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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 499370 CE 2006/0043022-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. 1. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 2. A Ficha Cadastral de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Horizonte/CE constitui início razoável de prova material e, corroborado pela Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprova a atividade do Autor como rurícola, para fins previdenciários. Precedentes desta Corte. 3. Embargos acolhidos.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FICHA DE FILIAÇÃO A SINDICADO - INÍCIO DE PROVA STJ - RESP 855385 -SP, RESP 662810

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 499370 CE 2006/0043022-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. 1. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 2. A Ficha Cadastral de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Horizonte/CE constitui início razoável de prova material e, corroborado pela Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprova a atividade do Autor como rurícola, para fins previdenciários. Precedentes desta Corte. 3. Embargos acolhidos

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FICHA DE FILIAÇÃO A SINDICADO - INÍCIO DE PROVA STJ - RESP 855385 -SP, RESP 662810

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708773 MS 2004/0173515-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , inciso I , do Código de Processo Civil quando a questão relevante para a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada pelo aresto hostilizado. 2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048 /99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos, entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastrais da Autora. 3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708773 MS 2004/0173515-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , inciso I , do Código de Processo Civil quando a questão relevante para a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada pelo aresto hostilizado. 2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048 /99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos, entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastrais da Autora. 3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 602503 CE 2003/0198458-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 602503 CE 2003/0198458-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200771640000720 RS (TNU)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: VOTO / AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DECADASTRO DE IMÓVEL RURAL PERANTE O INCRA EM NOME DO PAI. FICHA DE FILIAÇÃOA SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. 1. O acórdão recorrido, ao manter a sentença pelos própriosfundamentos, negou valor de início de prova material de atividade rural aosseguintes documentos: ficha de cadastro do pai do requerente em sindicato detrabalhadores rurais, certidão do INCRA e atestado escolar. Está comprovada,pelo menos em parte, a contrariedade à jurisprudência dominante do STJ,que admite como início de prova material certidão do INCRA que comprovacadastramento de área rural em nome do pai (REsp 449.864), bem como documentoscontemporâneos de filiação a sindicato rural (REsp 141.515).2. A certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida emnome do pai do requerente serve como início de prova material da atividaderural em regime de economia familiar. Entendimento consolidado na TNU:PEDIDO 2006.71.95.025898-8, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU25/11/2011; PEDIDO 2009.71.95.000509-1, Rel. Juíza Federal Simone LemosFernandes, DOU 28/10/2011; PEDIDO 2007.72.50.012618-6, Rel. Juiz FederalPaulo Ricardo Arena Filho, DOU 30/08/2011; PEDIDO 2007.72.95.004392-9,Rel. p/ acórdão Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 08/04/2011.3. Ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, em tese,também pode servir como início de prova material de atividade (PEDIDO2008.39.00.700453-3, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU07/10/2011).4. Uma vez proclamada a existência de início de prova material idôneo,deverão os autos retornar à Turma de origem, para que extraia da provaas suas consequências, seja pela procedência, seja pela improcedência dopedido (Questão de Ordem nº 6 da TNU).5. Incidente parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de quecertidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome dopai e ficha de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, em tese,servem como início de prova material para comprovação de atividade rural;(b) anular o acórdão recorrido na forma da Questão de Ordem nº 6 da TNU;(c) determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para queretome o julgamento do recurso inominado interposto em face da sentença....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295712 GO 2011/0285664-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ À ESPÉCIE. INÍCIO DE PROVA MATERIALCORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. - A verificação de existência de início de prova material do alegadoexercício de atividade rurícola constitui valoração, e não reexamedo acervo probatório dos autos, devendo ser afastada a alegação deincidência da Súmula 7/STJ à espécie. Precedentes. - No caso em tela, a parte autora comprovou o exercício de suaatividade rural mediante Certidão de Casamento, Certidão da JustiçaEleitoral, Carteira de Filiação a Sindicato de Trabalhadores Rurais,Ficha de Matrícula de seu filho em Escola Municipal e a Guia derecolhimento de Contribuição Sindical Rural, documentos essesaceitos pela jurisprudência desta Corte como início de provamaterial, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o queocorreu na espécie. - Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1400 MA 2001.37.00.001400-1 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - FILIAÇÃO A SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS - REQUERENTE NASCIDO EM 1937 MAS QUE PASSOU A TER EXISTÊNCIA LEGAL EM 1978, QUANDO FOI REGISTRADO CIVILMENTE - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Se o requerente nasceu em 1937 e foi registrado somente em 1978, não há como exigir dele início de prova documental, antes da data do registro, pois legalmente, ele sequer existia. 2. Situação que se harmoniza com o disposto no art. 55, § 3º, parte final, da Lei nº 8.213 ;91, adotando, na hipótese, a solução pro misero. 3. Admite-se, na hipótese, como início de prova material a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, a declaração emitida pelo sindicato de trabalhadores rurais e recibos de pagamentos das mensalidades, bem como contrato de parceria agrícola. 4. Juros moratórios mantidos em 1% ao mês por se tratar de dívida de natureza eminentemente alimentar. 5. Honorários advocatícios reduzidos para 10%, conforme entendimento pacífico desta Turma. 6. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16733720144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMETAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (cópia de certidão de casamento constando a profissão de seu marido como agricultor e carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, ainda que extemporâneos ao período de carência), corroborada através de prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 2. Apelação improvida.

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