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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293860 DF 2000/0135558-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO – FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. Recurso improvido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 209518 DF 1999/0029599-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/1999

Ementa: FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. Recurso provido.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 187876 DF 1998/0066100-0 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MATÉRIA DE FATO. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados. A fixação de honorários advocatícios, por envolver matéria de fato, não pode ser revista em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula nº 07 do STJ. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: , por unanimidade, dar parcialmente provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 232912 DF 1999/0088160-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2000

Ementa: FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. O termo inicial dos juros moratórios é fixado pela Lei nº 5.107 /66. Recurso provido.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641490 RJ 2004/0022069-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL – FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM SER CREDITADOS – TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – SÚMULA N. 154/STJ – JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO – RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 29-C DA LEI N. 8.036 /90 – ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. O lapso prescricional nas ações de cobrança de contribuição de FGTS é trintenário. Aplicação da Súmula n. 210. O termo inicial da incidência da correção monetária segundo entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os valores deveriam ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação. No tocante à taxa progressiva de juros, deve prevalecer o entendimento de que é devida aos optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 /73, como expressa a Súmula n. 154. Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste Sodalício que, quando ambas as partes decaem de seu direito pleiteado, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil . Não-conhecimento da tese recursal relacionada à violação do disposto no artigo 29-C da Lei n. 8.036 /90, por ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, para determinar que as partes arquem com as verbas da sucumbência na proporção do respectivo decaimento.

Encontrado em: /0083480-0 DECISÃO:03/02/2005 FGTS - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS STJ - RESP 283451 -PR, RESP... e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 632552 RJ 2003/0206338-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL - FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM SER CREDITADOS - JUROS MORATÓRIOS E JUROS LEGAIS - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 29-C DA LEI N. 8.036 /90 - MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. O termo inicial da incidência da correção monetária segundo entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os valores deveriam ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação. Falta de prequestionamento quanto as teses referentes aos juros moratórios e aos legais. Aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 282 do STF. Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste Sodalício que, quando ambas as partes decaem de seu direito pleiteado, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil , recurso, pois provido nesta parte. Não-conhecimento da tese recursal relacionada à violação do disposto no artigo 29-C da Lei n. 8.036 /90. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, para determinar que as partes arquem com as verbas da sucumbência na proporção do respectivo decaimento.

Encontrado em: do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 636786 RJ 2003/0201551-9 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL - FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM SER CREDITADOS - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 29-C DA LEI 8.036 /90 - MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. O termo inicial da incidência da correção monetária segundo entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os valores deveriam ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação. Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste Sodalício, que, quando ambas as partes decaem de seu direito pleiteado, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil , como ocorreu no caso dos autos. Não-conhecimento da tese recursal relacionada a violação do disposto no artigo 29-C da Lei n. 8.036 /90. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: 488881 -PR, RESP 509357 -RS (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO..., DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NECESSIDADE, FIXAÇÃO... MONETÁRIA, SALDO CREDOR, CONTA VINCULADA, FGTS, DATA, CEF, OBRIGAÇÃO, CREDITAMENTO, VALOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293860 DF 2000/0135558-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO – FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. Recurso improvido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 209518 DF 1999/0029599-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/1999

Ementa: FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. Recurso provido.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 232912 DF 1999/0088160-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2000

Ementa: FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. A correção monetária dos depósitos do FGTS deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados, não se aplicando a Lei nº 6.899 /81 e sim a Lei nº 5.107 /66. O termo inicial dos juros moratórios é fixado pela Lei nº 5.107 /66. Recurso provido.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator

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