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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00584193320094010000 0058419-33.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: FGTS. RESTITUIÇÃO DE SALDO. DESTINO INDEFINIDO DE NUMERÁRIO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA CENTRALIZAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DETERMINADA PELA LEI N. 8.036/90. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO BANCO DEPOSITÁRIO GESTOR. 1. Ação proposta contra a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília - BRB em que se pretende o pagamento do valor depositado no FGTS pela antiga empresa empregadora do autor no período entre 1/11/74 e 30/9/78. 2. Não é nula a sentença por ausência de intimação da Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre documentos juntados pelo BRB, uma vez que cópias dos mesmos já constavam dos autos e a apelante teve oportunidade de analisá-los. 3. Está provado nos autos que a empregadora efetivamente recolheu no BRB os valores devidos à conta vinculada do autor no período vindicado. A instituição financeira não nega esta realidade, mas alega que o saldo foi transferido para o Banco Auxiliar de São Paulo, sem, todavia, apresentar qualquer prova da alegação. 4. Não há como se atribuir à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo desaparecimento do saldo de FGTS do autor, não obstante a determinação de centralização das contas contida na Lei 8.036/90, pois o fato ocorreu em data muito anterior à edição da referida Lei, precisamente no dia 29/06/79. 5. Se o desaparecimento do valor ocorreu antes da centralização das contasde FGTS na Caixa Econômica Federal, por culpa do antigo banco depositário, é da instituição que tinha a guarda dos depósitos a responsabilidade de ressarcimento ao titular da conta vinculada. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento para se julgar improcedente o pedido quanto à apelante. Custas e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devidos pelo autor.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377684 PB 0000163-91.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. RESTITUIÇÃO DE SALDO.COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Responsabilidade da CEF em restituir ao autor o valor sacado indevidamente da conta do FGTS, pela litisdenunciada, condenada, por sua vez, a restituir à instituição financeira o valor sacado. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252, do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois), para o Plano Verão (janeiro/1989), e de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta), para o Plano Collor I (abril/1990). - A CEF é isenta de honorários e custas, nas questões de FGTS, de acordo com o art. 29-C, da Lei n.º 8.036 /90, com redação dada pela MP n.º 2.164-41/2001, e pelo art. 24-A, da MP n.º 2.180-35, respectivamente. Incidência nos processos ajuizados após a edição das medidas provisórias citadas, em 27.07.2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377684 PB 2006.05.00.000163-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. RESTITUIÇÃO DE SALDO.COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Responsabilidade da CEF em restituir ao autor o valor sacado indevidamente da conta do FGTS, pela litisdenunciada, condenada, por sua vez, a restituir à instituição financeira o valor sacado. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252, do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois), para o Plano Verão (janeiro/1989), e de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta), para o Plano Collor I (abril/1990). - A CEF é isenta de honorários e custas, nas questões de FGTS, de acordo com o art. 29-C, da Lei n.º 8.036 /90, com redação dada pela MP n.º 2.164-41/2001, e pelo art. 24-A, da MP n.º 2.180-35, respectivamente. Incidência nos processos ajuizados após a edição das medidas provisórias citadas, em 27.07.2001.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14529 RS 2003.71.08.014529-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: FGTS. RESTITUIÇÃO DE SALDO. VALOR REPASSADO À CEF. 1. O banco depositário demonstrou que transferiu para a Caixa Econômica Federal o saldo remanescente na conta de FGTS da parte autora. A responsabilidade é exclusiva da CEF sobre as informações sobre à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. 2. Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064385446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZAO DO LUGAR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA POR HERDEIRA MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO, POR PARTE DE OUTRA HERDEIRA, DA TOTALIDADE DO SALDO DE DEPÓSITOS DO FGTS NÃO LEVANTADO EM VIDA PELO TITULAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Não restando caracterizado o caráter alimentar do pedido de restituição de valores relativos aos depósitos de FGTS de pessoa falecida, descabe aplicar o disposto no art. 100 , inc. II , do Código de Processo Civil , devendo a ação relativa a este pedido seguir a regra geral da competência do art. 96 do CPC , sendo competente, pois, o foro do domicílio do réu. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064385446, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058023508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO, POR PARTE DE UMA HERDEIRA, DA TOTALIDADE DO SALDO DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO LEVANTADO EM VIDA PELO TITULAR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. OBSCURIDADE SANADA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). 2. No caso, não se verifica a omissão apontada pela recorrente no acórdão embargado, porquanto foi analisada a matéria posta à apreciação, atendendo à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da Constituição Federal ). Todavia, constatada a ocorrência de obscuridade, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar tal vício. ACOLHERAM OS EMBARGOS, COM EFEITO PARCIALMENTE INFRINGENTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70058023508, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/03/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6026 DF 2007.34.00.006026-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA. SALDO DO FGTS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTRO SEM CAUSA. 1. O recebimento em duplicidade de valores referentes a levantamento de FGTS dá ensejo à restituição dos valores recebidos indevidamente. 2. Aplicação na causa em espécie da norma estabelecida no art. 964 do Código Civil de 1916 , que estatui que "todo aquele que receber o que não era devido fica obrigado a restituir". 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 00270536820034013400 0027053-68.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. EXTINÇÃO PELA LEI N. 9.506/97. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AOS PARTICIPANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS. NÃO APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso, sendo, portanto, devidos os expurgos inflacionários, conforme enunciado da Súmula 289/STJ. 2. As Terceira e Quarta Turmas do colendo Superior Tribunal de Justiça assentaram entendimento de que o enunciado da Súmula 252 do STJ, por ser específico para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvam previdência privada (AgRg nos EDcl no Ag 467.284/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e AgRg no Ag 678.394/DF, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI). 3. Às devoluções das parcelas de contribuições pagas a ex-beneficiário de plano de previdência privada devem ser aplicados índices de correção, que reflitam a real inflação do período (Súmula 289/STJ), no caso, os índices do IPC nos períodos dejaneiro/89 (42,72%); abril/90 (44,80%); fevereiro/91(21,87%); março/91(11,79%), conforme vier a ser apurado em fase de liquidação, acrescidos de juros de 1% a.m., a partir da citação. 4. Ante a ausência de recurso por partes dos autores, a tempo e modo, contra a r. decisão ora agravada, que apenas acrescentou à condenação da União o índice de março/91 (11,97%), não merece acolhimento a irresignação da ré manifestada no presente agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056941560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO, POR PARTE DE UMA HERDEIRA, DA TOTALIDADE DO SALDO DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO LEVANTADO EM VIDA PELO TITULAR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. HERDEIRA HABILITADA PERANTE O INSS QUE NÃO SERIA DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NO JUÍZO DE FAMÍLIA, E NÃO NO BOJO DE INVENTÁRIO. 1. No caso em exame, são dois os pedidos formulados pela demandante, a saber: (1) a exclusão da requerida do rateio do benefício previdenciário pago em razão da morte do pai das litigantes e; (2) a condenação da demandada à restituição de valor que supostamente se apropriou indevidamente, relativo a depósitos de FGTS não levantados em vida pelo titular. Considerando que os mencionados pedidos e suas respectivas causas de pedir não são vedados pelo ordenamento jurídico vigente, não há falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. 2. É competente o Juízo de Família - e não do inventário - para conhecer e julgar a presente lide. Há que se ter em mente que o processo do inventário tem por finalidade precípua efetivar a partilha dos bens e direitos que integravam o patrimônio autor da herança, sendo que questões alheias a tal finalidade devem ser remetidas aos meios ordinários, mormente quando demandarem produção de provas, como se verifica na espécie. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056941560, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/12/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000066960 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CDC . CONTRATO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SALDO RESIDUAL. LESÃO. LEI DE ECONOMIA POPULAR. BOA-FÉ OBJETIVA. FGTS. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. ART. 42 , CDC . NÃO APLICAÇÃO. 1. Configura lesão, nos termos do art. 4ª, b, da Lei de Economia Popular, bem como ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que já integrava nosso ordenamento jurídico antes mesmo da vigência do CDC , a estipulação contratual de responsabilidade do mutuário por "eventual saldo devedor residual", quando, pelos critérios diferenciados de atualização das prestações e do saldo devedor, era perfeitamente aferível pelo mutuante sua existência ao final do prazo original de amortização. 2. Hipótese em que, depois de adimplidas as 240 prestações do contrato, foi apurado saldo residual, cuja prestação inicial representa aumento superior a 1.300% da que vinha sendo paga. 3. A amortização negativa, decorrente da circunstância de que a atualização do saldo devedor ser superior ao valor da prestação, bem como incidir sobre o saldo já incluídos os juros contratuais, caracterizada a prática de anatocismo. 4. Os valores recolhidos indevidamente em decorrência da indevida aplicação de juros sobre juros, devem ser restituídas, com correção monetária e juros de mora, sem que se cogite em devolução em dobro, haja vista não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos com cobertura do FCVS. 5. Apelação da EMGEA improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

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