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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7303 SP 2001.61.05.007303-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES DA POLÍCIA FEDERAL PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA (PRECEDENTES) - SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA SOMENTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL - PENAS ALTERNATIVAS INCABÍVEIS - APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA - APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime do artigo 298 , § 1º, do Código Penal (tipo misto alternativo) quando se acham presentes a prova inequívoca tanto da contrafação da moeda, quanto da autoria; réu que tinha consigo dezoito cédulas de R$ 10,00 (dez reais) falsas. 2. A folha de antecedentes criminais fornecida pelo Departamento de Polícia Federal, documento dotado de fé pública, contém todas as informações necessárias para um seguro juízo sobre as circunstâncias positivas da reincidência (o número da ação penal, o tipo do crime, data da condenação, quantidade de pena imposta e data do trânsito em julgado da sentença condenatória), de modo que não pode ser desprezada como se não tivesse qualquer valor. Precedentes do STJ. 3. Reprimenda aumentada em decorrência da comprovada circunstância agravante relativa à reincidência, fixando-se regime inicial semi-aberto, sem substituição por penas restritivas de direitos. 4. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. 5. Apelação ministerial provida. 6. Apelação da defesa improvida.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto... FEDERAL, determinando-se a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, nos termos... LET-B PAR-3 ART- 44 INC-1 INC-2 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7303 SP 2001.61.05.007303-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6587 DF 1999/0087916-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FOLHA DE ANTECEDENTES DA POLÍCIA FEDERAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A COMISSÃO INVESTIGADORA DA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. 1. A apresentação tardia de alguns dos documentos exigidos pelo certame não trouxe prejuízos para a investigação da idoneidade da candidata, pois, consoante, o item 2.11 do Edital, as atividades da sindicância que analisaria a vida pregressa dos concorrentes, se estenderiam até a homologação do resultados. Ademais, os documentos faltantes já estavam em poder da comissão cerca de um mês antes da divulgação da relação de inscrições deferidas após recursos. 2. Segurança concedida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6587 DF 1999/0087916-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FOLHA DE ANTECEDENTES DA POLÍCIA FEDERAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A COMISSÃO INVESTIGADORA DA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. 1. A apresentação tardia de alguns dos documentos exigidos pelo certame não trouxe prejuízos para a investigação da idoneidade da candidata, pois, consoante, o item 2.11 do Edital, as atividades da sindicância que analisaria a vida pregressa dos concorrentes, se estenderiam até a homologação do resultados. Ademais, os documentos faltantes já estavam em poder da comissão cerca de um mês antes da divulgação da relação de inscrições deferidas após recursos. 2. Segurança concedida

STF - HABEAS CORPUS HC 103969 MS (STF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA CORTE. ORDEM DENEGADA. I - Neste writ, alega-se que a folha de antecedentes expedida pelo Departamento da Polícia Federal não é documento hábil para comprovar a reincidência do paciente, o que somente poderia ser atestado mediante certidão cartorária judicial. II - A legislação estabelece apenas o momento em que a reincidência pode ser verificada (art. 63 do CP ), sem, contudo, exigir um documento específico para a sua comprovação. Precedentes. III - A sentença condenatória ora em exame é de 3/9/2008 e a certidão indica que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 2/12/2003. Portanto, na data da nova condenação, o paciente ainda era tecnicamente reincidente, nos termos da legislação penal aplicável. IV - A folha de antecedentes criminais expedida pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul é formal e materialmente idônea para comprovar a reincidência do paciente, porquanto contém todas as informações necessárias para tanto, além de ser um documento público, com presunção iuris tantum de veracidade. V - Ordem denegada.

Encontrado em: . DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 103969 MS (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-AL - Apelação APL 00316289020118020001 AL 0031628-90.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0977/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ROSENILDO OLIVEIRA E WILKER TAVARES. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉUS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESPECIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INEXIGÊNCIA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DO PATAMAR INDICADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. OBJETO QUE SAIU DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSÁRIA A POSSE TRANQÜILA. CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DOS RÉUS ROSENILDO OLIVEIRA VENTURA DA SILVA E ROSANGELA OLIVEIRA VENTURA DA SILVA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NO DECISUM IMPUGNADO. FIXAÇÃO DEFINITIVA DAS PENAS DOS DOIS RECORRENTES EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA PENA DO RÉU WILKER TAVARES EM 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PRESENÇA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA CORTE. ORDEM DENEGADA. I - Neste writ, alega-se que a folha de antecedentes expedida pelo Departamento da Polícia Federal não é documento hábil para comprovar a reincidência do paciente, o que somente poderia ser atestado mediante certidão cartorária judicial. II - A legislação estabelece apenas o momento em que a reincidência pode ser verificada (art. 63 do CP), sem, contudo, exigir um documento específico para a sua comprovação. Precedentes. III - A sentença condenatória ora em exame é de 3/9/2008 e a certidão indica que o trânsito em jul...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 254005 DF 2000/0031670-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. IDONEIDADE DOCUMENTAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. A folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal é meio idôneo para a comprovação de reincidência, quando explicitada a data do trânsito em julgado da condenação." Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: CONDENATORIA, FUNDAMENTAÇÃO, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, POLICIA FEDERAL, INCLUSÃO, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 254005 DF 2000/0031670-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. IDONEIDADE DOCUMENTAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. A folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal é meio idôneo para a comprovação de reincidência, quando explicitada a data do trânsito em julgado da condenação." Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: CONDENATORIA, FUNDAMENTAÇÃO, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, POLICIA FEDERAL, INCLUSÃO, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1008398 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2009

Decisão: em que tenha residido nos últimos cinco anos; c) folha de antecedentes da Polícia Federal, e da Polícia... FEDERAL DESPACHO Intimem-se o recorrente e seu advogado para juntar aos autos, no prazo de 10 dias.../circunscrições em que o recorrente tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Estadual, Federal...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 29159 AC 2009/0053543-9

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal, Estadual e Militar; b) folha de antecedentes... da Polícia Federal e da Polícia dos Estados nos quais residiu nos últimos cinco anos, expedida no máximo há... unicamente eliminatório, de responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre, no decorrer...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 285750 DF 2000/0112563-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista nos arts. 61 , I , e 63 do CP . 2. Prejudicada a alegada ofensa ao art. 616 do CPP . 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXPEDIÇÃO, INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E ESTATISTICA, POLICIA FEDERAL, OBJETIVO... DE IDENTIFICAÇÃO E ESTATISTICA, POLICIA FEDERAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, REINCIDENCIA, CONDENADO, ROUBO...-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00001 ART : 00063 CÓDIGO PENAL VALIDADE, FOLHA...

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