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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240049 RS 2010/0158754-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARACONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA INCORPORADORA.RESPONSABILIDADE DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.- Tendo o Tribunal de origem concluído que houve inadimplementocontratual por parte do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) e que esse inadimplemento contribuiu de forma decisiva parainviabilizar o registro de propriedade do imóvel em nome domutuante, o que constituia o objetivo último do contrato por elefirmado, é vedado a esta Corte afirmar o contrário, pois a análisepara tanto implicaria revolver matéria fática e interpretar ascláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. 2.- A alegação de que a rescisão contratual com determinação dedevolução das parcelas pagas, mas sem determinação de restituição dovalor mutuado, implicaria enriquecimento indevido não estádemonstrada no caso concreto, tendo em vista a peculiar estrutura docontrato assinalada pelo Tribunal de origem.4.- O argumento lançado pelo acórdão recorrido para manter a multacominatória não foi adequadamente impugnado, devendo aplicar-se aSúmula 283/STF.5.- Recurso Especial a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16970820115050131 1697-08.2011.5.05.0131 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CEF. FINANCIADORA DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. Descabe cogitar de responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal, uma vez que ela não figurou na relação como tomadora de serviços do reclamante, ou seja, não se beneficiou da mão de obra prestada pelos empregados da primeira reclamada, agindo tão somente como financiadora de empreendimento. Inaplicável, pois, a Súmula n° 331, IV e V, ao caso dos autos. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50286471420134040000 5028647-14.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CEF. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para ação de indenização por vício construtivo, quando fiscaliza a obra, exclusivamente para fins de liberação de parcelas do financiamento, ou concede financiamento para aquisição de imóvel já construído, de livre escolha do mutuário, porque, em tais hipóteses, não há previsão legal ou contratual do dever de garantir a segurança e a solidez do bem. Inexistindo possibilidade legal de responsabilização do Fundo Garantidor da Habitação Popular por vícios na construção de imóvel financiado, não há falar em legitimidade passiva de sua representante, a Caixa Econômica Federal.

TJ-RS - Recurso Cível 71004206264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A SER PAGO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM A CEF, COM INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR PORQUE NEGADO O FINANCIAMENTO. CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A intermediação foi realizada pela requerida e não há nenhuma alegação de falha na prestação de serviço. A desistência do negócio se deu em razão de ter sido negado o financiamento bancário, causa estranha á negociação e à qual não deu causa a recorrida. O distrato efetuado consignou que o valor ora postulado não seria devolvido, fato que não constitui, em qualquer abusividade. A comissão de corretagem é, pois, devida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004206264, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004150546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A SER PAGO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM A CEF, COM INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR PORQUE NEGADO O FINANCIAMENTO. CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A intermediação foi realizada pela requerida e não há nenhuma alegação de falha na prestação de serviço. A desistência do negócio se deu em razão de ter sido negado o financiamento bancário, causa estranha á negociação e à qual não deram causa as recorridas. A comissão de corretagem é, pois, devida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004150546, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/04/2013)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50208508420134040000 5020850-84.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, a CEF não ostenta legitimidade para responder por pedido de indenização por dano decorrente de vícios de construção no imóvel financiado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164528 PE 2009/0212324-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DECONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃODO IMÓVEL. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. 1.- Nos termos do artigo 38 da Lei 10.150 /2000, a instituiçãofinanceira que tenha arrematado, adjudicado ou recebido em dação empagamento imóvel financiado por ela fica autorizada a celebrar comocupante desse imóvel, contrato de Arrendamento Imobiliário Especialcom Opção de Compra. 2.- A dicção legal, "ficam autorizadas", outorga aos referidosagentes financeiros verdadeira faculdade, não um dever legal. Acelebração do contrato de arrendamento imobiliário especial comopção de compra estará subordinada, portanto, a um juízo positivo deconveniência e oportunidade a ser exercido com exclusividade pelaspartes interessadas. 3.- Mesmo quando o agente financeiro em questão seja empresapública, como a Caixa Econômica Federal, nem mesmo aí será possívelinterpretar a expressão da lei como uma obrigação irrecusável. 4.- Caso em que, ademais, compreensível a recusa da Caixa, pois oimóvel antes do ajuizamento da ação já havia sido alienado aterceiro. 5.- Recurso especial a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 198610520124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. No caso em que o protesto do título foi realizado por edital, faz-se necessária a comprovação de que o devedor inadimplente se encontra em local incerto e não sabido para configurar a mora e permitir o manejo de ação de busca e apreensão de veículo financiado com garantia de alienação fiduciária pela CEF. 2. Na hipótese em tela, não há prova da notificação extrajudicial no endereço informado pelo devedor ao credor no momento da formação da relação jurídica subjacente ao título, mas tão-somente da intimação do protesto publicado em edital (fls. 22/23). 3. Apelação não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200881000075742 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RATIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou improcedente os embargos à execução, homologando os cálculos da execução apresentados pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O apelante alega a inaplicabilidade da TR para correção do saldo devedor, devendo substituí-la pelos índices do PES /CP ; que a aplicação dos índices de reajuste do PES /CP para as prestações e da TR para o saldo devedor gera desequilíbrio contratual; a inconstitucionalidade da lei que criou o sistema SACRE, e o anatocismo decorrente de sua aplicação; a substituição do sistema SACRE pela metodologia de juros simples. 3. In casu, o contrato prevê a incidência do mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos de poupança, correta, portanto, a aplicação da TR, instituída pela nº. 8.177/91. 4. Não existe cláusula assegurando ao mutuário o reajuste das prestações pelo PES /CP , inclusive porque tal pactuação colide com o Sistema SACRE, que possui regras próprias para o reajustes da prestação e para o procedimento de amortização. 5. A Contadoria Judicial informou a não ocorrência da amortização negativa no contrato de financiamento objeto dos autos. 6. Os pedidos para substituição da TR pelo PES /CP e do Sistema SACRE pela metodologia de juros simples não podem ser admitidos, sob pena de alteração significativa do contrato avençado; ademais, não há comprovação, nos autos, da inobservância às regras contratuais por parte da entidade credora, nem da existência de cláusula abusiva geradora de desequilíbrio contratual. 7. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010317586 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO PELO FCVS. DUPLICIDADE FINANCIAMENTOS. 1. A Caixa é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre questões concernentes ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, pelo fato de o gerenciamento do mesmo ser de sua responsabilidade. Precedentes. 2. Terceiros que adquirem imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio de cessão de direitos e obrigações ("contrato de gaveta"), sem intervenção da CEF, possuem, com fulcro na Lei nº 10.150 /00, legitimidade ativa para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 3. Com o advento da Lei nº 10.150 /2001, que alterou a redação do mencionado artigo 3º da Lei nº 8.100 /90, a legislação passou a admitir a quitação do saldo devedor, utilizando os recursos do FCVS, nas hipóteses de duplicidade de financiamentos adquiridos no âmbito do SFH com data anterior a 05.12.1990. 4. Terceiros que adquirem imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio de cessão de direitos e obrigações ("contrato de gaveta"), sem intervenção da CEF, não possuem legitimidade ativa para postular em juízo a revisão de cláusulas contratuais. 5. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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