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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1936227 PR Apelação Cível 0193622-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO CORRETA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DANO MORAL - NÃO OBJETO DO PEDIDO - PENSIONAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM FRAÇÃO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Restando a suplicante parcialmente vencida em seu pleito inaugural, tem incidência na espécie a regra do artigo 21 , do Código de Processo Civil , donde não há falar-se em nulidade da sentença, pelo fato de ter sido condenada proporcionalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2 - Afasta-se a pretensão de recebimento de indenização de dano moral quando esta não foi objeto do pedido, nem de discussão na causa, devendo-se observar que a extensão do efeito devolutivo da apelação cinge-se á extensão da matéria impugnada, consoante princípio tantum devolutum quantum appellatum, expresso no artigo 515, caput, da Lei Adjetiva Civil. 3 - Não demonstrando a apelante a remuneração percebida por seu finado consorte, viável presumir-se que teria, pelo menos, ganho mensal de um salário mínimo. Assim, descontado 1/3 desse valor, que serviria para despesas pessoais da própria vítima, justo que o pensionamento se estabeleça no valor de 2/3 de um salário mínimo.

Encontrado em: , CABIMENTO, PENSAO, VALOR, REDUCAO, TERMO INICIAL, FIXACAO, SUCUMBENCIA, RECIPROCIDADE. Apelação Cível AC 1936227 PR Apelação Cível 0193622-7 (TJ-PR) Luiz Lopes

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121841357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - DISPENSA DE VISTA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO - VALOR DO DIA-MULTA - FIXAÇÃO EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO FATO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Procuradoria Geral de Justiça, em segunda instância, atua como custus legis, e não como parte, capaz de pedir ou contestar, não havendo que se falar em desequilíbrio no tratamento dado às partes diante da emissão de parecer. 2. Fixadas as penas-base com excessivo rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, imperiosa sua revisão. 3. A despeito da ausência de previsão legal do quantum de aumento ou redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de um sexto (1/6), sob pena de se equipararem a elas. 4. Extraindo-se dos autos poucos elementos acerca da condição econômica dos réus, deve-se reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008890620148190083 RJ 0000889-06.2014.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 65, inciso III, letra ¿d¿, do Código Penal. Pena: 2 anos e 11 meses de reclusão, regime aberto, e 291 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo. Apelo do Ministério Público: a) exasperação da pena base, na forma do artigo 42 da Lei nº 11.343/06; b) afastamento da causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06; c) aplicação da fração mínima de redução de pena; d) fixação do regime fechado, em razão do quantum aplicado e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; e) afastamento do benefício de substituição de pena. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser considerada na primeira fase da individualização da pena, nos termos do artigo 42 da Lei de Entorpecentes, entretanto, a quantidade de Cannabis Sativa L na posse da ré, 115 g, não merece maior reprovação do que a fixada na pena, considerando ainda ser primária e de bons antecedentes e que tal circunstância já foi considerada na fixação da fração de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Também não assiste razão ao Ministério Público ao pleitear o afastamento do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois não comprovado que a ré se dedica a atividades criminosas ou mesmo que seja integrante de alguma organização criminosa, além de, repita-se, ser primária e de bons antecedentes. O regime aplicado e a substituição da pena privativa de liberdade foram bem fundamentados, salientando a magistrada que, ¿a fixação do regime aberto atende ao quanto entendido pelo E. STF, que reconheceu, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade do regime inicial fechado para cumprimento de pena (HC 111.840/ ES, Rel. Min. Dias Toffolli, 27.6.2012), bem como da consideração de que a individualização da pena especificamente neste caso...

TJ-RS - Apelação Cível AC 26915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/1981

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO: INDENIZACAO - CORRETA A FIXACAO DA FRACAO DO SALÁRIO-MINIMO REGIONAL (1/3), LEVANDO-SE EM CONTA O CASO CONCRETO EM QUE A VITIMA FALECIDA, DOS 12 AOS 18 ANOS, IMPROVAVELMENTE SUFERIRIA O SALÁRIO-MINIMO INTEGRAL, ANTES DA MAIORIDADE TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO: PENSAO - SE A VITIMA FALECIDA ERA CRIANÇA, A PENSAO SO E DEVIDA DESDE A EPOCA EM QUE ATINGIRIA 12 ANOS E ATE 25 ANOS DE IDADE, CONSOANTE JURISPRUDENCIA CEDICA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL A QUE SE REFERE O ART. 602 DO C.P.C. A SER ESTABELECIDO NA FORMA DOS ART. 826 A 838 DO MESMO CÓDIGO. (Apelação Cível Nº 26915, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ernani Graeff, Julgado em 09/12/1981)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00063147920148190029 RJ 0006314-79.2014.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVISÃO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE QUE DEVE SER AQUIETADA NO MÍNIMO LEGAL. AS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA FORAM ANALISADAS COM A CAUTELA NECESSÁRIA E DETERMINADA AS FRAÇÕES PARA AS SUAS MAJORAÇÕES E MINORAÇÕES EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE EM 01 ANO, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUE DEVERÃO SER DEFINIDAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE, APENAS, O PRAZO QUE AINDA RESTA PARA O ACUSADO CUMPRIR A SANÇÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrar preso o acusado Dayan Pereira Gonçalves.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00033693220138190037 RJ 0003369-32.2013.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ACUSADA AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS DO TRÁFICO COMO SE FOSSE UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA OU NÃO. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DESSA FORMA, CORRETA A DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVEU A ACUSADA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELA ACUSADA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PROVAS. A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA SE AMOLDAM AOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, DEMONSTRANDO, COM ISSO, O DOLO DA ACUSADA EM COMERCIALIZÁ-LAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE CORROBORAM COM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE FORAM FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70, EDITADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. TRÁFICO OCASIONAL. ADMISSÃO. ATENDIMENTO PELA ACUSADA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ESTABELECÊ-LA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAMGANETO DE 166 DIAS-MULTAS, ARBITRADO O DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA FOI PRESA PREVENTIVAMENTE EM 22 DE MARÇO DE 2013 E MANTIDA NESSA CONDIÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU A PRISÃO INICIAL EM PRISÃO PREVENTIVA, NATURALMENTE QUE JÁ SE FEZ TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL QUE RESTOU ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE ORA LHE FOI FIXADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENDO ASSIM, EXTINGUSE-SE A PUNIBILIDADE DA ACUSADA RAFAELA PASCOA GOMES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Deixo de expedir o competente Alvará de Soltura em favor da acusada Rafaela Pascoa Gomes, eis que ela aguarda o julgamento do seu processo em liberdade por força de decisão liminar deferida no dia 11 de fevereiro de 2015, da lavra da eminente e culta Desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, que foi proferida nos autos do Habeas Corpus de nº 0005642-27.2015.8.19.000, cujo julgamento na Colenda Sétima Câmara Criminal ocorreu no dia 17 de março de 2015, concedendo-se a ordem por unanimidade e, assim, confirmando-se os efeitos da liminar que restou deferida....

TJ-RJ - APELACAO APL 00117150420108190028 RJ 0011715-04.2010.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. PRETENSÃO DA DEFESA PAUTADA NA ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO EM VISTA DA ADMISSÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, E, POR FIM, QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE FOMENTAR O CONVENCIMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO IMPUTADO NA DENÚNCIA E, COM ISSO, AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO ELDER BARBOSA BASTOS DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NA REGRA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, HAJA VISTA QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O ACUSADO EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, QUE ARBITRO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. EM DECISÃO RECENTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU NO HABEAS CORPUS Nº 97256/PI QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS , QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS PARA CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, ENTENDO POR EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA QUE ORA LHE FOI PRESCRITA NESTE GRAU RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrar preso o acusado Elder Barbosa Bastos....

TJ-RJ - APELACAO APL 00046581020118190024 RJ 0004658-10.2011.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ESTABELECIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE SE ASSENTAR NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO PARA O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. OS ACUSADOS NÃO ASSUMIRAM QUALQUER QUALIDADE REFERENTE A AUTORIA DO DELITO ORA IMPUTADO E QUE SE FAZ CRITERIOSAMENTE DEFINIDO NO CONJUNTO DE PROVAS. A MERA ASSUNÇÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, QUE FORAM EFETIVAMENTE ACHADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ERAM SUAS NÃO FAZ, DE MODO ALGUM, LEGITIMAR QUALQUER ATO DE CONFISSÃO, POIS O CRIME APONTADO É DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E NÃO DO SEU USO. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO SEBASTIÃO OLEGÁRIO DOS SANTOS DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NA REGRA DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/06, REDUZINDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, TOMANDO COMO BASE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEVE A ACUSADA, DIANTE DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, QUE RESTOU RECONHECIDA NA SENTENÇA VERGASTADA, TER TAMBÉM SITUADA A DIVISÃO DESSA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3, PORQUANTO, SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA CADA UM DOS ACUSADOS EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, QUE ARBITRO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. EM DECISÃO RECENTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU NO HABEAS CORPUS Nº 97256/PI QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS , QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS PARA CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, ESTENDER ESSE MESMO BENEFÍCIO AO ACUSADO SEBASTIÃO OLEGÁRIO DOS SANTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrarem presos os acusados Sebastião Olegário dos Santos e Sônia Farias de Paula....

TJ-MG - 100270712610470011 MG 1.0027.07.126104-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE 39,67% REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - JUROS MORATÓRIOS - ENUNCIADO 204 DA SÚMULA DO STJ - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - 1% - ART. 406 DO CC/02 C/C 161 , § 1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, a prescrição atinge a pretensão quanto ao recebimento das parcelas anteriores ao prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, sem, por outro lado, atacar o direito à revisão propriamente dito, que permanece incólume. - A fim de se atualizarem os salários-de-contribuição, inegável que se devem observar os índices legalmente previstos para tanto, o que implica observância da fração de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, mo (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) rmente em se considerando que o próprio Poder Público reconheceu o direito à revisão dos benefícios, por meio da edição, em 23 de julho de 2004, da Medida Provisória 201 , posteriormente convertida na Lei 10.999 /04. - No caso de a mora iniciar quando já estava em vigor o Código Civil de 2002, os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional , que se deve entender como aqu (art. 406 do CC/02 ) ela mencionada no art. 161 , § 1º , do CTN , a saber: 1% ao mês. - A correção monetária deveria incidir a partir da data em que cada uma das parcelas foi recebida em montante inferior ao realmente devido, pois, a partir de então, os valores devidos passaram a ser corroídos pela inflação. - Nas condenações contra a Fazenda Pública, não incide o § 3º do art. 20 do CPC , mas sim o § 4º do mesmo artigo, conforme ressalva expressa nesse sentido, nada impedindo, todavia, que, para fins de fixação dos honorários advocatícios, seja tal verba arbitrada em percentual sobre as prestaç...

TJ-PR - Apelação APL 10052025 PR 1005202-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: cumprida em regime inicial semiaberto, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo; e ao sentenciado VALDECIR em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 148 (cento e quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo (fls. 242/269). Irresignados, o MINISTÉRIO PÚBLICO e o réu ANTONIO recorreram a este Tribunal. Para o réu VALDECIR, a decisão transitou em julgado, pois ao ser intimado se manifestou contrário ao recurso e sua defesa constituída, mesmo intimada, quedou-se inerte. Em razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação do acusado Antonio pela prática do primeiro fato narrado na denúncia, ante a superveniência de prova da autoria delitiva, consubstanciada nos dizeres da vítima ouvida por Carta Precatória juntada aos autos após a prolação da sentença. Requereu a reforma e, subsidiariamente, a nulidade da decisão quanto à aplicação da regra da continuidade delitiva. Sustentou que a sentença conferiu tratamento inadequado para a hipótese, pleiteando a aplicação da regra prevista no paragrafo único do art. 71 do Estatuto Repressivo (fls. 336/356). Por sua vez, a defesa técnica de ANTONIO pugnou pela absolvição do acusado, ao argumento de ausência de provas. Alternativamente, pleiteou a diminuição da pena (fls. 382/390). Apresentadas as contrarrazões aos recursos (fls. 391/395, 412/414 e 457/458). Os autos vieram a este Tribunal de Justiça. Após autuados os Apelos, oportunizou-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu Parecer pelo conhecimento e provimento da insurgência ministerial e parcial provimento do recurso do acusado ANTONIO (fls. 471/482). VOTO Os Recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. No mérito, as alegações de ambos os recorrentes merecem parcial acolhimento. Em sede recursal, dentre os pedidos formulados no apelo ministerial encontra-se o pedido...

Encontrado em: unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo; e ao sentenciado VALDECIR em 08 (oito) anos e 02... e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo (fls. 242/269). Irresignados... condenado. Na terceira etapa, adequada também a adoção da fração mínima de 1/3 (um terço) ante a majorante...

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