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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4011520125040851 (TST)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. AGENTE FINANCIADOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240049 RS 2010/0158754-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARACONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA INCORPORADORA.RESPONSABILIDADE DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.- Tendo o Tribunal de origem concluído que houve inadimplementocontratual por parte do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) e que esse inadimplemento contribuiu de forma decisiva parainviabilizar o registro de propriedade do imóvel em nome domutuante, o que constituia o objetivo último do contrato por elefirmado, é vedado a esta Corte afirmar o contrário, pois a análisepara tanto implicaria revolver matéria fática e interpretar ascláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. 2.- A alegação de que a rescisão contratual com determinação dedevolução das parcelas pagas, mas sem determinação de restituição dovalor mutuado, implicaria enriquecimento indevido não estádemonstrada no caso concreto, tendo em vista a peculiar estrutura docontrato assinalada pelo Tribunal de origem.4.- O argumento lançado pelo acórdão recorrido para manter a multacominatória não foi adequadamente impugnado, devendo aplicar-se aSúmula 283/STF.5.- Recurso Especial a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1848920125050221 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CEF. AGENTE FINANCIADOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164528 PE 2009/0212324-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DECONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃODO IMÓVEL. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. 1.- Nos termos do artigo 38 da Lei 10.150 /2000, a instituiçãofinanceira que tenha arrematado, adjudicado ou recebido em dação empagamento imóvel financiado por ela fica autorizada a celebrar comocupante desse imóvel, contrato de Arrendamento Imobiliário Especialcom Opção de Compra. 2.- A dicção legal, "ficam autorizadas", outorga aos referidosagentes financeiros verdadeira faculdade, não um dever legal. Acelebração do contrato de arrendamento imobiliário especial comopção de compra estará subordinada, portanto, a um juízo positivo deconveniência e oportunidade a ser exercido com exclusividade pelaspartes interessadas. 3.- Mesmo quando o agente financeiro em questão seja empresapública, como a Caixa Econômica Federal, nem mesmo aí será possívelinterpretar a expressão da lei como uma obrigação irrecusável. 4.- Caso em que, ademais, compreensível a recusa da Caixa, pois oimóvel antes do ajuizamento da ação já havia sido alienado aterceiro. 5.- Recurso especial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 386018420124013300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . APELAÇÃO DA CEF. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Tendo a Caixa Econômica Federal ciência da sentença a ela desfavorável em 17 de maio de 2013, tem-se que o prazo para interposição do apelo, que é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 508 do Código de Processo Civil , se escoaria em 31 de maio de 2013. Assim, interposto o recurso de apelação em 10 de junho de 2013 inconteste é a sua intempestividade. II - Apelo não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00074214320144013700 (TRF-1)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO. INFORMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). 1. Por expressa disposição contratual, o devedor fiduciante assumiu a responsabilidade por declarações ou comunicações no que diz respeito à inexistência de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais incidentes sobre o imóvel, com ressalva da alienação fiduciária em garantia constituída em favor da CEF. 2. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro, que se mantém. 3. Apelação não provida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4322620135040002 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO DA CEF POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. BEM ÚNICO DESTINADO À MORADIA. BOA FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE CARACTERIZADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. O Tribunal Regional reconheceu que o negócio entabulado com assistência e intermediação de agente financeiro público - incluída subvenção do governo federal prevista em programa próprio - ocorreu sem que houvesse qualquer gravame sobre o imóvel. Entendeu que dessas circunstâncias decorre a presunção de boa-fé da terceira embargante na realização do negócio jurídico de aquisição do imóvel. Concluiu que não há fraude à execução . Acrescentou que o imóvel é o único bem da terceira embargante, destinado a sua moradia e caracteriza-se como bem de família impenhorável. Não se constata ofensa ao artigo 5°, II , LIV e XXIII, da Constituição Federal , porque às partes foram conferidas todas as oportunidades para defesa de seus interesses, apreciadas e decididas todas as questões postas à apreciação do Judiciário e a matéria foi decidida com amparo na interpretação e aplicação de normas de natureza infraconstitucional. Incólumes os artigos 37, caput e 100, § 1º, da Carta Magna porque impertinentes para aplicação na hipótese. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS, INDEPENDENTES E CADA UM SUBSISTENTE POR SI SÓ. IMPUGNAÇÃO APENAS DE UM DELES. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A decisão regional está amparada em dois fundamentos distintos , independentes e cada um subsistente por si só: a] é incabível a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro e b] a matéria não foi objeto da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. A impugnação vertida no recurso de revista direciona-se apenas ao primeiro fundamento e não trata da questão da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, que o precede e prejudica. A pretensão no aspecto...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9995920124058308 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA POPULAR VEICULADO PELO PROGRAMA HABITACIONAL DE AÇÕES COLETIVAS. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO E DA CEF. LEGITIMIDADE DA CEF PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - Tratando-se, a hipótese dos autos, de contrato de financiamento imobiliário vinculado a um programa habitacional do Governo, em que a CEF, além de financiar o empreendimento, tem a obrigação de fiscalizar o andamento da obra, de modo a propiciar o repasse das prestações do respectivo empréstimo, não se pode afastar a sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pela entrega do imóvel, de acordo com os termos pactuados. - Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CEF que se rejeita. . É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes - In casu, não restou comprovado que o autor/apelante, em decorrência do inadimplemento contratual por parte dos réus/apelados, tenha sofrido qualquer dano, quer seja de ordem material ou moral, que pudesse ensejar uma indenização pecuniária, a título de reparação. - Reforma da sentença apenas para afastar da condenação imposta à CEF, o pagamento de multa diária, em caso de eventual atraso na obra, permanecendo, contudo, sua condenação em restabelecer o financiamento e a repassar ao outro réu (o Município de Petrolina), responsável pela entrega da obra, as parcelas correspondentes a cada etapa da construção do imóvel, nos termos fixados no instrumento contratual. - Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004883799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS AJUSTADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELOS AUTORES. VALORES PAGOS À CEF. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA RESPONDER À PRETENSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Os valores que a parte autora pretende ver repetidos dizem respeito aos encargos financeiros incidentes sobre o valor mutuado pela CEF. Tal obrigação consta expressamente na cláusula nona do contrato, que estabelece: "A quantia mutuada será restituída pelo (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) à CEF, por meio de pagamento de encargos mensais e sucessivos, devidos a partir do mês subseqüente ao da contratação, conforme constante na letra"D9"." Portanto, no mês seguinte à assinatura do contrato o mutuário tem obrigação de pagar tais encargos. Sendo os valores pagos à CEF em razão do contrato com ela celebrado, somente ela pode figurar no pólo passivo da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004883799, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50222206420144040000 5022220-64.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO QUITADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já tendo a CEF, na ação de adjudicação compulsória, fornecido Autorização de Cancelamento de Hipoteca, bem como explicitado não possuir interesse no feito, não resta caracterizada nenhuma das hipóteses insculpidas no art. 109 , I , da Constituição .

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