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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00011433920128050244 BA 0001143-39.2012.8.05.0244 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. SALDO POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar: Estabelece a Súmula nº 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça que "é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". Mérito: A própria Apelante informou ao "a quo" saldo positivo na conta do de cujus, portanto não pode, nesta hora, alegar a inexistência de valores nela depositados. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056941560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO, POR PARTE DE UMA HERDEIRA, DA TOTALIDADE DO SALDO DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO LEVANTADO EM VIDA PELO TITULAR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. HERDEIRA HABILITADA PERANTE O INSS QUE NÃO SERIA DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NO JUÍZO DE FAMÍLIA, E NÃO NO BOJO DE INVENTÁRIO. 1. No caso em exame, são dois os pedidos formulados pela demandante, a saber: (1) a exclusão da requerida do rateio do benefício previdenciário pago em razão da morte do pai das litigantes e; (2) a condenação da demandada à restituição de valor que supostamente se apropriou indevidamente, relativo a depósitos de FGTS não levantados em vida pelo titular. Considerando que os mencionados pedidos e suas respectivas causas de pedir não são vedados pelo ordenamento jurídico vigente, não há falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. 2. É competente o Juízo de Família - e não do inventário - para conhecer e julgar a presente lide. Há que se ter em mente que o processo do inventário tem por finalidade precípua efetivar a partilha dos bens e direitos que integravam o patrimônio autor da herança, sendo que questões alheias a tal finalidade devem ser remetidas aos meios ordinários, mormente quando demandarem produção de provas, como se verifica na espécie. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056941560, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/12/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 354897 CE 2004.81.00.008282-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 161 DO STJ. 1. Estabelece a Súmula nº 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça que "é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta"; 2. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 354897 CE 0008282-59.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 161 DO STJ. 1. Estabelece a Súmula nº 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça que "é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta"; 2. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 401755 CE 0015905-48.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. - É possível o levantamento do depósito dos complementos de atualização monetária do FGTS, pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, sem necessidade de assinatura do Termo de Adesão. - Art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 c/c o art. 8.º da LC 110 /2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 401755 CE 2002.81.00.015905-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR. ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. - É possível o levantamento do depósito dos complementos de atualização monetária do FGTS, pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, sem necessidade de assinatura do Termo de Adesão. - Art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 c/c o art. 8.º da LC 110 /2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 381676 AL 2006.05.99.000331-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.- RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de alvará judicial para levantamento de quantia do FGTS sem carga contenciosa, insere-se na competência da Justiça Estadual. Se a CEF opõe-se ao levantamento, é evidente o interesse federal a ser dirimido no juízo próprio, o federal. - Cabe o levantamento do depósito complementar de atualização monetária do FGTS pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, como prevê o art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 juntamente com o art. 6.º II , a) da LC 110 /2001. - Deixando transcorrer o triênio legalmente estabelecido fora do regime do FGTS, o aniversário e a aposentadoria do titular da conta, assiste direito à parte autora à movimentação dos valores depositados em contas do FGTS. - Ocorrência da hipótese prevista nos incisos IV e VIII do artigo 20 , da Lei 8.036 /90, com redação alterada pela Lei 8.678 /93. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 381676 AL 0000331-69.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.- RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de alvará judicial para levantamento de quantia do FGTS sem carga contenciosa, insere-se na competência da Justiça Estadual. Se a CEF opõe-se ao levantamento, é evidente o interesse federal a ser dirimido no juízo próprio, o federal. - Cabe o levantamento do depósito complr de atualização monetária do FGTS pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, como prevê o art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 juntamente com o art. 6.º II , a) da LC 110 /2001. - Deixando transcorrer o triênio legalmente estabelecido fora do regime do FGTS, o aniversário e a aposentadoria do titular da conta, assiste direito à parte autora à movimentação dos valores depositados em contas do FGTS. - Ocorrência da hipótese prevista nos incisos IV e VIII do artigo 20 , da Lei 8.036 /90, com redação alterada pela Lei 8.678 /93. - Apelação improvida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42336 PR 2000.04.01.042336-9 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS E PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA - LEVANTAMENTO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REQUISITOS. O levantamento de saldo existente em conta vinculada ao FGTS e PIS pelo cônjuge supérstite não prescinde da cabal comprovação desse da sua condição de dependente previdenciário do de cujus, ou ausência de descedentes e ascedentes a alijar seu direito sucessório nos termos do normativo civil de 1916 (Lei 6.858 /80, art. 1º ).

TRF-5 - Apelação Civel AC 316878 CE 2002.81.00.008095-4 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: Administrativo e Processual Civil. Levantamento de saldo do FGTS mediante alvará e adesão à LC 110 /01. Morte do titular. Sucessão de Colateral. Art. 20 , IV , da Lei 8036 /90 c/c Art. 1.829 , IV , do Código Civil . Possibilidade. Apelação improvida.

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