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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

Página 1 de 34.181 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 1936227 PR Apelação Cível 0193622-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO CORRETA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DANO MORAL - NÃO OBJETO DO PEDIDO - PENSIONAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM FRAÇÃO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Restando a suplicante parcialmente vencida em seu pleito inaugural, tem incidência na espécie a regra do artigo 21 , do Código de Processo Civil , donde não há falar-se em nulidade da sentença, pelo fato de ter sido condenada proporcionalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2 - Afasta-se a pretensão de recebimento de indenização de dano moral quando esta não foi objeto do pedido, nem de discussão na causa, devendo-se observar que a extensão do efeito devolutivo da apelação cinge-se á extensão da matéria impugnada, consoante princípio tantum devolutum quantum appellatum, expresso no artigo 515, caput, da Lei Adjetiva Civil. 3 - Não demonstrando a apelante a remuneração percebida por seu finado consorte, viável presumir-se que teria, pelo menos, ganho mensal de um salário mínimo. Assim, descontado 1/3 desse valor, que serviria para despesas pessoais da própria vítima, justo que o pensionamento se estabeleça no valor de 2/3 de um salário mínimo.

Encontrado em: , CABIMENTO, PENSAO, VALOR, REDUCAO, TERMO INICIAL, FIXACAO, SUCUMBENCIA, RECIPROCIDADE. Apelação Cível AC 1936227 PR Apelação Cível 0193622-7 (TJ-PR) Luiz Lopes

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121841357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - DISPENSA DE VISTA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO - VALOR DO DIA-MULTA - FIXAÇÃO EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO FATO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Procuradoria Geral de Justiça, em segunda instância, atua como custus legis, e não como parte, capaz de pedir ou contestar, não havendo que se falar em desequilíbrio no tratamento dado às partes diante da emissão de parecer. 2. Fixadas as penas-base com excessivo rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, imperiosa sua revisão. 3. A despeito da ausência de previsão legal do quantum de aumento ou redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de um sexto (1/6), sob pena de se equipararem a elas. 4. Extraindo-se dos autos poucos elementos acerca da condição econômica dos réus, deve-se reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008890620148190083 RJ 0000889-06.2014.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 65, inciso III, letra ¿d¿, do Código Penal. Pena: 2 anos e 11 meses de reclusão, regime aberto, e 291 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo. Apelo do Ministério Público: a) exasperação da pena base, na forma do artigo 42 da Lei nº 11.343/06; b) afastamento da causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06; c) aplicação da fração mínima de redução de pena; d) fixação do regime fechado, em razão do quantum aplicado e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; e) afastamento do benefício de substituição de pena. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser considerada na primeira fase da individualização da pena, nos termos do artigo 42 da Lei de Entorpecentes, entretanto, a quantidade de Cannabis Sativa L na posse da ré, 115 g, não merece maior reprovação do que a fixada na pena, considerando ainda ser primária e de bons antecedentes e que tal circunstância já foi considerada na fixação da fração de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Também não assiste razão ao Ministério Público ao pleitear o afastamento do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois não comprovado que a ré se dedica a atividades criminosas ou mesmo que seja integrante de alguma organização criminosa, além de, repita-se, ser primária e de bons antecedentes. O regime aplicado e a substituição da pena privativa de liberdade foram bem fundamentados, salientando a magistrada que, ¿a fixação do regime aberto atende ao quanto entendido pelo E. STF, que reconheceu, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade do regime inicial fechado para cumprimento de pena (HC 111.840/ ES, Rel. Min. Dias Toffolli, 27.6.2012), bem como da consideração de que a individualização da pena especificamente neste caso...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00063147920148190029 RJ 0006314-79.2014.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVISÃO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE QUE DEVE SER AQUIETADA NO MÍNIMO LEGAL. AS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA FORAM ANALISADAS COM A CAUTELA NECESSÁRIA E DETERMINADA AS FRAÇÕES PARA AS SUAS MAJORAÇÕES E MINORAÇÕES EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE EM 01 ANO, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUE DEVERÃO SER DEFINIDAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE, APENAS, O PRAZO QUE AINDA RESTA PARA O ACUSADO CUMPRIR A SANÇÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrar preso o acusado Dayan Pereira Gonçalves.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 21453920098070003 DF 0002145-39.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. AFASTADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FRAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT . IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDO CELEBRADO COM A VIÚVA DA VÍTIMA, MÃE DA ORA RECORRIDA, NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ESTA, HAJA VISTA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO, SENDO CERTA SUA LEGITIMIDADE AUTÔNOMA PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MORTE DE SEU GENITOR. 2. EVIDENCIADA A CONDUTA IMPRUDENTE DO PREPOSTO DA RÉ, QUE ASSUMIU DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB USO DE MEDICAMENTO, CUJO EFEITO DESCONHECIA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE, ASSISTE À APELANTE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, FILHA DE VÍTIMA FATAL. 3. A POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE PENSÃO AO SALÁRIO MÍNIMO É MATÉRIA CUJA CONTROVÉRSIA ENCONTRA-SE SUPERADA, PORQUANTO O § 4º , DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232 , DE 22.12.2005, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE QUANDO A INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO INCLUIR PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ESTES PODEM SER FIXADOS TOMANDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO. 4. CONSIDERANDO QUE A REPARAÇÃO SE DESTINA A APENAS UM DOS LESADOS INDIRETOS E TENDO EM VISTA A INDENIZAÇÃO JÁ PAGA EM FAVOR DA ESPOSA DO FALECIDO, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO FORÇOSA A SUA REDUÇÃO. 5. CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO SUMÁRIO, E DESCURANDO-SE A APELANTE DE DEDUZIR PEDIDO CONTRAPOSTO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, A ANÁLISE DE TAL MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. 6. NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO DA APELANTE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EIS QUE FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00077172320118190083 RJ 0007717-23.2011.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007717-23.2011.8.19.0083 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: FÁBIO OLIVEIRA MONTEIRO APELANTE 3: ANDRÉ LUIZ PEREIRA GORDO APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JAPERI RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Artigo 157 , § 2º , inciso II , por três vezes, na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal . Penas: 7 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 216 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Absolvição da imputação do crime tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069 /90. Apelação ministerial: a) exasperação das penas bases, tendo em vista a atuação dos réus com dolo anômalo à prática do crime, cometidos em horário ¿em que ainda há claridade solar¿, tendo as vítimas sido deixadas ¿à beira de movimentada via pública¿, e que Fábio tem diversas anotações em sua FAC, o que demonstra que dedica sua vida à prática de crimes; b) fixação do regime inicial fechado. Apelação Fábio: a) fixação da pena base no mínimo legal, pois é primário e de bons antecedentes, ou, se reconhecida circunstância desfavorável, que não se eleve a pena acima de 1/6; b) reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade; c) fixação da fração de 1/3 na causa de aumento de pena. Apelação André: a) reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade; b) reconhecimento da circunstância atenuante genérica do artigo 65 , inciso III , alínea `d¿, do Código Penal ; c) reconhecimento da circunstância relevante do artigo 66 do Código Penal , pois estava o acusado sob efeito de entorpecente, sendo a res subtraída totalmente recuperada; d) fixação da fração de 1/3 na causa de aumento de pena; e) caso seja a pena reduzida, fixação de regime menos gravoso. Comprovadas autoria e materialidade, as apelações em tela versam apenas acerca da dosimetria penal. A pena base de Fábio foi incrementada em 1 ano de reclusão e 50 dias-multa tão somente porque ¿possui várias condenações¿, mas, na verdade, a folha penal...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00033693220138190037 RJ 0003369-32.2013.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ACUSADA AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS DO TRÁFICO COMO SE FOSSE UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA OU NÃO. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DESSA FORMA, CORRETA A DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVEU A ACUSADA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELA ACUSADA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PROVAS. A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA SE AMOLDAM AOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, DEMONSTRANDO, COM ISSO, O DOLO DA ACUSADA EM COMERCIALIZÁ-LAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE CORROBORAM COM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE FORAM FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70, EDITADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. TRÁFICO OCASIONAL. ADMISSÃO. ATENDIMENTO PELA ACUSADA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ESTABELECÊ-LA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAMGANETO DE 166 DIAS-MULTAS, ARBITRADO O DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA FOI PRESA PREVENTIVAMENTE EM 22 DE MARÇO DE 2013 E MANTIDA NESSA CONDIÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU A PRISÃO INICIAL EM PRISÃO PREVENTIVA, NATURALMENTE QUE JÁ SE FEZ TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL QUE RESTOU ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE ORA LHE FOI FIXADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENDO ASSIM, EXTINGUSE-SE A PUNIBILIDADE DA ACUSADA RAFAELA PASCOA GOMES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Deixo de expedir o competente Alvará de Soltura em favor da acusada Rafaela Pascoa Gomes, eis que ela aguarda o julgamento do seu processo em liberdade por força de decisão liminar deferida no dia 11 de fevereiro de 2015, da lavra da eminente e culta Desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, que foi proferida nos autos do Habeas Corpus de nº 0005642-27.2015.8.19.000, cujo julgamento na Colenda Sétima Câmara Criminal ocorreu no dia 17 de março de 2015, concedendo-se a ordem por unanimidade e, assim, confirmando-se os efeitos da liminar que restou deferida....

TJ-RJ - APELACAO APL 00117150420108190028 RJ 0011715-04.2010.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. PRETENSÃO DA DEFESA PAUTADA NA ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO EM VISTA DA ADMISSÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, E, POR FIM, QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE FOMENTAR O CONVENCIMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO IMPUTADO NA DENÚNCIA E, COM ISSO, AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO ELDER BARBOSA BASTOS DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NA REGRA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, HAJA VISTA QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O ACUSADO EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, QUE ARBITRO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. EM DECISÃO RECENTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU NO HABEAS CORPUS Nº 97256/PI QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS , QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS PARA CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, ENTENDO POR EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA QUE ORA LHE FOI PRESCRITA NESTE GRAU RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrar preso o acusado Elder Barbosa Bastos....

TJ-RJ - APELACAO APL 00117998020118190024 RJ 0011799-80.2011.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTO NO SENTIDO DE QUE SEJA AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO VIESSE A INTEGRAR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAR AO ARREPIO DA NORMA LEGAL, COM BASE UNICAMENTE EM CONJECTURAS, PARA SE DIZER QUE O ACUSADO SE ACHA INTEGRANDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEM AO MENOS TRAZER ELEMENTOS CONCRETOS A ESSE PARÂMETRO, INEGAVELMENTE QUE A HIPÓTESE NÃO SE AJUSTA CLARAMENTE A IMPEDIR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE AS PROVAS SÃO FRAGEIS E QUE NÃO PODEM SERVIR COMO BASE DE UMA CONDENAÇÃO. ADUZ, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA À TÍTULO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, RECONHECIDO NA SENTENÇA GUERREADA, BEM COMO DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE FOMENTAR O CONVENCIMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO IMPUTADO NA DENÚNCIA E, COM ISSO, AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL PELO JULGADOR SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. REQUISITOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ESTABELECÊ-LA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS MULTA, ARBITRADO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. EM DECISÃO NÃO TÃO RECENTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU NO HABEAS CORPUS Nº 97256/PI QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS , QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS PARA CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE AO BENEFÍCIO OBTIDO PELO ACUSADO NO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrar preso o acusado Herivelton Mendes Netto....

TJ-RJ - APELACAO APL 00046581020118190024 RJ 0004658-10.2011.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ESTABELECIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE SE ASSENTAR NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO PARA O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. OS ACUSADOS NÃO ASSUMIRAM QUALQUER QUALIDADE REFERENTE A AUTORIA DO DELITO ORA IMPUTADO E QUE SE FAZ CRITERIOSAMENTE DEFINIDO NO CONJUNTO DE PROVAS. A MERA ASSUNÇÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, QUE FORAM EFETIVAMENTE ACHADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ERAM SUAS NÃO FAZ, DE MODO ALGUM, LEGITIMAR QUALQUER ATO DE CONFISSÃO, POIS O CRIME APONTADO É DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E NÃO DO SEU USO. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO SEBASTIÃO OLEGÁRIO DOS SANTOS DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NA REGRA DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/06, REDUZINDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, TOMANDO COMO BASE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEVE A ACUSADA, DIANTE DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, QUE RESTOU RECONHECIDA NA SENTENÇA VERGASTADA, TER TAMBÉM SITUADA A DIVISÃO DESSA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3, PORQUANTO, SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA CADA UM DOS ACUSADOS EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, QUE ARBITRO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. EM DECISÃO RECENTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU NO HABEAS CORPUS Nº 97256/PI QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS , QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS PARA CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, ESTENDER ESSE MESMO BENEFÍCIO AO ACUSADO SEBASTIÃO OLEGÁRIO DOS SANTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrarem presos os acusados Sebastião Olegário dos Santos e Sônia Farias de Paula....

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