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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1314007820105210002 131400-78.2010.5.21.0002 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. SALDO DE CONTA VINCULADA PARA FINS RESCISÓRIOS. O quadro fático delineado pelo Regional revela que aquela Corte decidiu em consonância com a OJ nº 42 da SDI-1 do TST, segundo a qual é devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, o processamento do apelo se revela inviável, pois, para se concluir de forma distinta, a ponto de se ter como contrariado o dispositivo jurisprudencial retromencionado, seria imprescindível a reapreciação das provas coligidas nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418909 RJ 2004.51.01.008449-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: FGTS. SALDO DE CONTA VINCULADA INFORMADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, PARA FINS RESCISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO EMPREGADO NA LEITURA DA GUIA. INEXISTÊNCIA DE SAQUE INDEVIDO OU DE DESVIO DE NUMERÁRIO. - Caso no qual o titular de conta vinculada ao FGTS alega que a Caixa informou um saldo para sua conta e, depois, o valor era bem menor. Inexistência de qualquer ilícito, pois o documento alegado mostrava a totalidade dos depósitos, desconsiderando os saques, já que serve de base para cálculo da multa rescisória. - Apelo desprovido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 855199819305009 BA 00855-1998-193-05-00-9 (TRT-5)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: FGTS. SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS. EMPREGADO NÃO OPTANTE. A lei de FGTS (5.107/66), art. 2º, § único, reza que a partir de sua entrada em vigor, todas as empresas sujeitas às normas da CLT devem, até o dia 30 de cada mês, depositar em conta bancária - aberta em nome da empresa no nome individualizado de cada empregado, MESMO NÃO OPTANTE - o equivalente a 8% da remuneração que lhe fora paga no mês anterior, conforme arts. 457 e 458 da CLT . Esse procedimento se fez necessário diante de a lei oportunizar que a opção pelo fundo se desse a qualquer tempo, no curso do vínculo empregatício.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 855004819985050193 BA 0085500-48.1998.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: FGTS. SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS. EMPREGADO NÃO OPTANTE. A lei de FGTS (5.107/66), art. 2º , § único , reza que a partir de sua entrada em vigor, todas as empresas sujeitas às normas da CLT devem, até o dia 30 de cada mês, depositar em conta bancária - aberta em nome da empresa no nome individualizado de cada empregado, MESMO NÃO OPTANTE - o equivalente a 8% da remuneração que lhe fora paga no mês anterior, conforme arts. 457 e 458 da CLT . Esse procedimento se fez necessário diante de a lei oportunizar que a opção pelo fundo se desse a qualquer tempo, no curso do vínculo empregatício.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11267720125010207 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Os documentos juntados às fls. 35 (extratos do FGTS) comprovam que o valor da multa não foi calculado apenas com base no saldo existente na data da rescisão do contrato de trabalho (R$ 136.0555,61), mas sim com base no valor considerado pela CEF para fins rescisórios (R$ 214.174, 15), tanto assim que foram recolhidos R$ 110.113,06. Recurso autoral desprovido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1198006320095070009 CE 0119800-6320095070009 (TRT-7)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: MULTA 40% DO FGTS - SALDO RESCISÓRIO - VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS - A multa do FGTS para o caso de despedida imotivada é devida sobre todos os depósitos efetuados na conta vinculada do empregado, e não apenas sobre o saldo existente na data da rescisão contratual. O montante utilizado para a compra da casa própria também deve ser levado em consideração, quando apurado o saldo para fins rescisórios. Art. 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90. Recurso conhecido e improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7564920105010052 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DECORRENTES DA CARGA HORÁRIA ZERADA E DAS DIFERENÇAS EM AVISO PRÉVIO, NATALINAS, FÉRIAS + 1/3 E FGTS. Não há qualquer prova nos autos de que ocorreu a redução do número de alunos nas turmas ministradas pelo autor, ônus que cabia a ré e do qual não se desincumbiu. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS/MAIOR REMUNERAÇÃO. O caput do art. 477 consolidado é claro no sentido de que as verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho devem ser pagas com base na maior remuneração. INDENIZAÇÃO MORATÓRIA DO ART 477 DA CLT DEVIDA. Homologação e entrega das guias ocorreu após o prazo. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Não há qualquer prova nos autos de que ocorreu a redução do número de alunos nas turmas ministradas pelo autor, ônus que cabia a ré e do qual não se desincumbiu. DANO MORAL CONFIGURADO. Assim comprovada a humilhação e constrangimento a que foi o reclamante submetido, pelo ato ilícito da ré, que reduziu drasticamente sua remuneração sem que esta justificasse tal procedimento, causaram-lhe claro dano moral, ensejando o deferimento de uma indenização, ressarcidora do dano ocorrido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO FGTS. O saldo para fins rescisórios é aquele que consta do extrato inimpugnado de fls. 39.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 284004520075070006 CE 0028400-4520075070006 (TRT-7)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ A teor do novel art. 114 , inciso I , da CF/88 , com a redação dada pela EC nº 45 /04, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a circunstância de o pedido e a causa de pedir originar-se de uma relação de trabalho. Nada obstante, uma vez tratar a quantia indicada, no extrato do FGTS, como "saldo para fins rescisórios" de mero registro para efeito de apuração da multa respectiva, inexistindo, portanto, valores na conta vinculada do promovente, de se indeferir o pedido de alvará.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 47300 SP 2008.03.00.047300-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . EXECUÇÃO DE FGTS. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO FORO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Tendo ocorrido à discordância entre os cálculos apresentados, os autos foram remetidos ao Contador para apuração do valor efetivamente devido, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisá-los. II - Com efeito, a Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, eqüidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de sua conta de liquidação, vez que elaborada observando os critérios estabelecidos no título judicial em execução. III - Considerando a existência de diversos processos e pedidos, logo, diversas obrigações (expurgos de janeiro/89 e expurgos de abril/90) a serem cumpridas pela Agravante, caberia a ela indicar qual ou quais dessas obrigações ela teria cumprido com a realização do depósito da quantia acima, até mesmo para viabilizar a verificação do adequado cumprimento de cada uma dessas obrigações, do que se conclui que a impugnação levada a efeito pela Agravante é genérica. IV - a alegação da Agravante é, também, manifestamente improcedente, pois salta aos olhos que o valor de R$135,065,50 não corresponde a um depósito por ela realizado, mas sim ao saldo para fins rescisórios da conta vinculada do Agravado. Em 27.03.2007, foi depositado o valor de R$20.440,40 (fl. 21), o que revela que o cálculo (fl. 24) apresentado pela contadoria está correto, já que ele considerou tal valor, descontando-o do crédito do Agravado. V - Agravo improvido.

TRT-9 - 148272007651908 PR 14827-2007-651-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: TRT-PR-27-02-2009 I - VALOR MENSAL PAGO AO EMPREGADO PELO SERVIÇO PRESTADO. INEQUÍVOCA NATUREZA SALARIAL - O artigo 457 , § 1º , da CLT dispõe sobre a natureza salarial das verbas pagas ao empregado e que integram a remuneração para todos os efeitos legais, bastando que sejam contraprestação do serviço e pagas pelo empregador. Comprovado o pagamento mensal de "saldo tarefa" desde a admissão do autor até a ruptura contratual, com percentual fixo, e tendo o empregador integrado a parcela em parte do período contratual, fica inequívoco o caráter contraprestativo e, portanto, salarial da parcela denominada "saldo tarefa", que integra a remuneração do autor. Mesmo raciocínio se aplica para a parcela "adicional de estímulo" paga mensalmente e prevista em Convenção Coletiva que não lhe retira a natureza salarial. Recurso da ré ao qual se nega provimento, nestas matérias. II - AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . TRINTA DIAS CONSTITUI PRAZO MÍNIMO PARA AVISO PRÉVIO. RELEVANTE É A DATA DA RUPTURA CONTRATUAL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Se a CTPS do empregado consigna o dia da saída do autor coincidente com aquela registrada no Termo de Rescisão do Contrato de emprego e com a constante da guia de recolhimento rescisório do FGTS, inequívoco que o contrato de emprego do autor com a ré findou no dia registrado em tais documentos. Assim, é do dia do afastamento que se inicia o prazo previsto no artigo 477 , § 6º , da CLT , para averiguar se o pagamento das verbas rescisórias foi tempestivo. O montante de 30 dias de aviso prévio constitui o mínimo legalmente exigido (artigo 487 , II , da CLT ), de modo que é irrelevante que o aviso prévio tenha iniciado mais de trinta dias antes do dia do afastamento para fins de verificação da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento neste aspecto....

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