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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2482891 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/1991

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA-DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS CÁLCULOS PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA INICIAM-SE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART-1, PAR-2, DA LEI-

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1169 SP 0001169-28.2004.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 14 DO STJ. 1-A Súmula 14 do STJ evidencia a incidência exclusiva da correção monetária sobre o valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios, de modo que não é permitido ampliar esta base de cálculo com a incidência dos juros de mora. 2-Ao considerar que a condenação está restrita ao pagamento da verba honorária tão somente sobre o valor da causa, utilizam-se as diretrizes do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, segundo o qual "deverá haver atualização do valor da causa, desde a data de ajuizamento da ação, sem inclusão dos juros (Súmula n.14, STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial". 2-Apelação a que se nega provimento. .

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1326 RJ (STF)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: ART. 1º DA LEI Nº 6.899 /81. SÚMULA 343. 1. Fixação como dies a quo da correção monetária sobre honorários advocatícos, arbitrados na sentença em percentual sobre o valor da causa, a data do ajuizamento da ação ( § 2º do art. 1º da Lei nº 6.899 /81)- Apelação Cível nº 3.368/86-TJRJ. Reforma desta decisão, por esta Corte, para fixar como termo inicial da correção monetária a data em que foram fixados (sentença) - RE nº 114.672-9. Ação rescisória proposta contra este julgado, fundada em violação de literal disposição de lei, para restabelecer o entendimento do Tribunal de Justiça. 2. À época desta decisão, era controvertida a interpretação do texto legal invocado, vindo, posteriormente, a se fixar em sentido contrário; entretanto, em tais casos, aplica-se a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343), "ainda que a jurisprudência do STF venha, posteriormente, a fixar-se em sentido contrário." (RE nº 89.924-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 91/312). 3. Ação julgada improcedente.

Encontrado em: (CÍVEL), DESCABIMENTO, TEXTO LEGAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORREÇÃO... MONETÁRIA, TERMO INICIAL RAQUEL CATALINA PSCHEPIURKA RÉU : PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA AÇÃO RESCISÓRIA AR 1326 RJ (STF) Min. MAURÍCIO CORRÊA

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1326 RJ (STF)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: ART. 1º DA LEI Nº 6.899 /81. SÚMULA 343. 1. Fixação como dies a quo da correção monetária sobre honorários advocatícos, arbitrados na sentença em percentual sobre o valor da causa, a data do ajuizamento da ação ( § 2º do art. 1º da Lei nº 6.899 /81)- Apelação Cível nº 3.368/86-TJRJ. Reforma desta decisão, por esta Corte, para fixar como termo inicial da correção monetária a data em que foram fixados (sentença) - RE nº 114.672-9. Ação rescisória proposta contra este julgado, fundada em violação de literal disposição de lei, para restabelecer o entendimento do Tribunal de Justiça. 2. À época desta decisão, era controvertida a interpretação do texto legal invocado, vindo, posteriormente, a se fixar em sentido contrário; entretanto, em tais casos, aplica-se a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343), "ainda que a jurisprudência do STF venha, posteriormente, a fixar-se em sentido contrário." (RE nº 89.924-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 91/312). 3. Ação julgada improcedente.

Encontrado em: , HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL RAQUEL CATALINA PSCHEPIURKA RÉU : PINTO DE ALMEIDA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34941 GO 96.01.34941-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2004

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIAS. 1. Tendo em vista que a correção monetária não implica a majoração do tributo devido ( C.T.N. , art. 97 , § 2º ), não estando a sua incidência sujeita aos princípios da anterioridade e da legalidade tributárias ( Carta Magna , art. 150 , I e III , b ), uma vez que não significa a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, nem a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, não é inconstitucional o disposto no artigo 4º , I , f , da Lei 7.799 /89, que autoriza o Poder Executivo a determinar a incidência de correção monetária nos casos que especifica. 2. Assim sendo, não é ilegal o disposto no artigo 4º , inciso I , alínea f , do Decreto 332 /91, uma vez que apenas determinou que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional (inflação) sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base na determinação do lucro real serão computados na determinação do lucro real, nos casos que especifica, mediante a incidência da correção monetária. Precedente do TRF-2ª Região. 3. A fixação dos honorários advocatícios atendeu ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (causa sem condenação), uma vez que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, que, na data da propositura da ação, correspondia a pouco menos de quatro (4) salários mínimos. 4. Apelação a que se nega provimento.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1430788 PR 2014/0011628-9

Data de publicação: 02/05/2014

Decisão: ⁄BTN⁄INPC⁄UFIR⁄IPCA-E e, sendo sobre o valor da causa, desde a data do ajuizamento da ação, sendo indevidos juros de mora... o valor do tributo nem sua incidência em caso de nacionalização do bem. 3. As alegações da Receita.... Vedada a aplicação da taxa SELIC como critério de correção do valor da causa."   O agravante...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 62391 MG 2011/0175381-9 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO A QUO... não obsta a sua aplicação; e neste diapasão, o termo inicial para a incidência da correção monetária... dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 62391 MG 2011/0175381-9 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO A QUO.../0175381-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇAO... em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1242231 SP 2009/0200478-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Decisão: a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa e a correção monetária incide a partir... os honorários em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento... valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319133 PR 2012/0076217-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Decisão: ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS. DATA... aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado no processo...

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