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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015479120125010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: FOLGA SEMANAL AOS DOMINGOS. CONCESSÃO, AO MENOS, UMA VEZ POR MÊS. Por força da Lei 10.101 /00, art. 6º , parágrafo único , com a redação dada pela Lei 11.603 /07 a concessão ao empregado de, ao menos, uma folga mensal aos domingos não é mera faculdade do empregador, mas um dever seu, que descumprido enseja o pagamento das horas trabalhadas aos domingos majoradas pelo percentual de 100%. No presente caso, sendo incontroverso que a Autora não dispunha de folga aos domingos, evidenciado está o descumprimento por parte da Ré da legislação trabalhista em vigor, não lhe socorrendo a alegação de que concedia folgas compensatórias durante a semana. Recorrente: AF Leblon Restaurante e Pizzaria Ltda. Recorrido: Viviane Barbosa de Araújo Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1945520125010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: LABOR AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DA FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. Em que pese a redação do Decreto 27.048 /49, que regulamentou a Lei nº. 605 /49, autorizando o funcionamento de empresas de ônibus aos domingos, as empregadoras não podem conceder o descanso semanal após o sétimo dia de trabalho, em desrespeito ao artigo 7º , inciso XV , da CRFB e 67 da CLT . Este também é o sentido das Convenções 14 e 106 da OIT, ratificadas pelo nosso país. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS. MULTA DE 40%. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho. Devido o pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos na conta vinculada do FGTS, realizados antes e depois da aposentadoria. Nesse sentido a decisão proferida na ADIn 1721-3, e o entendimento consagrado na OJ SDI-I TST nº 361. Recurso do autor parcialmente provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 933006120085050037 BA 0093300-61.2008.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: LABOR AOS DOMINGOS. NÃO CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. A conseqüência da não-concessão de folga compensatória pelo trabalho realizado em dia de domingo é o pagamento da remuneração em dobro naquele dia.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2223401820015020040 222340-18.2001.5.02.0040 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOLGAS AOS DOMINGOS. NÃO-CONCESSÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12444120105010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO. INIDONEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE FOLGA QUE NÃO COMPENSA O LABOR SUPLEMENTAR. PAGAMENTO DOBRADO DEVIDO. A prática é contrária às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho e não encontra respaldo na legislação aplicável (inciso XV do artigo 7º da Constituição da República; artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; e Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do C. TST). Somente quando assegurada a folga correspondente, com a garantia de trabalho contínuo somente por seis dias, o pagamento dobrado não é devido, considerando-se válida a compensação operada pela concessão de folga na mesma semana (intervalo de seis dias para a concessão de um dia de folga). Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10900 RO 0010900 (TRT-14)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇAO PARA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISAO CONTRATUAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM EMPRESA DE ÁGUA E ESGOTO. REGULAR EXERCÍCIO DO "JUS VARIANDI". CONCESSAO DE FOLGA SEMANAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS POR SERVIÇO AOS SÁBADOS E DOMINGOS. PROCEDÊNCIA DE HORAS EXTRAS + 100% PELO SERVIÇO EM FERIADOS. Tendo havido prévia estipulação contratual, restou válida a alteração contratual da jornada fixa para turno ininterrupto de revezamento, ainda mais tendo em vista a natureza do serviço de vigilância prestado pelo reclamante em empresa de serviços de água e esgoto. Improcedência da pretensão de horas extras pelos serviços prestados em sábados e domingos, uma vez que havia a concessão de folga compensatória pelo serviço prestado em domingo. No entanto, há procedência em relação às horas extras e adicional de 100% pelos serviços prestados em feriados, para os quais não havia concessão de folga compensatória.

Encontrado em: exercicio; concessao; folga semanal; improcedencia do pedido; horas extras; servico; sabados... e domingos; procedencia; servico em feriados; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10900 RO 0010900 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 11300 RO 0011300 (TRT-14)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇAO PARA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISAO CONTRATUAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM EMPRESA DE ÁGUA E ESGOTO. REGULAR EXERCÍCIO DO "JUS VARIANDI". CONCESSAO DE FOLGA SEMANAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS POR SERVIÇO AOS SÁBADOS E DOMINGOS. PROCEDÊNCIA DE HORAS EXTRAS + 100% PELO SERVIÇO EM FERIADOS. Tendo havido prévia estipulação em contrato, restou válida a alteração contratual da jornada fixa para turno ininterrupto de revezamento, ainda mais tendo em vista a natureza do serviço de vigilância prestado pelo reclamante em empresa de serviços de água e esgoto. Improcedência da pretensão de horas extras pelos serviços prestados em sábados e domingos, uma vez que havia a concessão de folga compensatória pelo serviço prestado em domingo. No entanto, há procedência em relação às horas extras e adicional de 100% pelos serviços prestados em feriados, para os quais não havia concessão de folga compensatória.

Encontrado em: exercicio; concessao; folga semanal; improcedencia do pedido; horas extras; servico; sabados... e domingos; procedencia; servico em feriados; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 11300 RO 0011300 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TRT-9 - 12008594902 PR 1-2008-594-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: TRT-PR-26-05-2009 JORNADA DE TRABALHO. REGIME 5 X 1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, a carga horária semanal máxima prevista na Carta da Republica é devidamente observada (art. 7º, XIII). Nesse sistema de trabalho, todavia, a folga somente coincide com o domingo uma vez a cada sete semanas. De igual sorte, no regime de 6x2, a folga coincide com o domingo apenas a cada seis semanas ou, em outras palavras, em meses alternados, o que não corresponde à sua não concessão "preferencialmente" aos domingos, como exige o art. 7º , XV , da Constituição Federal . Tal expressão seria mais fielmente traduzida pela concessão de folga aos domingos, pelo menos, uma vez ao mês, conclusão a que também conduz o princípio da razoabilidade de que deve estar embuída a decisão judicial.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1343200710206004 PE 2007.102.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: LABOR AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA SEMANAL COMPENSATÓRIA. DOBRA INDEVIDA. Apenas na ocorrência de trabalho em domingos, sem a concessão de folga em outro dia da semana, é que incide a dobra legal, ex vi do disposto na Lei n. 605 /49. Nesse sentido o teor do verbete sumular n. 146 da Corte Superior Trabalhista. Recurso autoral improcedente no particular.

Encontrado em: que ainda deferia a dobra dos domingos e a diferença de FGTS decorrente dessas dobras. Outrossim,

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116444 PB 01178.2009.026.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. NAO CONCESSAO DE FOLGA ALÉM DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISAO CONVENCIONAL. DEFERIMENTO. Comprovado nos autos o descumprimento por parte das rés de concessão de folga extra compensatória pelo labor em domingos e feriados, direito previsto em norma coletiva, impõese a reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento respectivo. Recurso parcialmenteprovido.

Encontrado em: de forma principal, e a INFRAERO, subsidiariamente, ao pagamento em dobro do labor em domingos e feriados... e cinco centavos) referente ao labor em domingos e feriados não compensados, e, quanto às multas

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