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JusBrasil - Jurisprudência
14 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1428360 MG 2014/0001756-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 83/STJ APLICADA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ, pois o entendimento sobre a matéria de fundo está consolidado no STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301990129492 MG 2003.01.99.012949-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INSCRITA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RELAÇÃO DISCRIMINATIVA DOS BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. 1. Não se aplica o disposto no art. 174 do CTN às execuções fiscais que tenham por objeto a cobrança de contribuições para o FGTS, tendo em vista que é de trinta anos o prazo prescricional para cobrança das referidas contribuições, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 210). 2. Para execução fiscal, exige-se petição inicial instruída com a Certidão da Dívida Ativa, dotada de presunção de liquidez e certeza, na qual se discrimina a composição do débito, com todos os elementos componentes da dívida, nos termos dos §§ 5º e 6º , do art. 2º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A relação discriminada dos empregados beneficiários a que se refere cobrança não constitui elemento indispensável para a propositura da execução fiscal. 3. Não há prova nos autos de que o FGTS, relativo à CDA, foi objeto do acordo, nem que tenha sido efetivamente pago aos seus ex-empregados, ou recolhido. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento integral do débito, prevalece a presunção de liquidez e certeza do título. 5. Apelação não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111461848 DF 0038396-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA INTERMEDIÁRIA NO PRAZO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS E OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA COM RECURSOS DO SALDO DE FGTS. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À EMPRESA CREDORA PELO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA NÃO LIBERAÇÃO DO FGTS. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. Porse tratarem de obrigações acessórias, os juros de mora e os juros compensatórios se submetem ao prazo prescricional da obrigação principal, não se aplicando o prazo trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil . Mesmo que se defenda que a possibilidade de pagamento de parcela de financiamento intermediária com o saldo do FGTS tenha se incorporado ao contrato celebrado entre as partes, não sendo esse o único modo de adimplir a obrigação, tem o devedor a responsabilidade de pagamento, mesmo que o saldo do FGTS não tenha sido liberado pela não apresentação de documentos pela empresa. De acordo com entendimento exarado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é legal a fixação de pagamento de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Não há abusividade nos honorários advocatícios, quando fixados em conformidade com o § 3º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 01094516920118190001 RJ 0109451-69.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 210 DO STJ. SAQUE INDEVIDO. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR A DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. FORTUITO INTERNO. CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA EM RAZÃO DE SAQUE REALIZADO ANTERIORMENTE POR SUA VIÚVA. DEVER DE PAGAR AOS DEMAIS DEPENDENTES. Nos termos da Súmula 210 do STJ é de trinta anos o prazo prescricional da ação objetivando a cobrança de saldo de contas de FGTS. Era de conhecimento da instituição apelante a impossibilidade do titular da conta outorgar procuração, por ter realizado sua viúva, anos antes, saque de 1/3 do saldo existente na conta. Ora, se pagou para quem não tinha direitos ou autorização para receber, deve a instituição financeira pagar a quantia remanescente os legítimos sucessores do titular da conta vinculada. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 759 SP 0000759-47.2006.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FGTS. SAQUE INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, no sentido de que as medidas de regresso tomadas pela CEF em face do montante que pagou indevidamente não são regidas pela prescrição trintenária (aplicável às contribuições devidas ao FGTS, nos moldes da Súmula 210 do E.STJ), mas sim pelas disposições do Código Civil, pois se trata de caso pertinente a enriquecimento sem causa. 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11893 SP 1999.03.99.011893-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS E PIS. É QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO PIS. É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DO FGTS. LEGITIMIDADE DA UF QUANTO ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM O PIS. A CEF É PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM O FGTS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU A MATÉRIA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS E AO PIS: SÃO OS MESMOS ÍNDICES. - É pacífica a jurisprudência quanto à legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS /PASEP , que é gerido por um Conselho Diretor, vinculado ao Ministério da Fazenda. - Dispõe o Decreto nº 20.910 /1932 (cujo diploma foi recepcionado como lei ordinária, uma vez que editado em época que o Congresso Nacional não funcionava), que as ações contra a Fazenda Pública, ou o direito em que se fundam, caducam em cinco anos. - Assim, se o Autor pretendia questionar os índices de correção monetária aplicados ao saldo de suas contas do PIS- PASEP , referentes, os índices inflacionários expurgados nos meses de junho 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, deveria tê-lo feito no prazo prescricional de CINCO ANOS. -Esta ação foi protocolada somente em 18 de novembro de 1997, e assim, operou-se a prescrição quanto aos meses pretendidos. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o debate quanto à prescrição, aplicando a Súmula 210 - que consagra a tese da prescrição trintenária - não apenas para a cobrança das contribuições ao FGTS, como também às demandas aforadas pelos titulares das contas em busca de diferenças de correção monetária - Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário relativamente à União, pois a Caixa Econômica Federal é a única legitimada a figurar no pólo passivo da demanda. - Afastadas as preliminares argüidas pela CEF. - Súmula 252, STJ: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." - É devido também o índice de 84,32% relativo a março de 1990, conforme jurisprudência do Egrégio STJ. - Mantida, apenas, a concessão dos índices 42,72% (janeiro de 89), 84,32% (março de 90) e 44,80% (abril de 1990) para a correção dos depósitos da conta vinculada ao FGTS do Autor. - Eventuais parcelas concedidas administrativamente devem ser descontadas por ocasião da execução. - O valor da condenação deve receber a incidência da correção monetária desde o tempo em que se tornou devida cada uma das diferenças reconhecidas como de direito. - Até a data do saque da conta vinculada, a atualização monetária e os juros devem ser calculados consoante os critérios utilizados pela Caixa Econômica Federal - CEF para os depósitos da espécie. A partir de então, a correção monetária é devida até o efetivo pagamento e na conformidade dos atos normativos editados pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, que traduzem a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional. - No tocante aos juros de mora - que não se confundem com aqueles aplicados diretamente nas contas vinculadas -, a jurisprudência da Turma firmou-se no sentido de que são devidos: a) apenas em caso de levantamento das cotas, situação a ser apurada em execução; b) a partir da citação ou do saque do saldo, o que ocorrer por último; c) na base de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil e na de 12% ao ano a partir de então, consoante interpretação feita ao art. 406 do Código Civil (TRF/3, 2ª Turma, AC 900104/SP, rel. Des. Fed. Cecília Mello; TRF/3, 2ª Turma, AC 1134054/SP, rel. Des. Cotrim Guimarães). - Em razão da sucumbência recíproca, aplica-se a regra do artigo 21 , "caput", do Código de Processo Civil , segundo a qual serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas. - Provida a apelação da União Federal e reconhecida a prescrição do pedido de atualização do PIS nos meses pretendidos. - Condenação do Autor ao pagamento à União Federal de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) atualizados monetariamente. - Parcialmente provida a apelação da Caixa Econômica Federal, para manter a sentença na parte que concede a correção dos depósitos da conta vinculada ao FGTS do Autor quanto aos índices de 42,72% (janeiro de 89), 84,32% (março de 90) e 44,80% (abril de 1990) e reformar para não conceder quanto aos demais índices....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6286 RO 0006286-67.2008.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 210 E 353 DO STJ. PRAZO TRINTENÁRIO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ART. 8º , § 2º , LEI N. 6.830 /80. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - "A Lei nº 8.844 /94, em seu art. 2º , redação da Lei nº 9.467 , de 97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS, estando, portanto, a mesma legitimada a figurar no pólo ativo da demanda." II - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula 210/STJ). III - "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição." IV - Correta a r. sentença que consignou o entendimento de que, constituído o débito em 1977, o prazo prescricional para a cobrança da dívida, que então se iniciara, teve o curso interrompido com o despacho que ordenou a citação, em 16/02/2006, fl. 22 dos autos de execução (cópia em apenso como anexo I), fato que elide a pretensão da apelante de ocorrência do lapso prescricional trintenário. V - "É entendimento já consolidado nesta Corte que à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a mesma seja clara ao referir-se: I) ao processo administrativo que originou o crédito; II) a natureza da dívida; III) o período da dívida; IV) a"fundamentação legal"da dívida e de seus acréscimos, o que é possível verificar pelo exame dos autos, nos termos da Lei 6.830 /80, art. 6º ." VI - Apelação da FUNASA a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481091021768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FGTS - DEVIDO - JULGAMENTO DO RE nº 596.478/RR PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036 /90 - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No julgamento do RE nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036 /90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na referida norma. - Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal à cobrança de FGTS, nos moldes do Decreto nº 20.910 /32, em detrimento da Súmula 210, daquele Tribunal Superior, por ser, o decreto, norma especial, de observância obrigatória, nos casos de cobrança contra a Fazenda Pública. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NULIDADE - DESCABIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. A servidora contratada temporariamente para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37 , IX , CR ) tem direito ao pagamento somente das verbas trabalhistas devidas aos servidores públicos em geral. 2. A Constituição da República assegura aos servidores estatutários apenas os direitos sociais do trabalhador - próprios dos empregados celetistas - previstos expressamente em seu art. 39 , § 3º, não sendo possível, portanto, aplicar-se aos contratos administrativos as disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação trabalhista. 3. Recurso provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 418678 SE 0002192-28.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PARA COBRANÇA DO FGTS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA PARA 20%. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 18 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 8.036 /90. CERTIFICADO DE REGULARIDADE COM O FGTS-CRF. RECUSA LEGÍTIMA DA EXPEDIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por PROJEL - PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PESQUISA LTDA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que extinguiu o feito com resolução do mérito, para desacolher a pretensão, condenando a demandante a custas processuais e a honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa. 2. Não há qualquer nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional, conforme afirmado pela recorrente. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, consoante estabelece o art. 131 do CPC . Nesse sentido, a ausência de fundamentação é que inquinaria a decisão de nulidade, o que não se observa na espécie, eis que a sentença encontra-se inteiramente fundamentada. 3. É trintenário o prazo prescricional para cobrança do FGTS. O prazo bienal previsto no art. 7º , XXIX , da CF aplica-se aos trabalhadores quanto aos créditos resultantes do trabalho. São duas situações distintas. 4. É bem verdade que a Constituição Federal reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, no entanto tal validade encontra limites na lei. Não se pode conceber que uma convenção coletiva de trabalho estabeleça negociação contrária a disposições legais, como foi o caso dos autos em que se inseriu cláusula de redução de multa rescisória para 20%, quando a Lei nº 8.036 /90, em seu art. 18 , parágrafo 1º , prevê o depósito obrigatório desta multa, na conta vinculada de FGTS do trabalhador, no percentual de 40%. 5...

TJ-ES - Apelação Civel AC 16100010095 ES 16100010095 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 016100010095 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: IZABEL DALBO DE AZEVEDOADVOGADO: FREDERICO ANTÔNIO XAVIERRECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: THAIS DE AGUIAR EDUAOMAGISTRADO: JOAQUIM RICARCO CAMATTA MOREIRA ACÓRDAO EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº. 20.910 /32. RECURSO DE IZABEL DALBO DE AZEVEDO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de débito de FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910 /32. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso de Izabel Dalbo de Azevedo.Vitória (ES), 19 de março de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 16100010095, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2012, Data da Publicação no Diário: 28/03/2012)

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