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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 769414 RJ 2005/0120534-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS SALDOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4O, DA LEI 8906 /94. - Os honorários do advogado devidos pelos titulares das contas fundiárias poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. - Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos autores. Inteligência do art. 22 , § 4o , da Lei 8906 /94. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 769414 RJ 2005/0120534-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS SALDOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4O, DA LEI 8906 /94. - Os honorários do advogado devidos pelos titulares das contas fundiárias poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. - Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos autores. Inteligência do art. 22 , § 4o , da Lei 8906 /94. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 867717 RJ 2006/0151735-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENQUADRAMENTO DOS AGRAVANTES. HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A questão acerca da possibilidade do enquadramento de alguns agravantes nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, fato que ensejaria o recebimento por meio de mandado de levantamento, já que a execução transmudaria para a de quantia certa, não pode ser objeto de análise em sede de agravo regimental, ante a ausência de prequestionamento da matéria, pelo que incide à hipótese o óbice dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do STF. III - Para verificar se existem agravantes que possam estar enquadrados nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, necessário seria proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice do enunciado sumular nº 07 desta Corte. IV - Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 867717 RJ 2006/0151735-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENQUADRAMENTO DOS AGRAVANTES. HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A questão acerca da possibilidade do enquadramento de alguns agravantes nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, fato que ensejaria o recebimento por meio de mandado de levantamento, já que a execução transmudaria para a de quantia certa, não pode ser objeto de análise em sede de agravo regimental, ante a ausência de prequestionamento da matéria, pelo que incide à hipótese o óbice dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do STF. III - Para verificar se existem agravantes que possam estar enquadrados nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, necessário seria proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice do enunciado sumular nº 07 desta Corte. IV - Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61661 PE 0010630-66.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. - A retenção dos honorários advocatícios convencionados é possível, desde que apresentado o contrato antes do levantamento do depósito e não haja prova de que já foram eles pagos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44864 AL 0022910-74.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ART. 20 , DA LEI N.º 8.036 /90. O art. 20 da Lei n.º 8.036 /90 não prevê a movimentação da conta vinculada para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61661 PE 2005.05.00.010630-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. - A retenção dos honorários advocatícios convencionados é possível, desde que apresentado o contrato antes do levantamento do depósito e não haja prova de que já foram eles pagos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44864 AL 2002.05.00.022910-5 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ART. 20 , DA LEI N.º 8.036 /90. O art. 20 da Lei n.º 8.036 /90 não prevê a movimentação da conta vinculada para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3069520135150122 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. FGTS E MULTA. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados e, ainda, do descumprimento do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 479320125040461 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO . NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA- LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. FRAUDE. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO . NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA- LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. FRAUDE. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO . NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA- LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. FRAUDE. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO . NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. FRAUDE. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....

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