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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1155941 RS 2009/0190555-2 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. I - Esta Corte firmou orientação de que afigura-se legítima a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /06. II - Contudo, no presente caso, embora o recorrido tenha sido detido nesta situação, o respectivo auto de prisão em flagrante deixou de ser homologado pela autoridade judiciária que, de imediato, decretou-lhe a prisão preventiva. III - Assim, incide à espécie o Enunciado da Súmula 284 do STF, pois o recorrente limitou-se a apontar violado o dispositivo que veda a concessão de liberdade provisória, quando o caso, na verdade, trata de revogação de prisão preventiva, regulado no art. 312 do CPP . Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058301185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados, diante de elementos concretos, que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública. 2. Sentença penal condenatória superveniente. Prisão preventiva e vedação ao recurso em liberdade. Conduta imputada tipificada como roubo. 3. Possibilidade de início do cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelos pacientes, pois, a sua manutenção do regime próprio da custódia cautelar, mais rigoroso que aquele fixado na sentença, constitui contrassenso jurídico, cerceando o direito ao duplo grau de jurisdição. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058301185, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70035566298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extinta a punibilidade do acusado, no processo principal, resta prejudicada a análise do mérito do presente recurso ministerial. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035566298, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/02/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053981171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Custódia cautelar. Perda do objeto em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante condições, por decisão proferida pela afirmada autoridade coatora. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia, ainda, não oferecida. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca com o condão de demonstrar a ausência de justa causa para realizar a investigação policial. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053981171, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053945515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. Quando o auto de prisão em flagrante não é homologado apenas por ausência de formalidades legais, as quais estão elencadas no artigo 304 do CPP , a decretação da prisão preventiva, sem requerimento da autoridade policial ou do agente ministerial, não configura afronta ao sistema acusatório, uma vez que não resta afetada a inércia da jurisdição, pois constatada situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP , e verificada qualquer das hipóteses do artigo 312 do CPP , torna-se possível a decretação da prisão preventiva. Prevalência, ademais, em face do princípio da especialidade, da regra prevista no art. 310 , II , sobre aquela prevista no art. 282 , § 2º , ambas do CPP . Precedente. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Apreensão de 73 pedras de crack, pesando aproximadamente 9,30 gramas e R$ 79,05 em notas e moedas diversas. Decreto prisional fundamentado. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Apontados elementos concretos que demonstram a gravidade concreta que justifica a segregação para garantia da ordem pública. Há indicativo da periculosidade do paciente em face da possibilidade de reiteração criminosa, o que é motivo idôneo que autoriza a prisão para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053945515, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047291646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PACIENTE HOSPITALIZADO E SOB CUSTÓDIA POLICIAL. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA. CUSTÓDIA NÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. HABEAS NÃO CONHECIDO. Não há decreto de prisão preventiva, havendo, apenas, homologação do flagrante o que, de acordo com as novas disposições da lei nº 12.403 /2011, não representa prisão cautelar. A custódia do paciente não foi determinada judicialmente, representando, nos moldes em que posta no caso, um risco assumido pela autoridade policial. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70047291646, Sexta...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048163059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: HABEAS-CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Deflui dos autos que o paciente foi preso em flagrância delitiva na ocasião em que portava, no interior de um automóvel, uma arma de fogo com numeração suprimida, tendo sido detido por um segurança que fazia escolta de uma van da empresa Souza Cruz, a qual o paciente seguia. Por sugestão do segurança a van parou em um posto de gasolina e o automóvel conduzido pelo paciente também. Quando o segurança se aproximou para falar com...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053735999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053735999, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055984355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CUSTÓDIA CAUTELAR REVOGADA DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. EXAME DA ORDEM PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, COM JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70055984355, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048322622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70048322622, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 09/05/2012)

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