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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 226917 PE 2000.05.00.043018-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É UNICAMENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÕES PREJUDICADAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 226917 PE 0043018-95.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É UNICAMENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÕES PREJUDICADAS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35774820064013900 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É da CEF, exclusivamente, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se objetiva a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, de titularidade de ex-servidores da extinta LBA, devendo ser reconhecida, na espécie, a ilegitimidade passiva da União. Precedentes. 2. Não tendo sido indicada a CEF para compor o polo passivo da ação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante disposto no art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . 3. Provida a apelação da União. 4. Prejudicadas a apelação da parte autora e a remessa oficial.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, para reconhecer a sua ilegitimidade... passiva, e julgou prejudicadas a apelação da autora e a remessa oficial. SEXTA TURMA 31/10/2014 - 31

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 202654 SP 0202654-80.1997.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA REFORMADA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990. EXTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. TRABALHADORES AVULSOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Ministério Público é parte legítima para a propositura da ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos. A presente ação trata de interesses individuais homogêneos, considerando que versam sobre direitos disponíveis, de cunho divisível, cujos titulares podem ser plenamente determinados ou determináveis, vinculados por uma relação jurídica-base que surge após a ofensa. Presente o caráter coletivo e a natureza social do direito, uma vez que a partir da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser obrigatório, caracterizando uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e que, portanto, atinge toda a classe trabalhadora, constituindo-se, pois, em um direito social do trabalhador, espécie do gênero direito fundamental. Considerando que a ação civil pública se destina à defesa do interesse público primário, alcançando a coletividade como um todo, e que o Ministério Público tem legitimidade para o seu ajuizamento se os interesses nela veiculados forem efetivamente compatíveis com sua destinação institucional prevista no art. 127 da Constituição Federal de 1988 (defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis), como no caso em apreço, entendo plenamente adequada a via eleita escolhida para a defesa do direito defendido, bem como a legitimidade do Ministério Público Federal para o seu ajuizamento. Julgamento do pedido inicial com fulcro na norma do § 3º do artigo 515 do CPC , posto que a questão é unicamente de direito e o processo encontra-se em termos para o julgamento. Apenas a Caixa Econômica...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 37037 SP 2002.03.99.037037-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em demanda relativa à diferenças ou complemento de correção monetária no saldo da conta vinculada Ao FGTS, a legitimidade para figurar no pólo passivo é exclusiva da Caixa Econômica Federal-CEF. 2. Apelação da União provida. Sentença desconstituída.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União para

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36351 MT 2000.01.00.036351-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. MATERIA DECIDIDA PELO EG. STJ NO JULGAMENTO DE FEITO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC ). I - A caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é parte legitima para figurar no polo passivo das causas que versem sobre a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, não possuindo a União legitimidade passiva. II - Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a prescrição é trintenária. III - Rendendo-se ao posicionamento da Suprema Corte, o eg. STJ pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido à reposição dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Bresser (junho/87 - 26,06%), Plano Collor I (maio/90 - 7,87%) e Plano Collor II (fevereiro/91 - 21,87%), assim com também adotou os índices de correção dos planos econômicos referentes aos meses de junho/87 (Plano Bresser), janeiro/89 (Plano Verão), abril e maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II) nos percentuais de, respectivamente, 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38 e 7%. (REsp 1.12.20/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJ-e 04/03/2010.) IV - Na apuração dos ônus da sucumbência, deverá ser levada em consideração a diferença entre os pedidos formulados e aqueles efetivamente deferidos. V - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7915 PR 2006.70.00.007915-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. ARTS. 1º E 2º LC 110 /01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SELIC1. Ausente hipótese de incidência do art. 475 , caput, do CPC , na redação da Lei nº 10.352 /2001, não deve ser conhecida a remessa oficial.2. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas em que se discute a constitucionalidade da exigibilidade das contribuições ao FGTS instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110 /2001.3. Tratando-se de indébito tributário, correta a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 97194 SP 95.03.097194-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E, DEPOIS, DA CEF. LEIS N. 8.844 /94 E 9.467 /97. 1. O art. 2.º da Lei n. 8.844 /94 atribuiu à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o FGTS, e a representação judicial e extrajudicial para sua respectiva cobrança. 2. Posteriormente, a Lei n. 9.467 /97 alterou o referido artigo, prevendo a possibilidade de delegação à Caixa Econômica Federal da representação judicial e extrajudicial do FGTS para a cobrança de seus débitos. 3. Na data em que foi prolatada a sentença (15.2.1995), possuía legitimidade passiva para a cobrança de dívida referente ao FGTS a União - Fazenda Nacional - e não o INSS, por força da Lei n. 8.844 /94. 4. Atualmente, a Caixa Econômica Federal está legitimada para figurar nas demandas sobre débitos para com o FGTS, mediante convênio celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Anulação dos atos processuais a partir da intimação do INSS da sentença proferida. 6. Apelação parcialmente provida, não sendo cabível, neste momento, a análise da remessa oficial.

Encontrado em: passivo da ação e a regular intimação do representante legal da CEF, não sendo cabível, neste momento

TRF-5 - Apelação Civel AC 366201 PB 0001032-26.2005.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA CEF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. - PIS /PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL - DEC. Nº 20.910 /32 - PRETENSA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269 , IV , CPC . APELO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de ação ordinária em que se busca a atualização de conta PIS /PASEP . 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para responder pelas ações relativas ao PIS /PASEP , porquanto, de acordo com o entendimento da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal, a União é parte legitima nas ações em que se busca a atualização monetária nas contas do fundo PIS /PASEP , tendo em vista que o patrimônio do mesmo é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. 3.Precedente: Primeira Turma, AC 446798/PB, Relator: Des. Federal FRANCISCO DE BARROS E SILVA, julg. 28/08/2008, publ. DJ: 17/10/2008, pág. 221, decisão unânime. 4.Sujeitam-se as contribuições para o PIS /PASEP à disciplina traçada pelo Decreto nº 20.910 /32, que preconiza ser de cinco anos o prazo para exercício do direito de ação em face da Fazenda Pública. 5. O prazo prescricional foi deflagrado em janeiro de 1989, em relação ao Plano Verão, em abril de 1990, no que se refere ao plano Collor I, datas nas quais ocorreu a supressão da correção monetária perseguida pelo Autor, o que revela já ter se consumado os cinco anos previstos em lei. 6. Verificada a inércia do Autor, ora Recorrente, por lapso de tempo superior ao qüinqüênio, é de ser reconhecida a prescrição suscitada pela parte adversa. Precedentes deste eg. Tribunal e do col. STJ 7.Deixa-se de condenar a parte autora no pamento dos honorários advocatícios já que não houve a angularização da relação processal. 8 Apelação conhecida mas não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 384802 PE 2005.83.00.004517-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDENIZAÇÃO DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE DA CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO. - A legitimidade para responder pelas ações referentes ao FGTS, é unicamente da CEF, tendo em vista a sua condição de agente operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo a União Federal nesse aspecto parte passiva ilegítima. Nulidade do processo, para que o autor promova, querendo, a citação da CEF.

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