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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 38832220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. PRECEDENTE DO STJ. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do RESP n.º 1108034/RN, a apresentação dos extratos analíticos da conta fundiária é ônus exclusivo da Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, abrangendo inclusive o período anterior à migração. 2. Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200435000064312 GO 2004.35.00.006431-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo" (AgRg no Ag 1057016/RJ , Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 15/06/2010). 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33331 SP 2005.03.00.033331-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: FGTS - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES À LC 110 /01 - RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à LC 110 /01, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. 2. O Decreto n.º 99.684 /90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24 , que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do FGTS, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83026 PE 0082390-07.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. RESPONSABILIDADE PELA EXIBIÇÃO QUE É DA AGRAVANTE. PRECEDENTE DESTA 2ª TURMA. 1. Em sendo a Agravante agente operador do FGTS, a ela compete centralizar os recursos do FUNDO, manter e controlar as contas vinculadas, corrigir monetariamente os depósitos e capitalizar os juros efetuados, detendo, portanto, o controle sobre a documentação específica. Cabe-lhe, pois, a centralização das informações sobre nome dos titulares das contas vinculadas, número das contas e valores atualizados das mesmas. É da alçada da Recorrente, portanto, todas as informações referentes ao FUNDO e aos titulares das contas vinculadas, independentemente do período questionado. 2. Precedente desta 2ª Turma. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. Agravo Interno julgado prejudicado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53786 MG 1997.38.00.053786-8 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INEXISTÊNCIA. CONFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELA CEF IMPOSSIBILITADA. NULIDADE. 1. Para conferência dos cálculos da executada, é indispensável a juntada de extratos analíticos, cuja responsabilidade pela apresentação é da CEF. Precedentes do STJ. 2. Tendo os autores requerido a intimação da CEF para apresentação de extratos analíticos, de modo a apurar a correção dos valores depositados, não poderia o juiz dar por cumprida a obrigação, mas sim deferir o pedido. 3. Apelação provida para anular, em parte, a sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a CEF seja intimada a apresentar documentos suficientes à conferência dos valores depositados. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INEXISTÊNCIA. CONFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELA CEF IMPOSSIBILITADA. NULIDADE. 1. Para conferência dos cálculos da executada, é indispensável a juntada de extratos analíticos, cuja responsabilidade pela apresentação é da CEF. Precedentes do STJ. 2. Tendo os autores requerido a intimação da CEF para apresentação de extratos analíticos, de modo a apurar a correção dos valores depositados, não poderia o juiz dar por cumprida a obrigação, mas sim deferir o pedido. 3. Apelação provida para anular, em parte, a sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a CEF seja intimada a apresentar documentos suficientes à conferência dos valores depositados. (AC 1997.38.00.053786-8/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.264 de 27/02/2009)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81053 CE 0057183-06.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. RESPONSABILIDADE DE EXIBIÇÃO PELA CEF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS. 1. Em sendo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL agente operador do FGTS, a ela compete centralizar os recursos do FUNDO, manter e controlar as contas vinculadas, corrigir monetariamente os depósitos e capitalizar os juros efetuados, detendo, portanto, o controle sobre a documentação específica. Cabe-lhe, pois, a centralização das informações sobre nome dos titulares das contas vinculadas, número das contas e valores atualizados das mesmas. É da alçada da Recorrente, portanto, todas as informações referentes ao FUNDO e aos titulares das contas vinculadas, independentemente do período questionado. Precedente desta Corte. 2. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como instrumento delimitador da astreinte, para que o seu valor não seja ínfimo nem seja excessivamente oneroso para o devedor, de modo a descaracterizá-la, deve-se reduzir o valor da multa diária, para R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer. 3. Quanto ao prazo de 15 (quinze) dias fixado para cumprimento da obrigação de fazer, este se revela razoável, devendo, por essa razão, ser mantido, considerando que a CEF foi intimada, inclusive por mandado, para apresentar os extratos das contas vinculadas ao FGTS dos agravados em 1967, não tendo, entretanto, juntado sequer algum. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor da multa diária para R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento da obrigação de exibir os extratos no prazo assinalado de 15 (quinze) dias.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82614 PB 0077124-39.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA JUNTADA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO E MONTANTE ESCORREITAMENTE FIXADOS. 1. A determinação de apresentação dos extratos fundiários pelo Juízo de primeiro grau decorreu da constatação da plausibilidade da tese suscitada, bem como pelo fato de se apresentar pacífico o entendimento jurisprudencial de que é responsabilidade da Agravante a exibição dos aludidos documentos, mesmo em relação ao período anterior à centralização das contas. 2. Quanto à fixação do prazo para apresentação dos extratos, bem como em relação à multa diária fixada, o Juízo singular agiu com devida prudência, na medida em que não exacerbou no valor fixado. Inclusive, a sentença proferida nos Embargos à Execução estabeleceu ser ônus da Agravante apresentar referidos extratos e igualmente diligenciar junto aos bancos depositários para efeito de cumprimento da obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. Agravo Interno julgado prejudicado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 372345 CE 0007659-97.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTAS FUNDIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1. Levando-se em consideração os princípios norteadores do sistema jurídico-processual brasileiro, notadamente os da economia e da celeridade processual deve-se aplicar ao caso, as regras constantes dos art. 355 e seguintes do CPC , e não as que tratam propriamente da ação cautelar (art. 844 , CPC ). 2. Inadequada a utilização desta via, a cautelar, para a obtenção da exibição de documentos - extratos analíticos de contas fundiárias - que poderiam, facilmente, ser obtidos na própria ação ordinária principal. 3. Manutenção da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, ainda que por fundamento diverso. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 372345 CE 2001.81.00.007659-4 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTAS FUNDIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1. Levando-se em consideração os princípios norteadores do sistema jurídico-processual brasileiro, notadamente os da economia e da celeridade processual deve-se aplicar ao caso, as regras constantes dos art. 355 e seguintes do CPC , e não as que tratam propriamente da ação cautelar (art. 844 , CPC ). 2. Inadequada a utilização desta via, a cautelar, para a obtenção da exibição de documentos - extratos analíticos de contas fundiárias - que poderiam, facilmente, ser obtidos na própria ação ordinária principal. 3. Manutenção da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, ainda que por fundamento diverso. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84893 PE 0098210662007405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. ÔNUS DA APRESENTAÇÃO. ASTREINTE. INCABIMENTO. - O v. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de caber à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar os extratos analíticos anteriores à migração das contas de FGTS por força do Decreto n.º 99.684 /90, e não ao correntista, parte mais frágil no conflito de interesses. - Compete a ela, assim, requerer diretamente junto às entidades bancárias depositárias quaisquer informações inexistentes nos bancos de dados da CAIXA, porquanto a responsabilidade de ter a discriminação detalhada de todas as contas vinculadas foi-lhe atribuída na qualidade de órgão gestor do Fundo. - Em resumo, seguir-se-á o rito preconizado pelo art. 475-J e parágrafo 1.º do art. 604 do Código de Processo Civil , concedendo à devedora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer os dados necessários à elaboração da memória de cálculos, sob pena de ser reputada correta aquela confeccionada pelo exeqüente, ressalvada a hipótese de o magistrado considerar necessária perícia contábil para a averiguação do débito. - Se as informações do banco depositário não podem ser obtidas pela CAIXA - por exemplo, porque aquele não os detém -, tratar-se-ia de obrigação impossível e esse fato implicaria em um ônus, não uma desobediência à ordem judicial. Esse ônus é justamente a presunção de veracidade e correção dos cálculos do exeqüente, não dando ensejo à astreinte. Precedente: STJ, Recurso Especial n.º 767.269/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, unânime, julgado em 23.10.2007, DJ de 22.11.2007. - Caso em que foi deferido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos extratos pela CAIXA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Provimento do recurso apenas para afastar a astreinte. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

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