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18 de dezembro de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00011433920128050244 BA 0001143-39.2012.8.05.0244 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. SALDO POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar: Estabelece a Súmula nº 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça que "é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". Mérito: A própria Apelante informou ao "a quo" saldo positivo na conta do de cujus, portanto não pode, nesta hora, alegar a inexistência de valores nela depositados. Recurso conhecido e não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 354897 CE 0008282-59.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 161 DO STJ. 1. Estabelece a Súmula nº 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça que "é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta"; 2. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 354897 CE 2004.81.00.008282-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 161 DO STJ. 1. Estabelece a Súmula nº 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça que "é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta"; 2. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 401755 CE 0015905-48.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. - É possível o levantamento do depósito dos complementos de atualização monetária do FGTS, pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, sem necessidade de assinatura do Termo de Adesão. - Art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 c/c o art. 8.º da LC 110 /2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 401755 CE 2002.81.00.015905-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. - É possível o levantamento do depósito dos complementos de atualização monetária do FGTS, pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, sem necessidade de assinatura do Termo de Adesão. - Art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 c/c o art. 8.º da LC 110 /2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 369826 PE 0011255-66.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. - O pedido de alvará judicial para levantamento de quantia do FGTS sem carga contenciosa, insere-se na competência da Justiça Estadual. Se a CEF opõe-se ao levantamento, é evidente o interesse federal a ser dirimido no juízo próprio, o federal. - Cabe o levantamento do depósito complr de atualização monetária do FGTS pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, como prevê o art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 juntamente com o art. 6.º II , a) da LC 110 /2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 326463 RN 0000827-50.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. - Cabe o levantamento do depósito complr de atualização monetária do FGTS pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, como prevê o art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 juntamente com o art. 6.º II , a) da LC 110 /2001, cujo valor não ultrapasse R$ 1.000,00 (um mil reais).

TRF-5 - Apelação Civel AC 369826 PE 2004.83.00.011255-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. - O pedido de alvará judicial para levantamento de quantia do FGTS sem carga contenciosa, insere-se na competência da Justiça Estadual. Se a CEF opõe-se ao levantamento, é evidente o interesse federal a ser dirimido no juízo próprio, o federal. - Cabe o levantamento do depósito complementar de atualização monetária do FGTS pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, como prevê o art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 juntamente com o art. 6.º II , a) da LC 110 /2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 326463 RN 2003.84.00.000827-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. - Cabe o levantamento do depósito complementar de atualização monetária do FGTS pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, como prevê o art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 juntamente com o art. 6.º II , a) da LC 110 /2001, cujo valor não ultrapasse R$ 1.000,00 (um mil reais).

TRF-5 - Apelação Civel AC 381676 AL 0000331-69.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.- RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de alvará judicial para levantamento de quantia do FGTS sem carga contenciosa, insere-se na competência da Justiça Estadual. Se a CEF opõe-se ao levantamento, é evidente o interesse federal a ser dirimido no juízo próprio, o federal. - Cabe o levantamento do depósito complr de atualização monetária do FGTS pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, como prevê o art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 juntamente com o art. 6.º II , a) da LC 110 /2001. - Deixando transcorrer o triênio legalmente estabelecido fora do regime do FGTS, o aniversário e a aposentadoria do titular da conta, assiste direito à parte autora à movimentação dos valores depositados em contas do FGTS. - Ocorrência da hipótese prevista nos incisos IV e VIII do artigo 20 , da Lei 8.036 /90, com redação alterada pela Lei 8.678 /93. - Apelação improvida....

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