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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7214 SC 0000621-90.2007.404.7214 (TRF-4)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FGTS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Segundo o Código Civil , o prazo prescricional para postular valor decorrente de enriquecimento indevido, nos termos do art. 206 , º 3º, IV, é de três anos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2303 RS 2003.71.14.002303-8 (TRF-4)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FGTS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 219 , § 5º , do Código de Processo Civil , possível ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição.Segundo o Código Civil , o prazo prescricional para postular valor decorrente de enriquecimento indevido, nos termos do art. 206 , º 3º, IV, é de três anos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 87 SP 0000087-30.2006.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALOR SACADO DE FORMA INDEVIDA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO DEMONSTRADO O VALOR SACADO DE FORMA INDEVIDA. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . 1. Alteração introduzida pela Lei nº 9.756 /98 ao artigo 557 do Código de Processo Civil que não viola o duplo grau de jurisdição. 2. O fato de o réu ter admitido em sede de contestação o saque dos valores que estavam à disposição em sua conta do FGTS, não implica que é confesso, pois se a CEF efetuou o pagamento, por certo, não havia à época do saque qualquer óbice legal para movimentação da conta vinculada. E, ademais, em 1996, ano do saque, não teria como o requerido saber que os valores depositados em sua conta fundiária seriam motivo de ação judicial quase 10 (dez) anos após o saque, agora tido como indevido. 3. Em atenção ao princípio do livre convencimento "O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." (art. 131 , CPC ). O julgador pode apreciar livremente as provas que lhe forem apresentadas e formar o seu convencimento motivado. 4. O documento de fl. 12, que dá suporte ao recurso da apelação da CEF, não constitui prova cabal e eficaz para desconstituir a r. sentença guerreada. 5. Diante da fragilidade do conjunto probatório não há como concluir que o valor sacado pelo réu, em sua inteireza, é resíduo migrado de forma dita indevida pela Caixa Econômica Federal e/ou, ainda, que a migração do montante questionado deu-se indevidamente. 6. A situação dos autos não se subsume ao disposto no artigo 876 do Código Civil , pois não demonstrado o valor sacado de forma indevida pela parte ré. 7. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 8. Agravo legal a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 92 SP 0000092-52.2006.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALOR SACADO DE FORMA INDEVIDA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO DEMONSTRADO O VALOR SACADO DE FORMA INDEVIDA. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . 1. Alteração introduzida pela Lei nº 9.756 /98 ao artigo 557 do Código de Processo Civil que não viola o duplo grau de jurisdição. 2. O fato de a ré ter admitido em sede de contestação o saque dos valores que estavam à disposição em sua conta do FGTS, não implica que é confessa, pois se a CEF efetuou o pagamento, por certo, não havia à época do saque qualquer óbice legal para movimentação da conta vinculada. E, ademais, em 1996, ano do saque, não teria como a requerida saber que os valores depositados em sua conta fundiária seriam motivo de ação judicial quase 10 (dez) anos após o saque, agora tido como indevido. 3. Em atenção ao princípio do livre convencimento "O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." (art. 131 , CPC ). O julgador pode apreciar livremente as provas que lhe forem apresentadas e formar o seu convencimento motivado. 4. O documento de fl. 14, que dá suporte ao recurso da apelação da CEF, não constitui prova cabal e eficaz para desconstituir a r. sentença guerreada. E, ainda, não foram carreados aos autos os originais ou cópias dos "comprovantes anexados" a esse documento. 5. Diante da fragilidade do conjunto probatório não há como concluir que o valor sacado pela ré, em sua inteireza, é resíduo migrado de forma dita indevida pela Caixa Econômica Federal e/ou, ainda, que a migração do montante questionado deu-se indevidamente. 6. A situação dos autos não se subsume ao disposto no artigo 876 do Código Civil , pois não demonstrado o valor sacado de forma indevida pela parte ré. 7. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 8. Agravo legal a que se nega provimento....

TJ-RS - Recurso Cível 71002887016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AÇAO DE COBRANÇA. FGTS. FRAUDE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS. RÉ - GESTOR - QUE NÁO COMPROVOU A REGULARIDADE DO SUPOSTO SAQUE EFETUADO E TAMPOUCO APONTOU DOCUMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 210 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇAO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002887016, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2011)

TRF-5 - Apelação Civel AC 467669 CE 0014116-20.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVI. FGTS. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA DO FGTS DO AUTOR. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Demonstrado nos autos que o ex-empregador (o Ministério das Minas e Energia) em nada contribuiu para a transferência dos valores fundiários depositados na conta do Autor-Apelado para a conta de pessoa homônima, fica patenteada a falha operacional cometida pelos prepostos da instituição financeira. 2. Responsabilidade da CEF pelo ressarcimento ao Autor-Apelado do montante indevidamente sacado de sua conta vinculada ao FGTS. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8415 RS 2003.71.00.008415-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA DO FGTS. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Demonstrado pela CEF, mediante prova documental, os fatos e o prejuízo alegados, consistentes no débito da ré relativos a saque de valores de conta do FGTS que não lhe pertenciam, exsurge para esta o dever de ressarcimento à empresa pública. 2. Mantida a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária, tal como fixado na sentença, pena de reformatio in pejus.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1071 SP 2000.61.04.001071-6 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALOR CREDITADO A MAIOR NA CONTA DE FGTS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Independentemente da ocorrência, ou não, de erro por parte da instituição financeira ao autorizar o levantamento dos valores encontrados na conta fundiária, é certo que, por não pertencerem ao fundista, tais valores devem ser restituídos. 2 - Não há que se falar na cobrança de juros de todo o período em que o numerário não esteve no patrimônio do fundo, eis que o saque não ocorreu por comprovada má-fé. 3 - Juros moratórios cobrados a partir da citação do demandado. Saldo corrigido desde o recebimento indevido até a data do efetivo pagamento, segundo os mesmos critérios aplicados aos depósitos do FGTS. 4 - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da Lei nº 1060 /50. Verbas de sucumbência suportadas exclusivamente pelo réu, nos termos do artigo 21 , parágrafo único , do CPC . 5 - Apelações parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6839 SP 0006839-06.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . FGTS RESSARCIMENTO DE VALOR DEPOSITADO A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - O artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil assinalou o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento de enriquecimento sem causa. - Não se pode considerar para fins prescricionais a data do depósito do valor a maior ou ainda a data do saque ou mesmo a data do parecer da contadoria judicial, posto que durante o curso da execução a CEF não se quedou inerte ao tomar ciência do equívoco. - Há também nos autos cópias dos documentos que atestam a formalização da cobrança na via administrativa e que remontam ao ano de 2009. - Destarte, a CEF teria a partir da sentença extintiva da execução, que decidiu não ser cabível o pedido de restituição naqueles autos, o prazo de três anos para ajuizar ação pleiteando o ressarcimento do valor questionado. A ação foi proposta em 24 de março de 2010, portanto, não há se falar em prescrição. - A sentença recorrida decidiu nos limites do pedido, não havendo violação do artigo 460 do Código de Processo Civil . - Em razão da delimitação pelo MM. Juiz "a quo" do montante controverso, que se ateve aos parâmetros do contador do Juízo, fica insubsistente a alegação de que a CEF não aduziu de maneira clara o valor que efetivamente entende ter sido depositado a maior e sacado. - A CEF decaiu de parte mínima do pedido, não merecendo a sentença também reparos quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - A sustentação do agravante, amparada precipuamente no artigo 189 do Código Civil , não tem o condão de alterar a conclusão esposada na decisão agravada, que devidamente motivada e fundamentada, apreciou todas as questões postas à apreciação por força da apelação, incluindo-se a abordagem da prejudicial de prescrição. - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Agravo legal desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13 SP 2006.61.00.000013-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA POR FALHA DO BANCO ORIGINARIAMENTE DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA IDÊNTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR A SER RESSARCIDO. I - Reputa-se como março inicial do prazo prescricional o saque realizado pelo réu, ocorrido em 07/08/1996, e não a data em que os valores foram equivocadamente lançados em sua conta, vez que o "enriquecimento indevido" só se perfaz completamente com o saque. II - In casu, a CEF não pretende efetivamente cobrar o recolhimento de FGTS, mas sim se ressarcir pelo pagamento indevido feito ao réu, forçoso é concluir que o prazo prescricional a ser aplicado é o de 03 (três) anos, nos termos do disposto no artigo 206 , § 3º do Código Civil . III - Quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido pela lei anterior (art. 177 do CC/1916) , mas já tinha se exaurido o novo prazo, a prescrição deve ser contada da entrada em vigor do novo Código, 11.01.2003, o que faz a presente ação tempestiva, por ter sido ajuizada em 03/01/2006. IV - A restituição de valores em decorrência de recebimento indevido a maior é de rigor, independentemente da discussão acerca do erro no pagamento, haja vista que o nosso ordenamento jurídico repudia o enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e da C. 2ª Turma desta Corte Federal. V - O mesmo entendimento se aplica às verbas relativas a correção monetária e juros, porquanto a não restituição em valores históricos implica, igualmente, em enriquecimento sem causa, já que o numerário esteve à disposição do réu no período, ainda que ele tenha agido de boa-fé, cabendo a atualização pelos índices de correção do saldo da conta vinculada ao FGTS. VI - Agravo improvido.

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