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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 396807 PE 2002.83.00.007096-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FATO GERADOR. ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. I - Não há que se perquirir sobre a existência de interesse de agir da genitora da autora, visto que não constituiu parte da relação processual. II - A certidão de nascimento da autora declarada pelo seu genitor já falecido, por si só já constitui prova de filiação formalizada no Registro Civil, conforme determina o art. 1.603 e 1.604 do Código Civil , documento público que goza de presunção de veracidade. III - É pacífico o entendimento nos Tribunais Federais que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido, portanto, pela legislação vigente à época do falecimento. IV - A pensão temporária por morte do genitor à filha solteira, não inválida, e não ocupante de cargo público permanente, é devida nos termos do art. 355, III, do Regulamento do Decreto 83.080 /79, uma vez que o falecimento ocorreu no ano de 1983. V - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 396807 PE 0007096-51.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FATO GERADOR. ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. I - Não há que se perquirir sobre a existência de interesse de agir da genitora da autora, visto que não constituiu parte da relação processual. II - A certidão de nascimento da autora declarada pelo seu genitor já falecido, por si só já constitui prova de filiação formalizada no Registro Civil, conforme determina o art. 1.603 e 1.604 do Código Civil , documento público que goza de presunção de veracidade. III - É pacífico o entendimento nos Tribunais Federais que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido, portanto, pela legislação vigente à época do falecimento. IV - A pensão temporária por morte do genitor à filha solteira, não inválida, e não ocupante de cargo público permanente, é devida nos termos do art. 355, III, do Regulamento do Decreto 83.080 /79, uma vez que o falecimento ocorreu no ano de 1983. V - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382508 PE 2003.83.00.016317-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FATO GERADOR. ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. I - O direito à percepção de pensão por morte não é atingida pela prescrição face à inércia do interessado, por ser relação de trato sucessivo, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação. II - É pacífico o entendimento nos Tribunais Federais que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido, portanto, pela legislação vigente à época do falecimento. III - A pensão temporária por morte do genitor à filha solteira, não inválida, e não ocupante de cargo público permanente, é devida nos termos do art. 355, III, do Decreto 83.080 /79, uma vez que o falecimento ocorreu em 29 de abril de 1983. IV - Os juros de mora nas ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. V - Apelação e Remessa Oficial improvidas. VI - Apelação da autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382508 PE 0016317-24.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FATO GERADOR. ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. I - O direito à percepção de pensão por morte não é atingida pela prescrição face à inércia do interessado, por ser relação de trato sucessivo, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação. II - É pacífico o entendimento nos Tribunais Federais que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido, portanto, pela legislação vigente à época do falecimento. III - A pensão temporária por morte do genitor à filha solteira, não inválida, e não ocupante de cargo público permanente, é devida nos termos do art. 355, III, do Decreto 83.080 /79, uma vez que o falecimento ocorreu em 29 de abril de 1983. IV - Os juros de mora nas ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. V - Apelação e Remessa Oficial improvidas. VI - Apelação da autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 308392 PE 2001.83.00.013540-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE SE REGE PELA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. 2. A LEI 8112 /90 NÃO GARANTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 IDADE, QUE NÃO SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 3. APELO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 308392 PE 0013540-37.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE SE REGE PELA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. 2. A LEI 8112 /90 NÃO GARANTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 IDADE, QUE NÃO SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 3. APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024102448271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA SOLTEIRA MAIOR - LEI VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO - DIREITO ASSEGURADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Se a Lei Estadual nº 8.284/82, vigente ao tempo do falecimento do servidor, assegurava às filhas solteiras o direito à percepção de pensão por morte, deve ser assegurada a continuidade do pagamento da verba indevidamente suprimida quando atingida a maioridade da beneficiária. Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20910820044013800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS APOSENTADORIA. LEI. 3.373 /58. REGRA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REDE FERROVIÁRIA CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA. 1. A Rede Ferroviária Federal (RFFSA) não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute pensão por morte de servidor aposentado, falecido em 1962, vinculado ao Ministério dos Transportes, colocado à disposição da Rede Ferroviária Central do Brasil até a data da aposentadoria verificada em 1960. 2. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis 1.711 /52 e 3.373 /58 e não da Lei 8.112 /90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, aposentado desde 1960, que, no caso, veio a óbito em 1962. 3. A autora comprovou que preenche os requisitos impostos pelos arts. 4º e 5º da Lei 3.373 /58, tanto que obteve reconhecimento administrativo ao direito reclamado. A questão posta a exame limita-se à reclamação de pagamento de valores vencidos entre o requerimento administrativo e o implemento do benefício. 4. A Administração Pública reconheceu o direito da autora à pensão pela morte de seu genitor a partir de janeiro de 1991, conforme Portaria de 09/11/1998, com ressalva de direito a pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal; o benefício foi implantado em seguida, entretanto os valores reconhecidamente atrasados não foram pagos, consoante se extrai de decisão assinada no processo administrativo juntado por cópia em apenso ao presente feito; a decisão administrativa que determina o arquivamento do processo administrativo, sem pagamento de atrasados, destacando que referido pagamento depende de decisão judicial, foi assinada em agosto de 2004. 5. Reconhecido administrativamente o direito de pagamento de pensão por morte de genitor com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, fica mantida a sentença no ponto que determinou o pagamento limitado ao quinquênio que antecede o requerimento administrativo. 6. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 0,5%, contado da citação, até a vigência da Lei n. 11.960 , de 29/06/09, que deu nova redação ao mencionado art. 1º F da Lei 9.494 /97, devendo ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. (Cf. AC 0041614-48.2012.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Ney Belo, Primeira Turma, e-DJF1 p.69 de 15/01/2014). 7. Honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.500,00) que se mantém, à míngua de recurso da parte autora. 8. Remessa oficial desprovida....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051287548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE SERVIDOR FALECIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI Nº 7.672/1982, COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1974. As filhas solteiras de segurados do IPERGS que ingressaram no serviço público anteriormente a 01/01/1974 e faleceram antes da revogação do art. 73 da Lei nº 7.672/82, têm direito a pensionamento. Extrai-se do referido dispositivo não ser necessário o preenchimento de quaisquer outros requisitos. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . Impossibilidade de rediscussão da matéria. Acórdão que fundamenta claramente a questão debatida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051287548, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/12/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/01/2013 - 29/1/2013 Embargos de Declaração ED 70051287548 RS (TJ-RS) Almir Porto da Rocha Filho

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01354298720078190001 RJ 0135429-87.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO - RIOPREVIDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - FILHA MAIOR SOLTEIRA - DEPENDENTE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM SÚMULA 340 DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 40 , §§ 7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A demanda traz à baila a discussão acerca da possibilidade da filha maior e solteira de servidor público estadual, assumir a condição de beneficiária da pensão por morte do pai falecido. O art. 1º da Lei nº 959 /85 assegura às filhas dos segurados inscritos no IPERJ anteriormente à vigência da Lei nº 285 /79 a condição de beneficiárias da pensão, enquanto solteiras. A jurisprudência da Corte Superior já firmou entendimento sobre o tema por meio da edição da Súmula nº 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Significa que, em matéria previdenciária, aplica-se o princípio tempus regit actum. O importante é verificar se, à época, a parte já preenchia os requisitos para alcançar a condição de beneficiária nos termos da lei vigente. Precedentes do STF e do TJ/RJ. Observo que o servidor faleceu em 23 de julho de 1995, quando vigia a redação do art. 29, inciso I da Lei nº 285 /79, com respaldo da Lei nº 1.488 /89, a qual somente foi alterada pela Lei 3.189 /99, ou seja, após a morte do segurado. A Autora, filha maior do falecido, tem o direito de receber a pensão como dependente do servidor falecido, tendo em vista que à época do óbito a lei previa tal benefício. A Emenda Constitucional n.º 20 /98 estabeleceu paridade entre os vencimentos do servidor em atividade e a pensão por morte. Nesse contexto, a Autora tem direito de perceber a pensão em percentual correspondente a 100% (cem por cento) do valor integral da remuneração a que faria jus o ex-servidor falecido, se vivo estivesse, observada a respectiva cota-parte. Aplicação do art. 40 , § 7º e 8º da Constituição da República. Precedentes jurisprudenciais. A Gratificação...

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