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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4304398 PR 0430439-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTABELECIMEN-TO DE ENSINO. COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. VISTORIA. CERTIFICAÇÃO. 1. Todo o estabelecimento de ensino sujeita-se à fiscalização do Corpo de Bombeiros, agente responsável pela prevenção da segurança em geral, e pela prevenção de incêndio em particular. 2. Nos termos da legislação vigente o Órgão realiza a vistoria do estabelecimento, firmando um laudo, e, se estiver dentro dos requisitos exigidos, expede um Certificado de Vistoria, atestando a sua regularidade material. 3. Se o certificado fornecido decorreu do laudo de vistoria, basta a apresentação daquele, que se constituiu o resultado do trabalho fiscalizador do órgão competente, para atestar a obediência aos ditames legais. Apelação desprovida.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20130842264 SC 2013.084226-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, § 3º DA LEI N. 16.157, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. ACRÉSCIMO IMPOSTO AO PARÁGRAFO POR EMENDA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, I, 105, III E 108, I A III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA PARA A PREVENÇÃO E DEBELAÇÃO DE INCÊNDIO. PODER DE POLÍCIA INERENTE À ATIVIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI PRIVATIVAMENTE AO MUNICÍPIO CONVENIADO COM BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS A COMPETÊNCIA MATERIAL DA FISCALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. Em que pese tenha o Município competência para legislar, supletivamente, sobre normas de prevenção de incêndios e mesmo atuar materialmente nesse sentido, uma vez que o tema envolve interesse local e diga de perto com os regulamentos edilícios e o policiamento administrativo, o legislador infraconstitucional estadual não pode, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, invalidar, transferir ou delegar a competência funcional do Corpo de Bombeiros Militar, cujas atribuições são previstas na Constituição do Estado.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 95151320124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DA ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES. INADEQUAÇÃO DO LOCAL PARA RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE GLP, PRODUTO ALTAMENTE INFLAMÁVEL. CERTIFICADO DE VISTORIADO CORPO DE BOMBEIROS VENCIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEIS NºS 9.478 /97 E 9.847 /99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Em obediência à Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478 /97 criou um órgão regulador (ANP) e conferiu-lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como paraproteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. 2. O auto de infração lavrado pela ANP contra a autora, que resultou na aplicação da multa, está revestido de todas as formalidades legais. A infração constatada pela fiscalização foi corretamente capitulada, havendo adequação entre a descrição docomportamento da autuada e a infração praticada, e em consonância com o disposto na Lei nº 9.478 /97. A presunção de legitimidade do ato administrativo é iuris tantum, admitindo prova em contrário. Não provada, satisfatoriamente, a ilegitimidade do ato,nada há que justifique sua anulação. 3. O dispositivo legal em que se fundou a autuação foi a infração ao disposto no art. 3º , incisos VIII e IX , da Lei nº 9.847 /99, concernente à inadequação do local para recebimento, armazenamento, comercialização, operações de carga e descarga de GLP,produto altamente inflamável e ao Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros encontrar-se vencido. 4. Não se vislumbra nos autos a alegada ofensa à ampla defesa, uma vez que a exigência das multas tem lastro em prévia autuação da autora, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na viaadministrativa. A fixação da multa mostrou-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O auto de infração nº. 050.704.2009.23.267958 não está eivado de vícios de legalidade, não se impondo sua nulidade, tendo em vista que foi procedido com apoio no art. 3º , incisos VIII e IX , da Lei nº 9.847 /99, em consonância com o disposto na Lei nº 9.478 /97. Não compete ao Poder Judiciário apreciar e julgar o mérito dos atos administrativos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação improvida...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1732505 PR Apelação Cível 0173250-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NA INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA FISCALIZAÇÃO, PELO CORPO DE BOMBEIROS, DE RECIPIENTES DE GLP - IMPOSIÇÃO OU COBRANÇA NÃO DEMONSTRADOS - IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM TESE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266, STF - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - APELO PREJUDICADO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6605841 PR 0660584-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE FUNREBOM (FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO) - FALTA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA REITERADA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃO TÉCNICA DA AGÊNCIA REGULADORA NÃO AFASTA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A simples menção no recurso da taxa de FUNREBOM (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiro) sem apresentar os fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença de primeiro grau, acarreta o não conhecimento do apelo quanto a este tópico. A cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento pelo Município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face a notoriedade do exercício do poder de polícia pela administração pública. A submissão da Apelante a ANEEL diz respeito, apenas à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, sujeitando-se ao poder de polícia do Município quanto à fiscalização da adequação sanitária dos estabelecimentos, do zoneamento, do respeito às posturas municipais de localização e instalação de publicidades fixas. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 241384 SC 2007.024138-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXIGIBILIDADE ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA COM SINISTRO. RECEITA DESTINADA AO REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister" (STF - RE n. 198904-1/RS, rel. Min. Ilmar Galvão). 2. "Carece o Município de competência para legislar sobre a criação de fundo destinado a custear órgão integrante da administração estadual, bem como para instituir taxa com o intuito de remunerar a prestação de serviço público prestado pelo Estado" (ADI n.º , Des. Sérgio Paladino).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 831015 MT 2006/0058313-5 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR EM DETERMINADOS EVENTOS. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEIS Nº 8.437 /92 E 9.494 /97. NORMAS DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. I - Com o ajuizamento da respectiva ação civil pública, visava o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, garantir a segurança de adolescentes e crianças, condicionando a realização de determinados eventos à prévia vistoria pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. II - A concessão da liminar, na hipótese, não afronta qualquer dispositivo das Leis nº 8.437 /92 e 9.494 /97, considerando-se o entendimento jurisprudencial já firmado neste eg. Superior Tribunal de Justiça de que tais normas devem ser interpretadas restritivamente (AgRg no Ag nº 701.863/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 01/02/2006; AgRg no REsp nº 719.846/RS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 01/07/2005). III - Recurso improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 831015 MT 2006/0058313-5 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR EM DETERMINADOS EVENTOS. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEIS Nº 8.437 /92 E 9.494 /97. NORMAS DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. I - Com o ajuizamento da respectiva ação civil pública, visava o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, garantir a segurança de adolescentes e crianças, condicionando a realização de determinados eventos à prévia vistoria pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. II - A concessão da liminar, na hipótese, não afronta qualquer dispositivo das Leis nº 8.437 /92 e 9.494 /97, considerando-se o entendimento jurisprudencial já firmado neste eg. Superior Tribunal de Justiça de que tais normas devem ser interpretadas restritivamente (AgRg no Ag nº 701.863/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 01/02/2006; AgRg no REsp nº 719.846/RS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 01/07/2005). III - Recurso improvido.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70014218457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.924/2000 DO MUNICÍPIO DE MARAU. MULTAS PELO DESCRUMPRIMENTO DE LEI RECOLHIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONSOLIDADA NA LEI ESTADUAL Nº 10.987/97. O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, NÃO DEFERE AOS ESTADOS, EM PREJUÍZO DOS MUNICÍPIOS, A COMPETÊNCIA, O PODER DE POLÍCIA E A FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E EMPRESAS QUE NÃO DISPONHAM E NÃO APRESENTEM SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, POIS ESTA É ATIVIDADE TIPICAMENTE DE INTERESSE LOCAL, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS MUNICÍPIOS ( CF , ART. 30 , I E II ). E SENDO ASSIM, O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A PUNIÇÃO DOS INFRATORES, POR MEIO DE MULTAS, É COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, E AS MULTAS ASSIM ARRECADADAS SÃO VERBAS DOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS PODEM INSTITUIR FUNDOS, INCLUSIVE PARA SUBSIDIAR OS CORPOS DE BOMBEIROS QUE SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA CIVIL, EM PARTICULAR, PELO COMBATE AO INCÊNDIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 8º, 82 , IV E 130 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO .AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70014218457, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 18/09/2006)

Encontrado em: MUNICIPAL. 3. FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MARAU - FUNREBON

TRF-5 - Apelação Civel AC 432749 PE 2003.83.00.027280-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GLP. IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. PORTARIA DNC Nº. 27/1996. POSSIBILIDADE DE VENDA DIRETA E PARA CONSUMO PRÓPRIO. 5 BOTIJÕES/DIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nestes autos, discute-se, basicamente, acerca da regularidade da distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP por parte da apelante. - Trata-se de Apelação (fls. 485/499) interposta pela NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA contra sentença (fls. 448/453 e 507) proferida pela Exma. Sra. Juíza da 12ª Vara Federal de Pernambuco, Dra. Roberta Walmsley Soares Carneiro, que julgou procedente o pedido para determinar que a ré, ora apelante: a) abstenha-se de fornecer GLP a empresas e pessoas físicas que não obedeçam às normas de segurança vigentes para a atividade, em especial, a Portaria DNC nº. 27/96, e que não apresentem Certificado de Regularidade expedido pelo Corpo de Bombeiros; b) promova o descredenciamento e a cessação da comercialização de GLP com revendedoras que, a despeito de serem autorizadas, foram autuadas fornecendo produtos a revendedores clandestinos. - Preliminarmente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, levando-se em consideração que: a) a Lei nº. 9.478 /976 aduz que cabe à Agência Nacional do Petróleo, autarquia federal, a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo; b) conforme decidido, em 20.06.2006, pela competência da Justiça Federal, de forma unânime7, por esta Egrégia 4ª Turma, nos autos do AGTR nº. 54.485/PE, observa-se que a ANP, embora no documento reproduzido à fl. 251, tenha manifestado falta de interesse processual, assim o fez em face da prévia atuação do MPF, afirmando ali que "já entabulou convênio com o Corpo de Bombeiros de Pernambuco, bem como parceria com o Ministério Público Federal...

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