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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 530588 SP 2014/0130511-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARGUIÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO POR LEI ORDINÁRIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não cabe na via especial a revisão de aresto dirimido sob nítido enfoque constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1511626 PR 0151162-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA - INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , APOSENTADORIA, PENSAO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, LEI MUNICIPAL, INCONSTITUCIONALIDADE, CRIACAO, LEI

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1491372 PR 0149137-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA- INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1510689 MG 2011/0216147-4 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Ação de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria, em que a controvérsia consiste em saber se a previsão normativa de reajuste das complementações de aposentadoria segundo os índices de reajustamento incidentes sobre os benefícios mantidos pelo INSS somente referem-se aos concernentes a perdas inflacionárias ou se abrangem também os relativos a aumentos reais. 2. O índice de correção total periodicamente aplicado pela Previdência Social nos seus benefícios, sob determinação do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), nem sempre corresponde apenas à inflação apurada no período, podendo haver outros componentes, como o ganho real. 3. Deve-se garantir a irredutibilidade do benefício suplementar contratado, ou seja, o poder aquisitivo que possuía antes de ser desgastado pela inflação, não a concessão de ganhos reais ao participante, sobretudo se isso comprometer o equilíbrio atuarial do fundo de previdência privada. Logo, na falta de fonte de custeio correspondente, não se revela possível haver a extensão dos aumentos reais concedidos pela previdência oficial ao benefício suplementar. 4. O objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real ao trabalhador aposentado, mas manter o padrão de vida para o assistido semelhante ao que desfrutava em atividade, devendo, para tanto, gerir os numerários e as reservas consoante o plano de benefícios e os cálculos atuariais. 5. Se a entidade de previdência privada aplicou a seus assistidos o reajuste correspondente à perda inflacionária nos termos da previsão normativa estatutária que atrelou o reajustamento aos índices aplicados pelo INSS nos benefícios da previdência social, não podem ser estendidos os aumentos reais, ante a ausência de previsão no plano contratado. 6. Recurso especial não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1441928 RS 2014/0054269-9 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS 282, 356/STF. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 5, 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos inativos decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1491372 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0149137-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA- INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3370 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 4º , III , DA CARTA MAGNA . APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - A decisão agravada não cria novo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas remove, mediante a aplicação integrativa das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /91, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial Precedente: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. III - A concessão do writ não gera automaticamente o direito do impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente, para a concessão da aposentadoria, verificar no caso concreto o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1511626 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0151162-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA - INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSAO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, LEI MUNICIPAL

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2681820125090015 268-18.2012.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CABIMENTO - CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595838 SP (STF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Encontrado em: . (FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRESUNÇÃO ABSOLUTA) RE 603191 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA... PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO TRABALHADOR) ADI 1102 (TP), RE 166772 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

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