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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009389520105010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada na data de 13 de novembro de 2014, no ARExt 709.212/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com reconhecimento de repercussão geral, entendeu pela aplicação da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diante desta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 198/2015, alterou a sua jurisprudência dominante para adotar o entendimento da Corte Constitucional, alterando a redação da Súmula nº 362, que passsou a ter o seguinte teor: -I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE-709212/DF).-

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00015340420108150141 0001534-04.2010.815.0141 (TJ-PB)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COBRANÇA DO FGTS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO RECOLHIMENTO DO FGTS DESDE A CONTRATAÇÃO DA SERVIDORA PELA EDILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 42 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ADICIONAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR 15, DO MTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. DESPROVIMENTO DO APELO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA SUBMETIDA A DOIS REGIMES JURÍDICOS. TRANSMUDAÇÃO POSTERIOR DO REGIME JURÍDICO. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO. CONTRAÇÃO INICIAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO FGTS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O adicional de insalubridade só é devido a servidor público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federado. Inteligência da Súmula nº 42 deste Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, cons (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015340420108150141, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 10-11-2015)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111461848 DF 0038396-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA INTERMEDIÁRIA NO PRAZO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS E OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA COM RECURSOS DO SALDO DE FGTS. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À EMPRESA CREDORA PELO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA NÃO LIBERAÇÃO DO FGTS. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. Porse tratarem de obrigações acessórias, os juros de mora e os juros compensatórios se submetem ao prazo prescricional da obrigação principal, não se aplicando o prazo trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil . Mesmo que se defenda que a possibilidade de pagamento de parcela de financiamento intermediária com o saldo do FGTS tenha se incorporado ao contrato celebrado entre as partes, não sendo esse o único modo de adimplir a obrigação, tem o devedor a responsabilidade de pagamento, mesmo que o saldo do FGTS não tenha sido liberado pela não apresentação de documentos pela empresa. De acordo com entendimento exarado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é legal a fixação de pagamento de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Não há abusividade nos honorários advocatícios, quando fixados em conformidade com o § 3º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 01094516920118190001 RJ 0109451-69.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 210 DO STJ. SAQUE INDEVIDO. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR A DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. FORTUITO INTERNO. CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA EM RAZÃO DE SAQUE REALIZADO ANTERIORMENTE POR SUA VIÚVA. DEVER DE PAGAR AOS DEMAIS DEPENDENTES. Nos termos da Súmula 210 do STJ é de trinta anos o prazo prescricional da ação objetivando a cobrança de saldo de contas de FGTS. Era de conhecimento da instituição apelante a impossibilidade do titular da conta outorgar procuração, por ter realizado sua viúva, anos antes, saque de 1/3 do saldo existente na conta. Ora, se pagou para quem não tinha direitos ou autorização para receber, deve a instituição financeira pagar a quantia remanescente os legítimos sucessores do titular da conta vinculada. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 759 SP 0000759-47.2006.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FGTS. SAQUE INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, no sentido de que as medidas de regresso tomadas pela CEF em face do montante que pagou indevidamente não são regidas pela prescrição trintenária (aplicável às contribuições devidas ao FGTS, nos moldes da Súmula 210 do E.STJ), mas sim pelas disposições do Código Civil, pois se trata de caso pertinente a enriquecimento sem causa. 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11893 SP 1999.03.99.011893-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS E PIS. É QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO PIS. É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DO FGTS. LEGITIMIDADE DA UF QUANTO ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM O PIS. A CEF É PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM O FGTS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU A MATÉRIA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS E AO PIS: SÃO OS MESMOS ÍNDICES. - É pacífica a jurisprudência quanto à legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS /PASEP , que é gerido por um Conselho Diretor, vinculado ao Ministério da Fazenda. - Dispõe o Decreto nº 20.910 /1932 (cujo diploma foi recepcionado como lei ordinária, uma vez que editado em época que o Congresso Nacional não funcionava), que as ações contra a Fazenda Pública, ou o direito em que se fundam, caducam em cinco anos. - Assim, se o Autor pretendia questionar os índices de correção monetária aplicados ao saldo de suas contas do PIS- PASEP , referentes, os índices inflacionários expurgados nos meses de junho 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, deveria tê-lo feito no prazo prescricional de CINCO ANOS. -Esta ação foi protocolada somente em 18 de novembro de 1997, e assim, operou-se a prescrição quanto aos meses pretendidos. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o debate quanto à prescrição, aplicando a Súmula 210 - que consagra a tese da prescrição trintenária - não apenas para a cobrança das contribuições ao FGTS, como também às demandas aforadas pelos titulares das contas em busca de diferenças de correção monetária - Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário relativamente à União, pois a Caixa Econômica Federal é a única legitimada a figurar no pólo passivo da demanda. - Afastadas as preliminares argüidas pela CEF. - Súmula 252, STJ: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas...

TJ-PB - APELACAO APL 00006475520118150021 0000647-55.2011.815.0021 (TJ-PB)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL QUE NÃO INCORREU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS DE I A IV, DO CPC. INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. INÉPCIA AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA LIDE POR ESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PRORROGADA ALÉM DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO FGTS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REMUNERAÇÕES DEVIDAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PLEITEADAS. PAGAMENTO DEVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A inicial não será inepta quando devidamente indicados os fatos e fundamentos do pedido, conforme determina o art. 282 do Código de Processo Civil, de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, viabilizando o exercício do contra (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006475520118150021, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-02-2016)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6286 RO 0006286-67.2008.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 210 E 353 DO STJ. PRAZO TRINTENÁRIO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ART. 8º , § 2º , LEI N. 6.830 /80. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - "A Lei nº 8.844 /94, em seu art. 2º , redação da Lei nº 9.467 , de 97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS, estando, portanto, a mesma legitimada a figurar no pólo ativo da demanda." II - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula 210/STJ). III - "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição." IV - Correta a r. sentença que consignou o entendimento de que, constituído o débito em 1977, o prazo prescricional para a cobrança da dívida, que então se iniciara, teve o curso interrompido com o despacho que ordenou a citação, em 16/02/2006, fl. 22 dos autos de execução (cópia em apenso como anexo I), fato que elide a pretensão da apelante de ocorrência do lapso prescricional trintenário. V - "É entendimento já consolidado nesta Corte que à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a mesma seja clara ao referir-se: I) ao processo administrativo que originou o crédito; II) a natureza da dívida; III) o período da dívida; IV) a"fundamentação legal"da dívida e de seus acréscimos, o que é possível verificar pelo exame dos autos, nos termos da Lei 6.830 /80, art. 6º ." VI - Apelação da FUNASA a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481091021768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FGTS - DEVIDO - JULGAMENTO DO RE nº 596.478/RR PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036 /90 - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No julgamento do RE nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036 /90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na referida norma. - Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal à cobrança de FGTS, nos moldes do Decreto nº 20.910 /32, em detrimento da Súmula 210, daquele Tribunal Superior, por ser, o decreto, norma especial, de observância obrigatória, nos casos de cobrança contra a Fazenda Pública. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NULIDADE - DESCABIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. A servidora contratada temporariamente para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37 , IX , CR ) tem direito ao pagamento somente das verbas trabalhistas devidas aos servidores públicos em geral. 2. A Constituição da República assegura aos servidores estatutários apenas os direitos sociais do trabalhador - próprios dos empregados celetistas - previstos expressamente em seu art. 39 , § 3º, não sendo possível, portanto, aplicar-se aos contratos administrativos as disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação trabalhista. 3. Recurso provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 418678 SE 0002192-28.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PARA COBRANÇA DO FGTS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA PARA 20%. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 18 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 8.036 /90. CERTIFICADO DE REGULARIDADE COM O FGTS-CRF. RECUSA LEGÍTIMA DA EXPEDIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por PROJEL - PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PESQUISA LTDA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que extinguiu o feito com resolução do mérito, para desacolher a pretensão, condenando a demandante a custas processuais e a honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa. 2. Não há qualquer nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional, conforme afirmado pela recorrente. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, consoante estabelece o art. 131 do CPC . Nesse sentido, a ausência de fundamentação é que inquinaria a decisão de nulidade, o que não se observa na espécie, eis que a sentença encontra-se inteiramente fundamentada. 3. É trintenário o prazo prescricional para cobrança do FGTS. O prazo bienal previsto no art. 7º , XXIX , da CF aplica-se aos trabalhadores quanto aos créditos resultantes do trabalho. São duas situações distintas. 4. É bem verdade que a Constituição Federal reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, no entanto tal validade encontra limites na lei. Não se pode conceber que uma convenção coletiva de trabalho estabeleça negociação contrária a disposições legais, como foi o caso dos autos em que se inseriu cláusula de redução de multa rescisória para 20%, quando a Lei nº 8.036 /90, em seu art. 18 , parágrafo 1º , prevê o depósito obrigatório desta multa, na conta vinculada de FGTS do trabalhador, no percentual de 40%. 5...

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