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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50311563020144047000 PR 5031156-30.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTA DO FGTS. LIBERAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. RESTITUIÇÃO. Tendo a CEF liberado indevidamente valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do autor, a notificação de devolução não é ato ilegítimo. Pode-se dizer que o autor sofreu pelo fato de ter de devolver valores que recebeu antecipadamente, mas tal fato não é capaz de gerar indenização por danos morais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018301720125020384 SP 00018301720125020384 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA. O fato de ter havido equívoco quando da liberação dos valores de FGTS ao empregado, não implica na configuração de ato ilícito por parte do trabalhador, vez que não sacou valores pertencentes à conta vinculada de outrem. Trata-se de hipótese em que credor e devedor se confundem na mesma pessoa, extinguindo-se a obrigação.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 18301720125020 SP 00018301720125020384 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA. O fato de ter havido equívoco quando da liberação dos valores de FGTS ao empregado, não implica na configuração de ato ilícito por parte do trabalhador, vez que não sacou valores pertencentes à conta vinculada de outrem. Trata-se de hipótese em que credor e devedor se confundem na mesma pessoa, extinguindo-se a obrigação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010445220125010205 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: FGTS E MULTA DE 40%. LIBERAÇÃO INDEVIDA. Não admitida a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, não há que se falar em liberação do FGTS e multa de 40%.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00102983520145010284 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. INDEVIDA. A transmutação do regime jurídico do trabalhador não confere ao empregado o direito à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, eis que se trata de extinção originária de lei, não se confundindo com dispensa imotivada. Nesse caso, o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador, vinculado por uma relação jurídica diversa, não sendo o caso do art. 20, II, da Lei nº 8.036/90.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100550320145010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. INDEVIDA. A transmutação do regime jurídico do trabalhador não confere ao empregado o direito à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, eis que se trata de extinção originária de lei, não se confundindo com dispensa imotivada. Nesse caso, o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador, vinculado por uma relação jurídica diversa, não sendo o caso do art. 20 , II , da Lei nº 8.036 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3608220115010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. INDEVIDA. A transmutação do regime jurídico do trabalhador não lhe confere o direito à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, eis que se trata de extinção originária de lei, não se confundindo com dispensa imotivada. Nesse caso, o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador, vinculado por uma relação jurídica diversa, não sendo o caso do art. 20 , II , da Lei nº 8.036 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017280320135010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. INDEVIDA. A transmutação do regime jurídico do trabalhador não confere ao empregado o direito à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, eis que se trata de extinção originária de lei, não se confundindo com dispensa imotivada. Nesse caso, o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador, vinculado por uma relação jurídica diversa, não sendo o caso do art. 20 , II , da Lei nº 8.036 /90. JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OJ Nº 7 DO PLENO DO C. TST. CÁLCULO DO FGTS. PERÍODO (2.002 A 2.012). -Devem ser aplicados juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009-.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 12270200905819002 AL 12270.2009.058.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: LIBERAÇÃO DO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO NA VARA FEDERAL EM SEDE DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES POR DEPÓSITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 34300482008506 PE 0034300-48.2008.5.06.0411 (TRT-6)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Constatando-se que o acordo firmado, entre os litigantes, abrangeu, tão-somente, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada, do reclamante, não há que se cogitar de contribuição previdenciária alguma, tampouco sobre o valor sacado, tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória da parcela. Recurso não provido.

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