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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120320392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. IRREGULARIDADES NOS IMÓVEIS AUTUADOS POR INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. LEI Nº 14.130/2001 E DECRETO Nº 44.746/2008. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade que somente cede mediante prova cabal da ocorrência de vício que o invalide. - Foram detalhadas todas as irregularidades encontradas nas lojas fiscalizadas, infringindo o disposto no Decreto nº 44.746/08, que regulamenta a Lei nº 14.130/01, a qual dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico, bem como alertados os autuados, proprietário/responsáveis pelo uso da edificação, de que deveriam adotar as providências necessárias à sua correção, sob pena de incorrerem em infração administrativa e sanções legalmente previstas. - Evidencia-se a inadequação da edificação às normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, e que as irregularidades, se persistirem, importarão em grave risco à segurança daqueles que freqüentam o imóvel, atentando contra o interesse público e a coletividade. - Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4304398 PR 0430439-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTABELECIMEN-TO DE ENSINO. COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. VISTORIA. CERTIFICAÇÃO. 1. Todo o estabelecimento de ensino sujeita-se à fiscalização do Corpo de Bombeiros, agente responsável pela prevenção da segurança em geral, e pela prevenção de incêndio em particular. 2. Nos termos da legislação vigente o Órgão realiza a vistoria do estabelecimento, firmando um laudo, e, se estiver dentro dos requisitos exigidos, expede um Certificado de Vistoria, atestando a sua regularidade material. 3. Se o certificado fornecido decorreu do laudo de vistoria, basta a apresentação daquele, que se constituiu o resultado do trabalho fiscalizador do órgão competente, para atestar a obediência aos ditames legais. Apelação desprovida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065652331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. EMISSÃO DE PLANO DE PROTEÇÃO E COMBATE CONTRA INCÊNDIO. PRAZO PARA ANÁLISE PELO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador no exercício de competência exclusiva e conceder ou renovar licenças. Conforme se verifica das normas reguladoras (LCM nº 420/98 (Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre), Lei Estadual nº 10.987/01 (Normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios), Decreto Estadual nº 37.380/97 (Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios) e Lei Complementar nº 14.376/2013), não há nenhuma previsão legislativa quanto ao prazo para análise pelo Corpo de Bombeiros. DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ANÁLISE. RAZOABILIDADE. Tendo a empresa agravante protocolizado a o requerimento do Plano de Proteção de Combate Contra Incêndios há aproximadamente 07 meses, é incabível a espera indefinida pela análise do documento, porquanto indispensável à manutenção da sua atividade econômica. A teor do artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , a Administração deve responder os pedidos administrativos em tempo razoável. Determinação de análise em 15 dias. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065652331, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/07/2015).

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 95151320124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DA ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES. INADEQUAÇÃO DO LOCAL PARA RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE GLP, PRODUTO ALTAMENTE INFLAMÁVEL. CERTIFICADO DE VISTORIADO CORPO DE BOMBEIROS VENCIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEIS NºS 9.478 /97 E 9.847 /99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Em obediência à Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478 /97 criou um órgão regulador (ANP) e conferiu-lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como paraproteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. 2. O auto de infração lavrado pela ANP contra a autora, que resultou na aplicação da multa, está revestido de todas as formalidades legais. A infração constatada pela fiscalização foi corretamente capitulada, havendo adequação entre a descrição docomportamento da autuada e a infração praticada, e em consonância com o disposto na Lei nº 9.478 /97. A presunção de legitimidade do ato administrativo é iuris tantum, admitindo prova em contrário. Não provada, satisfatoriamente, a ilegitimidade do ato,nada há que justifique sua anulação. 3. O dispositivo legal em que se fundou a autuação foi a infração ao disposto no art. 3º , incisos VIII e IX , da Lei nº 9.847 /99, concernente à inadequação do local para recebimento, armazenamento, comercialização, operações de carga e descarga de GLP,produto altamente inflamável e ao Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros encontrar-se vencido. 4. Não se vislumbra nos autos a alegada ofensa à ampla defesa, uma vez que a exigência das multas tem lastro em prévia autuação da autora, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na viaadministrativa. A fixação da multa mostrou-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O auto de infração nº. 050.704.2009.23.267958 não está eivado de vícios de legalidade, não se impondo sua nulidade, tendo em vista que foi procedido com apoio no art. 3º , incisos VIII e IX , da Lei nº 9.847 /99, em consonância com o disposto na Lei nº 9.478 /97. Não compete ao Poder Judiciário apreciar e julgar o mérito dos atos administrativos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação improvida...

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20130842264 SC 2013.084226-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, § 3º DA LEI N. 16.157, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. ACRÉSCIMO IMPOSTO AO PARÁGRAFO POR EMENDA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, I, 105, III E 108, I A III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA PARA A PREVENÇÃO E DEBELAÇÃO DE INCÊNDIO. PODER DE POLÍCIA INERENTE À ATIVIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI PRIVATIVAMENTE AO MUNICÍPIO CONVENIADO COM BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS A COMPETÊNCIA MATERIAL DA FISCALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. Em que pese tenha o Município competência para legislar, supletivamente, sobre normas de prevenção de incêndios e mesmo atuar materialmente nesse sentido, uma vez que o tema envolve interesse local e diga de perto com os regulamentos edilícios e o policiamento administrativo, o legislador infraconstitucional estadual não pode, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, invalidar, transferir ou delegar a competência funcional do Corpo de Bombeiros Militar, cujas atribuições são previstas na Constituição do Estado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6605841 PR 0660584-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE FUNREBOM (FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO) - FALTA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA REITERADA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃO TÉCNICA DA AGÊNCIA REGULADORA NÃO AFASTA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A simples menção no recurso da taxa de FUNREBOM (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiro) sem apresentar os fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença de primeiro grau, acarreta o não conhecimento do apelo quanto a este tópico. A cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento pelo Município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face a notoriedade do exercício do poder de polícia pela administração pública. A submissão da Apelante a ANEEL diz respeito, apenas à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, sujeitando-se ao poder de polícia do Município quanto à fiscalização da adequação sanitária dos estabelecimentos, do zoneamento, do respeito às posturas municipais de localização e instalação de publicidades fixas. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1732505 PR Apelação Cível 0173250-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NA INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA FISCALIZAÇÃO, PELO CORPO DE BOMBEIROS, DE RECIPIENTES DE GLP - IMPOSIÇÃO OU COBRANÇA NÃO DEMONSTRADOS - IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM TESE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266, STF - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - APELO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 241384 SC 2007.024138-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXIGIBILIDADE ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA COM SINISTRO. RECEITA DESTINADA AO REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister" (STF - RE n. 198904-1/RS, rel. Min. Ilmar Galvão). 2. "Carece o Município de competência para legislar sobre a criação de fundo destinado a custear órgão integrante da administração estadual, bem como para instituir taxa com o intuito de remunerar a prestação de serviço público prestado pelo Estado" (ADI n.º , Des. Sérgio Paladino).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 831015 MT 2006/0058313-5 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR EM DETERMINADOS EVENTOS. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEIS Nº 8.437 /92 E 9.494 /97. NORMAS DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. I - Com o ajuizamento da respectiva ação civil pública, visava o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, garantir a segurança de adolescentes e crianças, condicionando a realização de determinados eventos à prévia vistoria pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. II - A concessão da liminar, na hipótese, não afronta qualquer dispositivo das Leis nº 8.437 /92 e 9.494 /97, considerando-se o entendimento jurisprudencial já firmado neste eg. Superior Tribunal de Justiça de que tais normas devem ser interpretadas restritivamente (AgRg no Ag nº 701.863/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 01/02/2006; AgRg no REsp nº 719.846/RS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 01/07/2005). III - Recurso improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 831015 MT 2006/0058313-5 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR EM DETERMINADOS EVENTOS. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEIS Nº 8.437 /92 E 9.494 /97. NORMAS DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. I - Com o ajuizamento da respectiva ação civil pública, visava o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, garantir a segurança de adolescentes e crianças, condicionando a realização de determinados eventos à prévia vistoria pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. II - A concessão da liminar, na hipótese, não afronta qualquer dispositivo das Leis nº 8.437 /92 e 9.494 /97, considerando-se o entendimento jurisprudencial já firmado neste eg. Superior Tribunal de Justiça de que tais normas devem ser interpretadas restritivamente (AgRg no Ag nº 701.863/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 01/02/2006; AgRg no REsp nº 719.846/RS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 01/07/2005). III - Recurso improvido.

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