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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1428360 MG 2014/0001756-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 83/STJ APLICADA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ, pois o entendimento sobre a matéria de fundo está consolidado no STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301990129492 MG 2003.01.99.012949-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INSCRITA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RELAÇÃO DISCRIMINATIVA DOS BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. 1. Não se aplica o disposto no art. 174 do CTN às execuções fiscais que tenham por objeto a cobrança de contribuições para o FGTS, tendo em vista que é de trinta anos o prazo prescricional para cobrança das referidas contribuições, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 210). 2. Para execução fiscal, exige-se petição inicial instruída com a Certidão da Dívida Ativa, dotada de presunção de liquidez e certeza, na qual se discrimina a composição do débito, com todos os elementos componentes da dívida, nos termos dos §§ 5º e 6º , do art. 2º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A relação discriminada dos empregados beneficiários a que se refere cobrança não constitui elemento indispensável para a propositura da execução fiscal. 3. Não há prova nos autos de que o FGTS, relativo à CDA, foi objeto do acordo, nem que tenha sido efetivamente pago aos seus ex-empregados, ou recolhido. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento integral do débito, prevalece a presunção de liquidez e certeza do título. 5. Apelação não provida.

TJ-RJ - APELACAO APL 01094516920118190001 RJ 0109451-69.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 210 DO STJ. SAQUE INDEVIDO. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR A DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. FORTUITO INTERNO. CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA EM RAZÃO DE SAQUE REALIZADO ANTERIORMENTE POR SUA VIÚVA. DEVER DE PAGAR AOS DEMAIS DEPENDENTES. Nos termos da Súmula 210 do STJ é de trinta anos o prazo prescricional da ação objetivando a cobrança de saldo de contas de FGTS. Era de conhecimento da instituição apelante a impossibilidade do titular da conta outorgar procuração, por ter realizado sua viúva, anos antes, saque de 1/3 do saldo existente na conta. Ora, se pagou para quem não tinha direitos ou autorização para receber, deve a instituição financeira pagar a quantia remanescente os legítimos sucessores do titular da conta vinculada. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11893 SP 1999.03.99.011893-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS E PIS. É QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO PIS. É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DO FGTS. LEGITIMIDADE DA UF QUANTO ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM O PIS. A CEF É PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM O FGTS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU A MATÉRIA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS E AO PIS: SÃO OS MESMOS ÍNDICES. - É pacífica a jurisprudência quanto à legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS /PASEP , que é gerido por um Conselho Diretor, vinculado ao Ministério da Fazenda. - Dispõe o Decreto nº 20.910 /1932 (cujo diploma foi recepcionado como lei ordinária, uma vez que editado em época que o Congresso Nacional não funcionava), que as ações contra a Fazenda Pública, ou o direito em que se fundam, caducam em cinco anos. - Assim, se o Autor pretendia questionar os índices de correção monetária aplicados ao saldo de suas contas do PIS- PASEP , referentes, os índices inflacionários expurgados nos meses de junho 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, deveria tê-lo feito no prazo prescricional de CINCO ANOS. -Esta ação foi protocolada somente em 18 de novembro de 1997, e assim, operou-se a prescrição quanto aos meses pretendidos. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o debate quanto à prescrição, aplicando a Súmula 210 - que consagra a tese da prescrição trintenária - não apenas para a cobrança das contribuições ao FGTS, como também às demandas aforadas pelos titulares das contas em busca de diferenças de correção monetária - Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário relativamente à União, pois a Caixa Econômica Federal é a única legitimada a figurar no pólo passivo da demanda. - Afastadas as preliminares argüidas pela CEF. - Súmula 252, STJ: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6286 RO 0006286-67.2008.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 210 E 353 DO STJ. PRAZO TRINTENÁRIO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ART. 8º , § 2º , LEI N. 6.830 /80. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - "A Lei nº 8.844 /94, em seu art. 2º , redação da Lei nº 9.467 , de 97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS, estando, portanto, a mesma legitimada a figurar no pólo ativo da demanda." II - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula 210/STJ). III - "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição." IV - Correta a r. sentença que consignou o entendimento de que, constituído o débito em 1977, o prazo prescricional para a cobrança da dívida, que então se iniciara, teve o curso interrompido com o despacho que ordenou a citação, em 16/02/2006, fl. 22 dos autos de execução (cópia em apenso como anexo I), fato que elide a pretensão da apelante de ocorrência do lapso prescricional trintenário. V - "É entendimento já consolidado nesta Corte que à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a mesma seja clara ao referir-se: I) ao processo administrativo que originou o crédito; II) a natureza da dívida; III) o período da dívida; IV) a"fundamentação legal"da dívida e de seus acréscimos, o que é possível verificar pelo exame dos autos, nos termos da Lei 6.830 /80, art. 6º ." VI - Apelação da FUNASA a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481091021768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FGTS - DEVIDO - JULGAMENTO DO RE nº 596.478/RR PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036 /90 - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No julgamento do RE nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036 /90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na referida norma. - Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal à cobrança de FGTS, nos moldes do Decreto nº 20.910 /32, em detrimento da Súmula 210, daquele Tribunal Superior, por ser, o decreto, norma especial, de observância obrigatória, nos casos de cobrança contra a Fazenda Pública. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NULIDADE - DESCABIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. A servidora contratada temporariamente para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37 , IX , CR ) tem direito ao pagamento somente das verbas trabalhistas devidas aos servidores públicos em geral. 2. A Constituição da República assegura aos servidores estatutários apenas os direitos sociais do trabalhador - próprios dos empregados celetistas - previstos expressamente em seu art. 39 , § 3º, não sendo possível, portanto, aplicar-se aos contratos administrativos as disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação trabalhista. 3. Recurso provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 418678 SE 0002192-28.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PARA COBRANÇA DO FGTS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA PARA 20%. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 18 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 8.036 /90. CERTIFICADO DE REGULARIDADE COM O FGTS-CRF. RECUSA LEGÍTIMA DA EXPEDIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por PROJEL - PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PESQUISA LTDA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que extinguiu o feito com resolução do mérito, para desacolher a pretensão, condenando a demandante a custas processuais e a honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa. 2. Não há qualquer nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional, conforme afirmado pela recorrente. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, consoante estabelece o art. 131 do CPC . Nesse sentido, a ausência de fundamentação é que inquinaria a decisão de nulidade, o que não se observa na espécie, eis que a sentença encontra-se inteiramente fundamentada. 3. É trintenário o prazo prescricional para cobrança do FGTS. O prazo bienal previsto no art. 7º , XXIX , da CF aplica-se aos trabalhadores quanto aos créditos resultantes do trabalho. São duas situações distintas. 4. É bem verdade que a Constituição Federal reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, no entanto tal validade encontra limites na lei. Não se pode conceber que uma convenção coletiva de trabalho estabeleça negociação contrária a disposições legais, como foi o caso dos autos em que se inseriu cláusula de redução de multa rescisória para 20%, quando a Lei nº 8.036 /90, em seu art. 18 , parágrafo 1º , prevê o depósito obrigatório desta multa, na conta vinculada de FGTS do trabalhador, no percentual de 40%. 5...

TJ-ES - Apelação Civel AC 16100010095 ES 16100010095 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 016100010095 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: IZABEL DALBO DE AZEVEDOADVOGADO: FREDERICO ANTÔNIO XAVIERRECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: THAIS DE AGUIAR EDUAOMAGISTRADO: JOAQUIM RICARCO CAMATTA MOREIRA ACÓRDAO EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº. 20.910 /32. RECURSO DE IZABEL DALBO DE AZEVEDO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de débito de FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910 /32. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso de Izabel Dalbo de Azevedo.Vitória (ES), 19 de março de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 16100010095, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2012, Data da Publicação no Diário: 28/03/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38361 SP 95.03.038361-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. IAPAS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA FINS DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. PAGAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É descabida a argüição de ilegitimidade ativa do IAPAS, visto que o fato gerador das contribuições a que se refere o caso concreto se deu sob a vigência do art. 141, parágrafo 2º, da CLPS , tempo em que a referida autarquia detinha autorização legal para proceder ao lançamento do crédito em questão, assim como para promover a cobrança das importâncias devidas ao FGTS. 2. Em direito transitório, vigora a regra de que as condições da ação e a capacidade processual se regem pela lei da data da ação. 3. Dada sua natureza jurídica, as contribuições ao FGTS não se sujeitam às regras de prescrição preconizadas pelo Código Tributário Nacional , sendo trintenário o prazo a que se vinculam. 4. Se nenhum documento foi trazido à colação com o intuito de atestar o afirmado pagamento, é de se rejeitar tal alegação. 5. A afirmação de nulidade no julgamento originário, dada a sonegação de oportunidade para a produção de prova pericial, afigura-se inconsistente, já que referida espécie probatória só se põe de uso cogitável na presença de algum elemento, mesmo que indiciário, quanto à existência do alegado pagamento. 6. Honorários fixados no mínimo legal - 10% do valor do crédito executado - não comportam redução. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.

TJ-MG - 100240011300460011 MG 1.0024.00.113004-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SALDO DE FGTS. LEVANTAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I) À ação pessoal, ajuizada ainda na vigência do Código Civil de 1916 , incide a regra geral, prescrevendo a pretensão do autor em 20 anos. II) O Juiz, em decorrência do princípio da livre persuasão racional, detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão litigiosa. III) Demonstrado nos autos que a ora ré não foi autora da ação em que houve o levantamento ilegal do saldo de FGTS da ora autora, não pode ser condenada a restituir tais valores. IV) Recurso provido. v.v. A associação promoveu levantamento de depósito do FGTS, sem autorização da associada e sem repassar o valor a ela devido. Responsabilidade da entidade que outorgou poderes a advogado, devendo restituir o valor levantado à parte autora.

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