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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 530588 SP 2014/0130511-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARGUIÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO POR LEI ORDINÁRIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não cabe na via especial a revisão de aresto dirimido sob nítido enfoque constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1511626 PR 0151162-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA - INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , APOSENTADORIA, PENSAO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, LEI MUNICIPAL, INCONSTITUCIONALIDADE, CRIACAO, LEI

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1491372 PR 0149137-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA- INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1441928 RS 2014/0054269-9 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS 282, 356/STF. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 5, 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos inativos decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1491372 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0149137-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA- INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3370 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 4º , III , DA CARTA MAGNA . APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - A decisão agravada não cria novo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas remove, mediante a aplicação integrativa das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /91, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial Precedente: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. III - A concessão do writ não gera automaticamente o direito do impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente, para a concessão da aposentadoria, verificar no caso concreto o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1511626 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0151162-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA - INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSAO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, LEI MUNICIPAL

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2681820125090015 268-18.2012.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CABIMENTO - CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595838 SP (STF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Encontrado em: . (FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRESUNÇÃO ABSOLUTA) RE 603191 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA... PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO TRABALHADOR) ADI 1102 (TP), RE 166772 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3002 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II - A orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria especial examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. III - A concessão do mandado de injunção não gera automaticamente o direito da parte impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente para a concessão da aposentadoria de, no caso concreto, verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - A decisão ora agravada não cria novo benefício previdenciário, mas apenas remove, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /1991, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

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