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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293860 DF 2000/0135558-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO – FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. Recurso improvido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 187876 DF 1998/0066100-0 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MATÉRIA DE FATO. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados. A fixação de honorários advocatícios, por envolver matéria de fato, não pode ser revista em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula nº 07 do STJ. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: , por unanimidade, dar parcialmente provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 232912 DF 1999/0088160-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2000

Ementa: FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. O termo inicial dos juros moratórios é fixado pela Lei nº 5.107 /66. Recurso provido.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 632552 RJ 2003/0206338-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL - FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM SER CREDITADOS - JUROS MORATÓRIOS E JUROS LEGAIS - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 29-C DA LEI N. 8.036 /90 - MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. O termo inicial da incidência da correção monetária segundo entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os valores deveriam ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação. Falta de prequestionamento quanto as teses referentes aos juros moratórios e aos legais. Aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 282 do STF. Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste Sodalício que, quando ambas as partes decaem de seu direito pleiteado, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil , recurso, pois provido nesta parte. Não-conhecimento da tese recursal relacionada à violação do disposto no artigo 29-C da Lei n. 8.036 /90. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, para determinar que as partes arquem com as verbas da sucumbência na proporção do respectivo decaimento.

Encontrado em: do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293860 DF 2000/0135558-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO – FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. Recurso improvido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 209518 DF 1999/0029599-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/1999

Ementa: FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. Recurso provido.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 187876 DF 1998/0066100-0 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MATÉRIA DE FATO. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados. A fixação de honorários advocatícios, por envolver matéria de fato, não pode ser revista em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula nº 07 do STJ. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: , por unanimidade, dar parcialmente provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 636786 RJ 2003/0201551-9 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL - FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM SER CREDITADOS - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 29-C DA LEI 8.036 /90 - MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. O termo inicial da incidência da correção monetária segundo entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os valores deveriam ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação. Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste Sodalício, que, quando ambas as partes decaem de seu direito pleiteado, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil , como ocorreu no caso dos autos. Não-conhecimento da tese recursal relacionada a violação do disposto no artigo 29-C da Lei n. 8.036 /90. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: , RESP 509357 -RS (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA..., CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NECESSIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS..., CONTAGEM, TERMO INICIAL, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 40539 PR 97.04.40539-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há se falar em juros moratórios pois a ação visa tão somente a recomposição da conta, conforme decidido no acórdão. Se forem cumulados com os juros legais, os juros moratórios, haveria, na realidade, mais que a recomposição da conta, resultando num saldo maior que o devido. 2. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: , OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS.APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, JUROS LEGAIS

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 40539 PR 97.04.40539-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há se falar em juros moratórios pois a ação visa tão somente a recomposição da conta, conforme decidido no acórdão. Se forem cumulados com os juros legais, os juros moratórios, haveria, na realidade, mais que a recomposição da conta, resultando num saldo maior que o devido. 2. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: , OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS.APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, JUROS LEGAIS

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