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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 18301720125020 SP 00018301720125020384 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA. O fato de ter havido equívoco quando da liberação dos valores de FGTS ao empregado, não implica na configuração de ato ilícito por parte do trabalhador, vez que não sacou valores pertencentes à conta vinculada de outrem. Trata-se de hipótese em que credor e devedor se confundem na mesma pessoa, extinguindo-se a obrigação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322404 1999.51.01.003438-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO INDEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. 1. Equivocada a r. sentença. Os juros de 3% ao ano de que tratados na Lei nº 8.036 /90, são devidos com a finalidade de remunerar as contas vinculadas. Os juros de mora são devidos pelo atraso no pagamento. 2. Recurso a que se nega provimento

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3608220115010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. INDEVIDA. A transmutação do regime jurídico do trabalhador não lhe confere o direito à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, eis que se trata de extinção originária de lei, não se confundindo com dispensa imotivada. Nesse caso, o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador, vinculado por uma relação jurídica diversa, não sendo o caso do art. 20 , II , da Lei nº 8.036 /90.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 12270200905819002 AL 12270.2009.058.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: LIBERAÇÃO DO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO NA VARA FEDERAL EM SEDE DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES POR DEPÓSITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 34300482008506 PE 0034300-48.2008.5.06.0411 (TRT-6)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Constatando-se que o acordo firmado, entre os litigantes, abrangeu, tão-somente, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada, do reclamante, não há que se cogitar de contribuição previdenciária alguma, tampouco sobre o valor sacado, tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória da parcela. Recurso não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1130200604702006 SP 01130-2006-047-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA CONVENCIONAL.LIBERAÇAO REMUNERADA PRÉ- APOSENTADORIA. ADESAO VOLUNTÁRIA.MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Constatada a adesão da reclamante, indene de vícios e devidamente assista por seu sindicato de classe aos termos da cláusula coletiva 48ª da norma coletiva que prevê a Liberação Remunerada Pré-aposentadoria, entendo que o término do liame empregatício quando da jubilação se deu por vontade da reclamante/recorrente, por isso, indevida a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010119636 RJ 1996.51.01.011963-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DO SALDO INTEGRAL DO FGTS DO TITULAR FALECIDO. SAQUE INDEVIDO. NEGLIGÊNCIA. RESSARCIMENTO DO DANO. 1. Trata-se de demanda proposta pela companheira e filhos do de cujus, devidamente habilitados no INSS, objetivando a reparação do dano sofrido em decorrência do pagamento integral do saldo existente na conta vinculada do companheiro falecido à ex-esposa. 2. Insurge-se o INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus no pagamento dos valores das quotas devidas aos autores referentes ao FGTS do titular falecido. 3. Arguição de nulidade do processo e da sentença: A circunstância de haver sido corrigida a pertinência subjetiva dos filhos da autora que também eram pensionistas do falecido, de modo que eles passassem a figurar no pólo ativo da ação não gera qualquer vício no processo. Impende registrar que os filhos da autora não contribuíram, de qualquer modo, para que o saldo da conta fundiária fosse integralmente levantado pela segunda ré. 4. Da mesma forma, improcede a arguição de nulidade do feito devido a não intervenção do Ministério Público em 1o grau, posto que os menores se sagraram vitoriosos na demanda, ainda que não houvesse efetiva atuação do parquet como custus legis. Não há nulidade do processo se não houver prejuízo. Tratando-se de algo que visa a maior proteção ao incapaz, a intervenção do Ministério Público se afigura essencial. Contudo, se sua ausência não ocasionou prejuízo, mister reconhecer que não há sentido na invalidação do processo. 5. Constata-se pela documentação carreada aos autos que havia requerimento dos apelados para fins de habilitação para percepação de pensão previdenciária e, por isso, a certidão expedida em favor da ex-esposa não poderia omitir a pendência dos pleitos administrativos. 6. Apelação e remessa conhecidas e improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010230279 RJ 2000.51.01.023027-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS DE TRABALHADOR FALECIDO – LEGITIMIDADE – SAQUE INDEVIDO. NEGLIGÊNCIA. APLICABILIDADE: Lei nº 8.036 /90. 1- Ação ajuizada objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de 50% do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de falecido marido, no valor de R$12.295,98, sacado, integralmente, pelo 3º Réu devido a informações incorretas do INSS e da CEF. 2- Acerca da inexistência de responsabilidade solidária alegada pela CEF em sua peça recursal, tais argumentos não merecem prosperar, pois depreende-se da Carta de Concessão/Memória de Cálculo, fls. 55, que existiam dois dependentes habilitados junto ao INSS, capacitados para efetuar o saque do saldo do FGTS da mencionada conta, informação esta que impossibilitaria o levantamento integral do saldo por apenas um dos dependentes, como ocorreu. 3- Verifica-se, também, que a autora, em 15/10/96 (fl. 09), já na condição de pensionista habilitada perante a Previdência Social, apresentou à CEF Solicitação para Movimentação de Conta Ativa – SMA, de titularidade de seu falecido marido Grayson Araújo Luna, ao passo que o 3º réu, igualmente na condição de filho/pensionista habilitado perante a Previdência Social, conforme carta de concessão e certidão PIS /PASEP /FGTS datadas de 06/10/96 (fls. 14/15), somente apresentou SMA à CEF em data posterior, 31/10/96 (fl. 13). 4- Demonstrada a responsabilidade da conduta da Apelante, gestora e responsável, nos termos da Lei nº 8.036 /90, pela administração das contas vinculadas ao FGTS, no dano causado, quando se eximiu do uso de maior cautela ao efetuar o pagamento integral a apenas um dos dependentes, quando dispunha de meios para averiguar a situação, há portanto, o dever de restituir, na cota de sua responsabilidade, o prejuízo causado, bem delimitado pelo Juízo a quo em 50% do saldo do montante devido à Autora. 5- Negado provimento à Apelação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2720 RS 2006.71.01.002720-3 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA APELAÇÃO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO CORRETO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Em se tratando de demanda que versa sobre o FGTS, constituído de recursos pertencentes aos trabalhadores, e não à entidade que os administra, o princípio da preclusão processual deve ser aplicado considerando as circunstâncias do caso concreto (especialmente o fato de que os documentos já se encontravam em arquivo centralizado em outro Estado). Sendo assim, cabível a juntada dos documentos que comprovam a realização do pagamento do FGTS, para fins de instrução e julgamento do feito. - Com a comprovação do regular procedimento de liberação dos valores, não se verifica a ocorrência de dano material a ser indenizado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 422006 SE 2006.85.00.003328-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: CIVIL. FGTS. SALDO. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CEF. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRIGIDA AO VERDADEIRO TITULAR. CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. - Comprovada a falta de cuidados elementares da CEF na liberação de saldo existente em conta fundiária, como a verificação dos dados de identificação da pessoa autorizada a recebê-lo, correta é a decisão que condenou a referida instituição bancária a pagar aos autores a quantia sacada indevidamente por terceiro, corrigida monetariamente, mês a mês, desde a data do respectivo saque indevido. - Os juros moratórios são devidos a partir da citação. Inteligência do art. 405 do CC . - Apelação parcialmente provida.

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