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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 19593820105150058 1959-38.2010.5.15.0058 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADOR QUE NÃO PAGOU VERBAS RESCISÓRIAS OU LIBEROU GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, se não demonstrado algum fato objetivo do qual se possa inferir que houve abalo moral. Isso porque o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência . Recurso de revista a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 18301720125020 SP 00018301720125020384 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA. O fato de ter havido equívoco quando da liberação dos valores de FGTS ao empregado, não implica na configuração de ato ilícito por parte do trabalhador, vez que não sacou valores pertencentes à conta vinculada de outrem. Trata-se de hipótese em que credor e devedor se confundem na mesma pessoa, extinguindo-se a obrigação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3608220115010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. INDEVIDA. A transmutação do regime jurídico do trabalhador não lhe confere o direito à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, eis que se trata de extinção originária de lei, não se confundindo com dispensa imotivada. Nesse caso, o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador, vinculado por uma relação jurídica diversa, não sendo o caso do art. 20 , II , da Lei nº 8.036 /90.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 12270200905819002 AL 12270.2009.058.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: LIBERAÇÃO DO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO NA VARA FEDERAL EM SEDE DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES POR DEPÓSITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010154329 RJ 2005.51.01.015432-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: FGTS. PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL POR ALEGADA DESÍDIA DA CEF AO LIBERAR VALORES, SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, À COMPANHEIRA DO TITULAR DA CONTA, JÁ FALECIDO. 1) Lide na qual a autora assinala que ocorreu indevida liberação de parte do FGTS em favor da suposta companheira, e pede indenização contra a CEF. Mas diz o artigo 1º da lei 6.858 /80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (destacamos). 2) A CEF agiu corretamente, mormente quanto resguardou o valor devido à autora – metade do saldo - segunda dependente habilitada junto ao INSS. 3) Na ausência de ato ilícito, a cargo da CEF, não há que se falar em dano material ou moral. Cabe à autora, se o desejar, litigar contra a companheira. 4) Apelo desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 34300482008506 PE 0034300-48.2008.5.06.0411 (TRT-6)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Constatando-se que o acordo firmado, entre os litigantes, abrangeu, tão-somente, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada, do reclamante, não há que se cogitar de contribuição previdenciária alguma, tampouco sobre o valor sacado, tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória da parcela. Recurso não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1130200604702006 SP 01130-2006-047-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA CONVENCIONAL.LIBERAÇAO REMUNERADA PRÉ- APOSENTADORIA. ADESAO VOLUNTÁRIA.MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Constatada a adesão da reclamante, indene de vícios e devidamente assista por seu sindicato de classe aos termos da cláusula coletiva 48ª da norma coletiva que prevê a Liberação Remunerada Pré-aposentadoria, entendo que o término do liame empregatício quando da jubilação se deu por vontade da reclamante/recorrente, por isso, indevida a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010119636 RJ 1996.51.01.011963-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DO SALDO INTEGRAL DO FGTS DO TITULAR FALECIDO. SAQUE INDEVIDO. NEGLIGÊNCIA. RESSARCIMENTO DO DANO. 1. Trata-se de demanda proposta pela companheira e filhos do de cujus, devidamente habilitados no INSS, objetivando a reparação do dano sofrido em decorrência do pagamento integral do saldo existente na conta vinculada do companheiro falecido à ex-esposa. 2. Insurge-se o INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus no pagamento dos valores das quotas devidas aos autores referentes ao FGTS do titular falecido. 3. Arguição de nulidade do processo e da sentença: A circunstância de haver sido corrigida a pertinência subjetiva dos filhos da autora que também eram pensionistas do falecido, de modo que eles passassem a figurar no pólo ativo da ação não gera qualquer vício no processo. Impende registrar que os filhos da autora não contribuíram, de qualquer modo, para que o saldo da conta fundiária fosse integralmente levantado pela segunda ré. 4. Da mesma forma, improcede a arguição de nulidade do feito devido a não intervenção do Ministério Público em 1o grau, posto que os menores se sagraram vitoriosos na demanda, ainda que não houvesse efetiva atuação do parquet como custus legis. Não há nulidade do processo se não houver prejuízo. Tratando-se de algo que visa a maior proteção ao incapaz, a intervenção do Ministério Público se afigura essencial. Contudo, se sua ausência não ocasionou prejuízo, mister reconhecer que não há sentido na invalidação do processo. 5. Constata-se pela documentação carreada aos autos que havia requerimento dos apelados para fins de habilitação para percepação de pensão previdenciária e, por isso, a certidão expedida em favor da ex-esposa não poderia omitir a pendência dos pleitos administrativos. 6. Apelação e remessa conhecidas e improvidas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200682010020445 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE INDEVIDO DO FGTS DE SERVIDORES DE VÁRIAS PREFEITURAS DO INTERIOR DA PARAÍBA NA AGÊNCIA DA CAIXA DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE QUE USAVA OS DADOS DOS FUNDISTAS PARA TRANSFERIR OS VALORES EM CONTA DE TERCEIROS. NUMERÁRIO DO FGTS INDEVIDAMENTE LIBERADOS PELO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DIVIDIDOS ENTRE OS MEMBROS DO ESCRITÓRIO, O GERENTE DA CAIXA E OS FUNDISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRTICIPAÇÃO DO GERENTE-GERAL DA AGÊNCIA NOS FATOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DONOS DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E SEUS EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS ÍMPROBOS COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI Nº 8429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA MESMA LEI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU EMPREGADO DO ESCRITÓRIO IMPROVIDA. 1. Cometimento de fraudes concernentes à individualização, liberação e saques do FGTS por membros de escritório de contabilidade e de funcionários da Agência da Caixa Econômica Federal de Patos/PB, nos anos de 2001 a 2003, causando ao erário um prejuízo estimado pela CAIXA no valor de R$ 1.455.529,72. Ato ímprobo previsto nos arts. 9º, e nas penas do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92. 2. Escritório de contabilidade contratado por várias prefeituras do interior do Estado da Paraíba, entre as quais Quixabá, Teixeira, Cacimba de Areia Curral Velho e Desterro/PB para cuidar de assuntos ligados aos seus departamentos pessoais, que utilizando-se dos dados dos servidores fundistas dos Municípios, os contatavam avisando-lhes sobe a existência do dinheiro do FGTS em suas contas e sobre a possibilidade de agilizar o seu saque e, em seguida, de posse da documentação destes, concentravam os valores do Fundo de cada...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010230279 RJ 2000.51.01.023027-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS DE TRABALHADOR FALECIDO – LEGITIMIDADE – SAQUE INDEVIDO. NEGLIGÊNCIA. APLICABILIDADE: Lei nº 8.036 /90. 1- Ação ajuizada objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de 50% do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de falecido marido, no valor de R$12.295,98, sacado, integralmente, pelo 3º Réu devido a informações incorretas do INSS e da CEF. 2- Acerca da inexistência de responsabilidade solidária alegada pela CEF em sua peça recursal, tais argumentos não merecem prosperar, pois depreende-se da Carta de Concessão/Memória de Cálculo, fls. 55, que existiam dois dependentes habilitados junto ao INSS, capacitados para efetuar o saque do saldo do FGTS da mencionada conta, informação esta que impossibilitaria o levantamento integral do saldo por apenas um dos dependentes, como ocorreu. 3- Verifica-se, também, que a autora, em 15/10/96 (fl. 09), já na condição de pensionista habilitada perante a Previdência Social, apresentou à CEF Solicitação para Movimentação de Conta Ativa – SMA, de titularidade de seu falecido marido Grayson Araújo Luna, ao passo que o 3º réu, igualmente na condição de filho/pensionista habilitado perante a Previdência Social, conforme carta de concessão e certidão PIS /PASEP /FGTS datadas de 06/10/96 (fls. 14/15), somente apresentou SMA à CEF em data posterior, 31/10/96 (fl. 13). 4- Demonstrada a responsabilidade da conduta da Apelante, gestora e responsável, nos termos da Lei nº 8.036 /90, pela administração das contas vinculadas ao FGTS, no dano causado, quando se eximiu do uso de maior cautela ao efetuar o pagamento integral a apenas um dos dependentes, quando dispunha de meios para averiguar a situação, há portanto, o dever de restituir, na cota de sua responsabilidade, o prejuízo causado, bem delimitado pelo Juízo a quo em 50% do saldo do montante devido à Autora. 5- Negado provimento à Apelação.

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