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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AGVPET 100007820085020 SP 00100007820085020008 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em que pesem os argumentos da agravante, no sentido de que as multas do FGTS cobradas não se destinam ao órgão gestor do fundo e tampouco à previdência social, mas sim à conta vinculada do trabalhador identificado, e em razão disso o título não se confunda com tributo definido pelo código tributário nacional , o fato concreto é que as multas discutidas na ação foram aplicadas em virtude de infração à legislação trabalhista, possuindo assim natureza administrativa. Logo, a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do decreto nº 20.910 /32, aplicável ao caso analogicamente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914478 SP 2007/0001233-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada no sentido de que é a Caixa Econômica Federal, e não a União, a parte legítima para responder a demanda sobre correção monetária de saldos do FGTS (Súmula 249/STJ). 3. A Súmula 210 do STJ pacificou o entendimento no sentido de que "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 4. No tocante aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, pacificou-se a jurisprudência desta Corte no seguinte sentido: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." (Súmula 252/STJ). 5. Recurso especial a que se conhece parcialmente e, no ponto, se dá parcial provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914478 SP 2007/0001233-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada no sentido de que é a Caixa Econômica Federal, e não a União, a parte legítima para responder a demanda sobre correção monetária de saldos do FGTS (Súmula 249/STJ). 3. A Súmula 210 do STJ pacificou o entendimento no sentido de que "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 4. No tocante aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, pacificou-se a jurisprudência desta Corte no seguinte sentido: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." (Súmula 252/STJ). 5. Recurso especial a que se conhece parcialmente e, no ponto, se dá parcial provimento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301990129492 MG 2003.01.99.012949-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INSCRITA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RELAÇÃO DISCRIMINATIVA DOS BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. 1. Não se aplica o disposto no art. 174 do CTN às execuções fiscais que tenham por objeto a cobrança de contribuições para o FGTS, tendo em vista que é de trinta anos o prazo prescricional para cobrança das referidas contribuições, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 210). 2. Para execução fiscal, exige-se petição inicial instruída com a Certidão da Dívida Ativa, dotada de presunção de liquidez e certeza, na qual se discrimina a composição do débito, com todos os elementos componentes da dívida, nos termos dos §§ 5º e 6º , do art. 2º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A relação discriminada dos empregados beneficiários a que se refere cobrança não constitui elemento indispensável para a propositura da execução fiscal. 3. Não há prova nos autos de que o FGTS, relativo à CDA, foi objeto do acordo, nem que tenha sido efetivamente pago aos seus ex-empregados, ou recolhido. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento integral do débito, prevalece a presunção de liquidez e certeza do título. 5. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11893 SP 1999.03.99.011893-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS E PIS. É QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO PIS. É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DO FGTS. LEGITIMIDADE DA UF QUANTO ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM O PIS. A CEF É PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM O FGTS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU A MATÉRIA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS E AO PIS: SÃO OS MESMOS ÍNDICES. - É pacífica a jurisprudência quanto à legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS /PASEP , que é gerido por um Conselho Diretor, vinculado ao Ministério da Fazenda. - Dispõe o Decreto nº 20.910 /1932 (cujo diploma foi recepcionado como lei ordinária, uma vez que editado em época que o Congresso Nacional não funcionava), que as ações contra a Fazenda Pública, ou o direito em que se fundam, caducam em cinco anos. - Assim, se o Autor pretendia questionar os índices de correção monetária aplicados ao saldo de suas contas do PIS- PASEP , referentes, os índices inflacionários expurgados nos meses de junho 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, deveria tê-lo feito no prazo prescricional de CINCO ANOS. -Esta ação foi protocolada somente em 18 de novembro de 1997, e assim, operou-se a prescrição quanto aos meses pretendidos. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o debate quanto à prescrição, aplicando a Súmula 210 - que consagra a tese da prescrição trintenária - não apenas para a cobrança das contribuições ao FGTS, como também às demandas aforadas pelos titulares das contas em busca de diferenças de correção monetária - Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário relativamente à União, pois a Caixa Econômica Federal é a única legitimada a figurar no pólo passivo da demanda. - Afastadas as preliminares argüidas pela CEF. - Súmula 252, STJ: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27144 GO 0027144-80.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. O prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS é trintenário (Súmula 210 do STJ). 2. Caso em que, não tendo decorrido o prazo prescricional de trinta anos para a cobrança da dívida do FGTS, o qual se conta a partir do despacho que ordena o arquivamento dos autos (Lei 6.830 /80, art. 40 , § 4º ), mostra-se indevida a decretação da prescrição intercorrente. 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11836 GO 0011836-67.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. O prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS é trintenário, não se lhe aplicando a prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do CTN , por não possuir natureza jurídica tributária. Inteligência da Súmula 210 do STJ. 2. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

TJ-BA - Apelação APL 00005924920108050173 BA 0000592-49.2010.8.05.0173 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO NULO. FGTS. PARCELAS DEVIDAS NÃO RECOLHIDAS. PAGAMENTO DIRETO AO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. Há que se rejeitar a preliminar de prescrição da ação, vez que o contrato firmado entre as partes teve seu fim em 2009 e a presente ação fora proposta no mesmo ano. O contrato de trabalho declarado nulo por haver sido firmado em data posterior à Constituição Federal de 1998 enseja o pagamento das verbas salariais inadimplidas, in casu não reclamadas, bem como a liberação do saldo do FGTS ou o pagamento direto do valor devido ao empregado em caso de não recolhimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42157 MG 2007.01.99.042157-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. O prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS é trintenário, não se lhe aplicando a prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do CTN , por não possuir natureza jurídica tributária. Inteligência da Súmula 210 do STJ. 2. Remessa oficial provida, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. 3. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sucessor do extinto IAPAS, prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 953 PA 0000953-17.2006.4.01.3903 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. O prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS é trintenário, não se lhe aplicando a prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do CTN , por não possuir natureza jurídica tributária. Inteligência da Súmula 210 do STJ. 2. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

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