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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1402005919925040371 RS 0140200-59.1992.5.04.0371 (TRT-4)

Data de publicação: 23/08/1995

Ementa: FGTS. DEMISSAO SIMULAÇAO. Demissão anterior simulada para possibilitar no saque dos depósitos do FGTS a pedido do autor, não exime o empregador do pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos fundiários. Não aplicável ao caso o art. 104 do Código Civil, eis que não pode alegá-la, em juízo, em prejuízo do empregado e com o objetivo de furta-se da obrigação decorrente de lei. Recurso da reclamada improvido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA e recorrido CÉZAR CORREA DA SILVEIRA. Inconformada com a sentença, recorre a reclamada. Busca a sua absolvição da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e multa de 40% sobre o FGTS. O reclamante apresenta contra-razões nas 132/34. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inconforma-se a reclamada contr (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1402199237104009 RS 01402-1992-371-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 23/08/1995

Ementa: FGTS. DEMISSAO SIMULAÇAO. Demissão anterior simulada para possibilitar no saque dos depósitos do FGTS a pedido do autor, não exime o empregador do pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos fundiários. Não aplicável ao caso o art. 104 do Código Civil, eis que não pode alegá-la, em juízo, em prejuízo do empregado e com o objetivo de furta-se da obrigação decorrente de lei. Recurso da reclamada improvido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA e recorrido CÉZAR CORREA DA SILVEIRA. Inconformada com a sentença, recorre a reclamada. Busca a sua absolvição da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e multa de 40% sobre o FGTS. O reclamante apresenta contra-razões nas 132/34. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inconforma-se a reclamada contr (...)

TRT-9 - 5142010668900 PR 514-2010-668-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: TRT-PR-02-09-2011 UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO COM VISTA A SAQUE DO FGTS. É cediço que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, esteio do julgador na busca da verdade real, como forma de se encontrar a exatidão dos fatos e atender ao ideal de justiça. No caso, o autor é confesso que ao simular sua dispensa, para depois continuar trabalhando, sua intenção era receber os valores do FGTS por necessidade própria. Assim, restando configurado o "animus" de fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT , tais formalidades serão consideradas nulas de pleno direito, por força de seu art. 9º , não se discutindo, ainda, a incidência do princípio segundo o qual a ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Portanto, não é legal, e muito menos moral, locupletar-se de vantagens oferecidas pelo Estado, às quais não fazia jus porquanto não se tratava de demissão imotivada, e, ainda, posteriormente, vir à Justiça do Trabalho postular reconhecimento de unicidade contratual. A esta Especializada cabe, evidentemente, obstar a aferição da dupla vantagem indevidamente pretendida. Sentença mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 121 PR 2005.70.03.000121-3 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO FGTS E PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Configura o crime de estelionato contra o erário público a demissão com simulada ausência de justa causa, para a indevida liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para obtenção do seguro-desemprego, fatos demonstrados nos presentes autos. 2. Pela uniformidade de tempo e modo de agir, admite-se a continuidade delitiva entre as indevidas vantagens obtidas pela fraude, de saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego, não sendo caso de crime único pela diversidade de condutas e dos sujeitos lesados.

TJ-SP - Apelação APL 9216363132009826 SP 9216363-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO ? Ação Civil Pública ? Improbidade administrativa ? Cerceamento de defesa ? Dilação probatória ? Nulidade não verificada, ante a suficiência das provas documentais e a inutilidade da prova oral - Recebimento de verbas públicas indevidas ? Aviso prévio e multa de 40% sobre FGTS ? Demissão imotivada de servidores comissionados ? Simulação e fraude ? Situação, a rigor, qualificada como de exoneração, a pedido, para desincompatibilização eleitoral, em vista à participação no pleito eleitoral ? Lesão ao erário público ? Dolo e má-fé comprovados - Improbidade configurada ? Inteligência do art. 10 , I , da Lei nº 8.429 /92 ? Devolução dos valores recebidos, atualizada e com juros de mora ? Suspensão dos direitos políticos por seis anos ?Multa civil de duas vezes o valor do dano ? Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos ? Sanções (art. 12 , II , da Lei nº 8.429 /92) necessárias, suficientes e proporcionais à gravidade da infração e à lesão ao erário ? Improbidade não descaracterizada ? Sentença de procedência mantida ? Recurso desprovido. 1. Não há cerceamento de direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas em audiência, se o feito, de fato, está maduro à resolução do mérito. Ademais, o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas. 2. Robusto o quadro probatório indiciário, revelador de conluio, simulação e fraude para dispensa sem justa causa, quando na realidade cuida-se de dispensa voluntária para concorrer à cargo eletivo, configura-se o ato de improbidade administrativa.

TRT-9 - 518232004664904 PR 51823-2004-664-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: TRT-PR-03-09-2004 PEDIDO DE DEMISSÃO-LIBERAÇÃO DE FGTS-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO-SIMULAÇÃO DE LIDE -Flagrante a tentativa das partes de utilização desta Justiça Especializada para objetivo indevido, já que em casos de pedido de demissão não cabe liberação de guias de FGTS e de seguro-desemprego. Evidente a simulação da lide, desconhecendo, o próprio reclamante, o valor supostamente acordado. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito mantida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2281 PE 99.05.54219-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO. SAQUE FRAUDULENTO DO FGTS. ESTELIONATO (ART. 171 , DO CP ). TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO É INDISPENSÁVEL QUE, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO PERPETRADA, OCORRA EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO, DADO QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO FGTS QUANDO, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA, SÃO SACADOS VALORES CREDITADOS EM CONTAS VINCULADAS; 2. A ELEMENTAR REFERIDA, NESTA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA EM RAZÃO DE OFENSA À PROPRIEDADE DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, JÁ QUE O FUNDO NÃO A TEM, MAS À SUA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA E INJUSTIFICADA PELO TRABALHADOR, EM DETRIMENTO DOS DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE O FGTS FINANCIA INSTITUCIONALMENTE; 3. ESTANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME FARTAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, SENDO TAMBÉM TÍPICAS AS CONDUTAS E NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE AS JUSTIFICASSE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO; 4. ESTABELECIDA, PORÉM, A SANÇÃO EM PATAMAR QUE IMPLIQUE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 4 (QUATRO) ANOS, ESTANDO EXCEDIDO TAL LAPSO SE COTEJADAS AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, HÁ DE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; 5. APELAÇÃO PROVIDA, MAS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2281 PE 0054219-21.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO. SAQUE FRAUDULENTO DO FGTS. ESTELIONATO (ART. 171 , DO CP ). TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO É INDISPENSÁVEL QUE, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO PERPETRADA, OCORRA EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO, DADO QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO FGTS QUANDO, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA, SÃO SACADOS VALORES CREDITADOS EM CONTAS VINCULADAS; 2. A ELR REFERIDA, NESTA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA EM RAZÃO DE OFENSA À PROPRIEDADE DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, JÁ QUE O FUNDO NÃO A TEM, MAS À SUA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA E INJUSTIFICADA PELO TRABALHADOR, EM DETRIMENTO DOS DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE O FGTS FINANCIA INSTITUCIONALMENTE; 3. ESTANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME FARTAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, SENDO TAMBÉM TÍPICAS AS CONDUTAS E NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE AS JUSTIFICASSE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO; 4. ESTABELECIDA, PORÉM, A SANÇÃO EM PATAMAR QUE IMPLIQUE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 4 (QUATRO) ANOS, ESTANDO EXCEDIDO TAL LAPSO SE COTEJADAS AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, HÁ DE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; 5. APELAÇÃO PROVIDA, MAS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 849009020095120049 84900-90.2009.5.12.0049 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a configuração da má fé se afigura duvidosa, a demandar melhor análise por esta Corte. Possível violação do artigo 17 do CPC enseja o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. O TRT reputou configurada a litigância de má fé de ambas as partes, por entender que houve a simulação de acordo, em que, desconsiderando o registro no TRCT de que a dispensa fora a pedido da autora, restou forjada a rescisão sem justa causa, com a intenção de fraudar a legislação trabalhista para a obtenção de recursos do FAT e do FGTS. 2. Todavia, não obstante constar no TRCT, homologado pelo sindicato, que a autora pediu demissão, ela alega, na petição inicial, que tal não foi a modalidade de dispensa e pleiteia, dentre outros direitos, a liberação do depósito de FGTS e o fornecimento das guias de seguro desemprego. Desse modo, o simples fato de tais direitos, aos quais a reclamante entendia fazer jus, constarem do acordo firmado entre as partes não é suficiente, por si só, a demonstrar a intenção da autora em fraudar a legislação trabalhista. 3 . Dessarte, ao entender configurada a litigância de má fé da reclamante e impor-lhe as penalidade previstas em lei, o TRT incorreu em afronta ao art. 17 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200850010156088 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. TESES DEFENSIVAS. CONCURSO DE CRIMES. DOSIMETRIA. 1. Comete crime de estelionato previsto no artigo 171 , § 3º do Código Penal quem comprovadamente simula a rescisão de contrato de trabalho por dispensa sem justa causa para gerar a incidência de pagamento de seguro desemprego e possibilitar o levantamento do saldo do FGTS de modo indevido, em prejuízo dos cofres públicos. 2. Logrando a acusação comprovar a existência de fraude na demissão sem justa causa de apenas parte dos funcionários da empresa administrada pelo Réu deve ser mantida absolvição com relação aos demais, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 3. Não possui verossimilhança a alegação da defesa no sentido de que as inúmeras recontratações decorreriam da escassez de mão de obra no seguimento de vendas de planos funerários; a uma, porque, se assim o fosse, não haveria motivos para tantas dispensas sem justa causa, mediante o pagamento por parte do empregador da multa de 40% sobre os depósitos efetivados nas contas-vinculadas ao FGTS e para tantos períodos de gozo de seguro-desemprego; a duas, porque tal alegação sequer foi confirmada pelos empregados em seus depoimentos; a três, porque a atividade exercida não exige qualquer especialização, de onde se concluiu não haver nenhuma justificava plausível para o elevado número de dispensas e readmissões de empregados logo após fim do recebimento dos seguros-desemprego. 4. Inaplicável o princípio da insignificância nos casos de crime de estelionato cometidos com o intuito de possibilitar o indevido recebimento de seguro-desemprego, uma vez que o bem jurídico protegido transcende ao simples desfalque dos cofres públicos, alcançando também a segurança e a credibilidade do Fundo de Amparo do Trabalhador, que, por sua vez, visa resguardar o trabalhador desempregado sem justa causa até a sua reinserção no mercado de trabalho. 5. Cada rescisão simulada configura...

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