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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 502192 CE 2003/0012968-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 68 DA LEI 9.069 /95. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - A impenhorabilidade de dinheiro constante do art. 68 da Lei 9.069 /95 refere-se apenas aos depósitos feitos nas instituições bancárias mantidos no Bacen e contabilizados na conta denominada "Reservas Bancárias", não podendo ser estendida aos demais depósitos em poder da Caixa Econômica Federal. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 502192 CE 2003/0012968-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 68 DA LEI 9.069 /95. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - A impenhorabilidade de dinheiro constante do art. 68 da Lei 9.069 /95 refere-se apenas aos depósitos feitos nas instituições bancárias mantidos no Bacen e contabilizados na conta denominada "Reservas Bancárias", não podendo ser estendida aos demais depósitos em poder da Caixa Econômica Federal. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36441 SP 2010.03.00.036441-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.382 /06, a penhora de dinheiro é o primeiro item da ordem vocacional prevista no artigo 655 , inciso I , do Código de Processo Civil , bem como do art. 11 , inciso I , da Lei 6830 /80. 2. A adoção da penhora eletrônica de ativos financeiros é medida ordinária e não de cunho excepcional, viabilizada pelo artigo 655-A do Código de Processo Civil . 3. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4053 SP 0004053-53.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO. ARTIGOS 557 , § 1º DO CPC E ARTIGOS 250 e 251, REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE DE DINHEIRO OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGENCIAS PARA ENCONTRO DE BENS PENHORAVEIS. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 655 do Código de Processo Civil , com redação dada pela Lei nº 11.382 /2006, dispôs que a penhora obedecerá, preferencialmente, a ordem ali enunciada, sendo que em primeiro lugar arrola o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 2. Na esteira de tal inovação legislativa, sobreveio o artigo 655-A (alterado por inclusão), disciplinando a forma de constrição de dinheiro existente em depósito ou aplicação financeira. Desta forma, para viabilizar tal medida, permite-se ao juiz que requisite informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, atualmente o BACEN JUD. 3. Entendo, no entanto, que a limitação imposta no art. 185-A do Código Tributário Nacional para utilização da penhora on line não afeta as execução de valores referentes às contribuições do FGTS. Assim, apesar da execução obedecer aos ditames da Lei nº 6.830 /80, de acordo com precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, referidos valores não têm natureza tributária, afastando-se, por conseguinte, a incidência das normas do Código Tributário Nacional . 4. Por derradeiro, cumpre acrescentar que, na espécie, a agravada realizou diligências para localizar bens da agravante junto aos Cartórios de Imóveis e ao DETRAN de Santo André, como demonstram os documentos juntados sem obter êxito. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 383746 RJ 1999.51.01.060617-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO – PENHORA EM DINHEIRO – ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A EXECUTAR – ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Se o valor indicado para execução pela parte autora somente foi depositado após 7 meses, sem atualização, há que se reconhecer que já se encontrava totalmente defasado, resultando, provavelmente, numa diferença a favor da autora. Contudo, sendo insuficientes as informações trazidas aos autos, devem os mesmos ser remetidos ao Contador Judicial para apuração da existência ou não da alegada diferença, sendo que, em caso positivo, deverá a execução prosseguir pelo valor apurado pelo Contador. 2. Apelação provida. Sentença reformada

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26691 AM 2002.01.00.026691-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DINHEIRO. PENHORA. FGTS. 1. Tendo havido a nomeação de bem à penhora, mesmo que se trate de dinheiro, deve a nomeação ser tomada a termo, sendo necessária a intimação do devedor, a partir da sua lavratura, com expressa advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução ( CPC , arts. 655 , 657 e 738 , I ). 2. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402816 RJ 2003.51.01.019529-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: , como alegada pelo embargante, seja cominada expressamente no CPC (arts. 301 e 741), não se há vislumbrar qualquer vulneração ao interesse da executada se, inobstante a execução seja pertinente a obrigação de fazer (crédito em conta de FGTS), tenha sido citada para o pagamento na forma do art. 652 , mormente porque, disciplinada aquela modalidade de execução pelo art. 461 do CPC , este dispositivo não assina prazo para satisfação da obrigação, o qual, se não estiver consignado na sentença, deverá ser fixado pelo magistrado, que não fica impedido de adotar aqueles fixados no art. 652 . X – Embora não haja regra no CPC que determine a segurança do juízo nos embargos à execução de obrigação de fazer (art. 737 e seus incisos, a contrario sensu), é a própria lei que aproxima a execução cujo objeto seja a complementação de crédito em conta fundiária ao procedimento de execução de obrigação de dar ou pagar, ilação autorizada pela dicção do art. 29-D da Lei nº 8.036 /1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, o qual determina que a penhora será sempre, naquela execução, em dinheiro, obviando que a constrição recaia sobre outros bens. XI – Não se olvide, outroim, que, mesmo se se reconhecer que a execução promovida pelo correntista seja pertinente a obrigação de fazer, parece recomendável, no caso dos autos, um procedimento de liquidação, exigindo-se a apresentação de planilhas de cálculo e eventuais impugnações a estas, o que, se de um turno legitima aspectos do procedimento de que cuidam os arts. 652 e ssss., se presta, ao menos, ao controle judicial dos índices de atualização aplicados e os respectivos créditos efetuados na conta fundiária, sem que, com isso, cogite-se um tertium genus de execução intermediário entre o art. 461 e o art. 652. XII – É dominante nesta Corte a jurisprudência que rejeita a nulidade da execução de título executivo judicial que determina o crédito de expurgos em conta de FGTS (fazer) quando equivocadamente promovida como execução de dar (pagar), mormente quando o titular da conta vinculada não possuir vínculo empregatício....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8006292020015035555 800629-20.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE DINHEIRO - ATUALIZAÇÃO DO FGTS As questões relativas ao excesso de penhora e ao critério de atualização dos créditos de FGTS possuem natureza infraconstitucional. Nesse passo, eventual ofensa à Constituição somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que disciplina as matérias.Não há falar, portanto, em violação direta aos artigos 5º , XXXVI e LIV , da Constituição Federal , na forma preconizada pelo artigo 896 , § 2º , da CLT e pelo Enunciado nº 266/TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29764 CE 0021557-67.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. PENHORA. CEF. DEPÓSITO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. - É possível a penhora de numerário disponível no caixa de instituição financeira, excluídas apenas as reservas bancárias mantidas junto ao Banco Central do Brasil. - Precedentes. - Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6872733220005125555 687273-32.2000.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL - NULIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE MARÇO A MAIO DE 1994 EM URV - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO FGTS. A única hipótese de cabimento de recurso de revista em decisão proferida em processo de execução é a de violação de dispositivo constitucional, de forma direta e literal, consoante os termos do art. 896 , § 2º , da CLT - o que não se verifica nos presentes autos.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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