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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112413 AL 2009/0044068-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF. 2. No pertinente ao alegado excesso de execução, registro que não há necessidade de revolvimento de datas ou fatos, mas apenas de se definir o março temporal da atualização monetária do débito exeqüendo. Portanto, a questão é estritamente jurídica e não demanda o revolvimento das premissas fáticas adotadas pelo órgão colegiado da instância de origem, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Encontrado em: -PR , AGRG NO AG 737084 -RJ FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL STJ - RESP 713793 -RJ, RESP... provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 986755 SP 2007/0215880-4 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado,

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000001617 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRINTA ANOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 210 e 85 do STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Apelação no desiderato de reformar a sentença quanto à ocorrência da prescrição e ao termo inicial da incidência dos juros de mora. 2. Nas ações propostas contra a CAIXA, em que são reclamadas diferenças de correção monetária e juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS, o prazo prescricional é de trinta anos. Súmula 210/STJ. 3. Constituindo-se o direito vindicado em obrigação de trato sucessivo, é de se aplicar o entendimento constante da súmula 85 do STJ, de sorte que a prescrição só atingirá as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos contados da data de propositura da ação. 4. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, desde a citação, ante os limites impostos pelo próprio pedido da apelante. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13824 SP 2008.61.02.013824-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: FGTS. SAQUE INDEVIDO. RESSARCIMENTO. LEI 8.036 /90, ART. 13 . INAPLICABILIDADE. DÉBITO JUDICIAL. LEI 6899/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Tratando-se de pretensão condenatória, qual seja, ressarcimento de quantias indevidamente levantadas de conta fundiária, revestem-se os valores em questão da natureza de débito judicial, regendo-se a hipótese dos autos pelos parâmetros previstos na Lei nº 6.899/91, descabendo a aplicação das previsões do art. 13 da Lei 8.036 /90, atinentes a critérios em matéria de juros remuneratórios e atualização monetária próprios dos depósitos em conta do FGTS, parâmetros adotados pela CEF para apuração do "quantum debeatur" apontado na inicial. II - Juros de mora que incidem a partir da citação, antes do que não há se falar em mora, na espécie, ante a ausência de comprovação nos autos de inequívoca cientificação do apelado para devolução dos valores cujo saque indevido, diga-se de passagem, ocorreu por falha da própria apelante. III - Recurso da CEF desprovido.

Encontrado em: Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1001663 RJ 2007/0255042-4 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA BASEADA NA RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO. DATA DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Encontrado em: TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1110669 ES 2008/0273688-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO EM CONTA VINCULADA - AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - JUROS - ÍNDICE APLICÁVEL - ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 282/STF. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. A existência de jurisprudência sedimentada no próprio Tribunal prolator da decisão ou em Tribunais Superiores autoriza a técnica de julgamento monocrático prevista no art. 557 do CPC . 3. Inexistente causa legal ou judicial de suspensão do processo, é válida decisão que autoriza o prosseguimento de execução singular pendente ação coletiva de mesmo objeto. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1623 1623/2004-070-15-40.5 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA DE 40% NOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARÇO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 896 , -C-, DA CLT . ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. A decisão em que se registrou que o termo inicial se dá com o depósito da correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários contraria a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que estabelece como termo inicial a publicação da Lei Complementar nº 110 /2001. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARÇO INICIAL. ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO. 1. O termo inicial do prazo de prescrição, para reclamar a incidência dos expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS coincide com início da vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, consoante Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. 2. Assim, ajuizada a ação trabalhista após o biênio de que trata o artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , a prescrição deve ser declarada. 3. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 187004520055030097 18700-45.2005.5.03.0097 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . 1. Não há falar em violação do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho - que tem por escopo definir o março inicial da incidência dos juros moratórios - porquanto tal questão não se identifica com a hipótese dos autos, que trata da época própria da correção monetária. 2. De outro lado, não viabiliza o conhecimento do recurso a indicação genérica de violação à Lei n.º 8.177 /91, nos termos da Súmula n.º 221, I, desta Corte superior. 3. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 459248 RN 0005232-56.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO.CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DE FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E INDICES INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. - Nas ações de cobrança dos juros progressivos e dos índices inflacionários expurgados das contas vinculadas ao FGTS, são devidos juros de mora a partir da citação e não a partir da exigibilidade das prestações devidas. Precedentes deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 457705 RN 0006437-23.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO.CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DE FGTS. INDICES INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. - Nas ações de cobrança dos índices inflacionários expurgados das contas vinculadas ao FGTS, são devidos juros de mora a partir da citação e não a partir da exigibilidade das prestações devidas. Precedentes deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Apelação provida.

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