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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 266817 PB 0037986-75.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Não há reparo a ser feito à sentença que, com arrimo no art. 794 , I , do CPC , extinguiu a execução, tendo em vista a inércia dos autores consubstanciada na ausência de apresentação de planilhas de cálculos com a finalidade de demonstrar o que entendiam como realmente devido. - Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17422 MG 2002.38.00.017422-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. PLANILHA DE CÁLCULOS. INCLUSÃO DE ÍNDICE RELATIVO AO PLANO COLLOR I E DE JUROS DE MORA. 1. Indevida a inclusão, na conta de liquidação do julgado, do índice de 0,451571, referente ao plano Collor I, para a correção de conta do FGTS, quando esse percentual não foi deferido no acórdão em execução. 2. Conquanto decisão ulterior, ao rejeitar embargos infringentes da parte contrária, tenha, em sua fundamentação, incorrido em erro material, pois abordou a matéria em voto-padrão, considerando devidos percentuais não discutidos no recurso, esse fato não tem o condão de modificar o aresto, sob pena de reformatio in pejus. Ademais, a fundamentação erroneamente adotada no julgado não faz coisa julgada, pois somente a parte dispositiva do decisum é que transita em julgado ( CPC , art. 469 ). 3. Incluem-se, porém, os juros de mora na conta de liquidação, apesar de omisso o julgado a esse respeito, por serem eles considerados pedido implícito, a teor do art. 293 do CPC (Súmula/STJ 254). Precedentes também desta Corte. 4. Apelação do Embargado parcialmente provida para que sejam aplicados juros de mora, a contar da citação, à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir daí, à taxa de 1% ao mês, a teor do art. 406 do Código Civil .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6741 SP 2009.03.00.006741-7 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RECEBIMENTO DOS EXPURGOS. AÇÃO ANTERIOR. EXTRATOS DA CONTA. PLANILHAS DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O simples extrato da conta vinculada ao FGTS acompanhado da planilha de cálculo são insuficientes à comprovação de que houve recebimento dos valores relativos aos expurgos inflacionários em ação anterior, bem como do trânsito em julgado da sentença. 2 - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23598 SP 2009.03.00.023598-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVOS LEGAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO DOS EXPURGOS. AÇÃO ANTERIOR. EXTRATOS DA CONTA. PLANILHAS DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MULTA. INAPLICAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - A Caixa Econômica Federal efetivamente aplicou a taxa de juros remuneratórios legais (3% ou 6%, conforme o caso) na recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS dos agravantes. A coluna "Saldo JAM" refere-se à aplicação de juros e atualização monetária aos depósitos fundiários, sendo estes juros os remuneratórios, previstos na legislação do FGTS, e a aplicação dos juros de mora consta de coluna separada. 2 - O simples extrato da conta vinculada ao FGTS acompanhado da planilha de cálculo são insuficientes à comprovação para comprovação do recebimento do crédito por Shigueko Minami em outra ação. 3 - Inaplicação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Ausência de intenção de se furtar ao cumprimento do julgado, tendo a agravada apenas se utilizado de meio lícito de defesa à demanda. 4 - Agravos legais aos quais se nega provimento.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 83400200905619002 AL 83400.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. ERRO MATERIAL EM PLANILHA DE CÁLCULOS. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. A conta homologada contempla a multa de 40% sobre o FGTS, quando a sentença condenou a empresa apenas nos depósitos fundiários, considerando que o rompimento do liame empregatício se deu a pedido do autor. Necessário o envio dos autos ao setor de cálculos para que seja refeita a conta, neste aspecto. Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: nos recibos de f. 39-42; e b) excluir da conta a multa de 40% sobre o FGTS, aplicando , que, ainda, determinava fosse observada a alíquota de 2,5% no cálculo das contribuições previdenciárias. 21

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 83400200905619002 AL 83400.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. ERRO MATERIAL EM PLANILHA DE CÁLCULOS. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. A conta homologada contempla a multa de 40% sobre o FGTS, quando a sentença condenou a empresa apenas nos depósitos fundiários, considerando que o rompimento do liame empregatício se deu a pedido do autor. Necessário o envio dos autos ao setor de cálculos para que seja refeita a conta, neste aspecto. Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: nos recibos de f. 39-42; e b) excluir da conta a multa de 40% sobre o FGTS, aplicando , que, ainda, determinava fosse observada a alíquota de 2,5% no cálculo das contribuições previdenciárias. 21

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8351 MG 0008351-16.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE PLANILHAS DAS PARTES. CÁLCULOS EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDOS. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRF - 1ª REGIÃO. 1. Na sentença cognitiva foi julgado "parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a corrigir o (s) saldo (s) da (s) conta (s) fundiária (s) do (a) autor (a) nos percentuais de 26,06% (junho/87 - Plano Bresser), 42,72% (fevereiro/89 - Plano Verão), 44,80%, 7,87% e 12,92% (maio, junho, e julho/90 - Plano Collor I) e, ainda, 21,87% (março/91 - Plano Collor II), deduzindo-se os índices de correção porventura aplicados nas épocas questionadas" (sem destaque no original). 2. Foi proferido o seguinte despacho: "Considerando que o autor (...) discordou dos valores depositados pela CEF, dê-se vista à Ré, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que se manifeste sobre os termos da referida petição (...), efetuando, caso concorde, no mesmo prazo, a diferença dos valores pleiteados". 3. Com vistas ao cumprimento do julgado, a CEF apresentou sua planilha de cálculos, tendo comprovado depósito do valor que entendia devido ao autor. 4. Em face da impugnação e memória de cálculos feitas pelo exequente, determinou-se remessa dos autos à Contadoria Judicial, que informou: "A planilha apresentada pelo autor não possui elementos suficientes para que possamos analisar o modo como foi elaborada, visto que se trata apenas de um resumo dos valores que entende devidos. A planilha apresentada pela Caixa (...) foi analisada e verificamos que o cálculo foi realizado somente em referência ao expurgo de abril de 1990, o que está incorreto, uma vez que a sentença e o acórdão deferiram o pagamento dos expurgos de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. O cálculo desta Contadoria não inclui o expurgo de janeiro de 1989, pois não foram juntados aos autos extratos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16081 BA 0016081-43.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. VALORES DEPOSITADOS PELA CEF COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 130 E 475-B DO CPC . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONFERÊNCIA PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Foi proferido despacho no seguinte teor: "1. A eventual liberação ou levantamento dos créditos em conta fundiária deverá ser realizada pela parte Autora, diretamente junto ao agente financeiro, atendidas as exigências legais. 2. Expeça-se Alvará em favor do patrono da parte Autora, para levantamento do valor depositado pela CEF (...), intimando-a em seguida. 3. Comprovado o cumprimento do item anterior, voltem-me os autos conclusos para julgamento". Tal ato não foi publicado, tendo em seguida sido proferida a sentença recorrida, ao fundamento de que"a CEF juntou guia de depósito do valor relativo aos honorários advocatícios e documento comprobatório do crédito efetuado na conta vinculada do exeqüente, tendo este se manifestado". 2. Configurado cerceamento de defesa, pois o autor havia feito ressalva quanto a eventual" cobrança dos créditos faltantes ", não tendo tido mais acesso aos autos antes da extinção da execução. 3. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor. 4. Diz o § 1º, art. 475-B, do CPC : "Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência". 5. O art. 130 do mesmo Código dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 6. Julgou o STJ: "É permitido ao Juiz, constatando a necessidade, no caso concreto, de atualização dos cálculos, para pôr fim à execução, determinar a realização de novos cálculos pelo contador judicial, independentemente...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551020039940 RJ 2005.51.02.003994-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CÁLCULO PERITO JUDICIAL ACOLHIDO NA SENTENÇA. PERITO RECONHECE EQUÍVOCO MAS NÃO RETIFICA SUA PLANILHA. CÁLCULO DA EMBARGANTE GENERICAMENTE IMPUGNADO. RECURSO DA CEF PROVIDO. 1. Em sua inicial a embargante, ora apelante, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de apurar o quantum devido ao embargado, como também, apresentou memória de cálculo. 2. Remetidos os autos ao Contador, este informou ser necessário o fornecimento de todos os extratos da conta vinculada, desde a data da opção até o encerramento da conta, mas acrescentou que a Seção Judiciária não possuía programa capaz de elaborar o cálculo requerido. 3. A fim de dirimir a divergência contábil, o Juiz originário nomeou perito, que apresentou laudo, sendo apurado o valor de R$ 30.512,43 como o de condenação. No entanto, as partes impugnaram e, em resposta, o expert do Juízo apresentou uma segunda planilha totalizando R$ 54.427,94, em agosto de 2008. 4. Após a concordância do embargado com o segundo cálculo, a CAIXA apresentou nova impugnação, com planilha anexa, onde reconheceu dever o valor de R$ 9.641,89, além de ter alegado em suma que em 01/10/1984, o perito calculou de Juros e Atualização Monetária (JAM) tendo como saldo base o valor demonstrado em 28/09/84, enquanto que o correto seria o saldo base de 01/07/84 e que para o cálculo de Juros e Atualização Monetária (JAM) de 01/03/87, o perito utilizou o saldo base de 83.924,06, não levando em consideração os débitos ocorridos em 13/02/87. 5. Em resposta, o perito apresentou uma terceira planilha, com valor de condenação de R$ 15.139,15, em março de 2009. 6. Em atenção a mais uma impugnação, agora do embargado, o perito do Juízo ratificou a planilha anterior e apenas a atualizou até a data de outubro de 2009, apurando R$como valor total da condenação, sendo certo que este foi o quantum fixado na sentença recorrida. 7. Vale ainda frisar que a CEF consignou...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 64821 SP 1999.03.99.064821-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE FGTS. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CEF, COM DEPÓSITO NAS CONTAS VINCULADAS DOS APELANTES. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DETALHADAS. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO OBJETIVO E PERTINENTE. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. 1. O apelante não demonstra, com objetividade e pertinência, eventuais equívocos que teriam sido praticados pela CEF na elaboração dos cálculos. 2. A instituição financeira, na condição de gestora do sistema do FGTS, dispõe de elementos para apurar devidamente a dívida e cumprir a determinação judicial. 3. No caso, todos os critérios da evolução do saldo da conta vinculada, aplicação dos juros de mora e correção monetária encontram-se devidamente explicitados. 4. Os lançamentos estão discriminados por data, havendo indicação precisa do histórico contábil, incluindo a incidência dos coeficientes devidos. 5. As planilhas apresentadas em contraposição não apontam precisamente a origem da eventual diferença. 6. Observo que a Contadoria Judicial elaborou cálculos nos termos da sentença, com juros de mora corretos. 7. Apelo improvido.

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