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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113581 113581/2003-900-04-00.0 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FOLHA DE PAGAMENTO INDIVIDUAL. PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATOS E PROVAS. Para decidir de modo contrário ao entendimento do Tribunal Regional, a fim de afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, resta imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso de natureza extraordinária. Incidência do contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1135816152003504 1135816-15.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FOLHA DE PAGAMENTO INDIVIDUAL. PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATOS E PROVAS. Para decidir de modo contrário ao entendimento do Tribunal Regional, a fim de afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, resta imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso de natureza extraordinária. Incidência do contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2557 2557/1997-462-02-41.2 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. USO INADEQUADO . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02759147220128260000 SP 0275914-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: *TUTELA ANTECIPADA Limitação de descontos Consignação em folha de pagamento não demonstrada Débito de prestação em conta-corrente ? Possibilidade Individualidade perdida com o depósito Requisitos para concessão da tutela não preenchidos. I Não há abusividade na cláusula que autoriza descontos em folha de pagamento ou conta-corrente, desde que respeitada a margem consignável na primeira hipótese. II Sem comprovação da consignação abusiva em folha, não há que se falar em fumus que autorize a concessão da tutela. No mais, os depósitos incidentes em conta-corrente perdem o caráter de individualidade. Requisitos para concessão da tutela não preenchidos. Recurso não provido.*

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 971521 SE 2007/0272229-2 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 269/STF. Não sendo o mandado de segurança a via processual adequada para perseguir o ressarcimento de valores descontados indevidamente da folha de pagamento pela administração pública, a teor da Súmula 269 do c. Supremo Tribunal Federal, correto o ajuizamento de ação de cobrança para tal fim, não havendo que se falar em coisa julgada por ocasião do trânsito em julgado de mandamus coletivo. Agravo regimental desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50099935920124047001 PR 5009993-59.2012.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FAVOR DA CEF. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA NESTE SISTEMA. INTERESSE ECONÔMICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL E INALIENÁVEL DE ESCOLHA DO SERVIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - 9112985 PR 911298-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE MORTE DO SEGURADO - SEGURADORA QUE, MESMO APÓS A COBERTURA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONTINUA A EFETUAR O DESCONTO DO PRÊMIO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO - PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - NÃO EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE - COBERTURA DEVIDA ­ VALOR DO CAPITAL SEGURADO ­ CERTIFICADO INDIVIDUAL NÃO ANEXADO AO FEITO PELA SEGURADORA ­ INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, NO CASO ESPECÍFICO, AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Se após a liquidação da indenização por invalidez permanente, continuaram a ser descontados da folha de pagamento do segurado valores atinentes ao prêmio, por certo que não houve cancelamento do contrato de seguro, mas sim sua renovação automática, fato que viabiliza o posterior recebimento, pelos autores, de indenização pelo falecimento do então segurado. 2. Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida de maneira clara e objetiva, a fim de que não surjam dúvidas acerca de seu alcance e de suas consequências. 3. In casu, não tendo a Seguradora juntado aos autos cópia do certificado individual, que expressaria o valor que o segurado tem direito para a cobertura, deve ser paga a importância máxima prevista nas condições particulares do seguro de vida em grupo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 261547 RJ 2001.02.01.011517-1 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. Correta a douta sentença, pois, conforme relatado, a presente execução fiscal foi proposta em face da firma individual, objetivando a cobrança do crédito tributário incidente sobre a receita operacional/substituição e sobre a folha de pagamento do ano de 1989, de fato gerador ocorrido posteriormente ao falecimento do executado. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando que a relação processual se efetivou integralmente nos embargos à execução oferecidos pelo executado, a condenação de honorários só neles deve ser fixada. Dado parcial provimento à remessa necessária para afastar a condenação de honorários e nego provimento à apelação.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 67400 RJ 2006.51.01.006165-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITO DE EMPRESA ABRANGE QUALQUER INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. CABIMENTO DA EXAÇÃO. A hipótese de incidência da referida contribuição é a existência de empregados e o pagamento de salários, uma vez que a incidência se dá sobre a folha de pagamento, e não sobre o lucro, renda ou faturamento. A legislação referente ao salário-educação sempre se referiu à empresa de forma ampla, estando por ela abrangida qualquer instituição pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. O Decreto 87.043/82 dispunha, em seu artigo 2º , que o sujeito passivo da obrigação em comento eram as empresas comerciais, industriais e agrícolas, especificando em seu parágrafo único, inciso I que estas seriam “para efeitos desta regulamentação, em relação à Previdência Social, Urbana e Rural, respectivamente” “o empregador, como tal definido no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4º Lei nº 3.807 , de 26 de agosto de 1960, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.890 , de 08 de junho de 1973”, sendo que o art. 2º da CLT considerava como equiparado ao empregador “outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados”. Esse conceito de empresa também está presente no art. 15 da Lei 8.212 /91, que dispõe sobre a seguridade social, dispondo em seu que “considera-se empresa a firma individual ou sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou funcional” e no parágrafo único do mesmo artigo : “equipara-se a empresa, para efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. O fato de a empresa ter recolhido o salário-educação não consubstancia pagamento indevido; não tendo havido pagamento indevido, inexiste direito à compensação pretendida....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 68786 RJ 2005.51.01.020298-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITO DE EMPRESA ABRANGE QUALQUER INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. CABIMENTO DA EXAÇÃO. A hipótese de incidência da referida contribuição é a existência de empregados e o pagamento de salários, uma vez que a incidência se dá sobre a folha de pagamento, e não sobre o lucro, renda ou faturamento. A legislação referente ao salário-educação sempre se referiu à empresa de forma ampla, estando por ela abrangida qualquer instituição pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. O Decreto 87.043/82 dispunha, em seu artigo 2º , que o sujeito passivo da obrigação em comento eram as empresas comerciais, industriais e agrícolas, especificando em seu parágrafo único, inciso I que estas seriam “para efeitos desta regulamentação, em relação à Previdência Social, Urbana e Rural, respectivamente” “o empregador, como tal definido no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4º Lei nº 3.807 , de 26 de agosto de 1960, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.890 , de 08 de junho de 1973”, sendo que o art. 2º da CLT considerava como equiparado ao empregador “outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados”. Esse conceito de empresa também está presente no art. 15 da Lei 8.212 /91, que dispõe sobre a seguridade social, dispondo em seu que “considera-se empresa a firma individual ou sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou funcional” e no parágrafo único do mesmo artigo : “equipara-se a empresa, para efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras....

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