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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 202654 SP 0202654-80.1997.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA REFORMADA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990. EXTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. TRABALHADORES AVULSOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Ministério Público é parte legítima para a propositura da ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos. A presente ação trata de interesses individuais homogêneos, considerando que versam sobre direitos disponíveis, de cunho divisível, cujos titulares podem ser plenamente determinados ou determináveis, vinculados por uma relação jurídica-base que surge após a ofensa. Presente o caráter coletivo e a natureza social do direito, uma vez que a partir da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser obrigatório, caracterizando uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e que, portanto, atinge toda a classe trabalhadora, constituindo-se, pois, em um direito social do trabalhador, espécie do gênero direito fundamental. Considerando que a ação civil pública se destina à defesa do interesse público primário, alcançando a coletividade como um todo, e que o Ministério Público tem legitimidade para o seu ajuizamento se os interesses nela veiculados forem efetivamente compatíveis com sua destinação institucional prevista no art. 127 da Constituição Federal de 1988 (defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis), como no caso em apreço, entendo plenamente adequada a via eleita escolhida para a defesa do direito defendido, bem como a legitimidade do Ministério Público Federal para o seu ajuizamento. Julgamento do pedido inicial com fulcro na norma do § 3º do artigo 515 do CPC , posto que a questão é unicamente de direito e o processo encontra-se em termos para o julgamento. Apenas a Caixa Econômica...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7246 PA 0007246-12.2006.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 1. Pacífico é o entendimento de que apenas a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de causas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. À União assegura-se, quando requerida, tão somente a posição de assistente, nos termos do art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 9.469 /97, por ser garantidora do saldo das contas vinculadas (art. 13 , § 4º, da Lei nº 8.036 /90). 3. Entendeu o STJ que "a edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam" nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS" (REsp 653.933/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 17/12/2004). 4. Julgou esta Turma: "1. À União assegura-se, quando requerida, a posição de assistente, nos termos do art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 9.469 /97, por ser garantidora do saldo das contas vinculadas (art. 13 , § 4º, da Lei nº 8.036 /90). 2. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte na relação processual de ação em que se discutem questões atinentes ao FGTS. 3. Entendeu o STJ que"a edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS"(REsp 653.933/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 17/12/2004). 4. Julgou o TRF da 2ª Região: 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal. A União Federal, mesmo como sucessora da LBA, não tem...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 37037 SP 2002.03.99.037037-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em demanda relativa à diferenças ou complemento de correção monetária no saldo da conta vinculada Ao FGTS, a legitimidade para figurar no pólo passivo é exclusiva da Caixa Econômica Federal-CEF. 2. Apelação da União provida. Sentença desconstituída.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União para

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7915 PR 2006.70.00.007915-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. ARTS. 1º E 2º LC 110 /01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SELIC1. Ausente hipótese de incidência do art. 475 , caput, do CPC , na redação da Lei nº 10.352 /2001, não deve ser conhecida a remessa oficial.2. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas em que se discute a constitucionalidade da exigibilidade das contribuições ao FGTS instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110 /2001.3. Tratando-se de indébito tributário, correta a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3574 PA 0003574-93.2006.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 1. À União assegura-se, quando requerida, a posição de assistente, nos termos do art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 9.469 /97, por ser garantidora do saldo das contas vinculadas (art. 13 , § 4º , da Lei nº 8.036 /90). 2. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte na relação processual de ação em que se discutem questões atinentes ao FGTS. 3. Entendeu o STJ que "a edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS" (REsp 653.933/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 17/12/2004). 4. Julgou o TRF da 2ª Região: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal. A União Federal, mesmo como sucessora da LBA, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a aplicação dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS. Cabe à Caixa, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). Súmulas nºs 252 -STJ e 48 desta E. Corte.' (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431)" (AC 200551010192501, Rel. Desemb. Federal Guilherme Couto, 6ª Turma, DJ de 12/04/2010). 5. O TRF da 3ª Região, por sua vez, decidiu que, "em demanda tendente à obtenção do certificado de regularidade do FGTS, a legitimidade passiva"ad causam" recai sobre a Caixa Econômica Federal - CEF e não sobre a União (AC 200103990251836, Rel. Juiz Nelton dos Santos, 2ª Turma, DJ de 19/08/2005). 6. Apelação provida para, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, anular a sentença....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36351 MT 2000.01.00.036351-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. MATERIA DECIDIDA PELO EG. STJ NO JULGAMENTO DE FEITO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC ). I - A caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é parte legitima para figurar no polo passivo das causas que versem sobre a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, não possuindo a União legitimidade passiva. II - Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a prescrição é trintenária. III - Rendendo-se ao posicionamento da Suprema Corte, o eg. STJ pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido à reposição dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Bresser (junho/87 - 26,06%), Plano Collor I (maio/90 - 7,87%) e Plano Collor II (fevereiro/91 - 21,87%), assim com também adotou os índices de correção dos planos econômicos referentes aos meses de junho/87 (Plano Bresser), janeiro/89 (Plano Verão), abril e maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II) nos percentuais de, respectivamente, 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38 e 7%. (REsp 1.12.20/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJ-e 04/03/2010.) IV - Na apuração dos ônus da sucumbência, deverá ser levada em consideração a diferença entre os pedidos formulados e aqueles efetivamente deferidos. V - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 97194 SP 95.03.097194-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E, DEPOIS, DA CEF. LEIS N. 8.844 /94 E 9.467 /97. 1. O art. 2.º da Lei n. 8.844 /94 atribuiu à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o FGTS, e a representação judicial e extrajudicial para sua respectiva cobrança. 2. Posteriormente, a Lei n. 9.467 /97 alterou o referido artigo, prevendo a possibilidade de delegação à Caixa Econômica Federal da representação judicial e extrajudicial do FGTS para a cobrança de seus débitos. 3. Na data em que foi prolatada a sentença (15.2.1995), possuía legitimidade passiva para a cobrança de dívida referente ao FGTS a União - Fazenda Nacional - e não o INSS, por força da Lei n. 8.844 /94. 4. Atualmente, a Caixa Econômica Federal está legitimada para figurar nas demandas sobre débitos para com o FGTS, mediante convênio celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Anulação dos atos processuais a partir da intimação do INSS da sentença proferida. 6. Apelação parcialmente provida, não sendo cabível, neste momento, a análise da remessa oficial.

Encontrado em: passivo da ação e a regular intimação do representante legal da CEF, não sendo cabível, neste momento,

TRF-5 - Apelação Civel AC 384802 PE 2005.83.00.004517-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDENIZAÇÃO DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE DA CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO. - A legitimidade para responder pelas ações referentes ao FGTS, é unicamente da CEF, tendo em vista a sua condição de agente operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo a União Federal nesse aspecto parte passiva ilegítima. Nulidade do processo, para que o autor promova, querendo, a citação da CEF.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366201 PB 0001032-26.2005.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA CEF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. - PIS /PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL - DEC. Nº 20.910 /32 - PRETENSA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269 , IV , CPC . APELO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de ação ordinária em que se busca a atualização de conta PIS /PASEP . 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para responder pelas ações relativas ao PIS /PASEP , porquanto, de acordo com o entendimento da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal, a União é parte legitima nas ações em que se busca a atualização monetária nas contas do fundo PIS /PASEP , tendo em vista que o patrimônio do mesmo é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. 3.Precedente: Primeira Turma, AC 446798/PB, Relator: Des. Federal FRANCISCO DE BARROS E SILVA, julg. 28/08/2008, publ. DJ: 17/10/2008, pág. 221, decisão unânime. 4.Sujeitam-se as contribuições para o PIS /PASEP à disciplina traçada pelo Decreto nº 20.910 /32, que preconiza ser de cinco anos o prazo para exercício do direito de ação em face da Fazenda Pública. 5. O prazo prescricional foi deflagrado em janeiro de 1989, em relação ao Plano Verão, em abril de 1990, no que se refere ao plano Collor I, datas nas quais ocorreu a supressão da correção monetária perseguida pelo Autor, o que revela já ter se consumado os cinco anos previstos em lei. 6. Verificada a inércia do Autor, ora Recorrente, por lapso de tempo superior ao qüinqüênio, é de ser reconhecida a prescrição suscitada pela parte adversa. Precedentes deste eg. Tribunal e do col. STJ 7.Deixa-se de condenar a parte autora no pamento dos honorários advocatícios já que não houve a angularização da relação processal. 8 Apelação conhecida mas não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 397614 CE 2006.05.00.056104-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. OBRIGAÇÃO DA CEF DE APRESENTAR EXTRATOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ÍNDICES CABÍVEIS. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM O JULGAMENTO DO STF NO RE 226.855-7/RS JUROS DE MORA. CITAÇÃO EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PERCENTUAL DE 0,5%. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PERCENTUAL DE 1%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 20 DO CJF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NÃO CONDENAÇÃO À MULTA DO ART. 24 DA LEI 8.036 /90. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da CEF. (Art. 7º , inciso I , da Lei nº 8.036 /90). 2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS (Súmula 249 do STJ), possuindo, nos termos do art. 7º , da Lei nº 8.036 /90, a função efetiva de agente operador do FGTS, restando, portanto, configurada a ilegitimidade passiva da União Federal. 3. É trintenário o prazo prescricional para o ajuizamento de ações em que se pretende obter o direito à correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS. 4. Os índices de correção monetária devidos, in casu, devem estar em consonância com o julgamento do STF no RE 226.855-7/RS, quais sejam, 42,72% e 44,80% . 5. Os juros de mora devem ser aplicados considerando-se a data da citação. In casu, a citação ocorreu antes da vigência do Novo Código Civil . 6. Incidência dos juros de mora de 0,5% a.m., conforme o disposto no art. 1.062 do Código Civil revogado , contudo, a partir da vigência do Novo Código Civil , aplicam-se juros de mora de 1%, nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406 /2002 c/c art. 161 , Parágrafo 1º do CTN . 8. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF no pagamento dos expurgos inflacionários de janeiro/89 e abril/90, descontados os índices já creditados no mesmo período, e, ainda, condenar a CEF na aplicação de juros de mora, a partir da citação, no percentual de 0,5% no período da citação até o último dia de vigência do Código Civil anterior , e, a partir da vigência do Novo Código Civil , no percentual de 1% a.m., e, por fim, não conhecer do recurso na parte relativa à multa prevista no art. 24 da Lei nº 8.036 /90....

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