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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2223401820015020040 222340-18.2001.5.02.0040 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOLGAS AOS DOMINGOS. NÃO-CONCESSÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 933006120085050037 BA 0093300-61.2008.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: LABOR AOS DOMINGOS. NÃO CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. A conseqüência da não-concessão de folga compensatória pelo trabalho realizado em dia de domingo é o pagamento da remuneração em dobro naquele dia.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1417200800420001 SE 01417-2008-004-20-00-1 (TRT-20)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DOMINGOS TRABALHADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DE CONCESSÃO DE TODAS AS FOLGAS SEMANAIS PERTINENTES. DOBRA SALARIAL DEVIDA. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO AMOLDE COM OS CARTÕES DE PONTO. MANUTENÇÃO DO VALOR APURADO. A alegação da Empresa Recorrente para o fim de se eximir da condenação no pagamento de dobras salariais pelo labor da Obreira em dias de domingos, sob o argumento de inexistir trabalho em tais dias sem a devida folga compensatória na segunda-feira seguinte, não encontra recepção nas escalas de revezamento por si acostadas, não sobejando destacar que os valores constantes na planilha de cálculo a título de dobras salariais, confeccionados pelo Juízo Primeiro, encontram-se amolde com os registros das folhas de ponto e das escalas de revezamento juntados ao Feito.EXERCÍCIO CONCOMITANTANTE DE FUNÇÕES. DESIGUALDADE NA REMUNERAÇÃO ENTRE ELAS. CONSTATAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Mantém-se a Sentença que, ante situação fática delineada nos Autos, reconhecendo a concomitância de exercício de função de caixa e de vendedora, e, em face da desigualdade da remuneração das atividades desempenhadas deferiu as diferenças salariais então pleiteadas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7914222920015095555 791422-29.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula nº 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. É irrelevante, para fins de aplicação do entendimento jurisprudencial em comento, a circunstância de tal período de tempo ser utilizado para afazeres pessoais, tais como troca de roupa e higiene pessoal, uma vez que tais providências se faziam necessárias em razão da própria execução dos serviços, que demandam asseio antes e após a sua prestação e utilização de uniformes e/ou equipamentos de proteção. Recurso de revista conhecido e provido.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA AFETA A EXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA No126 DO TST.Tendo a Corte regional asseverado que o reclamante não exercia cargo de confiança subsumido na norma expressa no artigo 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , afirmação em sentido contrário veiculada no recurso de revista induz necessariamente ao revolvimento de fatos e provas. Assim, o recurso de revista não pode ser conhecido ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.DOMINGOS E FERIADOS. INÉPCIA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS DE FORMA SIMPLES, DE COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS SOB MESMA RUBRICA, DE ADOÇÃO DO DIVISOR 220 E DEDOMINGOS E FERIADOS. INÉPCIA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS DE FORMA SIMPLES, DE COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS SOB MESMA RUBRICA, DE ADOÇÃO...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006727420125010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. Não havendo concessão do repouso semanal aos domingos, o empregador deverá conceder outro dia de folga para compensação, caso tenha autorização para funcionar nestes dias.

TRT-4 - ROREENEC 788003719985040661 RS 0078800-37.1998.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 05/07/2001

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DOMINGOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇAO. NAO-CONCESSAO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. Reforma-se a decisão de origem para limitar a condenação ao pagamento em dobro dos domingos laborados às oportunidades em que não concedida a correspondente folga compensatória. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FGTS. ATUALIZAÇAO. Espécie em que os valores relativos aos depósitos do FGTS devem ser atualizados nos termos do Decreto nº 99.684 /90. Recurso não provido. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9726520125150079 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DOMINGOS E FERIADOS. NÃO CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2815006920095020047 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º , INCISO III . AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A substituição processual prevista no art. 8º , inciso III , da Constituição Federal , abrange os direitos ou interesses individuais da categoria por ele representada, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados, quando decorrer de lesão comum, nesse caso referente aos pleitos de violação de direito dos empregados contratados sem registro na CTPS, não remuneração do trabalho após as 22hs, não concessão do intervalo intrajornada, trabalho aos domingos e feriados sem folga compensatória. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2337008720085020 SP 02337008720085020012 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: DOMINGOS E FERIADOS. Postula a Reclamada o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras pelo labor aos domingos e feriados. Alega, em síntese, que o Reclamante exercia função de confiança, não sujeita a controle de horários, bem como havia compensação de labor nesses dias, até porque o art. 7º , XV , CF fala que a folga será concedida preferencialmente aos domingos, sendo uma obrigação. A questão acerca da função de confiança já se encontra dirimida. Quanto à compensação alegada, não há provas de sua aplicação, ônus da Reclamada (arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC ), do qual não se desincumbiu. Ainda que assim não fosse, o doc. 14 do volume de documentos da Reclamada indica o labor por 11 dias seguidos, sem folga ou compensação, descaracterizando o sobredito acordo. Logo, observa-se que não havia a concessão da folga semanal, os termos da r. sentença. Por tais razões, rejeita-se o apelo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3703620125030038 370-36.2012.5.03.0038 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 437 do TST, in verbis : -I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração- . Recurso de revista a que se dá provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. HORAS EXTRAS REMUNERADAS COM O ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BIS IN IDEM . Nos termos da Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. Como se observa, a condenação em dobro tem por objetivo ressarcir o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, não se confundindo com o pagamento do trabalho prestado além o limite diário ou semanal de 44 horas, pois esta condenação diz respeito ao pagamento pelas horas de trabalho devidas ao empregado que permaneceu mais tempo do que o previsto em lei à disposição do empregador. Nesse contexto, não há bis in idem no pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratar de parcelas com fatos geradores diversos. Recurso de revista a que se dá provimento. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. A regra geral do ordenamento jurídico, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º , XXVIII , da CF/88 , segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Impõe-se, assim, a obrigatoriedade de o empregador proporcionar ao seu empregado ambiente seguro para...

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