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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1511626 PR 0151162-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA - INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , APOSENTADORIA, PENSAO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, LEI MUNICIPAL, INCONSTITUCIONALIDADE, CRIACAO, LEI

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1491372 PR 0149137-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA- INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 530588 SP 2014/0130511-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARGUIÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO POR LEI ORDINÁRIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não cabe na via especial a revisão de aresto dirimido sob nítido enfoque constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1491372 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0149137-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA- INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1441928 RS 2014/0054269-9 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS 282, 356/STF. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 5, 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos inativos decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1511626 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0151162-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI MUNICIPAL Nº 9626/99 DE CURITIBA - INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - FORMALIDADE CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA. A contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, sendo inviável qualquer proposição que importe em sua violação. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSAO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, LEI MUNICIPAL

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3370 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 4º , III , DA CARTA MAGNA . APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - A decisão agravada não cria novo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas remove, mediante a aplicação integrativa das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /91, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial Precedente: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. III - A concessão do writ não gera automaticamente o direito do impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente, para a concessão da aposentadoria, verificar no caso concreto o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2681820125090015 268-18.2012.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CABIMENTO - CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3002 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II - A orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria especial examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. III - A concessão do mandado de injunção não gera automaticamente o direito da parte impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente para a concessão da aposentadoria de, no caso concreto, verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - A decisão ora agravada não cria novo benefício previdenciário, mas apenas remove, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /1991, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10020136 PR 1002013-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA.CABIMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUDITOR FISCAL PROMOVIDO POR ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL.INAPLICABILIDADE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR 92 /02 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES NÃO PRETENDEM O REENQUADRAMENTO DO CARGO MAS A INTEGRAÇÃO DAS QUOTAS DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 64 E 66 DA LC 92 /02 E DA RESOLUÇÃO 36/2005. DIFERENÇA ENTRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E CONCENTRADO. MÉRITO. CONCESSÃO DE QUOTAS DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. DEVIDA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53 DA LEI COMPLEMENTAR 97/2002 E DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.APLICAÇÃO DO ART. 40 , 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DIREITO À EXTENSÃO. ART. 7º DA EC Nº 41 /2003.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF.AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SOBREPOSIÇÃO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL À NECESSIDADE DA FONTE DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIA.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PARA OS FINS DE REEXAME NECESSÁRIO.

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