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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053981171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Custódia cautelar. Perda do objeto em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante condições, por decisão proferida pela afirmada autoridade coatora. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia, ainda, não oferecida. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca com o condão de demonstrar a ausência de justa causa para realizar a investigação policial. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053981171, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/04/2013)

TJ-MS - Habeas Corpus HC 25663 MS 2009.025663-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - FLAGRANTE HOMOLOGADO E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - LEI DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CPP - ORDEM DENEGADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1155941 RS 2009/0190555-2 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. I - Esta Corte firmou orientação de que afigura-se legítima a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /06. II - Contudo, no presente caso, embora o recorrido tenha sido detido nesta situação, o respectivo auto de prisão em flagrante deixou de ser homologado pela autoridade judiciária que, de imediato, decretou-lhe a prisão preventiva. III - Assim, incide à espécie o Enunciado da Súmula 284 do STF, pois o recorrente limitou-se a apontar violado o dispositivo que veda a concessão de liberdade provisória, quando o caso, na verdade, trata de revogação de prisão preventiva, regulado no art. 312 do CPP . Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058301185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados, diante de elementos concretos, que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública. 2. Sentença penal condenatória superveniente. Prisão preventiva e vedação ao recurso em liberdade. Conduta imputada tipificada como roubo. 3. Possibilidade de início do cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelos pacientes, pois, a sua manutenção do regime próprio da custódia cautelar, mais rigoroso que aquele fixado na sentença, constitui contrassenso jurídico, cerceando o direito ao duplo grau de jurisdição. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058301185, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060301553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO, REVOGADA A FIANÇA E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO FLAGRADO. OFENSA AO ART. 311 DO CPP. INEXISTENTE. 1. Inexiste ilegalidade na decisão que, homologando o auto de prisão em flagrante, converte a segregação em prisão preventiva, pois essa hipótese encontra previsão nas inovações trazidas pela Lei n. 12403/2011, nos termos do art. 310 do CPP. Nos dessa legislação, quando da homologação da prisão em flagrante, exsurgem três alternativas à autoridade judiciária: a) a conversão em prisão preventiva; b) a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança; c) a imposição de medidas cautelares pessoais, de natureza diversa da prisão. Então, em se tratando de prisão em flagrante, o julgador está legitimado a converter ou não a segregação em prisão preventiva sem que tenha sido oferecida representação para esse fim pelo Ministério Público. Não há confundir auto de prisão em flagrante com inquérito policial. 2. Presentes os requisitos necessários à prisão preventiva: 2.1. Fumus comissi delicti. Comprovado. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do fato criminoso revelados nos autos de prisão em flagrante delito, apreensão da res, nas guias de recolhimento de veículo - GRV e Ocorrência Policial n. 1074/2014/10.03.13, consulta de veículo disponibilizada através do Sistema de Consultas Integradas, bem como no relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência policial. 2.2. Periculum libertatis. Demonstrado. Não bastasse a gravidade concreta do delito - receptação qualificada - o paciente, à época do fato que ensejou o decreto da prisão preventiva, registrava processo crime em curso pela prática de delito da mesma espécie, o que autoriza concluir que, em liberdade, voltará a delinquir, pondo em risco a ordem pública e a paz social. 3. Pressupostos e requisitos da custódia cautelar demonstrados, comprovando que a prisão preventiva é a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública, no caso concreto. 4. Constrangimento ilegal inexistente. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70060301553, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 17/07/2014)...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060928199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. APF HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CABÍVEL, ADEQUADA E NECESSÁRIA. Prisão Preventiva de Ofício. Possibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício, havendo convencimento do magistrado da necessidade da custódia dos pacientes, como no caso concreto, em que o paciente foi detido em flagrante, logo após os fatos e na posse dos bens subtraídos. Nos termos do art. 310 do CPP, o magistrado singular, ao analisar o auto de prisão em flagrante, pode converter a prisão em flagrante em preventiva. Prisão Preventiva Cabível, adequada e necessária. Evidenciada a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e periculum in libertatis, pois delito cometido por mais de um agente, com emprego de arma branca (facão), com violência real praticada contra a vítima, mostrando-se adequada a custódia preventiva do paciente, que, embora primário, já esteve, enquanto menor, envolvido em delitos semelhantes. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70060928199, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053305645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO E PREVENTIVA DECRETADA. 1. Fumus comissi delicti. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados. Periculum libertatis demonstrado. Antecedentes. Gravidade concreta do fato ao qual imputado ao paciente. 2. Inexistência de desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva, que se mostra a única medida cautelar com aptidão de proteger a ordem pública local. 3. Excesso de prazo na formação da culpa. Descaracterizado. 4. Preliminar de nulidade processual. Prejudicada em face da ratificação dos atos praticados pela Defensoria Pública pelo advogado originariamente constituído pelo paciente, nos autos, em audiência de instrução e julgamento. DENEGADAS AS ORDENS DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053305645, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053413944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO E PREVENTIVA DECRETADA. 1. Fumus comissi delicti. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados. Periculum libertatis demonstrado. Antecedentes. Gravidade concreta do fato ao qual imputado ao paciente. 2. Inexistência de desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva, que se mostra a única medida cautelar com aptidão de proteger a ordem pública local. 3. Excesso de prazo na formação da culpa. Descaracterizado. 4. Preliminar de nulidade processual. Prejudicada em face da ratificação dos atos praticados pela Defensoria Pública pelo advogado originariamente constituído pelo paciente, nos autos, em audiência de instrução e julgamento. DENEGADAS AS ORDENS DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053413944, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053945515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. Quando o auto de prisão em flagrante não é homologado apenas por ausência de formalidades legais, as quais estão elencadas no artigo 304 do CPP , a decretação da prisão preventiva, sem requerimento da autoridade policial ou do agente ministerial, não configura afronta ao sistema acusatório, uma vez que não resta afetada a inércia da jurisdição, pois constatada situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP , e verificada qualquer das hipóteses do artigo 312 do CPP , torna-se possível a decretação da prisão preventiva. Prevalência, ademais, em face do princípio da especialidade, da regra prevista no art. 310 , II , sobre aquela prevista no art. 282 , § 2º , ambas do CPP . Precedente. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Apreensão de 73 pedras de crack, pesando aproximadamente 9,30 gramas e R$ 79,05 em notas e moedas diversas. Decreto prisional fundamentado. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Apontados elementos concretos que demonstram a gravidade concreta que justifica a segregação para garantia da ordem pública. Há indicativo da periculosidade do paciente em face da possibilidade de reiteração criminosa, o que é motivo idôneo que autoriza a prisão para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053945515, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70042560607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Absolvido o acusado, no processo principal, resta prejudicada a análise do mérito quanto ao presente recurso ministerial. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70042560607, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/03/2014)

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