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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14529 RS 2003.71.08.014529-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: FGTS. RESTITUIÇÃO DE SALDO. VALOR REPASSADO À CEF. 1. O banco depositário demonstrou que transferiu para a Caixa Econômica Federal o saldo remanescente na conta de FGTS da parte autora. A responsabilidade é exclusiva da CEF sobre as informações sobre à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. 2. Agravo desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377684 PB 0000163-91.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. RESTITUIÇÃO DE SALDO.COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Responsabilidade da CEF em restituir ao autor o valor sacado indevidamente da conta do FGTS, pela litisdenunciada, condenada, por sua vez, a restituir à instituição financeira o valor sacado. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252, do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois), para o Plano Verão (janeiro/1989), e de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta), para o Plano Collor I (abril/1990). - A CEF é isenta de honorários e custas, nas questões de FGTS, de acordo com o art. 29-C, da Lei n.º 8.036 /90, com redação dada pela MP n.º 2.164-41/2001, e pelo art. 24-A, da MP n.º 2.180-35, respectivamente. Incidência nos processos ajuizados após a edição das medidas provisórias citadas, em 27.07.2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377684 PB 2006.05.00.000163-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. RESTITUIÇÃO DE SALDO.COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Responsabilidade da CEF em restituir ao autor o valor sacado indevidamente da conta do FGTS, pela litisdenunciada, condenada, por sua vez, a restituir à instituição financeira o valor sacado. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252, do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois), para o Plano Verão (janeiro/1989), e de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta), para o Plano Collor I (abril/1990). - A CEF é isenta de honorários e custas, nas questões de FGTS, de acordo com o art. 29-C, da Lei n.º 8.036 /90, com redação dada pela MP n.º 2.164-41/2001, e pelo art. 24-A, da MP n.º 2.180-35, respectivamente. Incidência nos processos ajuizados após a edição das medidas provisórias citadas, em 27.07.2001.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058023508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO, POR PARTE DE UMA HERDEIRA, DA TOTALIDADE DO SALDO DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO LEVANTADO EM VIDA PELO TITULAR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. OBSCURIDADE SANADA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). 2. No caso, não se verifica a omissão apontada pela recorrente no acórdão embargado, porquanto foi analisada a matéria posta à apreciação, atendendo à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da Constituição Federal ). Todavia, constatada a ocorrência de obscuridade, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar tal vício. ACOLHERAM OS EMBARGOS, COM EFEITO PARCIALMENTE INFRINGENTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70058023508, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/03/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6026 DF 2007.34.00.006026-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA. SALDO DO FGTS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTRO SEM CAUSA. 1. O recebimento em duplicidade de valores referentes a levantamento de FGTS dá ensejo à restituição dos valores recebidos indevidamente. 2. Aplicação na causa em espécie da norma estabelecida no art. 964 do Código Civil de 1916 , que estatui que "todo aquele que receber o que não era devido fica obrigado a restituir". 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056941560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO, POR PARTE DE UMA HERDEIRA, DA TOTALIDADE DO SALDO DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO LEVANTADO EM VIDA PELO TITULAR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. HERDEIRA HABILITADA PERANTE O INSS QUE NÃO SERIA DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NO JUÍZO DE FAMÍLIA, E NÃO NO BOJO DE INVENTÁRIO. 1. No caso em exame, são dois os pedidos formulados pela demandante, a saber: (1) a exclusão da requerida do rateio do benefício previdenciário pago em razão da morte do pai das litigantes e; (2) a condenação da demandada à restituição de valor que supostamente se apropriou indevidamente, relativo a depósitos de FGTS não levantados em vida pelo titular. Considerando que os mencionados pedidos e suas respectivas causas de pedir não são vedados pelo ordenamento jurídico vigente, não há falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. 2. É competente o Juízo de Família - e não do inventário - para conhecer e julgar a presente lide. Há que se ter em mente que o processo do inventário tem por finalidade precípua efetivar a partilha dos bens e direitos que integravam o patrimônio autor da herança, sendo que questões alheias a tal finalidade devem ser remetidas aos meios ordinários, mormente quando demandarem produção de provas, como se verifica na espécie. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056941560, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/12/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000066960 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CDC . CONTRATO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SALDO RESIDUAL. LESÃO. LEI DE ECONOMIA POPULAR. BOA-FÉ OBJETIVA. FGTS. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. ART. 42 , CDC . NÃO APLICAÇÃO. 1. Configura lesão, nos termos do art. 4ª, b, da Lei de Economia Popular, bem como ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que já integrava nosso ordenamento jurídico antes mesmo da vigência do CDC , a estipulação contratual de responsabilidade do mutuário por "eventual saldo devedor residual", quando, pelos critérios diferenciados de atualização das prestações e do saldo devedor, era perfeitamente aferível pelo mutuante sua existência ao final do prazo original de amortização. 2. Hipótese em que, depois de adimplidas as 240 prestações do contrato, foi apurado saldo residual, cuja prestação inicial representa aumento superior a 1.300% da que vinha sendo paga. 3. A amortização negativa, decorrente da circunstância de que a atualização do saldo devedor ser superior ao valor da prestação, bem como incidir sobre o saldo já incluídos os juros contratuais, caracterizada a prática de anatocismo. 4. Os valores recolhidos indevidamente em decorrência da indevida aplicação de juros sobre juros, devem ser restituídas, com correção monetária e juros de mora, sem que se cogite em devolução em dobro, haja vista não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos com cobertura do FCVS. 5. Apelação da EMGEA improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000048658 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CIVIL. APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE RESÍDUO. NULIDADE. REVISÃO (CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR E EXCLUSÃO DO ANATOCISMO). POSICIONAMENTOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELA INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESÍDUO. ABSORÇÃO PELO SALDO DEVEDOR. FGTS. COMPLÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VINCULADA EM RELAÇÃO AOS VALORES RETIRADOS PARA PAGAMENTO DA CASA PRÓPRIA, NOS ÍNDICES DE 42,72% E 44,80%, RECONHECIDOS DEVIDOS PELO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. RECURSO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela CEF/EMGEA e pelos mutuários contra sentença de parcial procedência do pedido de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, decisum via do qual foram acatados os pleitos de invalidação da cláusula de resíduo (considerado quitado o ajuste e determinada a liberação do ônus hipotecário) e de pagamento de complementação de atualização monetária de conta vinculada do FGTS, decorrente da incidência dos percentuais de 42,72% e 44,80% sobre os valores retirados para pagamento de parte dos encargos do contrato de aquisição da casa própria. 2. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. O SFH foi fundado no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. Consoante se apreende da evolução normativa da matéria, ao SFH se confere conotação nitidamente social (decorrente de sua finalidade), sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1054404120045170003 105440-41.2004.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS CORRIGIDO EM FACE DA RESTITUIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. É incontroversa a condição da reclamada de ex-empregadora, fato que, por si só, já legitima a mesma a figurar no presente feito. Ademais, a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ nº 341 da SBDI-1/TST. A Lei Complementar 110 /01 nada mais fez do que reconhecer o direito abruptamente retirado dos beneficiários do regime doFGTS, não sendo digno aplicar-lhe a pecha de malferir o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , ou 6º, § 1º, da LICC .FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SDI-1, fixou o março inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110 , de 30 de junho de 2001. Na espécie, conforme constatado pelo acórdão objurgado, o autor foi beneficiado pela interrupção da prescrição porque ajuizada ação anterior pelo sindicato da categoria e, posteriormente, extinta sem julgamento de mérito, em que o autor figurava no rol de substituídos. Aplicação da Súmula 268 e da OJ 344 da SBDI-1 do c. TST, março inicial a partir da Lei Complementar nº 110 /2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150507 RJ 2006.02.01.012489-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FGTS – SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIRO – CEF – RESTITUIÇÃO DO SALDO À CONTA VINCULADA AO FGTS DO AGRAVADO – ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECSSÁRIO – NÃO CABIMENTO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I- A figura jurídica do litisconsórcio ocorre quando uma conexão objetiva, vale dizer, uma relação entre causas (pretensões) individualizadas, pelo título, pela origem ou pelo objeto, que, então, autoriza (no litisconsórcio facultativo) ou exige (no litisconsórcio necessário) uma cumulação subjetiva em um ou em ambos os pólos da ação e do processo, quer ativo, quer passivo. II- No caso dos autos, não se vislumbra qualquer incindibilidade da relação jurídica entre os indicados litisconsortes. Vislumbram-se, isto sim, relações bastante distintas (a) entre a agravante, correntista de FGTS, e a CEF, operadora de aludido fundo e (b) entre esta e RENATO DA CONCEIÇÃO LARA, neste caso, ocasionalmente contrastantes. III- Recurso desprovido.

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