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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:
I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;
II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;
III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020040861 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. MOSTRA-SE IRREPREENSÍVEL A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE REINCIDENTE. 2. POR OUTRO LADO, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUANDO OCORRER A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESPECIALMENTE COMO FORMA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 147580820068070000 DF 0014758-08.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. MOSTRA-SE IRREPREENSÍVEL A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE REINCIDENTE. 2. POR OUTRO LADO, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUANDO OCORRER A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESPECIALMENTE COMO FORMA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20060020147586 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. MOSTRA-SE IRREPREENSÍVEL A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE REINCIDENTE. 2. POR OUTRO LADO, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUANDO OCORRER A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESPECIALMENTE COMO FORMA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA

TJ-DF - HBC HC 40860420078070000 DF 0004086-04.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. MOSTRA-SE IRREPREENSÍVEL A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE REINCIDENTE. 2. POR OUTRO LADO, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUANDO OCORRER A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESPECIALMENTE COMO FORMA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 17642 SC 2004.001764-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 32 DO MESMO DIPLOMA. RELAXAMENTO QUE SE IMPÕE. “O art. 32 da Lei10.826 /03 confere o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o possuidor de arma de fogo não registrada entregá-la à Polícia Federal, mediante indenização, caso presumida a boa-fé. Sendo o agente preso em flagrante na posse de arma de fogo nesse período, vacatio legis indireta, constitui o ato evidente constrangimento ilegal, assim como a denúncia oferecida pelo fato, pois, antes de escoado o prazo legal, a conduta de possuir arma de fogo, de uso restrito ou não, sem registro, é momentaneamente atípica” (HC n. 04.001585-2, de Caçador, rel. Des. Maurílio Moreira Leite). ART. 16 DA LEI 6.368 /76. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. Consoante o estatuído no art. 313 do Código de Processo Penal , "a decretação da medida cautelar é possível pela prática de qualquer crime apenado, em abstrato, com reclusão”, mas"tratando-se de crime apenado com detenção a prisão é admissível se o réu for vadio ou se frustra sua identificação” (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 702).

TJ-DF - APR APR 94322420078070003 DF 0009432-24.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: PENAL - POSSE DE ARMA NA RESIDÊNCIA - FLAGRANTE - ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - CONDENAÇÃO - RECURSO - ART. 12 - MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DA ARMA - VACATIO LEGIS - ATIPICIDADE - PROVIMENTO. TRATANDO-SE DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DECRETA-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, VEZ QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008, PRORROGA O PRAZO PARA QUE TODO AQUELE QUE POSSUI REFERIDO ARTEFATO POSSA ENTREGÁ-LO À AUTORIDADE COMPETENTE, SEM QUE TENHA DE RESPONDER CRIMINALMENTE POR ISSO, O QUE EQUIVALE A VACATIO LEGIS.

STJ - HABEAS CORPUS HC 180202 DF 2010/0135689-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 , DA LEI N.º 10.826 /03.PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA VALIDAMENTE JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do acusado está justificadasatisfatoriamente na garantia da ordem pública, pois os autosretratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu, queconfessou em seu interrogatório, durante a lavratura do auto deprisão em flagrante, ter utilizado a arma apreendida para matar umapessoa e "que costuma sempre portá-la, uma vez que tem muitosinimigos na localidade". 2. Ademais, a medida constritiva encontra-se devidamentefundamentada, uma vez que, como já assinalado pelas instânciasordinárias, o Paciente, "durante a lavratura do auto em flagrante,declinou endereço residencial diverso daquele que comprovou [nosautos, em momento posterior]". 3. Ordem denegada.

Encontrado em: convocado do TJ/RJ). T5 - QUINTA TURMA DJe 03/04/2012 - 3/4/2012 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003... ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO

STJ - HABEAS CORPUS HC 175368 MS 2010/0102783-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DA LIBERDADEPROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE REITERA NAPRÁTICA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisãopreventiva baseado no fato de o Paciente responder a outrosprocessos diante de Juízos diversos, inclusive por crimes cometidoscom violência contra pessoa, no caso, tentativa de homicídio. 2. "[H]á justa causa no decreto de prisão preventiva para garantiada ordem pública, quando o agente se revela propenso a práticadelituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso,a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação deimpunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala acredibilidade do Poder Judiciário" (STF, HC 83.868/AM, TribunalPleno, Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é umdos mais importantes na Carta Magna , porque protege o cidadão de bemcontra o abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto,não se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção demedidas cautelares necessárias ao resgate da higidez dasinstituições públicas e da ordem social, sob pena de se instalar ocaos. 4. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos emconflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta respostaestatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada coma contumaz prática de graves delitos pelo Paciente. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/03

STJ - HABEAS CORPUS HC 290428 SP 2014/0054857-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 288 , 157 , § 2.º , INCISOS I E II , 158 , §§ 1.º E 3.º , TODOS DO CÓDIGO PENAL , ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06 E ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. FLAGRANTE CONVERTIDO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade. 3. A Paciente responde ação penal pela suposta prática dos delitos de roubo majorado, extorsão qualificada, formação de quadrilha, tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo, sendo certo que a instrução criminal, apesar da complexidade do feito, tramita regulamente, o que evidência a ausência de qualquer desídia do aparelho estatal, passível de caracterização de indevido elastério temporal. 4...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020103784 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PORTE DE MUNIÇÃO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso na posse de 45,95g de maconha e 45,83g de cocaína, além de razoável quantidade em dinheiro (R$ 1.760,00) e quatro munições calibre .38. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

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