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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 396807 PE 0007096-51.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FATO GERADOR. ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. I - Não há que se perquirir sobre a existência de interesse de agir da genitora da autora, visto que não constituiu parte da relação processual. II - A certidão de nascimento da autora declarada pelo seu genitor já falecido, por si só já constitui prova de filiação formalizada no Registro Civil, conforme determina o art. 1.603 e 1.604 do Código Civil , documento público que goza de presunção de veracidade. III - É pacífico o entendimento nos Tribunais Federais que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido, portanto, pela legislação vigente à época do falecimento. IV - A pensão temporária por morte do genitor à filha solteira, não inválida, e não ocupante de cargo público permanente, é devida nos termos do art. 355, III, do Regulamento do Decreto 83.080 /79, uma vez que o falecimento ocorreu no ano de 1983. V - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 396807 PE 2002.83.00.007096-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FATO GERADOR. ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. I - Não há que se perquirir sobre a existência de interesse de agir da genitora da autora, visto que não constituiu parte da relação processual. II - A certidão de nascimento da autora declarada pelo seu genitor já falecido, por si só já constitui prova de filiação formalizada no Registro Civil, conforme determina o art. 1.603 e 1.604 do Código Civil , documento público que goza de presunção de veracidade. III - É pacífico o entendimento nos Tribunais Federais que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido, portanto, pela legislação vigente à época do falecimento. IV - A pensão temporária por morte do genitor à filha solteira, não inválida, e não ocupante de cargo público permanente, é devida nos termos do art. 355, III, do Regulamento do Decreto 83.080 /79, uma vez que o falecimento ocorreu no ano de 1983. V - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382508 PE 2003.83.00.016317-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FATO GERADOR. ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. I - O direito à percepção de pensão por morte não é atingida pela prescrição face à inércia do interessado, por ser relação de trato sucessivo, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação. II - É pacífico o entendimento nos Tribunais Federais que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido, portanto, pela legislação vigente à época do falecimento. III - A pensão temporária por morte do genitor à filha solteira, não inválida, e não ocupante de cargo público permanente, é devida nos termos do art. 355, III, do Decreto 83.080 /79, uma vez que o falecimento ocorreu em 29 de abril de 1983. IV - Os juros de mora nas ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. V - Apelação e Remessa Oficial improvidas. VI - Apelação da autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382508 PE 0016317-24.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FATO GERADOR. ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. I - O direito à percepção de pensão por morte não é atingida pela prescrição face à inércia do interessado, por ser relação de trato sucessivo, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação. II - É pacífico o entendimento nos Tribunais Federais que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido, portanto, pela legislação vigente à época do falecimento. III - A pensão temporária por morte do genitor à filha solteira, não inválida, e não ocupante de cargo público permanente, é devida nos termos do art. 355, III, do Decreto 83.080 /79, uma vez que o falecimento ocorreu em 29 de abril de 1983. IV - Os juros de mora nas ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. V - Apelação e Remessa Oficial improvidas. VI - Apelação da autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 308392 PE 2001.83.00.013540-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE SE REGE PELA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. 2. A LEI 8112 /90 NÃO GARANTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 IDADE, QUE NÃO SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 3. APELO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 308392 PE 0013540-37.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE SE REGE PELA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. 2. A LEI 8112 /90 NÃO GARANTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 IDADE, QUE NÃO SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 3. APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024102448271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA SOLTEIRA MAIOR - LEI VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO - DIREITO ASSEGURADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Se a Lei Estadual nº 8.284/82, vigente ao tempo do falecimento do servidor, assegurava às filhas solteiras o direito à percepção de pensão por morte, deve ser assegurada a continuidade do pagamento da verba indevidamente suprimida quando atingida a maioridade da beneficiária. Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051287548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE SERVIDOR FALECIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI Nº 7.672/1982, COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1974. As filhas solteiras de segurados do IPERGS que ingressaram no serviço público anteriormente a 01/01/1974 e faleceram antes da revogação do art. 73 da Lei nº 7.672/82, têm direito a pensionamento. Extrai-se do referido dispositivo não ser necessário o preenchimento de quaisquer outros requisitos. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . Impossibilidade de rediscussão da matéria. Acórdão que fundamenta claramente a questão debatida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051287548, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/12/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/01/2013 - 29/1/2013 Embargos de Declaração ED 70051287548 RS (TJ-RS) Almir Porto da Rocha Filho

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01354298720078190001 RJ 0135429-87.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO - RIOPREVIDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - FILHA MAIOR SOLTEIRA - DEPENDENTE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM SÚMULA 340 DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 40 , §§ 7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A demanda traz à baila a discussão acerca da possibilidade da filha maior e solteira de servidor público estadual, assumir a condição de beneficiária da pensão por morte do pai falecido. O art. 1º da Lei nº 959 /85 assegura às filhas dos segurados inscritos no IPERJ anteriormente à vigência da Lei nº 285 /79 a condição de beneficiárias da pensão, enquanto solteiras. A jurisprudência da Corte Superior já firmou entendimento sobre o tema por meio da edição da Súmula nº 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Significa que, em matéria previdenciária, aplica-se o princípio tempus regit actum. O importante é verificar se, à época, a parte já preenchia os requisitos para alcançar a condição de beneficiária nos termos da lei vigente. Precedentes do STF e do TJ/RJ. Observo que o servidor faleceu em 23 de julho de 1995, quando vigia a redação do art. 29, inciso I da Lei nº 285 /79, com respaldo da Lei nº 1.488 /89, a qual somente foi alterada pela Lei 3.189 /99, ou seja, após a morte do segurado. A Autora, filha maior do falecido, tem o direito de receber a pensão como dependente do servidor falecido, tendo em vista que à época do óbito a lei previa tal benefício. A Emenda Constitucional n.º 20 /98 estabeleceu paridade entre os vencimentos do servidor em atividade e a pensão por morte. Nesse contexto, a Autora tem direito de perceber a pensão em percentual correspondente a 100% (cem por cento) do valor integral da remuneração a que faria jus o ex-servidor falecido, se vivo estivesse, observada a respectiva cota-parte. Aplicação do art. 40 , § 7º e 8º da Constituição da República. Precedentes jurisprudenciais. A Gratificação...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70043018670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE SERVIDOR FALECIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI Nº 7.672 /1982, COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1974. DESCABIMENTO NO CASO. Sob a égide da Lei Estadual nº 7.672 /82, apenas as filhas solteiras de servidor admitido no serviço público antes de janeiro de 1974 e que na data da vigência da Lei já haviam completado 21 anos de idade, exceto as inválidas conservam a qualidade de dependente. Hipótese que não se verifica no caso dos autos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR...

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