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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1135816152003504 1135816-15.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FOLHA DE PAGAMENTO INDIVIDUAL. PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATOS E PROVAS. Para decidir de modo contrário ao entendimento do Tribunal Regional, a fim de afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, resta imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso de natureza extraordinária. Incidência do contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113581 113581/2003-900-04-00.0 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FOLHA DE PAGAMENTO INDIVIDUAL. PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATOS E PROVAS. Para decidir de modo contrário ao entendimento do Tribunal Regional, a fim de afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, resta imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso de natureza extraordinária. Incidência do contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2557 2557/1997-462-02-41.2 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. USO INADEQUADO . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50099935920124047001 PR 5009993-59.2012.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FAVOR DA CEF. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA NESTE SISTEMA. INTERESSE ECONÔMICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL E INALIENÁVEL DE ESCOLHA DO SERVIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 971521 SE 2007/0272229-2 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 269/STF. Não sendo o mandado de segurança a via processual adequada para perseguir o ressarcimento de valores descontados indevidamente da folha de pagamento pela administração pública, a teor da Súmula 269 do c. Supremo Tribunal Federal, correto o ajuizamento de ação de cobrança para tal fim, não havendo que se falar em coisa julgada por ocasião do trânsito em julgado de mandamus coletivo. Agravo regimental desprovido.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 94113920118170000 PE 0009411-39.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RITO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA E VINCULADA. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS. ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. IRREGULARIDADE. CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MILITARES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. 1.A ação de Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, considerado líquido e certo. 2.Ao Administrador, atuando na forma discricionária ou vinculada, impõe-se a obrigação de justificar a existência dos motivos que o levaram à prática do ato, sobretudo quando se atingem direitos individuais, se mostrando imprescindível à verificação dos princípios da legalidade, finalidade e moralidade administrativa. 3.Reputa-se irregular a edição de ato administrativo carente de fundamentação, independentemente dos preceitos da conveniência e oportunidade. 4.Cumpre ao Poder Judiciário examinar o ato administrativo sob todos os aspectos, sobretudo no que diz respeito à competência, à forma e à finalidade. 5.Considera-se nulo o cancelamento injustificado de contribuição associativa (Associação de Militares Estaduais) em folha de pagamento realizado através de sistema de consignação, sem que qualquer irregularidade, apurada através de procedimento prévio, surgisse para abonar o ato oficial praticado por autoridade pública, hipótese em que se determina, por efeito do decreto de nulidade, o restabelecimento do desconto na forma original. 6.O julgamento do mérito de mandado de segurança em sessão colegiada prejudica o exame do agravo interno anteriormente interposto contra decisão interlocutória, pendente de apreciação. Mandado de Segurança julgado procedente. Agravo Regimental prejudicado. Decisão Unânime....

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 80031320118170000 PE 0008003-13.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RITO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA E VINCULADA. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS. ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. IRREGULARIDADE. CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MILITARES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. 1.A ação de Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, considerado líquido e certo. 2.Ao Administrador, atuando na forma discricionária ou vinculada, impõe-se a obrigação de justificar a existência dos motivos que o levaram à prática do ato, sobretudo quando se atingem direitos individuais, se mostrando imprescindível à verificação dos princípios da legalidade, finalidade e moralidade administrativa. 3.Reputa-se irregular a edição de ato administrativo carente de fundamentação, independentemente dos preceitos da conveniência e oportunidade. 4.Cumpre ao Poder Judiciário examinar o ato administrativo sob todos os aspectos, sobretudo no que diz respeito à competência, à forma e à finalidade. 5.Considera-se nulo o cancelamento injustificado de contribuição associativa (Associação de Militares Estaduais) em folha de pagamento realizado através de sistema de consignação, sem que qualquer irregularidade, apurada através de procedimento prévio, surgisse para abonar o ato oficial praticado por autoridade pública, hipótese em que se determina, por efeito do decreto de nulidade, o restabelecimento do desconto na forma original. 6.O julgamento do mérito de mandado de segurança em sessão colegiada prejudica o exame do agravo interno anteriormente interposto contra decisão interlocutória, pendente de apreciação. Mandado de Segurança julgado procedente. Agravo Regimental prejudicado. Decisão Unânime....

TJ-PR - 9112985 PR 911298-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE MORTE DO SEGURADO - SEGURADORA QUE, MESMO APÓS A COBERTURA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONTINUA A EFETUAR O DESCONTO DO PRÊMIO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO - PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - NÃO EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE - COBERTURA DEVIDA ­ VALOR DO CAPITAL SEGURADO ­ CERTIFICADO INDIVIDUAL NÃO ANEXADO AO FEITO PELA SEGURADORA ­ INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, NO CASO ESPECÍFICO, AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Se após a liquidação da indenização por invalidez permanente, continuaram a ser descontados da folha de pagamento do segurado valores atinentes ao prêmio, por certo que não houve cancelamento do contrato de seguro, mas sim sua renovação automática, fato que viabiliza o posterior recebimento, pelos autores, de indenização pelo falecimento do então segurado. 2. Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida de maneira clara e objetiva, a fim de que não surjam dúvidas acerca de seu alcance e de suas consequências. 3. In casu, não tendo a Seguradora juntado aos autos cópia do certificado individual, que expressaria o valor que o segurado tem direito para a cobertura, deve ser paga a importância máxima prevista nas condições particulares do seguro de vida em grupo.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201200010001845 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PRESVITAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇAO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISAO QUE ESGOTA O OBJETO DO WRIT. NAO OCORRÊNCIA. REVERSIBILIDADE. INCLUSAO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESDOBRAMENTO LÓGICO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PRECEDENTE DO STF. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. CITAÇAO DOS LITISCONORTES PASSIVOS. DESNECESSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS DOS AGRAVADOS. CARÊNCIA DA AÇAO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR IMPLICAR EM GASTO NAO PREVISTO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. ORÇAMENTO JÁ DEFINIDO. PRAZO DECANDENCIAL NAO VERIFICADO. INTERESSE PROCESSUAL AINDA QUE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DIVERSOS. NAO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DO PODERES E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. CARGOS JÁ DEFINIDO NO EDITAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os impetrantes/agravados lograram êxito em garantir tão somente a nomeação e posse nos cargos de Delegados de Polícia Civil do Estado, ainda que de forma sub judice, ante o caráter precário da liminar obtida. O pagamento dos vencimentos devidos em contraprestação ao serviço prestado revela mera consequência lógica de efeito prático da concessão do pleito. 2. O fato de os agravados terem sido nomeados e empossados nos cargos públicos por decisão liminar até deliberação outra desta Corte de Justiça, não importa satisfação do pedido veiculado na ação mandamental, na medida em que reversível o provimento. 3. São inúmeros os documentos jungidos aos autos que evidenciam a plausibilidade do direito invocado na impetração do remédio heroico. A diversidade de elementos probatórios comprovam os fatos alegados pelos agravados/impetrantes. 4. O objeto perseguido pelos agravados consiste na tutela jurisdicional para defesa de direitos individuais do quais supostamente titulares, sendo que tal fato não se comunica diretamente com os possíveis direitos dos demais candidatos, cujas classificações, após...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00195953920128190202 RJ 0019595-39.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: parcial à ré, ora apelante, em seu inconformismo. A responsabilidade da ré pelos danos provocados ao segurado/consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Com efeito, entre as normas e princípios que buscam proteger o consumidor e equilibrar a relação jurídica havida entre as partes, merece destaque aquele que afirma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Pelo princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, deverá o negócio jurídico ser analisado de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. Pretende a autora (apelada) o restabelecimento do plano de saúde celebrado com a ré, ou a migração para plano de saúde individual nas mesmas condições do contrato coletivo, diante da rescisão unilateral e abusiva efetivada sem notificação, bem como indenização por dano moral. O cerne da questão consiste em analisar a rescisão contratual unilateral pelo plano de saúde sem comprovação de notificação prévia. A autora alega que foi surpreendida com o cancelamento do seu plano por suposta inadimplência, em que pese as mensalidades serem descontadas em folha de pagamento. A ré em sua peça de bloqueio (índice eletrônico 00039) não negou o cancelamento do plano de saúde, fundamentando sua conduta no fato de não existir nenhuma relação contratual entre a autora e o plano de saúde, já que o contrato foi firmado com a empresa empregadora (estipulante). É certo que, em princípio, não há ilegalidade na cláusula que possibilita a resolução unilateral, desde que precedida de notificação da segurada e de oferecimento de migração para planos individuais. Em sendo assim, a ré (apelante) deveria ter concedido à autora (apelada) a faculdade prevista...

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