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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2016

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053981171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Custódia cautelar. Perda do objeto em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante condições, por decisão proferida pela afirmada autoridade coatora. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia, ainda, não oferecida. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca com o condão de demonstrar a ausência de justa causa para realizar a investigação policial. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053981171, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/04/2013)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01328739320148110000 132873/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR TER SIDO FORJADA PELA AUTORIDADE POLICIAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCINAL EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO – PERTINÊNCIA – FLAGRANTE HOMOLOGADO E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 310 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO JUDICIAL – PROCESSO EXTINTO. Diante da conversão da prisão em flagrante do acusado em preventiva, resta prejudicada a tese de nulidade da sua segregação flagrancial, haja vista que ele se encontra, agora, custodiado em virtude de novo título judicial, devendo, eventual abuso, ser suscitado e provado por intermédio dos meios apropriados. Processo extinto. (HC 132873/2014, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/11/2014, Publicado no DJE 26/11/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 287340 MA 2014/0015705-9 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE HOMOLOGADO, MAS NÃO CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORMENTE DECRETADA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Hipótese em que o paciente teve o flagrante homologado, mas não convertido em prisão preventiva, com fundamento na proibição de liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem, ao analisar habeas corpus sobre o fato, decretou a prisão preventiva. A decretação de prisão preventiva pelo Tribunal de origem, sem anterior apreciação do Juiz de piso, constitui supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sem prejuízo de eventual decretação de custódia preventiva, devidamente justificada. .

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70064859689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE FLAGRANTE HOMOLOGADO SEM CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA, POR SER JULGADA DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO FEITO, CUJO DECRETO VEIO A SER REVOGADO EM OUTRO HABEAS, POSTERIORMENTE. PACIENTE QUE ERA MANTIDO PRESO SEM DECRETO DE PRISÃO VIGENTE E SEM CONVERSÃO DA PRISÃO DECORRENTE DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO ILEGAL RELAXADA EM SEDE LIMINAR. Ordem concedida, ratificando a liminar. (Habeas Corpus Nº 70064859689, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 11/06/2015).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058301185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados, diante de elementos concretos, que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública. 2. Sentença penal condenatória superveniente. Prisão preventiva e vedação ao recurso em liberdade. Conduta imputada tipificada como roubo. 3. Possibilidade de início do cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelos pacientes, pois, a sua manutenção do regime próprio da custódia cautelar, mais rigoroso que aquele fixado na sentença, constitui contrassenso jurídico, cerceando o direito ao duplo grau de jurisdição. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058301185, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060301553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO, REVOGADA A FIANÇA E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO FLAGRADO. OFENSA AO ART. 311 DO CPP. INEXISTENTE. 1. Inexiste ilegalidade na decisão que, homologando o auto de prisão em flagrante, converte a segregação em prisão preventiva, pois essa hipótese encontra previsão nas inovações trazidas pela Lei n. 12403/2011, nos termos do art. 310 do CPP. Nos dessa legislação, quando da homologação da prisão em flagrante, exsurgem três alternativas à autoridade judiciária: a) a conversão em prisão preventiva; b) a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança; c) a imposição de medidas cautelares pessoais, de natureza diversa da prisão. Então, em se tratando de prisão em flagrante, o julgador está legitimado a converter ou não a segregação em prisão preventiva sem que tenha sido oferecida representação para esse fim pelo Ministério Público. Não há confundir auto de prisão em flagrante com inquérito policial. 2. Presentes os requisitos necessários à prisão preventiva: 2.1. Fumus comissi delicti. Comprovado. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do fato criminoso revelados nos autos de prisão em flagrante delito, apreensão da res, nas guias de recolhimento de veículo - GRV e Ocorrência Policial n. 1074/2014/10.03.13, consulta de veículo disponibilizada através do Sistema de Consultas Integradas, bem como no relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência policial. 2.2. Periculum libertatis. Demonstrado. Não bastasse a gravidade concreta do delito - receptação qualificada - o paciente, à época do fato que ensejou o decreto da prisão preventiva, registrava processo crime em curso pela prática de delito da mesma espécie, o que autoriza concluir que, em liberdade, voltará a delinquir, pondo em risco a ordem pública e a paz social. 3. Pressupostos...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00000913020148180000 PI 201400010000916 (TJ-PI)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . 2. A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a probabilidade de reiteração de práticas delitivas, servindo esta medida excepcional para garantir a ordem pública, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. Convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva torna-se prejudicada a alegação de qualquer ilegalidade acerca do flagrante. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060928199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. APF HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CABÍVEL, ADEQUADA E NECESSÁRIA. Prisão Preventiva de Ofício. Possibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício, havendo convencimento do magistrado da necessidade da custódia dos pacientes, como no caso concreto, em que o paciente foi detido em flagrante, logo após os fatos e na posse dos bens subtraídos. Nos termos do art. 310 do CPP , o magistrado singular, ao analisar o auto de prisão em flagrante, pode converter a prisão em flagrante em preventiva. Prisão Preventiva Cabível, adequada e necessária. Evidenciada a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e periculum in libertatis, pois delito cometido por mais de um agente, com emprego de arma branca (facão), com violência real praticada contra a vítima, mostrando-se adequada a custódia preventiva do paciente, que, embora primário, já esteve, enquanto menor, envolvido em delitos semelhantes. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70060928199, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053413944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO E PREVENTIVA DECRETADA. 1. Fumus comissi delicti. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados. Periculum libertatis demonstrado. Antecedentes. Gravidade concreta do fato ao qual imputado ao paciente. 2. Inexistência de desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva, que se mostra a única medida cautelar com aptidão de proteger a ordem pública local. 3. Excesso de prazo na formação da culpa. Descaracterizado. 4. Preliminar de nulidade processual. Prejudicada em face da ratificação dos atos praticados pela Defensoria Pública pelo advogado originariamente constituído pelo paciente, nos autos, em audiência de instrução e julgamento. DENEGADAS AS ORDENS DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053413944, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053945515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. Quando o auto de prisão em flagrante não é homologado apenas por ausência de formalidades legais, as quais estão elencadas no artigo 304 do CPP , a decretação da prisão preventiva, sem requerimento da autoridade policial ou do agente ministerial, não configura afronta ao sistema acusatório, uma vez que não resta afetada a inércia da jurisdição, pois constatada situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP , e verificada qualquer das hipóteses do artigo 312 do CPP , torna-se possível a decretação da prisão preventiva. Prevalência, ademais, em face do princípio da especialidade, da regra prevista no art. 310 , II , sobre aquela prevista no art. 282 , § 2º , ambas do CPP . Precedente. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Apreensão de 73 pedras de crack, pesando aproximadamente 9,30 gramas e R$ 79,05 em notas e moedas diversas. Decreto prisional fundamentado. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Apontados elementos concretos que demonstram a gravidade concreta que justifica a segregação para garantia da ordem pública. Há indicativo da periculosidade do paciente em face da possibilidade de reiteração criminosa, o que é motivo idôneo que autoriza a prisão para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053945515, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 25/04/2013)

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