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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 499370 CE 2006/0043022-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. 1. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 2. A Ficha Cadastral de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Horizonte/CE constitui início razoável de prova material e, corroborado pela Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprova a atividade do Autor como rurícola, para fins previdenciários. Precedentes desta Corte. 3. Embargos acolhidos

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FICHA DE FILIAÇÃO A SINDICADO - INÍCIO DE PROVA STJ - RESP 855385 -SP, RESP 662810

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708773 MS 2004/0173515-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , inciso I , do Código de Processo Civil quando a questão relevante para a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada pelo aresto hostilizado. 2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048 /99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos, entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastrais da Autora. 3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708773 MS 2004/0173515-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , inciso I , do Código de Processo Civil quando a questão relevante para a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada pelo aresto hostilizado. 2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048 /99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos, entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastrais da Autora. 3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 602503 CE 2003/0198458-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 602503 CE 2003/0198458-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200771640000720 RS (TNU)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: VOTO / AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DECADASTRO DE IMÓVEL RURAL PERANTE O INCRA EM NOME DO PAI. FICHA DE FILIAÇÃOA SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. 1. O acórdão recorrido, ao manter a sentença pelos própriosfundamentos, negou valor de início de prova material de atividade rural aosseguintes documentos: ficha de cadastro do pai do requerente em sindicato detrabalhadores rurais, certidão do INCRA e atestado escolar. Está comprovada,pelo menos em parte, a contrariedade à jurisprudência dominante do STJ,que admite como início de prova material certidão do INCRA que comprovacadastramento de área rural em nome do pai (REsp 449.864), bem como documentoscontemporâneos de filiação a sindicato rural (REsp 141.515).2. A certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida emnome do pai do requerente serve como início de prova material da atividaderural em regime de economia familiar. Entendimento consolidado na TNU:PEDIDO 2006.71.95.025898-8, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU25/11/2011; PEDIDO 2009.71.95.000509-1, Rel. Juíza Federal Simone LemosFernandes, DOU 28/10/2011; PEDIDO 2007.72.50.012618-6, Rel. Juiz FederalPaulo Ricardo Arena Filho, DOU 30/08/2011; PEDIDO 2007.72.95.004392-9,Rel. p/ acórdão Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 08/04/2011.3. Ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, em tese,também pode servir como início de prova material de atividade (PEDIDO2008.39.00.700453-3, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU07/10/2011).4. Uma vez proclamada a existência de início de prova material idôneo,deverão os autos retornar à Turma de origem, para que extraia da provaas suas consequências, seja pela procedência, seja pela improcedência dopedido (Questão de Ordem nº 6 da TNU).5. Incidente parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de quecertidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome dopai e ficha de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378518 MG 2013/0110475-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu detentor, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento particular (Súmula 149/STJ). 3. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213 /91 é meramente exemplificativo, vinculando a administração previdenciária, mas não a atividade jurisdicional. 4. Enquanto destinatário da prova, cabe ao juiz emprestar-lhe motivada e contextualizada valoração, como decorrência do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC ), devendo-se, nessa vertente, compreender a prova como sendo "...o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional" (WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, vol. 1, p. 497). 5. Recurso especial do camponês a que se dá parcial provimento, para os fins explicitados no dispositivo do acórdão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295712 GO 2011/0285664-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ À ESPÉCIE. INÍCIO DE PROVA MATERIALCORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. - A verificação de existência de início de prova material do alegadoexercício de atividade rurícola constitui valoração, e não reexamedo acervo probatório dos autos, devendo ser afastada a alegação deincidência da Súmula 7/STJ à espécie. Precedentes. - No caso em tela, a parte autora comprovou o exercício de suaatividade rural mediante Certidão de Casamento, Certidão da JustiçaEleitoral, Carteira de Filiação a Sindicato de Trabalhadores Rurais,Ficha de Matrícula de seu filho em Escola Municipal e a Guia derecolhimento de Contribuição Sindical Rural, documentos essesaceitos pela jurisprudência desta Corte como início de provamaterial, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o queocorreu na espécie. - Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 499370 CE 2006/0043022-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. 1. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 2. A Ficha Cadastral de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Horizonte/CE constitui início razoável de prova material e, corroborado pela Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprova a atividade do Autor como rurícola, para fins previdenciários. Precedentes desta Corte. 3. Embargos acolhidos.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FICHA DE FILIAÇÃO A SINDICADO - INÍCIO DE PROVA STJ - RESP 855385 -SP, RESP 662810

TRF-3 - AÇÃO RESCISORIA AR 62375 SP 98.03.062375-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. - RESCISÓRIA. - DOCUMENTO NOVO.- ART. 485 , VII DO C.P.C. - TRABALHADOR RURAL. - FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. POSSIBILIDADE. PREVALENCIA DO VOTO VENCEDOR. I - Controvérsia firmada nos embargos infringentes adstrita a consideração da ficha de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pereira Barreto como documento novo, na acepção do Código de Processo Civil , para efeito de rescisão do julgado e concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural. II - A ficha de filiação, produzida pelo sindicato sem a assinatura da autora, demonstra que ela exerceu atividade rural junto à Fazenda Santa Adelina, no período de 21.05.1985 a 05.05.1986. III - As características do documento apresentado, que fornece informações correspondentes a fatos ocorridos aproximadamente 10 (dez) anos antes da propositura da ação principal, torna plausível o argumento de que a autora desconhecia sua existência. IV - Não obstante a produção do documento ser anterior ao ingresso da ação original, é importante considerar os percalços para sua obtenção, já que inconteste a dificuldade daquele que desempenha atividade rurícola de comprovar documentalmente sua qualidade; o que autoriza inferir a ausência de desídia ou negligência, impondo-se a adoção da solução pro misero. Precedentes do C. STJ. V - Reconhecido o emprego do documento novo, nos termos do art. 485 , VII, do CPC , hábil a afastar a aplicação da Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, há requisitos suficientes para se reverter o resultado do julgado rescindendo e garantir a procedência do pedido inicial, nos moldes expostos no voto vencedor. VI - Embargos infringentes desprovidos.

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