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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 470141 CE 0003502-08.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA: IPC, INPC, UFIR E SELIC. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DO ART. 475-J. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À LEI 10.232/2005 - INAPLICABILIDADE. - É descabida a pretensão dos recorrentes de aplicação da correção monetária pelo encadeamento dos seguintes indexadores: IPC, INPC, UFIR e SELIC, em vista de o título executivo ter expressamente determinado a correção pelos índices próprios das contas fundiárias. - Não há que se falar na condenação da verba honorária nos presentes embargos, em decorrência da sucumbência recíproca. - A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica às sentenças condenatórias com trânsito em julgado anterior a vigência da Lei n.º 11.232 /2005. - "A multa do Art. 475-J do CPC não se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 10.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente." (STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Julg. em 06/03/2008, DJE em 24/03/2008, p. 01) - Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 448230 PR 2002/0084175-3 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: FGTS - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - IPC/INPC/UFIR/TAXA SELIC - HIPÓTESE - LEVANTAMENTO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. 1. A incidência da correção monetária judicial somente é possível no caso de já ter sido efetuado o levantamento dos saldos das contas vinculadas do FGTS. 2. A Ufir é o índice a ser utilizado para correção monetária do indébito no período de janeiro/92 a 31/12/95. A partir de então, deverá ser utilizada a taxa Selic. Já o IPC e o INPC são os índices a serem aplicados, respectivamente, no período de março/90 a janeiro/91 e de fevereiro/91 a dezembro de/91. Precedentes 3. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 448230 PR 2002/0084175-3 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: FGTS - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - IPC/INPC/UFIR/TAXA SELIC - HIPÓTESE - LEVANTAMENTO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. 1. A incidência da correção monetária judicial somente é possível no caso de já ter sido efetuado o levantamento dos saldos das contas vinculadas do FGTS. 2. A Ufir é o índice a ser utilizado para correção monetária do indébito no período de janeiro/92 a 31/12/95. A partir de então, deverá ser utilizada a taxa Selic. Já o IPC e o INPC são os índices a serem aplicados, respectivamente, no período de março/90 a janeiro/91 e de fevereiro/91 a dezembro de/91. Precedentes 3. Recurso especial parcialmente provido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2484 RS 2004.71.04.002484-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. INPC. IPCA-E. 1. Após a extinção da UFIR, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E, em conformidade com a Resolução 242 /2001 do Conselho da Justiça Federal (EDREsp 240.543/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 28.10.2003). 2. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206643 SE 1999/0020253-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/1999

Ementa: FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC. A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para responder a demanda versando sobre correção monetária dos saldos do FGTS. É pacífico o entendimento de que a prescrição, nestes casos, é trintenária. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia. O índice de correção monetária, a partir de fevereiro de 1991, é o INPC. No mês de março de 1991 é aplicável o percentual de 11,79% (Lei nº 8.177 /91, artigo 9º ). Recurso improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37224 PR 2002.70.00.037224-8 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO.IPC/INPC. . O cerne da demanda reside no valor do saldo existente em favor do embargado Benedito Elias Severino em 01/04/1990, a partir do qual é apurado o quantum da execução.. A CEF incorreu em equívoco por terconsiderado para fins de atualização monetária tão somente uma das contas do autor.. A conta que a Contadoria do Juízo elaborou corroborou in totum o cálculo de liquidação apresentado pelo embargado, dando integral cumprimento ao julgado.. Inexistência de qualquer excesso de execução.. Prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir..Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 173894 RN 1998/0032285-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/1998

Ementa: PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que a correção monetária dos saldos das contas vinculadas, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser feita pelo IPC ou INPC.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 193039 RN 1998/0078765-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: Processual Civil. FGTS. Correção Monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. 1. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei nº 8.177 /91 (art. 4º), quando emergiu o INPC/IBGE. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 193039 RN 1998/0078765-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: Processual Civil. FGTS. Correção Monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. 1. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei nº 8.177 /91 (art. 4º), quando emergiu o INPC/IBGE. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 329333 SC 2000/0089550-4 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: Processual Civil. Agravo Interno. FGTS. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Planos Econômicos. Correção Monetária. Honorários Advocatícios. 1. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios. 2. Não há ofensa à Súmula 7/STJ. 3. Agravo sem provimento.

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