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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 38832220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. PRECEDENTE DO STJ. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do RESP n.º 1108034/RN, a apresentação dos extratos analíticos da conta fundiária é ônus exclusivo da Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, abrangendo inclusive o período anterior à migração. 2. Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200435000064312 GO 2004.35.00.006431-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo" (AgRg no Ag 1057016/RJ , Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 15/06/2010). 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - AGRAC Agravo Regimental na Apelação Civel AGRAC 20070500067060901 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO DO FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. OBRIGAÇÃO DA CEF EM DILIGENCIAR JUNTO AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. RESP 1108034 - RN. HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. I - No caso dos autos, a sentença denegou o pedido principal quanto a uma parte dos autores, ao argumento de que não apresentaram os extratos analíticos de suas contas vinculadas. Em sede de apelação, a Turma, acolhendo apelo dos autores sucumbentes, determinou que a sentença fosse invalidada, para o fim de que, retornando os autos ao primeiro grau, fosse a CEF intimada para apresentar tais documentos, diligenciando, se necessário, junto aos bancos depositários. II - Ao assim decidir, o aresto impugnado em sede recurso especial está em plena consonância com o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (RESP 1108034 - RN), o qual entendeu ser responsabilidade da CEF a juntada de tais extratos, devendo, quanto ao intervalo anterior à migração dos saldos, aquela diligenciar perante os bancos depositários. A responsabilidade da agravante somente é afastada quando, em assim atuando, as diligências sobrevirem frustradas pela ausência de identificação das contas vinculadas, o que não é a hipótese dos autos. III - Agravo regimental improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33331 SP 2005.03.00.033331-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: FGTS - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES À LC 110 /01 - RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à LC 110 /01, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. 2. O Decreto n.º 99.684 /90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24 , que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do FGTS, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83026 PE 0082390-07.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. RESPONSABILIDADE PELA EXIBIÇÃO QUE É DA AGRAVANTE. PRECEDENTE DESTA 2ª TURMA. 1. Em sendo a Agravante agente operador do FGTS, a ela compete centralizar os recursos do FUNDO, manter e controlar as contas vinculadas, corrigir monetariamente os depósitos e capitalizar os juros efetuados, detendo, portanto, o controle sobre a documentação específica. Cabe-lhe, pois, a centralização das informações sobre nome dos titulares das contas vinculadas, número das contas e valores atualizados das mesmas. É da alçada da Recorrente, portanto, todas as informações referentes ao FUNDO e aos titulares das contas vinculadas, independentemente do período questionado. 2. Precedente desta 2ª Turma. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. Agravo Interno julgado prejudicado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53786 MG 1997.38.00.053786-8 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INEXISTÊNCIA. CONFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELA CEF IMPOSSIBILITADA. NULIDADE. 1. Para conferência dos cálculos da executada, é indispensável a juntada de extratos analíticos, cuja responsabilidade pela apresentação é da CEF. Precedentes do STJ. 2. Tendo os autores requerido a intimação da CEF para apresentação de extratos analíticos, de modo a apurar a correção dos valores depositados, não poderia o juiz dar por cumprida a obrigação, mas sim deferir o pedido. 3. Apelação provida para anular, em parte, a sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a CEF seja intimada a apresentar documentos suficientes à conferência dos valores depositados. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INEXISTÊNCIA. CONFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELA CEF IMPOSSIBILITADA. NULIDADE. 1. Para conferência dos cálculos da executada, é indispensável a juntada de extratos analíticos, cuja responsabilidade pela apresentação é da CEF. Precedentes do STJ. 2. Tendo os autores requerido a intimação da CEF para apresentação de extratos analíticos, de modo a apurar a correção dos valores depositados, não poderia o juiz dar por cumprida a obrigação, mas sim deferir o pedido. 3. Apelação provida para anular, em parte, a sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a CEF seja intimada a apresentar documentos suficientes à conferência dos valores depositados. (AC 1997.38.00.053786-8/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.264 de 27/02/2009)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81053 CE 0057183-06.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. RESPONSABILIDADE DE EXIBIÇÃO PELA CEF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS. 1. Em sendo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL agente operador do FGTS, a ela compete centralizar os recursos do FUNDO, manter e controlar as contas vinculadas, corrigir monetariamente os depósitos e capitalizar os juros efetuados, detendo, portanto, o controle sobre a documentação específica. Cabe-lhe, pois, a centralização das informações sobre nome dos titulares das contas vinculadas, número das contas e valores atualizados das mesmas. É da alçada da Recorrente, portanto, todas as informações referentes ao FUNDO e aos titulares das contas vinculadas, independentemente do período questionado. Precedente desta Corte. 2. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como instrumento delimitador da astreinte, para que o seu valor não seja ínfimo nem seja excessivamente oneroso para o devedor, de modo a descaracterizá-la, deve-se reduzir o valor da multa diária, para R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer. 3. Quanto ao prazo de 15 (quinze) dias fixado para cumprimento da obrigação de fazer, este se revela razoável, devendo, por essa razão, ser mantido, considerando que a CEF foi intimada, inclusive por mandado, para apresentar os extratos das contas vinculadas ao FGTS dos agravados em 1967, não tendo, entretanto, juntado sequer algum. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor da multa diária para R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento da obrigação de exibir os extratos no prazo assinalado de 15 (quinze) dias.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 165219 RJ 2008.02.01.006349-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Na esteira de diversos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, resta incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos – inclusive aqueles anteriores ao ano de 1992 – nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é da responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para obtê-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários. 2. Agravo interno desprovido

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82614 PB 0077124-39.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA JUNTADA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO E MONTANTE ESCORREITAMENTE FIXADOS. 1. A determinação de apresentação dos extratos fundiários pelo Juízo de primeiro grau decorreu da constatação da plausibilidade da tese suscitada, bem como pelo fato de se apresentar pacífico o entendimento jurisprudencial de que é responsabilidade da Agravante a exibição dos aludidos documentos, mesmo em relação ao período anterior à centralização das contas. 2. Quanto à fixação do prazo para apresentação dos extratos, bem como em relação à multa diária fixada, o Juízo singular agiu com devida prudência, na medida em que não exacerbou no valor fixado. Inclusive, a sentença proferida nos Embargos à Execução estabeleceu ser ônus da Agravante apresentar referidos extratos e igualmente diligenciar junto aos bancos depositários para efeito de cumprimento da obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. Agravo Interno julgado prejudicado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 372345 CE 0007659-97.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTAS FUNDIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1. Levando-se em consideração os princípios norteadores do sistema jurídico-processual brasileiro, notadamente os da economia e da celeridade processual deve-se aplicar ao caso, as regras constantes dos art. 355 e seguintes do CPC , e não as que tratam propriamente da ação cautelar (art. 844 , CPC ). 2. Inadequada a utilização desta via, a cautelar, para a obtenção da exibição de documentos - extratos analíticos de contas fundiárias - que poderiam, facilmente, ser obtidos na própria ação ordinária principal. 3. Manutenção da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, ainda que por fundamento diverso. 4. Apelação improvida.

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