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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3702 MG 2006.38.09.003702-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ. PEDIDO EM NOME DA FILIAL. TRIBUTO RECOLHIDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. SAT: GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. FILIAL COM CNPJ PRÓPRIO. OFENSA AO JUIZ NATURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC . FIXAÇÃO DE MULTA. 1. "Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJ diferentes e estatutos sociais próprios." Precedentes. (RESP 681.120-SC, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.04.2005; REP 640.880-PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.2004). 2. A contribuição para o SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Precedentes. 3. Não pode a filial demandar em juízo em nome de outra filial, uma vez que para fins fiscais, os estabelecimentos são considerados entes autônomos, conforme ficou demonstrado nos autos, tendo em vista que os GPRS e GPS juntados aos autos dizem respeito à filial localizada no Rio Grande do Sul, e quem está demandando em juízo é a empresa filial localizada em Varginha, valendo-se do CNPJ da matriz, localizada em São Paulo, porém com inicial em nome da filial de Varginha/MG. 4. Na petição inicial, não é possível dizer com clareza quem está demandando em juízo. Tal fato poderia até levar à extinção do feito pela ocorrência de litispendência, porque a filial de Varginha já tem outra ação com o mesmo pedido, mesma causa de pedir, contra a mesma parte, que se encontra neste TRF da 1ª Região para apreciação de recurso. Para fugir da litispendência, utilizou o CNPJ da Matriz, localizada em SP. Para ajuizar a demanda...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19614 PR 2003.70.00.019614-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO À MATRIZ. FILIAL COM CNPJ PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS.RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO. DIREITO DA CONTRATADA COMPENSAR OS VALORES RETIDOS. LEI Nº 8.212 /91, ART. 31 , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711 /98. 1. Em razão de possuir inscrição própria no CNPJ, a filial constitui estabelecimento autônomo, devendo a autoridade fiscal fornecer certidões retratando sua situação específica, não abrangendo eventuais débitos existentes em nome da matriz ou outras filiais. Esse entendimento não contraria a inteligência do art. 47 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91, pois a prova de inexistência de débito em relação a outros estabelecimentos da empresa é cabível quando eles não tiverem CNPJ próprio. 2. A partir da sistemática instituída pela Lei nº 9.711 /98, a obrigação imposta à contratante de reter e recolher o percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço, na condição de responsável tributária, não se transmite à contratada, não podendo a prestadora dos serviços ser responsabilizada por eventual omissão de recolhimento da tomadora. 3. Uma vez que a Lei nº 8.212 /91 estabelece a presunção legal de desconto das contribuições, não competindo à prestadora verificar se a tomadora dos serviços efetivamente cumpriu a obrigação de recolhê-las, a contratada pode se valer do direito de compensar integralmente o valor retido, quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários.3. Se apenas a contratante pode ser responsabilizada e cobrada pelas respectivas quantias devidas, o INSS não pode negar a certidão de regularidade fiscal à prestadora dos serviços, alegando que tais valores não foram pagos.

Encontrado em: . EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DIREITO, FILIAL, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). IRRELEVÂNCIA..., EVENTUALIDADE, DÉBITO, MATRIZ. AUTONOMIA. DIVERSIDADE, CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4402 MA 0004402-10.2006.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MS - CPD-EN - CNAE-FISCAL - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS DE FILIAIS: IMPOSSIBLIDADE - APELAÇÃO DA FN E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.As empresas filiais possuem CNPJ próprio e gozam de autonomia jurídico-administrativa, de modo que a existência de pendências cadastrais junto ao CNAE-Fiscal, por representar mera obrigação acessória, não pode constituir óbice ao fornecimento da à expedição de CND/CPD-EN para a empresa matriz quando não comprovada a existência de débito exigível em seu nome. 2.A situação fática exauriente constituída pela sentença concessiva, e a temporal validade da CPD-EN recomendam a manutenção da sentença. 3.Apelação da FN e remessa oficial não providas. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4402 MA 0004402-10.2006.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MS - CPD-EN - CNAE-FISCAL - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS DE FILIAIS: IMPOSSIBLIDADE - APELAÇÃO DA FN E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.As empresas filiais possuem CNPJ próprio e gozam de autonomia jurídico-administrativa, de modo que a existência de pendências cadastrais junto ao CNAE-Fiscal, por representar mera obrigação acessória, não pode constituir óbice ao fornecimento da à expedição de CND/CPD-EN para a empresa matriz quando não comprovada a existência de débito exigível em seu nome. 2.A situação fática exauriente constituída pela sentença concessiva, e a temporal validade da CPD-EN recomendam a manutenção da sentença. 3.Apelação da FN e remessa oficial não providas. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6929 DF 2008.34.00.006929-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs diferentes e estatutos sociais próprios. Precedentes. 2. A incomunicabilidade dos créditos de matriz e filial, cada qual detentora de CNPJ distinto, impõe que, para estar em Juízo, a parte esteja regularmente identificada e representada, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa ad causam da filial, com CNPJ próprio, para demandar em nome próprio, que se anula. 4. Apelação da impetrante provida para se desconstituir a sentença e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6929 DF 2008.34.00.006929-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs diferentes e estatutos sociais próprios. Precedentes. 2. A incomunicabilidade dos créditos de matriz e filial, cada qual detentora de CNPJ distinto, impõe que, para estar em Juízo, a parte esteja regularmente identificada e representada, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa ad causam da filial, com CNPJ próprio, para demandar em nome próprio, que se anula. 4. Apelação da impetrante provida para se desconstituir a sentença e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6929 DF 2008.34.00.006929-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs diferentes e estatutos sociais próprios. Precedentes. 2. A incomunicabilidade dos créditos de matriz e filial, cada qual detentora de CNPJ distinto, impõe que, para estar em Juízo, a parte esteja regularmente identificada e representada, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa ad causam da filial, com CNPJ próprio, para demandar em nome próprio, que se anula. 4. Apelação da impetrante provida para se desconstituir a sentença e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6929 DF 2008.34.00.006929-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs diferentes e estatutos sociais próprios. Precedentes. 2. A incomunicabilidade dos créditos de matriz e filial, cada qual detentora de CNPJ distinto, impõe que, para estar em Juízo, a parte esteja regularmente identificada e representada, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa ad causam da filial, com CNPJ próprio, para demandar em nome próprio, que se anula. 4. Apelação da impetrante provida para se desconstituir a sentença e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3742 MG 0003742-10.2011.4.01.3807 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MS - CND - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA FILIAL - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CND PARA A EMPRESA MATRIZ: IMPOSSIBLIDADE - APELAÇÃO DA FN E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. As empresas filiais possuem CNPJ próprio e gozam de autonomia jurídico-administrativa, de modo que a existência de débito em seu nome não pode constituir óbice ao fornecimento da à expedição de CND/CPD-EN para a empresa matriz e vice-versa. 2. "Cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos da mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial." (AgRg no REsp 961.422/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009)" 3. A situação fática exauriente constituída pela sentença concessiva, e a temporal validade da CPD-EN recomendam a manutenção da sentença. 4. Apelação da FN e remessa oficial não providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

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