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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4011520125040851 (TST)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. AGENTE FINANCIADOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240049 RS 2010/0158754-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARACONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA INCORPORADORA.RESPONSABILIDADE DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.- Tendo o Tribunal de origem concluído que houve inadimplementocontratual por parte do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) e que esse inadimplemento contribuiu de forma decisiva parainviabilizar o registro de propriedade do imóvel em nome domutuante, o que constituia o objetivo último do contrato por elefirmado, é vedado a esta Corte afirmar o contrário, pois a análisepara tanto implicaria revolver matéria fática e interpretar ascláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. 2.- A alegação de que a rescisão contratual com determinação dedevolução das parcelas pagas, mas sem determinação de restituição dovalor mutuado, implicaria enriquecimento indevido não estádemonstrada no caso concreto, tendo em vista a peculiar estrutura docontrato assinalada pelo Tribunal de origem.4.- O argumento lançado pelo acórdão recorrido para manter a multacominatória não foi adequadamente impugnado, devendo aplicar-se aSúmula 283/STF.5.- Recurso Especial a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1848920125050221 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CEF. AGENTE FINANCIADOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164528 PE 2009/0212324-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DECONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃODO IMÓVEL. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. 1.- Nos termos do artigo 38 da Lei 10.150 /2000, a instituiçãofinanceira que tenha arrematado, adjudicado ou recebido em dação empagamento imóvel financiado por ela fica autorizada a celebrar comocupante desse imóvel, contrato de Arrendamento Imobiliário Especialcom Opção de Compra. 2.- A dicção legal, "ficam autorizadas", outorga aos referidosagentes financeiros verdadeira faculdade, não um dever legal. Acelebração do contrato de arrendamento imobiliário especial comopção de compra estará subordinada, portanto, a um juízo positivo deconveniência e oportunidade a ser exercido com exclusividade pelaspartes interessadas. 3.- Mesmo quando o agente financeiro em questão seja empresapública, como a Caixa Econômica Federal, nem mesmo aí será possívelinterpretar a expressão da lei como uma obrigação irrecusável. 4.- Caso em que, ademais, compreensível a recusa da Caixa, pois oimóvel antes do ajuizamento da ação já havia sido alienado aterceiro. 5.- Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004702007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM À EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. SUPOSTA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO (CEF). DOCUMENTO QUE COMPROVA A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA CEF. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. A empresa intermediadora do negócio obteve êxito na aproximação do consumidor e da empresa incorporadora, tendo esgotado seu objetivo de atuação. A tese da autora que não obteve financiamento junto à CEF foi contraditada no curso da lide, tendo a CEF afirmado por documento nos autos que foi aprovado o financiamento e firmado o contrato (ofício da fl. 94). Dessa forma, considerando o pacto ajustado entre as partes e a aprovação do financiamento, não é devida a restituição dos valores pagos a título de corretagem, em observância ao princípio pacta sunt servanda, já que pactuado entre as partes que os custos de corretagem seriam suportados pela autora. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004702007, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9995920124058308 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA POPULAR VEICULADO PELO PROGRAMA HABITACIONAL DE AÇÕES COLETIVAS. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO E DA CEF. LEGITIMIDADE DA CEF PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - Tratando-se, a hipótese dos autos, de contrato de financiamento imobiliário vinculado a um programa habitacional do Governo, em que a CEF, além de financiar o empreendimento, tem a obrigação de fiscalizar o andamento da obra, de modo a propiciar o repasse das prestações do respectivo empréstimo, não se pode afastar a sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pela entrega do imóvel, de acordo com os termos pactuados. - Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CEF que se rejeita. . É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes - In casu, não restou comprovado que o autor/apelante, em decorrência do inadimplemento contratual por parte dos réus/apelados, tenha sofrido qualquer dano, quer seja de ordem material ou moral, que pudesse ensejar uma indenização pecuniária, a título de reparação. - Reforma da sentença apenas para afastar da condenação imposta à CEF, o pagamento de multa diária, em caso de eventual atraso na obra, permanecendo, contudo, sua condenação em restabelecer o financiamento e a repassar ao outro réu (o Município de Petrolina), responsável pela entrega da obra, as parcelas correspondentes a cada etapa da construção do imóvel, nos termos fixados no instrumento contratual. - Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004883799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS AJUSTADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELOS AUTORES. VALORES PAGOS À CEF. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA RESPONDER À PRETENSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Os valores que a parte autora pretende ver repetidos dizem respeito aos encargos financeiros incidentes sobre o valor mutuado pela CEF. Tal obrigação consta expressamente na cláusula nona do contrato, que estabelece: "A quantia mutuada será restituída pelo (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) à CEF, por meio de pagamento de encargos mensais e sucessivos, devidos a partir do mês subseqüente ao da contratação, conforme constante na letra"D9"." Portanto, no mês seguinte à assinatura do contrato o mutuário tem obrigação de pagar tais encargos. Sendo os valores pagos à CEF em razão do contrato com ela celebrado, somente ela pode figurar no pólo passivo da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004883799, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551010029031 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE QUE CAUSOU INVALIDEZ AO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE A CEF A COMPANHIA SEGURADORA. 1 . De acordo com a jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como o seu repasse à Seguradora, com a qual mantém vínculo obrigacional. Assim, em se tratando de questão envolvendo a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual mandatária da Parte Autora, detém legitimidade "ad causam" para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro, sendo desnecessária a presença da Seguradora no pólo passivo da lide." 2 . Vê-se que a regra é clara e que os seguros, adotados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH são processados por intermédio da CEF, que obrigam os mutuários ao pagamento dos seus respectivos prêmios, não havendo relação entre os mutuários e a companhia seguradora. Quem o faz é o agente financeiro a fim de garantir o contrato de mútuo em suas mais diversas modalidades. 3 . Dessa forma, certo é que se firme a legitimidade da CEF para compor o pólo passivo da relação processual e a desnecessidade de sua integração pela Caixa Seguradora S/A. 4 . Recurso de Agravo conhecido e improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1073766 SC 2008/0140926-9 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E A CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO, NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC , POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1.091.363/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012) 2. Não demonstrado o comprometimento do FCVS, não cabe o ingresso da CEF na lide, tampouco a remessa do feito à Justiça Federal. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004150546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A SER PAGO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM A CEF, COM INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR PORQUE NEGADO O FINANCIAMENTO. CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A intermediação foi realizada pela requerida e não há nenhuma alegação de falha na prestação de serviço. A desistência do negócio se deu em razão de ter sido negado o financiamento bancário, causa estranha á negociação e à qual não deram causa as recorridas. A comissão de corretagem é, pois, devida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004150546, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/04/2013)

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