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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 502192 CE 2003/0012968-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 68 DA LEI 9.069 /95. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - A impenhorabilidade de dinheiro constante do art. 68 da Lei 9.069 /95 refere-se apenas aos depósitos feitos nas instituições bancárias mantidos no Bacen e contabilizados na conta denominada "Reservas Bancárias", não podendo ser estendida aos demais depósitos em poder da Caixa Econômica Federal. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 502192 CE 2003/0012968-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 68 DA LEI 9.069 /95. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - A impenhorabilidade de dinheiro constante do art. 68 da Lei 9.069 /95 refere-se apenas aos depósitos feitos nas instituições bancárias mantidos no Bacen e contabilizados na conta denominada "Reservas Bancárias", não podendo ser estendida aos demais depósitos em poder da Caixa Econômica Federal. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36441 SP 2010.03.00.036441-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.382 /06, a penhora de dinheiro é o primeiro item da ordem vocacional prevista no artigo 655 , inciso I , do Código de Processo Civil , bem como do art. 11 , inciso I , da Lei 6830 /80. 2. A adoção da penhora eletrônica de ativos financeiros é medida ordinária e não de cunho excepcional, viabilizada pelo artigo 655-A do Código de Processo Civil . 3. Agravo a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 383746 RJ 1999.51.01.060617-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO – PENHORA EM DINHEIRO – ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A EXECUTAR – ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Se o valor indicado para execução pela parte autora somente foi depositado após 7 meses, sem atualização, há que se reconhecer que já se encontrava totalmente defasado, resultando, provavelmente, numa diferença a favor da autora. Contudo, sendo insuficientes as informações trazidas aos autos, devem os mesmos ser remetidos ao Contador Judicial para apuração da existência ou não da alegada diferença, sendo que, em caso positivo, deverá a execução prosseguir pelo valor apurado pelo Contador. 2. Apelação provida. Sentença reformada

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26691 AM 2002.01.00.026691-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DINHEIRO. PENHORA. FGTS. 1. Tendo havido a nomeação de bem à penhora, mesmo que se trate de dinheiro, deve a nomeação ser tomada a termo, sendo necessária a intimação do devedor, a partir da sua lavratura, com expressa advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução ( CPC , arts. 655 , 657 e 738 , I ). 2. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8006292020015035555 800629-20.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE DINHEIRO - ATUALIZAÇÃO DO FGTS As questões relativas ao excesso de penhora e ao critério de atualização dos créditos de FGTS possuem natureza infraconstitucional. Nesse passo, eventual ofensa à Constituição somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que disciplina as matérias.Não há falar, portanto, em violação direta aos artigos 5º , XXXVI e LIV , da Constituição Federal , na forma preconizada pelo artigo 896 , § 2º , da CLT e pelo Enunciado nº 266/TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29764 CE 0021557-67.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. PENHORA. CEF. DEPÓSITO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. - É possível a penhora de numerário disponível no caixa de instituição financeira, excluídas apenas as reservas bancárias mantidas junto ao Banco Central do Brasil. - Precedentes. - Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 62598 SC 2001.04.01.062598-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CONTA VINCULADA. NOMEAÇÃO À PENHORA. REDUÇÃO À TERMO. Aplicação do disposto nos arts. 655 I , 656 § único e 657 , do CPC .Decisão reformada.

Encontrado em: PENHORA, DEPÓSITO EM DINHEIRO, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29764 CE 2000.05.00.021557-2 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. PENHORA. CEF. DEPÓSITO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. - É possível a penhora de numerário disponível no caixa de instituição financeira, excluídas apenas as reservas bancárias mantidas junto ao Banco Central do Brasil. - Precedentes. - Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado.

TJ-PR - 8663921 PR 866392-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM DINHEIRO. SISTEMA BACENJUD. PENHORA DO FGTS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.

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