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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 166934 RJ 2008.02.01.009939-1 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: Processual Civil – Agravo de Instrumento – FGTS - Ressarcimento de Valores - Estorno Realizado em Época Anterior à Centralização das Contas para a CEF. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a petição inicial em relação à CEF, em virtude de sua ilegitimidade passiva e reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Vitória. 2. No caso em análise, no qual almeja o Autor, ora Agravante, o ressarcimento de valores que teriam sido indevidamente estornados de sua conta do FGTS em época anterior à centralização na CEF, encontra-se latente a ilegitimidade da Caixa Econômica para figurar no pólo passivo da ação, pois, conforme afirma o Agravante, o suposto débito indevido ocorreu em 01 de junho de 1981, momento em que inexistia uma relação jurídica entre o autor e a CEF, estando a referida conta totalmente sob a responsabilidade do banco depositante à época, conforme disposto no art. 23 do Decreto nº 99.684 /90. 3. Precedentes deste Eg. TRF2ª Região (AC 2000.50.01.007792-0). 4. Resta evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, haja vista que à época dos fatos a referida conta fundiária se encontrava sob os cuidados do banco depositante, não havendo a menor possibilidade de se atribuir responsabilidade à CEF, por suposto estorno indevido de valores, praticado em data anterior à migração das contas para a referida empresa pública. 5. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30821 DF 1997.34.00.030821-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. FGTS. RESSARCIMENTO DE VALORES. SAQUE. SINDICATO. 1. De fato, o Sindicato levantou da conta fundiária da apelante um valor muito superior àquele a ela repassado, em dezembro de 1992, mas, antes mesmo do ajuizamento desta ação, em 13/02/1997, o SINDPREV/DF já havia devolvido à Requerida CEF a quantia sacada indevidamente, encontrando-se disponível para saque, o que ocorreu em 19/05/97. 2. Não era ônus da autora fazer prova negativa, no sentido de demonstrar que realmente não sacou o valor depositado em sua conta vinculada. Por outro lado, alega a autora/apelante que Sindicato detinha todos os poderes inerentes à procuração podendo, inclusive, sacar valores. 3. Como a CEF é uma empresa pública e merecedora de fé presume-se que não permitiria que uma terceira pessoa, sem autorização do titular da conta vinculada, sacasse qualquer valor depositado naquela conta, daí porque, deve a autora, nesse caso, pedir indenização ao Sindicato, através de ação própria na Justiça Comum Estadual. 4. Apelação improvida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 733404320025040010 73340-43.2002.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA. CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO. MOVIMENTAÇÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte firmou-se no sentido de que nos contratos de trabalho de servidor público considerados nulos, após a vigência da Constituição Federal de 1988, por ausência de prévia aprovação em concurso público, o empregado tem direito à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 e Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1). Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu que o direito do reclamante relativo à movimentação do FGTS, decorrente do segundo contrato de trabalho mantido entre as partes e considerado nulo mediante decisão judicial, surgiu somente com a edição da Medida Provisória 2164-40, de julho/2001, que alterou as disposições da Lei 8.036 /90. Desse modo, não tendo o reclamante obtido êxito no direito vindicado em sede administrativa e ajuizado a presente ação em 22/07/2002, ou seja, antes de decorrido o biênio prescricional previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , contado da publicação da referida Medida Provisória (28/07/2001), não há prescrição a ser pronunciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. FGTS. RESSARCIMENTO DE VALORES. SAQUES REALIZADOS. CONTA VINCULADA DO OBREIRO. O Colegiado Regional consignou que a subsistência dos depósitos realizados pela reclamada na conta vinculada do reclamante, relativos ao segundo contrato de trabalho mantido entre as partes, após a aposentadoria do obreiro, era providência decorrente dos efeitos conferidos ao contrato tido como nulo. Assim, concluiu que não subsistia o levantamento procedido pela reclamada, e equivocadamente autorizado pelo Órgão Gestor, razão pela qual se mantinha a determinação de serem restituídos ao reclamante os valores a ele relativos. Nesse contexto, a indicação de violação ao artigo 37 , II e § 2º, da Constituição Federal não alça o recurso ao conhecimento, visto que referido dispositivo legal é inerente à nulidade de contratação realizada sem concurso público, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1, matéria que não guarda pertinência com a questão em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199851022028536 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES LEVANTADOS DE CONTA DO FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR BASE E CORREÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CÁLCULO INDEVIDO. OFÍCIO ANTERIOR RESERVANDO 20% DOS GANHOS DO AUTOR E DO SALDO DE SUA CONTA FUNDIÁRIA PARA O MENOR, SEU FILHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1 - O Apelante repete os argumentos da inicial no sentido de existir falha na prestação de serviço da Ré que teria descumprido a determinação de alvará judicial que ordenara tão somente o pagamento de R$725,75 e correções, tendo a Ré levantado o saldo restante de sua conta fundiária. Alega que a sentença não se calcou em provas, mas em mera suposição de que deveria ser levantado integralmente o valor antes bloqueado de 20% da totalidade da conta fundiária. 2 - O ofício do Magistrado da Vara de família (fl.25) deixa claro que, no processo de separação consensual que tramitou na 3ª Vara de Família de Niterói, ficou acertado que 20% dos ganhos líquidos do Autor deveriam ser descontados de sua folha de pagamento em favor do menor MARLON PACHU DA SILVEIRA. E, ainda, que deveria ficar à disposição do Juízo o valor de 20% das quantias devidas à título de indenização, FGTS ou PIS . Isto porque, à época o Autor mantinha vínculo empregatício e não tinha direito ao saque da conta fundiária. O alvará é claro em determinar o levantamento do valor de R$725,75 e correções, decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, o que, em conjunto com o ofício supracitado, implica ter o valor de R$725,75, como o valor histórico de 20% do saldo da conta bloqueado, a ser atualizado quando do saque. 3 - Se ao expedir o alvará a intenção do Magistrado era outra e desvinculada do direito do menor sacar integralmente o valor de 20% retido, caberia ao Autor comprovar que aquele alvará tinha destinação diversa. Veja-se que, do documento anexado à inicial (fl. 07), infere-se que o Autor questionou junto ao Juízo da Vara de família o referido saque, o que provocou o ofício nº 710/98 pedindo informações ao gerente da Caixa Econômica Federal sobre o pagamento. No entanto, não trouxe o Autor aos autos qualquer informação sobre as conclusões do Juízo de família, nem sobre a resposta àquele ofício. E ainda, o alvará deixa claro que o saque tem por motivação a rescisão de seu contrato de trabalho junto à SCARPA PLAST LTDA., bastando para tanto que trouxesse aos autos os documentos da rescisão, a permitir um mínimo de prova quanto à impossibilidade do saque integral dos 20% antes reservados. 4 - Não há que se falar que o entendimento do Magistrado a quo firmou-se em suposições. A prova dos autos evidencia que o menor tem direito ao saque integral do valor antes reservados, o que foi observado pela CEF e não foi afastado pelo Autor com outras provas que detinha. Deixou o Autor de cumprir o ônus que lhe competia, na forma do art. 333 , I , do CPC . 5 - Recurso desprovido. Sentença mantida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6839 SP 0006839-06.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . FGTS RESSARCIMENTO DE VALOR DEPOSITADO A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - O artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil assinalou o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento de enriquecimento sem causa. - Não se pode considerar para fins prescricionais a data do depósito do valor a maior ou ainda a data do saque ou mesmo a data do parecer da contadoria judicial, posto que durante o curso da execução a CEF não se quedou inerte ao tomar ciência do equívoco. - Há também nos autos cópias dos documentos que atestam a formalização da cobrança na via administrativa e que remontam ao ano de 2009. - Destarte, a CEF teria a partir da sentença extintiva da execução, que decidiu não ser cabível o pedido de restituição naqueles autos, o prazo de três anos para ajuizar ação pleiteando o ressarcimento do valor questionado. A ação foi proposta em 24 de março de 2010, portanto, não há se falar em prescrição. - A sentença recorrida decidiu nos limites do pedido, não havendo violação do artigo 460 do Código de Processo Civil . - Em razão da delimitação pelo MM. Juiz "a quo" do montante controverso, que se ateve aos parâmetros do contador do Juízo, fica insubsistente a alegação de que a CEF não aduziu de maneira clara o valor que efetivamente entende ter sido depositado a maior e sacado. - A CEF decaiu de parte mínima do pedido, não merecendo a sentença também reparos quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - A sustentação do agravante, amparada precipuamente no artigo 189 do Código Civil , não tem o condão de alterar a conclusão esposada na decisão agravada, que devidamente motivada e fundamentada, apreciou todas as questões postas à apreciação por força da apelação, incluindo-se a abordagem da prejudicial de prescrição. - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Agravo legal desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 92 SP 0000092-52.2006.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALOR SACADO DE FORMA INDEVIDA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO DEMONSTRADO O VALOR SACADO DE FORMA INDEVIDA. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . 1. Alteração introduzida pela Lei nº 9.756 /98 ao artigo 557 do Código de Processo Civil que não viola o duplo grau de jurisdição. 2. O fato de a ré ter admitido em sede de contestação o saque dos valores que estavam à disposição em sua conta do FGTS, não implica que é confessa, pois se a CEF efetuou o pagamento, por certo, não havia à época do saque qualquer óbice legal para movimentação da conta vinculada. E, ademais, em 1996, ano do saque, não teria como a requerida saber que os valores depositados em sua conta fundiária seriam motivo de ação judicial quase 10 (dez) anos após o saque, agora tido como indevido. 3. Em atenção ao princípio do livre convencimento "O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." (art. 131 , CPC ). O julgador pode apreciar livremente as provas que lhe forem apresentadas e formar o seu convencimento motivado. 4. O documento de fl. 14, que dá suporte ao recurso da apelação da CEF, não constitui prova cabal e eficaz para desconstituir a r. sentença guerreada. E, ainda, não foram carreados aos autos os originais ou cópias dos "comprovantes anexados" a esse documento. 5. Diante da fragilidade do conjunto probatório não há como concluir que o valor sacado pela ré, em sua inteireza, é resíduo migrado de forma dita indevida pela Caixa Econômica Federal e/ou, ainda, que a migração do montante questionado deu-se indevidamente. 6. A situação dos autos não se subsume ao disposto no artigo 876 do Código Civil , pois não demonstrado o valor sacado de forma indevida pela parte ré. 7. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 8. Agravo legal a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 87 SP 0000087-30.2006.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALOR SACADO DE FORMA INDEVIDA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO DEMONSTRADO O VALOR SACADO DE FORMA INDEVIDA. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . 1. Alteração introduzida pela Lei nº 9.756 /98 ao artigo 557 do Código de Processo Civil que não viola o duplo grau de jurisdição. 2. O fato de o réu ter admitido em sede de contestação o saque dos valores que estavam à disposição em sua conta do FGTS, não implica que é confesso, pois se a CEF efetuou o pagamento, por certo, não havia à época do saque qualquer óbice legal para movimentação da conta vinculada. E, ademais, em 1996, ano do saque, não teria como o requerido saber que os valores depositados em sua conta fundiária seriam motivo de ação judicial quase 10 (dez) anos após o saque, agora tido como indevido. 3. Em atenção ao princípio do livre convencimento "O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." (art. 131 , CPC ). O julgador pode apreciar livremente as provas que lhe forem apresentadas e formar o seu convencimento motivado. 4. O documento de fl. 12, que dá suporte ao recurso da apelação da CEF, não constitui prova cabal e eficaz para desconstituir a r. sentença guerreada. 5. Diante da fragilidade do conjunto probatório não há como concluir que o valor sacado pelo réu, em sua inteireza, é resíduo migrado de forma dita indevida pela Caixa Econômica Federal e/ou, ainda, que a migração do montante questionado deu-se indevidamente. 6. A situação dos autos não se subsume ao disposto no artigo 876 do Código Civil , pois não demonstrado o valor sacado de forma indevida pela parte ré. 7. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 8. Agravo legal a que se nega provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6219020074047214 SC 0000621-90.2007.404.7214 (TRF-4)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FGTS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Segundo o Código Civil , o prazo prescricional para postular valor decorrente de enriquecimento indevido, nos termos do art. 206 , º 3º, IV, é de três anos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8415 RS 2003.71.00.008415-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA DO FGTS. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Demonstrado pela CEF, mediante prova documental, os fatos e o prejuízo alegados, consistentes no débito da ré relativos a saque de valores de conta do FGTS que não lhe pertenciam, exsurge para esta o dever de ressarcimento à empresa pública. 2. Mantida a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária, tal como fixado na sentença, pena de reformatio in pejus.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2303 RS 2003.71.14.002303-8 (TRF-4)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FGTS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 219 , § 5º , do Código de Processo Civil , possível ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição.Segundo o Código Civil , o prazo prescricional para postular valor decorrente de enriquecimento indevido, nos termos do art. 206 , º 3º, IV, é de três anos.

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