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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1936227 PR Apelação Cível 0193622-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO CORRETA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DANO MORAL - NÃO OBJETO DO PEDIDO - PENSIONAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM FRAÇÃO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Restando a suplicante parcialmente vencida em seu pleito inaugural, tem incidência na espécie a regra do artigo 21 , do Código de Processo Civil , donde não há falar-se em nulidade da sentença, pelo fato de ter sido condenada proporcionalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2 - Afasta-se a pretensão de recebimento de indenização de dano moral quando esta não foi objeto do pedido, nem de discussão na causa, devendo-se observar que a extensão do efeito devolutivo da apelação cinge-se á extensão da matéria impugnada, consoante princípio tantum devolutum quantum appellatum, expresso no artigo 515, caput, da Lei Adjetiva Civil. 3 - Não demonstrando a apelante a remuneração percebida por seu finado consorte, viável presumir-se que teria, pelo menos, ganho mensal de um salário mínimo. Assim, descontado 1/3 desse valor, que serviria para despesas pessoais da própria vítima, justo que o pensionamento se estabeleça no valor de 2/3 de um salário mínimo.

Encontrado em: , CABIMENTO, PENSAO, VALOR, REDUCAO, TERMO INICIAL, FIXACAO, SUCUMBENCIA, RECIPROCIDADE. Apelação Cível AC 1936227 PR Apelação Cível 0193622-7 (TJ-PR) Luiz Lopes

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121841357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - DISPENSA DE VISTA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO - VALOR DO DIA-MULTA - FIXAÇÃO EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO FATO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Procuradoria Geral de Justiça, em segunda instância, atua como custus legis, e não como parte, capaz de pedir ou contestar, não havendo que se falar em desequilíbrio no tratamento dado às partes diante da emissão de parecer. 2. Fixadas as penas-base com excessivo rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, imperiosa sua revisão. 3. A despeito da ausência de previsão legal do quantum de aumento ou redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de um sexto (1/6), sob pena de se equipararem a elas. 4. Extraindo-se dos autos poucos elementos acerca da condição econômica dos réus, deve-se reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 26915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/1981

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO: INDENIZACAO - CORRETA A FIXACAO DA FRACAO DO SALÁRIO-MINIMO REGIONAL (1/3), LEVANDO-SE EM CONTA O CASO CONCRETO EM QUE A VITIMA FALECIDA, DOS 12 AOS 18 ANOS, IMPROVAVELMENTE SUFERIRIA O SALÁRIO-MINIMO INTEGRAL, ANTES DA MAIORIDADE TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO: PENSAO - SE A VITIMA FALECIDA ERA CRIANÇA, A PENSAO SO E DEVIDA DESDE A EPOCA EM QUE ATINGIRIA 12 ANOS E ATE 25 ANOS DE IDADE, CONSOANTE JURISPRUDENCIA CEDICA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL A QUE SE REFERE O ART. 602 DO C.P.C. A SER ESTABELECIDO NA FORMA DOS ART. 826 A 838 DO MESMO CÓDIGO. (Apelação Cível Nº 26915, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ernani Graeff, Julgado em 09/12/1981)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 21453920098070003 DF 0002145-39.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. AFASTADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FRAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT . IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDO CELEBRADO COM A VIÚVA DA VÍTIMA, MÃE DA ORA RECORRIDA, NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ESTA, HAJA VISTA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO, SENDO CERTA SUA LEGITIMIDADE AUTÔNOMA PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MORTE DE SEU GENITOR. 2. EVIDENCIADA A CONDUTA IMPRUDENTE DO PREPOSTO DA RÉ, QUE ASSUMIU DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB USO DE MEDICAMENTO, CUJO EFEITO DESCONHECIA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE, ASSISTE À APELANTE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, FILHA DE VÍTIMA FATAL. 3. A POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE PENSÃO AO SALÁRIO MÍNIMO É MATÉRIA CUJA CONTROVÉRSIA ENCONTRA-SE SUPERADA, PORQUANTO O § 4º , DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232 , DE 22.12.2005, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE QUANDO A INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO INCLUIR PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ESTES PODEM SER FIXADOS TOMANDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO. 4. CONSIDERANDO QUE A REPARAÇÃO SE DESTINA A APENAS UM DOS LESADOS INDIRETOS E TENDO EM VISTA A INDENIZAÇÃO JÁ PAGA EM FAVOR DA ESPOSA DO FALECIDO, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO FORÇOSA A SUA REDUÇÃO. 5. CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO SUMÁRIO, E DESCURANDO-SE A APELANTE DE DEDUZIR PEDIDO CONTRAPOSTO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, A ANÁLISE DE TAL MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. 6. NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO DA APELANTE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EIS QUE FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00117150420108190028 RJ 0011715-04.2010.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. PRETENSÃO DA DEFESA PAUTADA NA ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO EM VISTA DA ADMISSÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, E, POR FIM, QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE FOMENTAR O CONVENCIMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO IMPUTADO NA DENÚNCIA E, COM ISSO, AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO ELDER BARBOSA BASTOS DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NA REGRA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, HAJA VISTA QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O ACUSADO EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, QUE ARBITRO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. EM DECISÃO RECENTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU NO HABEAS CORPUS Nº 97256/PI QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS , QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS PARA CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, ENTENDO POR EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA QUE ORA LHE FOI PRESCRITA NESTE GRAU RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrar preso o acusado Elder Barbosa Bastos....

TJ-RJ - APELACAO APL 00117998020118190024 RJ 0011799-80.2011.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTO NO SENTIDO DE QUE SEJA AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO VIESSE A INTEGRAR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAR AO ARREPIO DA NORMA LEGAL, COM BASE UNICAMENTE EM CONJECTURAS, PARA SE DIZER QUE O ACUSADO SE ACHA INTEGRANDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEM AO MENOS TRAZER ELEMENTOS CONCRETOS A ESSE PARÂMETRO, INEGAVELMENTE QUE A HIPÓTESE NÃO SE AJUSTA CLARAMENTE A IMPEDIR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE AS PROVAS SÃO FRAGEIS E QUE NÃO PODEM SERVIR COMO BASE DE UMA CONDENAÇÃO. ADUZ, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA À TÍTULO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, RECONHECIDO NA SENTENÇA GUERREADA, BEM COMO DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE FOMENTAR O CONVENCIMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO IMPUTADO NA DENÚNCIA E, COM ISSO, AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL PELO JULGADOR SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. REQUISITOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ESTABELECÊ-LA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS MULTA, ARBITRADO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. EM DECISÃO NÃO TÃO RECENTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU NO HABEAS CORPUS Nº 97256/PI QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS , QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS PARA CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE AO BENEFÍCIO OBTIDO PELO ACUSADO NO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrar preso o acusado Herivelton Mendes Netto....

TJ-RJ - APELACAO APL 00046581020118190024 RJ 0004658-10.2011.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ESTABELECIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE SE ASSENTAR NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO PARA O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. OS ACUSADOS NÃO ASSUMIRAM QUALQUER QUALIDADE REFERENTE A AUTORIA DO DELITO ORA IMPUTADO E QUE SE FAZ CRITERIOSAMENTE DEFINIDO NO CONJUNTO DE PROVAS. A MERA ASSUNÇÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, QUE FORAM EFETIVAMENTE ACHADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ERAM SUAS NÃO FAZ, DE MODO ALGUM, LEGITIMAR QUALQUER ATO DE CONFISSÃO, POIS O CRIME APONTADO É DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E NÃO DO SEU USO. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO SEBASTIÃO OLEGÁRIO DOS SANTOS DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NA REGRA DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/06, REDUZINDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, TOMANDO COMO BASE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEVE A ACUSADA, DIANTE DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, QUE RESTOU RECONHECIDA NA SENTENÇA VERGASTADA, TER TAMBÉM SITUADA A DIVISÃO DESSA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3, PORQUANTO, SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA CADA UM DOS ACUSADOS EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, QUE ARBITRO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. EM DECISÃO RECENTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU NO HABEAS CORPUS Nº 97256/PI QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS , QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS PARA CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, ESTENDER ESSE MESMO BENEFÍCIO AO ACUSADO SEBASTIÃO OLEGÁRIO DOS SANTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrarem presos os acusados Sebastião Olegário dos Santos e Sônia Farias de Paula....

TJ-MG - 100270712610470011 MG 1.0027.07.126104-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE 39,67% REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - JUROS MORATÓRIOS - ENUNCIADO 204 DA SÚMULA DO STJ - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - 1% - ART. 406 DO CC/02 C/C 161 , § 1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, a prescrição atinge a pretensão quanto ao recebimento das parcelas anteriores ao prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, sem, por outro lado, atacar o direito à revisão propriamente dito, que permanece incólume. - A fim de se atualizarem os salários-de-contribuição, inegável que se devem observar os índices legalmente previstos para tanto, o que implica observância da fração de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, mo (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) rmente em se considerando que o próprio Poder Público reconheceu o direito à revisão dos benefícios, por meio da edição, em 23 de julho de 2004, da Medida Provisória 201 , posteriormente convertida na Lei 10.999 /04. - No caso de a mora iniciar quando já estava em vigor o Código Civil de 2002, os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional , que se deve entender como aqu (art. 406 do CC/02 ) ela mencionada no art. 161 , § 1º , do CTN , a saber: 1% ao mês. - A correção monetária deveria incidir a partir da data em que cada uma das parcelas foi recebida em montante inferior ao realmente devido, pois, a partir de então, os valores devidos passaram a ser corroídos pela inflação. - Nas condenações contra a Fazenda Pública, não incide o § 3º do art. 20 do CPC , mas sim o § 4º do mesmo artigo, conforme ressalva expressa nesse sentido, nada impedindo, todavia, que, para fins de fixação dos honorários advocatícios, seja tal verba arbitrada em percentual sobre as prestaç...

TJ-MG - 100240746298660011 MG 1.0024.07.462986-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE 39,67% REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - JUROS MORATÓRIOS - ENUNCIADO 204 DA SÚMULA DO STJ - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - 1% - ART. 406 DO CC/02 C/C 161 , § 1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Encontra-se presente o interesse de agir na hipótese de se verificar a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se dirimir o litígio. Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, a prescrição atinge a pretensão quanto ao recebimento das parcelas anteriores ao prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, sem, por outro lado, atacar o direito à revisão propriamente dito, que permanece incólume. A fim de se atualizarem os salários-de-contribuição, inegável que se devem observar os índices legalmente previstos para tanto, o que implica observância da fração de 39,67% referente ao IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) do mês de fevereiro de 1994, mormente em se considerando que o próprio Poder Público reconheceu o direito à revisão dos benefícios, por meio da edição, em 23 de julho de 2004, da Medida Provisória 201 , posteriormente convertida na Lei 10.999 /04. No caso de a mora iniciar quando já estava em vigor o Código Civil de 2002, os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CC/02 ), que se deve entender como aquela mencionada no art. 161 , § 1º , do CTN , a saber: 1% ao mês. Nas condenações contra a Fazenda Pública, não incide o § 3º do art. 20 do CPC , mas sim o § 4º do mesmo artigo, conforme ressalva expressa nesse sentido, nada impedindo, todavia, que, para fins de fixação dos honorários advocatícios, seja tal verba arbitrada em percentual sobre as prestaçõe...

TJ-MG - 100240740357000011 MG 1.0024.07.403570-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA - ALCANCE RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE 39,67% REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA AUTARQUIA POR MEIO DO REEXAME NECESSÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. - Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, a prescrição atinge a pretensão quanto ao recebimento das parcelas anteriores ao prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, sem, por outro lado, atacar o direito à revisão propriamente dito, que permanece incólume. - A fim de se atualizarem os salários-de-contribuição, inegável que se devem observar os índices legalmente previstos para tanto, o que implica observância da fração de 39,67% referente ao IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) do mês de fevereiro de 1994, mormente em se considerando que o próprio Poder Público reconheceu o direito à revisão dos benefícios, por meio da edição, em 23 de julho de 2004, da Medida Provisória 201 , posteriormente convertida na Lei 10.999 /04. - Em se tratando de obrigação líquida, positiva e sem termo, e não havendo prévia interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do CC/02 ), incide a regra subsidiária de constituição em mora a partir da citação válida, conforme determina o do art caput . 219 do CPC . - No caso de a mora iniciar quando já estava em vigor o Código Civil de 2002, os juros...

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