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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3702 MG 2006.38.09.003702-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ. PEDIDO EM NOME DA FILIAL. TRIBUTO RECOLHIDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. SAT: GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. FILIAL COM CNPJ PRÓPRIO. OFENSA AO JUIZ NATURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC . FIXAÇÃO DE MULTA. 1. "Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJ diferentes e estatutos sociais próprios." Precedentes. (RESP 681.120-SC, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.04.2005; REP 640.880-PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.2004). 2. A contribuição para o SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Precedentes. 3. Não pode a filial demandar em juízo em nome de outra filial, uma vez que para fins fiscais, os estabelecimentos são considerados entes autônomos, conforme ficou demonstrado nos autos, tendo em vista que os GPRS e GPS juntados aos autos dizem respeito à filial localizada no Rio Grande do Sul, e quem está demandando em juízo é a empresa filial localizada em Varginha, valendo-se do CNPJ da matriz, localizada em São Paulo, porém com inicial em nome da filial de Varginha/MG. 4. Na petição inicial, não é possível dizer com clareza quem está demandando em juízo. Tal fato poderia até levar à extinção do feito pela ocorrência de litispendência, porque a filial de Varginha já tem outra ação com o mesmo pedido, mesma causa de pedir, contra a mesma parte, que se encontra neste TRF da 1ª Região para apreciação de recurso. Para fugir da litispendência, utilizou o CNPJ da Matriz, localizada em SP. Para ajuizar a demanda...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4402 MA 0004402-10.2006.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MS - CPD-EN - CNAE-FISCAL - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS DE FILIAIS: IMPOSSIBLIDADE - APELAÇÃO DA FN E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.As empresas filiais possuem CNPJ próprio e gozam de autonomia jurídico-administrativa, de modo que a existência de pendências cadastrais junto ao CNAE-Fiscal, por representar mera obrigação acessória, não pode constituir óbice ao fornecimento da à expedição de CND/CPD-EN para a empresa matriz quando não comprovada a existência de débito exigível em seu nome. 2.A situação fática exauriente constituída pela sentença concessiva, e a temporal validade da CPD-EN recomendam a manutenção da sentença. 3.Apelação da FN e remessa oficial não providas. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4402 MA 0004402-10.2006.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MS - CPD-EN - CNAE-FISCAL - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS DE FILIAIS: IMPOSSIBLIDADE - APELAÇÃO DA FN E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.As empresas filiais possuem CNPJ próprio e gozam de autonomia jurídico-administrativa, de modo que a existência de pendências cadastrais junto ao CNAE-Fiscal, por representar mera obrigação acessória, não pode constituir óbice ao fornecimento da à expedição de CND/CPD-EN para a empresa matriz quando não comprovada a existência de débito exigível em seu nome. 2.A situação fática exauriente constituída pela sentença concessiva, e a temporal validade da CPD-EN recomendam a manutenção da sentença. 3.Apelação da FN e remessa oficial não providas. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6929 DF 2008.34.00.006929-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs diferentes e estatutos sociais próprios. Precedentes. 2. A incomunicabilidade dos créditos de matriz e filial, cada qual detentora de CNPJ distinto, impõe que, para estar em Juízo, a parte esteja regularmente identificada e representada, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa ad causam da filial, com CNPJ próprio, para demandar em nome próprio, que se anula. 4. Apelação da impetrante provida para se desconstituir a sentença e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6929 DF 2008.34.00.006929-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs diferentes e estatutos sociais próprios. Precedentes. 2. A incomunicabilidade dos créditos de matriz e filial, cada qual detentora de CNPJ distinto, impõe que, para estar em Juízo, a parte esteja regularmente identificada e representada, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa ad causam da filial, com CNPJ próprio, para demandar em nome próprio, que se anula. 4. Apelação da impetrante provida para se desconstituir a sentença e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6929 DF 2008.34.00.006929-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs diferentes e estatutos sociais próprios. Precedentes. 2. A incomunicabilidade dos créditos de matriz e filial, cada qual detentora de CNPJ distinto, impõe que, para estar em Juízo, a parte esteja regularmente identificada e representada, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa ad causam da filial, com CNPJ próprio, para demandar em nome próprio, que se anula. 4. Apelação da impetrante provida para se desconstituir a sentença e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 7409220014058100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PROLABORE DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA FILIAL COM OS CRÉDITOS DA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. CNPJ PRÓPRIOS. ARTIGO 127 , II , DO CTN . EXCESSO. EXISTÊNCIA. 1. A matéria trazida aos autos já foi reiteradamente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado o entendimento, com o qual me alinho, de que a matriz e a filial são pessoas jurídicas distintas, para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades. Nesse sentido, há, inclusive, entendimento de que "a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial" (AGRESP 200600608878, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ. 02/12/2008). 2. O Código Tributário Nacional , nos termos artigo 127 , II , reconhece a autonomia dos domicílios dos contribuintes e a doutrina reafirma esse princípio, conforme se observa da lição de Paulo de Barros Carvalho: "(...) o princípio da autonomia do estabelecimento faz de cada filial uma unidade independente, nos casos do IPI e do ICMS." (Curso de Direito Tributário, 13ª edição, Saraiva, 2000, p. 301) 3. Na espécie, portanto, não se mostra possível a compensação de débitos da filial (em Recife/PE) com créditos oriundos de recolhimentos indevidos a título de contribuição sobre o prolabore dos administradores e autônomos, reconhecidos em ação ordinária ajuizada pela matriz (em Fortaleza/CE). Isso porque o fato gerador que deu origem ao tributo se operou de forma individualizada neste último estabelecimento. Assim, o crédito tributário em questão somente poderá ser compensado pela própria unidade da empresa detentora do crédito, no caso a matriz. 4. Ademais, a autonomia entre os estabelecimentos serve também para proteger os interesses dos contribuintes, ao justificar...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31041 SP 2003.61.00.031041-6 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE CADA ESTABELECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CNPJ PRÓPRIO. 1. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho deve ser verificada de acordo com a atividade preponderante da empresa quando esta possuir CNPJ único (antigo CGC). Apenas na hipótese de cada estabelecimento possuir um cadastro próprio é que se considera a alíquota do SAT de forma individualizada para cada pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 2. A embargante não juntou aos autos documento que comprove ter filial com CNPJ próprio. 3. Embargos de declaração providos. Mantida a decisão que julgou improcedente o pedido inicial.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409178 RJ 1986.51.01.774099-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SAT. GRAU DE RISCO DE ACORDO COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE DE CADA ESTABELECIMENTO COM CNPJ PRÓPRIO. 1- Sendo o SAT uma espécie de tributo, e considerando que cada estabelecimento de determinada empresa pode apresentar um grau de risco distinto do outro, há que se apurar o risco da atividade e a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, entendidos esses os que possuam inscrição no CNPJ próprio. 2- De acordo com o laudo pericial realizado nos autos, o embargante possui suas filais cadastradas no CPNJ (antigo CGC), uma vez que o critério utilizado pelo Ministério da Fazenda, para fins de diferenciação entre matriz e filais são apenas os algarismos que ficam após a “barra” que vem depois dos oito algarismos que são iguais para todos os estabelecimentos (matriz e filiais), conforme disposto no 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 200/2002. 3- Como a empresa e seus estabelecimentos filiais possuem CNPJ próprios, para fins de enquadramento da atividade preponderante, deve ser considerado cada um dos estabelecimentos. Desse modo, o embargante tem direito à classificação do grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos. 4- Apelação provida

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