigo 6º , inciso V , da Lei nº 7.713 /88, não incide o imposto de renda sobre os rendimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 Apelações da parte autora, da União Federal e remessa oficial improvidas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9721 SP 2003.61.00.009721-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA AAPLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TEM DIREITO À PROGRESSIVIDADE EM RAZÃO DE OPÇÃO EFETUADA APÓS 23/09/71 PRESTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - SEM PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - APELO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA 1. Apelação conhecida em relação à autora Mariana Inacia dos Reis Farias uma vez que a decisão transitada em julgado não reconheceu o direito por ela pretendido, pelo que não há título executivo judicial em seu favor. 2. O autor João Ferreira Mendes teve reconhecido o direito à taxa progressiva de juros sobre sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante decisão transitada em julgado em 28 de julho de 2006. 3. Agora, quando a ação encontra-se em fase de execução de julgado, a Caixa Econômica Federal alega que não pode cumprir a decisão judicial porque o autor não comprovou seu direito à progressividade da taxa de juros. 4. À Caixa Econômica Federal apenas incumbe o cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado, em obediência aos artigos arts. 467 , 468 , 471 e 474 do Código de Processo Civil e ao princípio da preclusão (art. 473 do CPC ). 5. A Caixa Econômica Federal deixou de impugnar por meio de ação rescisória a decisão que reconheceu a pretensão exordial deduzida pelo autor . 6. Apelação não conhecida em relação à apelante Mariana Inacia dos Reis Farias e provida em relação ao apelante João Ferreira Mendes.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18139 BA 2003.01.00.018139-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA CEF PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO EXIMIR-SE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS ÍNDICES CONCEDIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Desejando os agravantes manifestação judicial no sentido de compelir a Caixa Econômica Federal a cumprir integralmente a decisão que determinou a recomposição das perdas do FGTS, não se afigura correta a decisão do juízo que deixou de pronunciar sobre o petitório. 2. Se a agravada foi condenada deve cumprir integralmente o julgado, não é admissível eventual recusa por parte da instituição financeira, mormente por se tratar de respeito às decisões do Poder Judiciário. 3. Se não cumpriu o julgado, ou deixou de depositar parte do valor devido, conforme reconhecido no processo de conhecimento, é imperativo que se determine a intimação da CEF agravada para que cumpra a ordem, sob as penas da lei. 4. O pedido dos agravantes não pode ficar sem a devida manifestação do juízo monocrático, independentemente do teor da decisão a ser proferida, uma vez que ao juiz não é dado eximir-se da prestação jurisdicional. 5. Agravo de instrumento provido. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA CEF PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO EXIMIR-SE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS ÍNDICES CONCEDIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Desejando os agravantes manifestação judicial no sentido de compelir a Caixa Econômica Federal a cumprir integralmente a decisão que determinou a recomposição das perdas do FGTS, não se afigura correta a decisão do juízo que deixou de pronunciar sobre o petitório. 2. Se a agravada foi condenada deve cumprir integralmente o julgado, não é admissível eventual recusa por parte da instituição financeira, mormente por se tratar de respeito às decisões do Poder Judiciário. 3. Se não cumpriu o julgado, ou deixou de depositar parte do valor devido, conforme reconhecido no processo de conhecimento, é imperativo que se determine a intimação da CEF agravada para que cumpra a ordem, sob as penas da lei. 4 . O pedido dos agravantes não pode ficar sem a devida manifestação do juízo monocrático, independentemente do teor da decisão a ser proferida, uma vez que ao juiz não é dado eximir-se da prestação jurisdicional. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 2003.01.00.018139-8/BA, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.31 de 07/07/2005)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104939 SP 1996/0052921-3 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA - LEVANTAMENTO - FGTS DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE ALVARA - NATUREZA JURIDICA - SENTENÇA (ART. 162 , PAR.1 DO CPC )- RECURSO CABIVEL - APELAÇÃO - NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 162, PAR.1., 513 E 1.110 DO CPC). 1- NA HIPOTESE DOS AUTOS, O ALVARA JUDICIAL PLEITEADO ASSUME FEIÇÃO AUTONOMA, ISTO E, A PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL OCORREU SEM QUE HOUVESSE UM PROCESSO PRINCIPAL EM CURSO. LOGO, A DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PÕE TERMO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO RITO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, ASSUMINDO, PORTANTO, NA ACEPÇÃO DO ART. 162, PAR.1. DO CPC , A NATUREZA DE UMA SENTENÇA. 2- RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO UNANIME

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, ALVARA... JUDICIAL, INEXISTENCIA, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, PROCESSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104939 SP 1996/0052921-3 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA -LEVANTAMENTO - FGTS DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE ALVARA -NATUREZA JURIDICA - SENTENÇA (ART. 162 , PAR.1 DO CPC )- RECURSOCABIVEL - APELAÇÃO - NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 162, PAR.1., 513 E 1.110 DO CPC). 1- NA HIPOTESE DOS AUTOS, O ALVARA JUDICIAL PLEITEADO ASSUMEFEIÇÃO AUTONOMA, ISTO E, A PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONALOCORREU SEM QUE HOUVESSE UM PROCESSO PRINCIPAL EM CURSO. LOGO,A DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PÕE TERMO AO PROCESSODE CONHECIMENTO PELO RITO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA,ASSUMINDO, PORTANTO, NA ACEPÇÃO DO ART. 162, PAR.1. DO CPC ,A NATUREZA DE UMA SENTENÇA. 2- RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 2284199910210009 DF 02284-1999-102-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: CORREÇÃO. FGTS. DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de diferenças de FGTS decorrentes de decisão judicial, tem-se que a atualização do débito deverá observar os ditames traçados pela Lei 8.177 /91, que não traz qualquer diferenciação entre a natureza dos débitos trabalhistas.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 549200200610008 DF 00549-2002-006-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de diferenças de FGTS decorrentes de decisão judicial, tem-se que a atualização do débito deverá observar os ditames traçados pela Lei 8.177 /91, uma vez que possui a natureza de débito trabalhista, conforme OJ/SDI-1/TST nº 302. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. A estrita observância ao disposto no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, que regula a forma de atualização monetária dos créditos trabalhistas, bem como do seu § 1º, que trata dos juros de mora propriamente ditos, não caracteriza capitalização de juros, razão porque tal dispositivo convive em harmonia com o preceito insculpido no art. 192 , § 3º da CF/88 .

TJ-PR - Recurso Ct Decisão Cons Magistratura 917811 PR Recurso Ct Decisão Cons Magistratura(OE) 0091781-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2001

Ementa: REGIME DE CUSTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUSTEADOS COM RECURSOS DO FGTS. DECISÃO JUDICIAL, DETERMINANDO AOS OFÍCIOS DE IMÓVEIS COBRAR EMOLUMENTOS REDUZIDOS (LEI Nº 8692 /93, MODIFICADA POR MEDIDA PROVISÓRIA). IMPUGNAÇÃO DA OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se tratando de decisão originária do Conselho de Magistratura (art. 83, inciso V, letra d, do RI), descabe ao Órgão Especial apreciar recurso, interposto contra acórdão daquele Conselho, que, apreciando decisão "a quo", não conheceu do recurso, por ser intempestivo.

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TST - RECURSO ORDINARIO RO 109634220105020000 10963-42.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DE TRABALHADOR FALECIDO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL ATACADA. DECRETAÇÃO DA PERDA DO OBJETO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. O Tribunal Regional de origem denegou a segurança pleiteada pela Caixa Econômica Federal, em face da perda do objeto, porquanto devidamente cumprida a decisão que deu causa à ação mandamental, aquela pela qual autorizada a liberação dos depósitos do FGTS de beneficiário falecido para herdeiro indicado pela autoridade coatora . 2. Busca a recorrente a reforma desse acórdão , para que o saque do FGTS do de cujus fosse efetuado somente pelos beneficiários inscritos no INSS ou por aqueles determinados pelo juízo cível. Sustenta, por outro lado, que somente procedeu à liberação dos valores da conta vinculada a fim de evitar a configuração do crime de desobediência. 3. Constatado, na hipótese, não remanescer, de fato, qualquer interesse de agir da impetrante quanto a uma tutela meramente impeditiva da liberação do FGTS, porque, como gizado pelo Tribunal de origem a própria recorrente informou a satisfação do comando judicial nesse particular, restando de fato evidenciada a cessação da necessidade-utilidade do provimento jurisdicional perseguido, no tocante ao pedido principal deduzido nesta ação, de eximir a Caixa da liberação do FGTS. 4 . Não se verifica a invocada perda de objeto, entretanto, em relação ao pedido subsidiário, de que fosse obstado o -saque do FGTS por procurador ou interposta pessoa, pagando-se o FGTS diretamente aos beneficiários ou seus representantes legais-, reiterado nas razões recursais, porque verificado, no acompanhamento processual da ação subjacente, no sítio virtual do Tribunal de origem, que ainda pendente a expedição de alvará, requerida em 28.5.2012, de modo que ainda subsistente o interesse de agir por parte da impetrante no particular. 5. Impositivo, nesse contexto, reformar em parte a decisão recorrida para afastar, relativamente ao pedido subsidiário, a decretação de perda de objeto e proceder ao imediato julgamento da lide, com fulcro na teoria da causa madura ( CPC , artigo 515 , § 3º ). Recurso ordinário da impetrante conhecido e provido. MANDADO DE SEGURANÇA . PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS DO TRABALHADOR FALECIDO. TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL. 1. Contra a sentença homologatória de acordo, pela qual determinado o pagamento do FGTS do trabalhador falecido aos litisconsortes nesta ação, a Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança, alegando, em síntese, a incompetência do Juízo ( CR , artigo 109 , I ) e a inobservância do disposto no artigo 20 , inciso IV e § 18, da Lei 8.036 /90. 2 . A decisão judicial impugnada é, na verdade, acordo homologado pelo Juízo da origem, não cabe impetração para discutir os seus termos, a teor do art. 831 da CLT c/c SJ nº 100, V, do TST, bem como a teor do art. 5º , III , da Lei 12.016 /09 e da Súmula nº 33 do TST, que preconizam o não cabimento de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado. 3. O teor do recurso demonstra que o intuito maior da impetrante, consistente na sua não submissão à eficácia da conciliação judicial, equivale à própria desconstituição de sentença homologatória de acordo, somente suscetível de ocorrer pela via da ação rescisória. 4. Incabível o mandamus , impõe-se denegar a segurança relativamente ao pedido subsidiário, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /09. Segurança denegada....

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 183005220045010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. PARCELAS RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) À luz do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 302 da E. SDI-1 do C. TST, os depósitos em conta vinculada do FGTS, decorrentes de condenação judicial e incidentes sobre as verbas reconhecidas em favor do empregado, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2) Agravo de petição da executada agravante ao qual se nega provimento.

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