Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2681820125090015 268-18.2012.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CABIMENTO - CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3370 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 4º , III , DA CARTA MAGNA . APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - A decisão agravada não cria novo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas remove, mediante a aplicação integrativa das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /91, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial Precedente: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. III - A concessão do writ não gera automaticamente o direito do impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente, para a concessão da aposentadoria, verificar no caso concreto o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3002 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II - A orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria especial examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. III - A concessão do mandado de injunção não gera automaticamente o direito da parte impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente para a concessão da aposentadoria de, no caso concreto, verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - A decisão ora agravada não cria novo benefício previdenciário, mas apenas remove, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /1991, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1491372 PR 0149137-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA- INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1511626 PR 0151162-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA - INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1491372 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0149137-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA- INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1511626 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0151162-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA - INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4904 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR A AÇÃO INJUNCIONAL. EXAME DO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria especial examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio para a sua concessão. III - A União detém competência para legislar, em caráter nacional, sobre aposentadoria especial do servidor público federal, estadual, distrital e municipal. É que, embora a competência legislativa seja concorrente, a matéria demanda uniformidade, especialmente no que tange ao estabelecimento de exceções às regras de aposentadoria. Precedentes. IV - A decisão agravada não cria novo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas remove, mediante a aplicação integrativa das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/91, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial Precedente: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18540920105090000 1854-09.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO D APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50417292620114047100 RS 5041729-26.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tendo a parte autora direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral, deverá o INSS revisar a sua aposentadoria implantando a que obtiver RMI mais vantajosa, desde a DER, pagando as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora nos termos do voto. 3. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Precedentes desta Corte. 4. A lei não faz distinção entre o segurado empregado e o contribuinte individual para fins de concessão de aposentadoria especial. O reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Incidência, ademais, do princípio da solidariedade.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca