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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 713870 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. REAJUSTE. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 1768 BA (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855 , Relator o Ministro Moreira Alves. Ausência de direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: (TP), Rcl 4754 AgR (TP), Rcl 8665 AgR (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO FGTS, PLANO BRESSER, COLLOR I,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751011067375 RJ 1997.51.01.106737-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO. EXPURGOS EXCLUÍDOS. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR II. JULGADO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra a sentença de que extinguiu a execução, com fulcro no artigo 794 , I , do CPC , fundamentando que a CEF comprovou o cumprimento da obrigação mediante depósito na conta fundiária da autora. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 354.855, interposto pela CAIXA contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, excluiu da condenação os índices referentes ao Plano Bresser (junho/87) e ao Plano Collor II (fevereiro/91). 3. Sem atentar para o decisum, a apelante incluiu em sua planilha os índices referentes aos períodos excluídos do julgado, e, em seu recurso de apelação insiste em executá-los. 4. Na verdade, a apelada já cumpriu integralmente o julgado, tendo depositado inclusive as despesas de sucumbência. Merece ser mantida a sentença recorrida.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 1342 RS 2005.71.01.001342-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, COLLOR I E COLLOR II. INÍCIO DE EXECUÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DO STF. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO. . Tendo iniciada a execução na pendência de recurso extraordinário que posteriormente determinou a exclusão dos índices dos planos Bresser, Collor I e Collor II, cabível a adequação dos valores pretendidos pelo exeqüente à fidelidade da coisa julgada. . Retorno dos autos à Turma para julgamento das demais matérias vertidas na apelação adesiva anteriormente julgada prejudicada. . Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. . Embargos infringentes providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5640 SP 2005.61.00.005640-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER. COISA JULGADA. CPC , 741, II e PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Os embargos à execução foram opostos sob o argumento de que o título judicial exeqüendo afrontaria decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, tomou por indevido o pagamento das diferenças referentes aos índices de correção monetária expurgados da inflação por ocasião do Plano Bresser (junho de 1987). 2. As decisões prolatadas pelos Tribunais superiores em sede de recurso especial ou extraordinário, muito embora também tenham por escopo a uniformização jurisprudencial, não geram efeito "erga omnes" e não vinculam senão as partes do processo. 3. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil deve ter aplicação excepcional, não sendo possível invocá-lo como em situações como a dos autos, pena de se colocar em indevido risco a segurança jurídica trazida pela coisa julgada. o do FGTS. 4. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7057 SP 2003.61.04.007057-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, COLLOR I E COLLOR II. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os embargos à execução foram opostos sob o argumento de que o título judicial exeqüendo afrontaria decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, tomou por indevido o pagamento das diferenças referentes aos índices de correção monetária expurgados da inflação por ocasião dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991). II - O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil deve ter aplicação excepcionalíssima, não sendo possível invocá-lo como em situações como a dos autos, pena de se colocar em indevido risco a segurança jurídica trazida pela coisa julgada. III - Como não houve citação da parte passiva, não tendo se constituído o ângulo processual, impõe-se a não-condenação de qualquer das partes no sobredito encargo. IV - Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200102010387225 RJ 2001.02.01.038722-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E COLLOR II. SÚMULA Nº 343 /STF AFASTADA. DECISÃO RESCINDENDA EM PARCIAL DISSONÂNCIA COM INTERPRETAÇÃO DA SUPREMA CORTE. 1 - Está superada a questão relativa ao exame do cabimento da ação, vez que o eg. STF determinou que fosse realizado o julgamento o mérito da presente ação rescisória, afastando a aplicação do verbete nº 343 de sua col. Súmula. 2 - A presente ação rescisória visa desconstituir acórdão que condenou a Caixa Econômica Federal a aplicar às contas fundiárias dos réus o IPC em junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991. Requer a CEF a rescisão do julgamento, proferindo-se novo para julgar improcedentes os índices relativos aos Planos Bresser e Collor II. 3 - A matéria foi pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 226.855-7 /RS, que decidiu ser indevido o pagamento relativo aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico, em consonância com a natureza institucional das contas fundiárias. 4 - O acórdão rescindendo, ao acolher a tese de existência de direito adquirido ao IPC em junho de 1987 e fevereiro de 1997, violou literal disposição de lei. 5 - Pedido rescisório procedente. Exclui-se do julgado rescindendo a condenação imposta à Cef relativamente aos índices de junho de 1987 (Plano Bresser) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1647 RS 2001/0054100-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 343/STF. TEMA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARATERIZADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC NOS PLANOS ECONÔMICOS COGNOMINADOS BRESSER (JUNHO/87), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). INTERPRETAÇÃO EM VOGA NO STJ QUANDO DA PROLAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO. 1. A Súmula n. 343 do STF não incide quando a questão sub judice é eminentemente de cunho constitucional (Precedentes: AR 3.809/AL, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ de 06 de fevereiro de 2009; REsp 894.517/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 04 de maio de 2009; e AgRg no AgRg no REsp 1.018.420/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 26 de agosto de 2008). 2. No caso em foco, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória do recurso extraordinário, insurgido contra decisum singular do nobre Ministro Francisco Falcão que indeferiu a petição inicial desta ação rescisória, exerceu o juízo de admissibilidade do feito, afastou a aplicação do verbete n. 343 da sua Súmula ao argumento de que a quaestio iuris é eminentemente constitucional e, em último plano, determinou a esta Corte o exame de mérito da pretensão da autora. Logo, a fase preliminar da presente ação rescisória está superada. 3. A violação literal reclama que a solução alvitrada pelo magistrado ou órgão colegiado ofenda a lei em sua literalidade, ao ponto de gerar teratologia, o que não ocorreu no caso sub examinem, porque o aresto rescindendo preconizou o entendimento em voga no STJ quando do seu proferimento, de modo que inexiste afronta ao direito adquirido. Precedentes: AR 1.386/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1º de julho de 2009; REsp 968.091/DF, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25685 MG 2008.38.00.025685-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.705 /71. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. COISA JULGADA. 1. Os juros progressivos não são devidos para remunerar contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores, cujos vínculos laborais tiveram início em plena vigência da Lei 5.705 /71, que introduziu a taxa fixa de juros de 3% ao ano e extinguiu o critério da progressividade. 2. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença da qual não mais caiba recurso ( CPC , art. 301 , § 3º ), devendo o Juiz conhecer, de ofício, tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva de mérito. Caso em que um dos Autores, em demanda anterior, já teve apreciada sua pretensão de obter o pagamento dos índices relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I, devendo prevalecer a sentença que, quanto a ele, extinguiu o processo com base no art. 267 , V , do CPC . 3. A tentativa dos Autores de discutir, por intermédio desta ação, questões anteriormente dirimidas e receber valores já pagos na via administrativa configura hipótese de litigância de má-fé (artigo 17 , do CPC ), devendo ser confirmada a sentença também no ponto em que condenou os Recorrentes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. 4. Apelação dos Autores desprovida.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 3708 CE 0038662-23.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, COLLOR I E II. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. - tratando-se de matéria de natureza constitucional, não é de se aplicar a Súmula 343 do STF, conforme a jurisprudência. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226855-7, afastou das atualizações dos saldos do FGTS, a aplicação dos índices decorrentes dos planos Bresser , Collor I e Collor II .(junho/1987) - Ação parcialmente procedente.

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