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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110156247 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO PATRIMONIAL (ART.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 156241820038070001 DF 0015624-18.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO PATRIMONIAL (ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ADEMAIS, A COLISÃO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO FAZ PRESUMIR A CULPA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ABALROAMENTO, NÃO ELIDIDA, NECESSARIAMENTE, NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, CUIDANDO-SE DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS, NÃO HÁ PORQUE DESCONSIDERAR OS ELEMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO, TENDO POR BASE ORÇAMENTOS FORNECIDOS POR OFICINAS IDÔNEAS, SENDO PERTINENTE A ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR, COM O VISO DE APURAR-SE, COM RIGOR, OS PREJUÍZOS CAUSADOS. A IMPUGNAÇÃO DE FORMA GERAL QUANTO AO VALOR CONSTANTE EM ORÇAMENTO SEM A DEVIDA CONTRAPROVA QUANTO ÀS PARCELAS ALI CONSIGNADAS NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR A PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA PELO AUTOR (ARTIGO 333 , II , DO CPC ).

Encontrado em: , NORMA, DETRAN, CULPA PRESUMIDA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO. FIXAÇÃO, VALOR, MENOR, ORÇAMENTO

TJ-RS - Recurso Cível 71004317699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÃO DO DEMANDADO QUE NÃO SE MOSTRA LÓGICA DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DOS DANOS NOS VEÍCULOS, OS QUAIS CONFEREM CREDIBILIDADE À NARRATIVA DA PARTE AUTORA. CULPA DO DEMANDADO EVIDENCIADA POR FAZER MANOBRA DE CONVERSÃO SEM OBSERVAR A DEVIDA CAUTELA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO ACOSTADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004317699, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 219858 SC 2006.021985-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. DOCUMENTO IDÔNEO, NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO. ABALROAMENTO DE AUTOMÓVEL 0KM. VALOR MINORADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos materiais causados em acidente de veículo e constante do menor orçamento expedido por empresa concessionária idônea que especificou todos os itens avariados, só pode ser derruído por contraprova eficiente e hábil, que na hipótese não foi produzida pelos réus. A indenização por depreciação resultante de abalroamento de veículo 0km deve ser arbitrada com moderação, visando ressarcir os danos efetivamente sofridos, sem proporcionar enriquecimento ilícito ao autor.

TJ-RN - Apelação Cível AC 69376 RN 2011.006937-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PREFEITURA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO, ESCOLHIDO O DE MENOR VALOR ENTRE OS TRÊS ACOSTADOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IDÔNEO. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INCONTROVERSA DO RÉU. DANO MATERIAL DEVIDO. 2. APRESENTAÇÃO DE APENAS UM ORÇAMENTO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. VALIDADE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110264196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO - JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. - INEXISTE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' QUANDO O JULGADOR APRECIA A PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LIDE. - A COLISÃO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO FAZ PRESUMIR A CULPA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ABALROAMENTO, NÃO ELIDIDA, NECESSARIAMENTE, NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CUIDANDO-SE DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS, É DE SER FIXADO COM BASE EM ORÇAMENTOS FORNECIDOS POR OFICINAS IDÔNEAS, SENDO PERTINENTE A ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR, COM O VISO DE APURAR-SE COM RIGOR OS PREJUÍZOS CAUSADOS.

TJ-SP - Apelação APL 00045528820108260541 SP 0004552-88.2010.8.26.0541 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. HIPÓTESE DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO. CULPA DO RÉU-CONDUTOR CARACTERIZADA. EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo culpa do réu condutor, que proveio de via secundária e ingressou na via principal - por onde trafegava o autor - em momento inoportuno, inegável se apresenta a responsabilidade dos demandados (motorista e proprietário) pela reparação dos danos. No entanto, a constatação de que o autor conduzia a motocicleta em velocidade incompatível com o local e contribuiu decisivamente para o evento danoso, caraterizada está a culpa concorrente. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR Á METADE QUE SE DETERMINA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. PREVALECIMENTO DO MESMO PARÂMETRO DE ANÁLISE. RECURSO IMPROVIDO. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do evento, pois o autor, como decorrência do acidente, sofreu lesões de natureza grave e, evidentemente, acabou por viver a angustia de se submeter a tratamento médico, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. Reputa-se adequada a fixação adotada pela sentença (R$ 10.000,00), tendo em conta a situação danosa, além das condições das partes. Porém, uma vez reconhecida a culpa concorrente do autor, impõe-se reduzir à metade o valor indenizatório, prevalecendo a mesma base de cálculo. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DE ORDEM MATERIAL. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Suficientemente demonstrados os danos ocorridos na motocicleta, impõe-se acolher o pedido de reparação fundado no orçamento de menor valor, cuja eficácia probatória não foi elidida por qualquer outro elemento de prova; reduzindo-o à metade, porém, em virtude do reconhecimento da culpa concorrente do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DOS GASTOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Os juros legais, por se tratarem de responsabilidade extracontratual, incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). 2. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto aos danos materiais, deve ser computada a contar da época dos gastos....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 264192020028070001 DF 0026419-20.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO - JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. - INEXISTE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' QUANDO O JULGADOR APRECIA A PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LIDE. - A COLISÃO NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO FAZ PRESUMIR A CULPA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ABALROAMENTO, NÃO ELIDIDA, NECESSARIAMENTE, NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CUIDANDO-SE DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS, É DE SER FIXADO COM BASE EM ORÇAMENTOS FORNECIDOS POR OFICINAS IDÔNEAS, SENDO PERTINENTE A ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR, COM O VISO DE APURAR-SE COM RIGOR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. A IMPUGNAÇÃO DE FORMA GERAL QUANTO AO VALOR CONSTANTE EM ORÇAMENTO SEM A DEVIDA CONTRAPROVA QUANTO ÀS PARCELAS ALI CONSIGNADAS NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR ESTA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA PELO AUTOR (ARTIGO 333 , II , DO CPC ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 302754 SC 2007.030275-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO DA PROVA ORAL SE O QUE SE PRETENDIA DEMONSTRAR NÃO ALTERARIA O RESULTADO A QUE SE CHEGOU NA DECISÃO PROFERIDA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 130 E 131 DO CPC ). DEVER DE ZELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (ART. 125 , INCISO II , DO CPC ). ÔNIBUS QUE CONVERGE À ESQUERDA, CORTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO E EM SENTIDO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO BEM ESCLARECIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOS DEPOIMENTOS DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS. CULPA MANIFESTA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. REJEIÇÃO PORQUE, AINDA QUE COMPROVADA, PREVALECERIA A CULPA EXCLUSIVA PELA INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE PERDA TOTAL EMITIDA POR OFICINA IDÔNEA E PESQUISA DO VALOR DE MERCADO DO BEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO, AINDA MAIS SE IMPRECISO, NELE CONSTANDO RESSALVA DE QUE É PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DE OUTROS DANOS NÃO CONSIDERADOS. 1. O juiz, na direção do processo, dispõe do poder de dispensar a inquirição de testemunhas se já encontrou elementos de convicção no conjunto da prova. 2. O motorista de ônibus que converge à esquerda e obstrui o livre transitar de quem segue em sentido contrário é responsável pelos danos causados em acidente de trânsito. Nem se avente a velocidade excessiva, para efeito de culpa concorrente, se o sinistro teve como causa única a invasão de via preferencial. 3. O montante indenizatório pleiteado pelo autor da ação é acolhido quando acobertado por documentos idôneos, não podendo prevalecer orçamento de valor menor se neste há ressalva expressa de "probabilidade grande" de outros danos.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 4885 MS 2006.004885-7

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR... como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC... realmente justifica a fixação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários. Diante...

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