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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 855199819305009 BA 00855-1998-193-05-00-9 (TRT-5)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: FGTS. SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS. EMPREGADO NÃO OPTANTE. A lei de FGTS (5.107/66), art. 2º, § único, reza que a partir de sua entrada em vigor, todas as empresas sujeitas às normas da CLT devem, até o dia 30 de cada mês, depositar em conta bancária - aberta em nome da empresa no nome individualizado de cada empregado, MESMO NÃO OPTANTE - o equivalente a 8% da remuneração que lhe fora paga no mês anterior, conforme arts. 457 e 458 da CLT . Esse procedimento se fez necessário diante de a lei oportunizar que a opção pelo fundo se desse a qualquer tempo, no curso do vínculo empregatício.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 855004819985050193 BA 0085500-48.1998.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: FGTS. SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS. EMPREGADO NÃO OPTANTE. A lei de FGTS (5.107/66), art. 2º , § único , reza que a partir de sua entrada em vigor, todas as empresas sujeitas às normas da CLT devem, até o dia 30 de cada mês, depositar em conta bancária - aberta em nome da empresa no nome individualizado de cada empregado, MESMO NÃO OPTANTE - o equivalente a 8% da remuneração que lhe fora paga no mês anterior, conforme arts. 457 e 458 da CLT . Esse procedimento se fez necessário diante de a lei oportunizar que a opção pelo fundo se desse a qualquer tempo, no curso do vínculo empregatício.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1314007820105210002 131400-78.2010.5.21.0002 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. SALDO DE CONTA VINCULADA PARA FINS RESCISÓRIOS. O quadro fático delineado pelo Regional revela que aquela Corte decidiu em consonância com a OJ nº 42 da SDI-1 do TST, segundo a qual é devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, o processamento do apelo se revela inviável, pois, para se concluir de forma distinta, a ponto de se ter como contrariado o dispositivo jurisprudencial retromencionado, seria imprescindível a reapreciação das provas coligidas nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418909 RJ 2004.51.01.008449-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: FGTS. SALDO DE CONTA VINCULADA INFORMADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, PARA FINS RESCISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO EMPREGADO NA LEITURA DA GUIA. INEXISTÊNCIA DE SAQUE INDEVIDO OU DE DESVIO DE NUMERÁRIO. - Caso no qual o titular de conta vinculada ao FGTS alega que a Caixa informou um saldo para sua conta e, depois, o valor era bem menor. Inexistência de qualquer ilícito, pois o documento alegado mostrava a totalidade dos depósitos, desconsiderando os saques, já que serve de base para cálculo da multa rescisória. - Apelo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395701 RJ 2005.51.01.002022-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1989. JULHO DE 1990. MARÇO DE 1991. SÚMULA 252 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 83/89) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito de correção monetária de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, julgou improcedente o pleito autoral. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. - No concernente à correção monetária, insta salientar que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de reconhecer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS com a aplicação dos seguintes índices expurgados pelos planos econômicos: “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)", nos termos da Súmula 252 do STJ. - Destarte, pacificou-se o entendimento de que são devidos apenas e unicamente os índices que foram fixados na respectiva Súmula do STJ, não sendo devidos, por conseguinte, os índices de 10,14% (fevereiro de 1989), 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991). - Precedentes citados. - Por fim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em data posterior (02/02/2005) ao advento da Medida Provisória n.º 2.164-40/2001, a qual introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036 /90, determinando que “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que idêntica conclusão foi adotada no julgamento da Ação Rescisória nº 2005.02.01.002908-9, pela Terceira Seção Especializada, de minha relatoria, julgado em 21/06/2007. - Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 374072 RJ 2005.51.01.008832-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1989. JULHO DE 1990. AGOSTO DE 1990. OUTUBRO DE 1990. MARÇO DE 1991. SÚMULA 252 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. - Trata-se de apelações cíveis alvejando sentença que, nos autos de ação conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito de correção monetária de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, julgou parcialmente procedente o pedido. Outrossim, determinou a compensação de custas e honorários em função da sucumbência recíproca. - A hipótese é de demanda ajuizada por Joel José Ernesto em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando, em síntese, a correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS em relação aos índices de 23,61% de fevereiro de 1989; 12,92%, de julho de 1990; 12,03%, de agosto de 1990; 14,20%, de outubro de 1990 e 11,79%, de março de 1991, bem como que seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente ao bimestre janeiro/fevereiro de 1989. - No concernente à correção monetária, insta salientar que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de reconhecer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS com a aplicação dos seguintes índices expurgados pelos planos econômicos: “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)", nos termos da Súmula 252 do STJ. - Destarte, pacificou-se o entendimento de que são devidos apenas e unicamente os índices que foram fixados na respectiva Súmula do STJ, não sendo devidos, por conseguinte, os índices relação aos índices de 23,61% de fevereiro de 1989; 12,92%, de julho de 1990; 12,03%, de agosto de 1990; 14,20%, de outubro de 1990 e 11,79%, de março...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405287 RJ 2006.51.04.001003-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1989. MARÇO DE 1990. JUNHO DE 1990. JULHO DE 1990. JANEIRO DE 1991. MARÇO DE 1991. SÚMULA 252 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 46/56) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito de correção monetária de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, julgou improcedente o pleito autoral. Não houve condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. - No concernente à correção monetária, insta salientar que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de reconhecer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS com a aplicação dos seguintes índices expurgados pelos planos econômicos: “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)", nos termos da Súmula 252 do STJ. - Destarte, pacificou-se o entendimento de que são devidos apenas e unicamente os índices que foram fixados na respectiva Súmula do STJ, não sendo devidos, por conseguinte, os índices de 10,14% (fevereiro de 1989), 9,55% (junho de 1990), 12,92% (julho de 1990), 13,69% (janeiro de 1991), e 13,90% (março de 1991). - Precedentes citados. - No que tange ao IPC de março de 1990, cumpre pautar-se de acordo com o entendimento do Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira, extraído do julgamento do REsp. n.º 207.237 – SP, segundo o qual o índice já foi integralmente aplicado nas contas vinculadas de FGTS. - Neste contexto, cabe salientar, ainda, que, muito embora os índices de 18,02% (LBC), referente a junho de 1987, 5,38% (BTN), relativo a maio de 1990, e 7,00% (TR), referente a fevereiro de 1991, tenham sido pleiteados na apelação, é possível observar que os referidos índices não foram postulados na inicial, razão pela qual não devem ser concedidos. - Por fim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em data posterior (16/06/2006) ao advento da Medida Provisória n.º 2.164-40/2001, a qual introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036 /90, determinando que “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que idêntica conclusão foi adotada no julgamento da Ação Rescisória nº 2005.02.01.002908-9, pela Terceira Seção Especializada, de minha relatoria, julgado em 21/06/2007. - Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399521 RJ 2007.51.04.000154-8 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1989. MARÇO DE 1990. JUNHO DE 1990. JULHO DE 1990. JANEIRO DE 1991. MARÇO DE 1991. SÚMULA 252 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 62/64) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito de correção monetária de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, julgou improcedente o pleito autoral. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. - No concernente à correção monetária, insta salientar que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de reconhecer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS com a aplicação dos seguintes índices expurgados pelos planos econômicos: “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)", nos termos da Súmula 252 do STJ. - Destarte, pacificou-se o entendimento de que são devidos apenas e unicamente os índices que foram fixados na respectiva Súmula do STJ, não sendo devidos, por conseguinte, os índices de 10,14% (fevereiro de 1989), 9,55% (junho de 1990), 12,92% (julho de 1990), 13,69% (janeiro de 1991), e 13,90% (março de 1991). - Precedentes citados. - No que tange ao IPC de março de 1990, cumpre pautar-se de acordo com o entendimento do Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira, extraído do julgamento do REsp. n.º 207.237 – SP, segundo o qual o índice já foi integralmente aplicado nas contas vinculadas de FGTS. - Por fim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em data posterior (18/01/2007) ao advento da Medida Provisória n.º 2.164-40/2001, a qual introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036 /90, determinando que “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que idêntica conclusão foi adotada no julgamento da Ação Rescisória nº 2005.02.01.002908-9, pela Terceira Seção Especializada, de minha relatoria, julgado em 21/06/2007. - Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378566 RJ 2005.51.01.013324-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1989, JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. SÚMULA 252 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90. MP 2164-40/01. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 38/41) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito de correção monetária de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, julgou improcedente o pleito autoral, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. - No concernente à correção monetária, insta salientar que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de reconhecer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS com a aplicação dos seguintes índices expurgados pelos planos econômicos: “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)", nos termos da Súmula 252 do STJ. - Destarte, pacificou-se o entendimento de que são devidos apenas e unicamente os índices que foram fixados na respectiva Súmula do STJ, não sendo devidos, por conseguinte, os índices de 10,14% (fevereiro de 1989), 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991). - Por fim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em data posterior (27/06/2005) ao advento da Medida Provisória n.º 2.164-40/2001, a qual introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036 /90, determinando que “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que idêntica conclusão foi adotada no julgamento da Ação Rescisória nº 2005.02.01.002908-9, pela Terceira Seção Especializada, relatora Des. Fed. Vera Lúcia Lima, julgado em 21/06/2007. - Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação ao pagamento de os honorários advocatícios....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400888 RJ 2004.50.01.006660-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: de que os mesmos “devem incidir na correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no percentual de 0,5% ao mês até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil . A partir de então, deverá incidir a Selic (Lei n. 9.250 /95), taxa que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do Código Civil de 2002)” (REsp 888908, Segunda Turma, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 17/04/2007). - Na hipótese, quanto aos mencionados juros, deixo de conhecer a apelação da CEF no tocante ao requerimento no sentido de que seja considerado como março inicial para aplicação dos mesmos a citação na presente execução, e não na Ação Civil Pública. Com efeito, a sentença ora recorrida determinou que “como a obrigação é ilíquida (...) a incidência dos juros moratórios somente se dará a partir da citação (art. 219 do CPC ), considerando-se, para tanto, a ação que visou estabelecer o quantum debeatur devido especificamente à parte autora, ou seja, a citação da presente ação, e não aquela efetivada na ação civil pública” (fls. 139). - Assim, é preciso consignar que, no aspecto acima mencionado, os cálculos homologados pelo Juízo a quo já levaram em consideração o pedido formulado em sede de apelação, o que conduz à falta de interesse recursal da apelante nesse ponto. - No que concerne à alegação da CEF de que não seria possível a cumulação de juros de mora e de juros remuneratórios, entendo que a mesma não merece prosperar, tendo em vista que possuem naturezas distintas. - No particular, insta salientar que, como o termo inicial fixado pela sentença foi a data da citação da CEF nos presentes autos, ou seja, 11 de janeiro de 2006 (fls. 59), não há que se falar em incidência de juros na forma do Código Civil de 1916 . Portanto, deve incidir, in casu, apenas a Taxa Selic, conforme entendimento jurisprudencial supra mencionado, observando-se o limite de 1% fixado na sentença, sob pena de reformatio in pejus. - Por fim, não merece acolhida a fundamentação da CEF no sentido de que seja afastada a multa por descumprimento fixada nos autos da ação civil pública. É que a multa configura instrumento idôneo a compelir à parte a cumprir os provimentos judiciais. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: Por unanimidade, acatou-se a questão de ordem para retificar a certidão de julgamento

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