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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRT-9 - 5142010668900 PR 514-2010-668-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: TRT-PR-02-09-2011 UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO COM VISTA A SAQUE DO FGTS. É cediço que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, esteio do julgador na busca da verdade real, como forma de se encontrar a exatidão dos fatos e atender ao ideal de justiça. No caso, o autor é confesso que ao simular sua dispensa, para depois continuar trabalhando, sua intenção era receber os valores do FGTS por necessidade própria. Assim, restando configurado o "animus" de fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT , tais formalidades serão consideradas nulas de pleno direito, por força de seu art. 9º , não se discutindo, ainda, a incidência do princípio segundo o qual a ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Portanto, não é legal, e muito menos moral, locupletar-se de vantagens oferecidas pelo Estado, às quais não fazia jus porquanto não se tratava de demissão imotivada, e, ainda, posteriormente, vir à Justiça do Trabalho postular reconhecimento de unicidade contratual. A esta Especializada cabe, evidentemente, obstar a aferição da dupla vantagem indevidamente pretendida. Sentença mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7102 RS 0006481-88.2005.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DE FGTS MEDIANTE FRAUDE. CONTINUIDADE DO LABOR APÓS DEMISSÃO SIMULADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM SENTENÇA. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2. O réu, com consciência da ilicitude de sua conduta, perpetrou a fraude, consistente em simular rescisão de contratos de trabalho firmados junto à sua empresa, com o fim de obter vantagens ilícitas, consistentes em recebimentos de seguro-desemprego e saques de FGTS, em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador e da Caixa Econômica Federal. Condenação mantida. 3. Na fixação da pena-base, deve ser considerado o comportamento do réu no meio social em que vive, no contexto de sua família e seu trabalho. Relatos de agressões físicas e verbais, assédio e ameaças são suficientes para um juízo negativo da conduta social do agente. Majoração da pena-base.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 121 PR 2005.70.03.000121-3 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO FGTS E PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Configura o crime de estelionato contra o erário público a demissão com simulada ausência de justa causa, para a indevida liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para obtenção do seguro-desemprego, fatos demonstrados nos presentes autos. 2. Pela uniformidade de tempo e modo de agir, admite-se a continuidade delitiva entre as indevidas vantagens obtidas pela fraude, de saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego, não sendo caso de crime único pela diversidade de condutas e dos sujeitos lesados.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1658 SC 2006.72.04.001658-1 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DE FGTS MEDIANTE FRAUDE. CONTINUIDADE DO LABOR APÓS DEMISSÃO SIMULADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2. Conquanto demonstrada a materialidade delitiva, os elementos constantes do caderno processual não se revelam suficientes para comprovar a autoria da fraude perpetrada em detrimento da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Trabalho e Emprego. Absolvição mantida em observância ao princípio in dubio pro reo.

TJ-SP - Apelação APL 9216363132009826 SP 9216363-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO ? Ação Civil Pública ? Improbidade administrativa ? Cerceamento de defesa ? Dilação probatória ? Nulidade não verificada, ante a suficiência das provas documentais e a inutilidade da prova oral - Recebimento de verbas públicas indevidas ? Aviso prévio e multa de 40% sobre FGTS ? Demissão imotivada de servidores comissionados ? Simulação e fraude ? Situação, a rigor, qualificada como de exoneração, a pedido, para desincompatibilização eleitoral, em vista à participação no pleito eleitoral ? Lesão ao erário público ? Dolo e má-fé comprovados - Improbidade configurada ? Inteligência do art. 10 , I , da Lei nº 8.429 /92 ? Devolução dos valores recebidos, atualizada e com juros de mora ? Suspensão dos direitos políticos por seis anos ?Multa civil de duas vezes o valor do dano ? Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos ? Sanções (art. 12 , II , da Lei nº 8.429 /92) necessárias, suficientes e proporcionais à gravidade da infração e à lesão ao erário ? Improbidade não descaracterizada ? Sentença de procedência mantida ? Recurso desprovido. 1. Não há cerceamento de direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas em audiência, se o feito, de fato, está maduro à resolução do mérito. Ademais, o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas. 2. Robusto o quadro probatório indiciário, revelador de conluio, simulação e fraude para dispensa sem justa causa, quando na realidade cuida-se de dispensa voluntária para concorrer à cargo eletivo, configura-se o ato de improbidade administrativa.

TRT-9 - 518232004664904 PR 51823-2004-664-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: TRT-PR-03-09-2004 PEDIDO DE DEMISSÃO-LIBERAÇÃO DE FGTS-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO-SIMULAÇÃO DE LIDE -Flagrante a tentativa das partes de utilização desta Justiça Especializada para objetivo indevido, já que em casos de pedido de demissão não cabe liberação de guias de FGTS e de seguro-desemprego. Evidente a simulação da lide, desconhecendo, o próprio reclamante, o valor supostamente acordado. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito mantida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2281 PE 99.05.54219-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO. SAQUE FRAUDULENTO DO FGTS. ESTELIONATO (ART. 171 , DO CP ). TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO É INDISPENSÁVEL QUE, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO PERPETRADA, OCORRA EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO, DADO QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO FGTS QUANDO, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA, SÃO SACADOS VALORES CREDITADOS EM CONTAS VINCULADAS; 2. A ELEMENTAR REFERIDA, NESTA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA EM RAZÃO DE OFENSA À PROPRIEDADE DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, JÁ QUE O FUNDO NÃO A TEM, MAS À SUA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA E INJUSTIFICADA PELO TRABALHADOR, EM DETRIMENTO DOS DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE O FGTS FINANCIA INSTITUCIONALMENTE; 3. ESTANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME FARTAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, SENDO TAMBÉM TÍPICAS AS CONDUTAS E NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE AS JUSTIFICASSE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO; 4. ESTABELECIDA, PORÉM, A SANÇÃO EM PATAMAR QUE IMPLIQUE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 4 (QUATRO) ANOS, ESTANDO EXCEDIDO TAL LAPSO SE COTEJADAS AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, HÁ DE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; 5. APELAÇÃO PROVIDA, MAS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2281 PE 0054219-21.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO. SAQUE FRAUDULENTO DO FGTS. ESTELIONATO (ART. 171 , DO CP ). TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO É INDISPENSÁVEL QUE, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO PERPETRADA, OCORRA EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO, DADO QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO FGTS QUANDO, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA, SÃO SACADOS VALORES CREDITADOS EM CONTAS VINCULADAS; 2. A ELR REFERIDA, NESTA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA EM RAZÃO DE OFENSA À PROPRIEDADE DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, JÁ QUE O FUNDO NÃO A TEM, MAS À SUA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA E INJUSTIFICADA PELO TRABALHADOR, EM DETRIMENTO DOS DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE O FGTS FINANCIA INSTITUCIONALMENTE; 3. ESTANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME FARTAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, SENDO TAMBÉM TÍPICAS AS CONDUTAS E NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE AS JUSTIFICASSE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO; 4. ESTABELECIDA, PORÉM, A SANÇÃO EM PATAMAR QUE IMPLIQUE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 4 (QUATRO) ANOS, ESTANDO EXCEDIDO TAL LAPSO SE COTEJADAS AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, HÁ DE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; 5. APELAÇÃO PROVIDA, MAS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 849009020095120049 84900-90.2009.5.12.0049 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a configuração da má fé se afigura duvidosa, a demandar melhor análise por esta Corte. Possível violação do artigo 17 do CPC enseja o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. O TRT reputou configurada a litigância de má fé de ambas as partes, por entender que houve a simulação de acordo, em que, desconsiderando o registro no TRCT de que a dispensa fora a pedido da autora, restou forjada a rescisão sem justa causa, com a intenção de fraudar a legislação trabalhista para a obtenção de recursos do FAT e do FGTS. 2. Todavia, não obstante constar no TRCT, homologado pelo sindicato, que a autora pediu demissão, ela alega, na petição inicial, que tal não foi a modalidade de dispensa e pleiteia, dentre outros direitos, a liberação do depósito de FGTS e o fornecimento das guias de seguro desemprego. Desse modo, o simples fato de tais direitos, aos quais a reclamante entendia fazer jus, constarem do acordo firmado entre as partes não é suficiente, por si só, a demonstrar a intenção da autora em fraudar a legislação trabalhista. 3 . Dessarte, ao entender configurada a litigância de má fé da reclamante e impor-lhe as penalidade previstas em lei, o TRT incorreu em afronta ao art. 17 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1402005919925040371 RS 0140200-59.1992.5.04.0371 (TRT-4)

Data de publicação: 23/08/1995

Ementa: FGTS. DEMISSAO SIMULAÇAO. Demissão anterior simulada para possibilitar no saque dos depósitos do FGTS a pedido do autor, não exime o empregador do pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos fundiários. Não aplicável ao caso o art. 104 do Código Civil, eis que não pode alegá-la, em juízo, em prejuízo do empregado e com o objetivo de furta-se da obrigação decorrente de lei. Recurso da reclamada improvido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA e recorrido CÉZAR CORREA DA SILVEIRA. Inconformada com a sentença, recorre a reclamada. Busca a sua absolvição da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e multa de 40% sobre o FGTS. O reclamante apresenta contra-razões nas 132/34. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inconforma-se a reclamada contr (...)

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