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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020040861 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. MOSTRA-SE IRREPREENSÍVEL A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE REINCIDENTE. 2. POR OUTRO LADO, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUANDO OCORRER A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESPECIALMENTE COMO FORMA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA

TJ-DF - HBC HC 40860420078070000 DF 0004086-04.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. MOSTRA-SE IRREPREENSÍVEL A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE REINCIDENTE. 2. POR OUTRO LADO, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUANDO OCORRER A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESPECIALMENTE COMO FORMA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20060020147586 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. MOSTRA-SE IRREPREENSÍVEL A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE REINCIDENTE. 2. POR OUTRO LADO, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUANDO OCORRER A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESPECIALMENTE COMO FORMA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 147580820068070000 DF 0014758-08.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. MOSTRA-SE IRREPREENSÍVEL A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE REINCIDENTE. 2. POR OUTRO LADO, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUANDO OCORRER A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESPECIALMENTE COMO FORMA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 17642 SC 2004.001764-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 32 DO MESMO DIPLOMA. RELAXAMENTO QUE SE IMPÕE. “O art. 32 da Lei10.826 /03 confere o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o possuidor de arma de fogo não registrada entregá-la à Polícia Federal, mediante indenização, caso presumida a boa-fé. Sendo o agente preso em flagrante na posse de arma de fogo nesse período, vacatio legis indireta, constitui o ato evidente constrangimento ilegal, assim como a denúncia oferecida pelo fato, pois, antes de escoado o prazo legal, a conduta de possuir arma de fogo, de uso restrito ou não, sem registro, é momentaneamente atípica” (HC n. 04.001585-2, de Caçador, rel. Des. Maurílio Moreira Leite). ART. 16 DA LEI 6.368 /76. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. Consoante o estatuído no art. 313 do Código de Processo Penal , "a decretação da medida cautelar é possível pela prática de qualquer crime apenado, em abstrato, com reclusão”, mas"tratando-se de crime apenado com detenção a prisão é admissível se o réu for vadio ou se frustra sua identificação” (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 702).

TJ-DF - APR APR 94322420078070003 DF 0009432-24.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: PENAL - POSSE DE ARMA NA RESIDÊNCIA - FLAGRANTE - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - CONDENAÇÃO - RECURSO - ART. 12 - MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DA ARMA - VACATIO LEGIS - ATIPICIDADE - PROVIMENTO. TRATANDO-SE DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DECRETA-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, VEZ QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008, PRORROGA O PRAZO PARA QUE TODO AQUELE QUE POSSUI REFERIDO ARTEFATO POSSA ENTREGÁ-LO À AUTORIDADE COMPETENTE, SEM QUE TENHA DE RESPONDER CRIMINALMENTE POR ISSO, O QUE EQUIVALE A VACATIO LEGIS.

STJ - HABEAS CORPUS HC 180202 DF 2010/0135689-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 , DA LEI N.º 10.826 /03.PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA VALIDAMENTE JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do acusado está justificadasatisfatoriamente na garantia da ordem pública, pois os autosretratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu, queconfessou em seu interrogatório, durante a lavratura do auto deprisão em flagrante, ter utilizado a arma apreendida para matar umapessoa e "que costuma sempre portá-la, uma vez que tem muitosinimigos na localidade". 2. Ademais, a medida constritiva encontra-se devidamentefundamentada, uma vez que, como já assinalado pelas instânciasordinárias, o Paciente, "durante a lavratura do auto em flagrante,declinou endereço residencial diverso daquele que comprovou [nosautos, em momento posterior]". 3. Ordem denegada.

Encontrado em: convocado do TJ/RJ). T5 - QUINTA TURMA DJe 03/04/2012 - 3/4/2012 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003... ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO

STJ - HABEAS CORPUS HC 175368 MS 2010/0102783-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DA LIBERDADEPROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE REITERA NAPRÁTICA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisãopreventiva baseado no fato de o Paciente responder a outrosprocessos diante de Juízos diversos, inclusive por crimes cometidoscom violência contra pessoa, no caso, tentativa de homicídio. 2. "[H]á justa causa no decreto de prisão preventiva para garantiada ordem pública, quando o agente se revela propenso a práticadelituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso,a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação deimpunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala acredibilidade do Poder Judiciário" (STF, HC 83.868/AM, TribunalPleno, Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é umdos mais importantes na Carta Magna , porque protege o cidadão de bemcontra o abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto,não se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção demedidas cautelares necessárias ao resgate da higidez dasinstituições públicas e da ordem social, sob pena de se instalar ocaos. 4. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos emconflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta respostaestatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada coma contumaz prática de graves delitos pelo Paciente. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/03

STJ - HABEAS CORPUS HC 290428 SP 2014/0054857-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 288 , 157 , § 2.º , INCISOS I E II , 158 , §§ 1.º E 3.º , TODOS DO CÓDIGO PENAL , ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06 E ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. FLAGRANTE CONVERTIDO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade. 3. A Paciente responde ação penal pela suposta prática dos delitos de roubo majorado, extorsão qualificada, formação de quadrilha, tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo, sendo certo que a instrução criminal, apesar da complexidade do feito, tramita regulamente, o que evidência a ausência de qualquer desídia do aparelho estatal, passível de caracterização de indevido elastério temporal. 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 123711 PE (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. Fundamento: agravo em recurso especial pendente de julgamento. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal . Precedentes. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Matéria não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14 da Lei10.826 /03. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base tão somente em processos em andamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CF ). Ilegalidade flagrante. Recurso provido, para o fim de se conceder a ordem de habeas corpus. 1. É incabível, para se restringir o conhecimento do habeas corpus, estabelecer pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal . 2. É pacífico o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal de que a interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal local não constitui óbice processual ao manejo concomitante do habeas corpus. Precedentes. 3. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. 4. Uma vez que não cabe, em sede de habeas corpus, agregar fundamentos inovadores para complementar deficiência de fundamentação na dosimetria da pena, sua legalidade deve ser aferida, estritamente, à luz da motivação empregada pelas instâncias ordinárias. 5. Inquéritos policiais e processos em andamento não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CF ). 6. Recurso provido, desde logo, em caráter excepcional, com ordem de habeas corpus para o fim de se reduzirem as penas impostas ao recorrente ao mínimo legal, se fixar o regime inicial aberto e se determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito....

Encontrado em: ). Primeira Turma DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014 - 14/11/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005... INC-00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ED-2003 LEI- 010826 ANO-2003 ART- 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CP...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044 PAR-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00414...

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