Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4382 PR 2003.70.10.004382-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FGTS. PLANOS BRESSER E COLLOR II. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. - O entendimento pacificado pela jurisprudência, consolidado a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.885-7, é de que somente são devidas as diferenças de correção relativas aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990). - A conceituação de culpa, deve ser vista num sentido amplo, abrangendo os atos dolosos e os praticados com negligência, imprudência ou imperícia. Não sendo verificada a existência de culpa, resta afastada a responsabilidade da CEF por danos morais.

TRF-2 - AGRAVO INOMINADO AGI 194635 RJ 99.02.08132-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PLANO BRESSER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I – Ressalvando-se os índices expurgados pelo Plano Verão (janeiro/89) e pelo Plano Collor I (abril/90), todas as demais correções do saldo do FGTS, inclusive a do mês de junho de 1987, foram feitas corretamente, de acordo com a legislação vigente à época. (STF, RE 226.855). II – Agravo inominado conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 426186 CE 2002.81.00.003926-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. 1. É descabida a condenação de beneficiário da gratuidade judiciária em custas e honorários advocatícios. 2. Não há ilegalidade na imposição de multa com a finalidade de assegurar o cumprimento da sentença que determinou à CEF o levantamento de contas vinculadas ao FGTS, no prazo de trinta dias, devendo-se modificar apenas o valor da astreinte, de R$ 500,00 para R$ 100,00 ao dia, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 426186 CE 0003926-89.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. 1. É descabida a condenação de beneficiário da gratuidade judiciária em custas e honorários advocatícios. 2. Não há ilegalidade na imposição de multa com a finalidade de assegurar o cumprimento da sentença que determinou à CEF o levantamento de contas vinculadas ao FGTS, no prazo de trinta dias, devendo-se modificar apenas o valor da astreinte, de R$ 500,00 para R$ 100,00 ao dia, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apelação parcialmente provida.

TJ-MG - 101450740445980011 MG 1.0145.07.404459-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA DE FGTS- PLANO BRESSER- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- GESTORA DO FGTS- LEGITIMIDADE- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA. -A Caixa Econômica, por ser gestora do fundo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação na qual se pretende a correção de conta de FGTS pelos índices expurgados pelos planos econômicos governamentais, conforme Súmula 249 do STJ. -Compete à Justiça Federal processar e julgar o feito relativo ao FGTS, nos termos da Súmula 82 do STJ. -Sentença cassada de ofício, nos termos do art. 113 do CPC , diante da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da lide.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 892000520078070001 DF 0089200-05.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE APELOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL CONFIRMADA. DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUCINTA. SENTENÇA INCÓLUME, SEM VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, COMO A DO FGTS. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES APURADOS EM CADA MÊS. JUROS CONTRATUAIS E MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TERMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO A RESPEITO. 1. CONSTATADO QUE O RECURSO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SEU CONHECIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. ILEGÍTIMO O BANCO DO BRASIL NO CASO VERTENTE. NÃO PODE, POIS, OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, JÁ QUE CABE À PREVI A GESTÃO E O PAGAMENTO QUANTO A VALORES ATINENTES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 3. NO CASO EM ANÁLISE, AINDA QUE SUCINTA A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTA EXPRESSA A VONTADE DO JULGADOR DE REJEITAR TAL RECURSO, DADO O CARÁTER INFRINGENTE DESSE. DE TODO MODO, PODE-SE OBSERVAR QUE A R. SENTENÇA NÃO RESTOU MACULADA PELA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, EXPRESSANDO, POIS, O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, JUNTAMENTE COM SUAS RAZÕES DE DECIDIR. PRESERVADOS, PORTANTO, OS ARTIGOS 131 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4. A AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA À DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO A MENOR DOS VALORES. RESTA, PORTANTO, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, PREVISTO PARA AS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O RECOLHIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO À PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESTITUÍDAS, PORQUANTO DIVERSA É A NATUREZA JURÍDICA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 280194 DF (STF)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. FGTS. PLANOS: BRESSER, VER ÃO, COLLOR I (ABRIL/90) E COLLOR II (MARÇO/91). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855, rel. Min. Moreira Alves, por maioria, DJ 13/10/2000, assentou que a questão relativa aos Planos Verão e Collor I é de natureza infraconstitucional, e, quanto ao Plano Bresser (janeiro/89) de que não (no tocante ao mês de abril/90) há direito adquirido à correção do FGTS pelo seu respectivo índice. 2. Por outro lado, é também de índole infraconstitucional a controvérsia sobre o Plano Collor II (março/91), conforme orientação da Primeira Turma desta Corte no RE nº 318.644, rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, julgado em 24/9/2002. 3. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 280194 DF (STF)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. FGTS. PLANOS: BRESSER, VER ÃO, COLLOR I (ABRIL/90) E COLLOR II (MARÇO/91). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855, rel. Min. Moreira Alves, por maioria, DJ 13/10/2000, assentou que a questão relativa aos Planos Verão e Collor I é de natureza infraconstitucional, e, quanto ao Plano Bresser (janeiro/89) de que não (no tocante ao mês de abril/90) há direito adquirido à correção do FGTS pelo seu respectivo índice. 2. Por outro lado, é também de índole infraconstitucional a controvérsia sobre o Plano Collor II (março/91), conforme orientação da Primeira Turma desta Corte no RE nº 318.644, rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, julgado em 24/9/2002. 3. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 2913 CE 0010291-49.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE. FGTS. PLANOS BRESSER (JUN/87), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEV/91). DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 343. ACÓRDÃO REFORMADO PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. - Afastada a aplicação da Súmula 343 do STF por decisão do Superior Tribunal de Justiça, deve o tribunal de origem examinar o mérito da ação rescisória. - Há firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inexistência de direito adquirido aos reajustes dos saldos das contas vinculadas do FGTS relativos aos planos Bresser (jun/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fev/91), calculados de acordo com a variação do IPC nos respectivos períodos. - Ação rescisória procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 377132 SP 2001/0168382-3 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PLANOS BRESSER (JUN/87), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). ÍNDICES INDEVIDOS. SÚMULA Nº 252/STJ. A irresignação no sentido de serem devidos os índices relativos ao Planos Bresser (jun/87), Collor I (Maio/90) e Collor II (fev/91), foi superada por esta Corte através da edição da Súmula nº 252, verbis: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)". Agravo regimental improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca