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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 115154 GO 1996/0075986-3 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INVENTARIO. HERDEIRO MENOR. LIBERAÇÃO.CUSTAS E HONORARIOS. 1. AS DESPESAS DE CUSTAS E IMPOSTOS NECESSARIOS PARA ACONCRETIZAÇÃO DE INVENTARIO "CAUSA MORTIS" DEVEM SER SUPERADOS PELOESPOLIO. 2. AS QUANTIAS DECORRENTES DE FGTS DEPOSITADAS A FAVOR DE HERDEIROSMENORES, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, SOFREM, NOTOCANTE AO USO E GOZO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 1 ., PAR.1 ., DA LEI 6.858 /1980.3. O JUIZ NÃO TEM PODERES PARA LIBERAR QUANTIAS ACIMA IDENTIFICADASPARA OUTROS FINS QUE NÃO OS DETERMINADOS PELA LEI: PARA A AQUISIÇÃODE IMOVEL PARA MORADIA PROPRIA DO MENOR OU PARA ATENDER, DE MODOCOMPROVADO, NECESSIDADE SUBSISTENCIAL.4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 115154 GO 1996/0075986-3 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INVENTARIO. HERDEIRO MENOR. LIBERAÇÃO. CUSTAS E HONORARIOS. 1. AS DESPESAS DE CUSTAS E IMPOSTOS NECESSARIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE INVENTARIO "CAUSA MORTIS" DEVEM SER SUPERADOS PELO ESPOLIO. 2. AS QUANTIAS DECORRENTES DE FGTS DEPOSITADAS A FAVOR DE HERDEIROS MENORES, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, SOFREM, NO TOCANTE AO USO E GOZO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 1 ., PAR.1 ., DA LEI 6.858 /1980. 3. O JUIZ NÃO TEM PODERES PARA LIBERAR QUANTIAS ACIMA IDENTIFICADAS PARA OUTROS FINS QUE NÃO OS DETERMINADOS PELA LEI: PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA MORADIA PROPRIA DO MENOR OU PARA ATENDER, DE MODO COMPROVADO, NECESSIDADE SUBSISTENCIAL. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

Encontrado em: , LIBERAÇÃO, VALOR, DEPOSITO, FGTS, CADERNETA DE POUPANÇA, FILHO MENOR, HERDEIRO, DECORRENCIA, MORTE..., TITULAR, OBJETIVO, PAGAMENTO, DESPESA PROCESSUAL, INVENTARIO, EXCEÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, LEI. RECURSO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060518594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PIS /FGTS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Possibilidade de conversão do pleito de alvará em ação de inventário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060518594, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/07/2014)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4994 SP 0004994-95.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INCLUSÃO DE ESPOLIO DO SOCIO DO POLO PASSIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTARIO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez citado o inventariante e incluído o espólio no polo passivo da execução fiscal, nada impede a penhora no rosto dos autos de inventário dos bens do espólio do executado. 2. Assim, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário, desde que após a inclusão e citação do espólio no pólo passivo da execução fiscal, o que é o caso dos autos. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055512560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES LEVANTADOS REFERENTES À RESCISÓRIA TRABALHISTA E CONTA DO FGTS DO FALECIDO. DISPUTA ENTRE OS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. 1. Sendo elevados os valores referentes à rescisão do contrato de trabalho e conta do FGTS do falecido e havendo outros bens a partilhar, era descabido o levantamento de tais valores, pois deveriam ser incluídos em inventário, a fim de que fossem divididos entre os herdeiros, segundo a ordem legal de vocação hereditária, consoante normas de direito sucessório. 2. O levantamento de tais valores pelos recorridos, como únicos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ex vi do art. 1º da Lei nº 6.858 /80, esbarra no art. 1º, parágrafo único, inc. I e IV do Decreto nº 85.845 /81, que regulamentou aquela lei. 3. Assim, a recorrente faz jus ao ressarcimento dos valores equivalentes ao mesmo quinhão que tocará ao outro filho do de cujus. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70055512560, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042120840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o art. 1º da Lei 6858 /80 para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042120840, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

Encontrado em: . Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. LF -6858 de 1980, art-1. Apelação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10606 SP 0010606-29.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO SOCIO FALECIDO. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS NA MEDIDA DA HERANÇA TRANSMITIDA. ART. 1997 , CC . AUSENCIA DE INVENTARIO E ARROLAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 100.249-2, pacificou o entendimento no sentido de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis, possuindo natureza social, sendo inaplicáveis os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional trintenário, até mesmo em relação às contribuições relativas ao período anterior à EC n.º 08 /77. 2. A despeito de a contribuição ao FGTS não envergar natureza jurídica de tributo, os regramentos relativos à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil ou comercial estendem-se à Divida Ativa da Fazenda Pública, seja qual for a sua origem. Acresça-se que o artigo 4º , inciso V , da Lei 6.830 /80 prevê a possibilidade de figurar no pólo passivo da execução fiscal o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias, ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas. 3. Na hipótese de falecimento do sócio, de acordo com o art. 1.997 do Código Civil , a herança responde pelo pagamento das dividas do falecido, mas feita a partilha, só responde os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber. (STJ, RESP 200601840124). 4. Na espécie não há nos autos prova de que houve transmissão de bens aos herdeiros. Na certidão de óbito consta que o sócio não deixou bens, bem como consta das certidões de objeto e pé que não há distribuição de inventário ou arrolamento em seu nome. 5. De rigor o desbloqueio da quantia penhorada através do BACENJUD junto à conta bancária de um dos sucessores. 6. Apelação a que se dá parcial provimento para excluir do pólo passivo Mariângela de Souza, Fernanda de Souza, Rosangela de Souza e Francisco Antonio de Souza, tornando insubsistente a penhora através do BACENJUD junto à conta bancária de Rosangela de Souza. Fixada a sucumbência recíproca....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5216394000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: INVENTARIO - FGTS - Pedido de exclusão da verba das primeiras declarações, por constituir patrimônio exclusivo do de cujus - Exegese do artigo I 659 , VI, do CC - Verba que não constitui provento do trabalho pessoal, embora dele seja decorrente - Direito da companheira, na qualidade de dependente do falecido - Recurso que teria sido aplicado pelo de cujus na aquisição de bem imóvel na constância da união - Bem integrante do patrimônio comum do casal - Exclusão indevida - Decisão reformada, nessa parte INVENTARIO - Ações relacionadas dentre os bens a partilhar - Esclarecimento e comprovação sobre quando adquiridas, se antes ou no curso da união - Necessidade de comprovação desse fato - Determinação nesse sentido - Eventual retificação das primeiras declarações, também requerida e ordenada, que tem por pressuposto lógico dito esclarecimento ? Decisão mantida, com observação .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012216505 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO FALECIDO - OUTROS BENS A INVENTARIAR - DISPENSA DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA, EM SE TRATANDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E PIS /PASEP - ART. 1º DA LEI 6.858 /80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O art. 2º da Lei 6.858 /80 que limita a dispensa de inventário para levantamento de quantias depositadas em conta bancária à hipótese em que não existirem outros bens a inventariar, não se aplica aos valores devidos por empregadores, depositados em conta individual do FGTS, PIS /PASEP , incluindo-se o saldo de beneficio previdenciário.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3606 MG 0003606-39.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AÇÃO AJUIZADA PELO VIÚVO DA TITULAR DE CONTA VINCULADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER O AUTOR INVENTARIANTE DOS BENS DA FALECIDA ESPOSA. IRRELEVÂNCIA (INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR). ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 515 , § 3º ). JUROS PROGRESSIVOS. MUDANÇA DE EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. 1.Comprovado que o autor ajuizou a ação na qualidade de cônjuge supérstite da falecida trabalhadora, há que ser reconhecida sua legitimidade para pleitear a recomposição da conta vinculada ao FGTS, sendo desnecessária a comprovação da qualidade de inventariante, visto que inexistentes bens a inventariar, consoante anotado na certidão de óbito. Sentença anulada. Julgamento da lide pelo Tribunal, a teor do disposto no art. 515 , § 3º , do CPC . 2.No que concerne à opção retroativa pelo FGTS, tendo em vista que a Lei n. 5.958 /1973 não fez nenhuma ressalva quanto aos juros remuneratórios das contas a ele vinculadas, depreende-se que aqueles que já haviam sido admitidos até o dia 22.09.1971, data da publicação da Lei n. 5.705 , e que fizeram a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros. 3.Aplicável, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107 , de 1966". 4.Para que a opção retroativa alcance a taxa progressiva de juros, contudo, é necessário que ela tenha se dado até o momento da edição da Lei n. 7.839 , de 12.10.1989, que disciplinou inteiramente a questão do FGTS, ocorrendo revogação de todas as normas anteriores sobre o tema, sendo, posteriormente revogada pela atual Lei n. 8.036 /1990. 5.Sendo assim, os empregados admitidos até o dia 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705 , e que, até o dia 12.10.1989, data da vigência da Lei n. 7.839 /1989, tenham feito a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /1966, em sua antiga redação. 6.Ressalte-se, ainda, que, para que incida a taxa progressiva de juros, a opção deve retroagir, pelo menos, até 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705 . 7.Caso em que a falecida trabalhadora celebrou diversos contratos de trabalho e exerceu opção pelo regime do FGTS, sem que, contudo, cumprisse os interstícios temporais mínimos para a incidência da taxa progressiva de juros. 8.Apelação provida, para anular a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 9.Pedido inicial que se julga improcedente....

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