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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 186197 MA 2010/0177353-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161 , II, DO CÓDIGO PENAL ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, QUANTO AO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS. DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS, NA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50002117720124047017 PR 5000211-77.2012.404.7017 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no território nacional, tem-se a figura do contrabando e não descaminho, pois a lesão perpetrada não se restringe ao erário público, mas atinge também outros interesses públicos como a saúde e as atividades econômicas. E, desta forma, é inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que não se trata de mera tutela fiscal e a atividade enquadrada neste contexto, em tese, passa a ser típica para efeitos penais. 2. O delito de formação de quadrilha não pode ser reconhecido quando os autos não demonstram a associação permanente, para fins criminosos, dos réus envolvidos. Em outras palavras, para o reconhecimento do crime previsto no artigo 288 , do Código Penal , exige-se a comprovação do animus associativo.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200351020061947 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312 , § 1º DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO E DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL ). ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMOSNTRADA. I - Se há elementos que comprovam terem sido efetuadas transferências bancárias indevidas mediante o uso irregular da senha de acesso de empregados da Caixa Econômica Federal, possibilitando saques indevidos por dois titulares de contas na agência, uma aberta em data próxima a dos fatos e outra submetida a alterações cadastrais, também mediante o uso indevido de senhas de acesso, em data próxima às operações indevidas, comprovada a materialidade delitiva do crime de peculato (art. 312 , § 1º , do código Penal ). II - A autoria se comprova mediante a reunião de fortes indícios de que tanto o agente detentor do emprego público, ainda que temporário, quanto os titulares das contas que efetuaram os saques, agiram em conluio e unidade de desígnios, subtraindo os valores, e causando prejuízo à instituição financeira, instituída na forma de empresa pública. III - A despeito de não ser suficiente um único indício para sustentar uma condenação, a sua análise conjunta, pela reunião de elementos no mesmo sentido, verificados pelo confronto das provas produzidas em juízo, permite a formação da convicção do julgador pela condenação do acusado, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal ("O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”), derivando, a força probante dos indícios, da prudente apreciação do julgador, ao expor o seu convencimento em decisão fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12362 MG 0012362-29.2011.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PENAL. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. OPERAÇÃO ALQUIMIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137 /90 E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . QUANTIA QUE INTERESSA AO PROCESSO. 1. As coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118 ao CPP ), sobretudo quando existentes indícios de que possam ser frutos da ação criminosa. 2. O desbloqueio de contas bancárias subordina-se à norma capitulada no art. 118 do CPP . 3. Apelação improvida.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020167089 DF 0017581-08.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. A VÍTIMA FOI SEGURA EM RECONHECER O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME DE ROUBO, ATRIBUINDO-LHE A CONDUTA MAIS GRAVE, DE EMPUNHAR A ARMA DE FOGO E ANUNCIAR O ASSALTO. 2. A POLÍCIA NOTICIA, AINDA, A APREENSÃO DE UM CELULAR NA POSSE DO PACIENTE, NO QUAL FORAM IDENTIFICADAS MENSAGENS POSTADAS EM REDE SOCIAL, ALUSIVAS À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO E PORTE DE ARMA. 3. O EXAME DE TAIS INDÍCIOS SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A PRISÃO PREVENTIVA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 4. ORDEM DENEGADA.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130013454 SC 2013.001345-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS INDICIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ) COM O PROPÓSITO DE COMETER PLURAIS FURTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICIADOS COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de indiciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal ) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei.

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 201100000006945 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: DIREITO PENAL. "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1. O crime de formação de quadrilha ou bando é delito de natureza permanente, cujo momento de consumação se protrai no tempo, enquanto perdurar a associação criminosa ou os fatos a ela relativos. Ausente prova do termo final do prazo prescricional não é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 2. O crime consistente em obter vantagem indevida durante a execução de contrato administrativo, tipificado no artigo 92 , parágrafo único , da Lei n.º 8.666 /93, Lei de Licitações , é crime instantâneo que se consuma com a obtenção da vantagem ou benefício, ainda quando possa gerar efeitos futuros, os quais constituem mero exaurimento do ilícito. 3. Hipótese em que a consumação do delito teria se dado com a cessão indevida de contrato administrativo (10/05/2002), sendo que o recebimento da denúncia só veio a ocorrer mais de oito anos depois (13/08/2010). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 111 , I , c/c art. 109 , IV , do Código Penal . 4. Concessão parcial da ordem.

Encontrado em: ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 288 ART- 111 INC-1 ART- 109 INC-4 HC Habeas...POR MAIORIA Quarta Turma 14/07/2011 - 14/7/2011 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART-92 PAR- ÚNICO

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 1048142009 BA 10481-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇAO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM JUNHO DE 2008, ACUSADO DO CRIME DE FORMAÇAO DE QUADRILHA. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO: 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO EM TRÂMITE REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS DESIGNADA PARA 16/06/2009. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO. 2. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-PR - Habilitação 10072972 PR 1007297-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL )- PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DA ORDEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS FATOS DELITUOSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA QUADRILHA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTE SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA - ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO - VIA INADEQUADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO "WRIT" QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. "É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal." (STJ - HC 202358/MG, Rel.: Min. LAURITA VAZ, 31/05/2011).

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5709 PE 0001733-88.2004.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: Penal e processual penal. Apelação do Ministério Público Federal. Posse de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha (art. 288 , do Código Penal , c/c. art. 16 , da Lei 10.826 ). Abolitio criminis temporária. Acervo probatório insuficiente, para a condenação no crime de bando armado. 1. Este Sodalício [STJ] firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de Abolitio criminis temporalis , inclusive se a arma tiver numeração raspada ou for de uso restrito (HC 80010, min. Thereza de Assis Moura, julgado em 28 de setembro de 2009). A edição da Lei nº 10.823 /2003, embora mais severa que a anterior - nº 9.437 /97, operou Abolitio criminis temporária quanto ao crime de posse (não porte) de armas de fogo cometido na vigência segunda (ACR 4760, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgada em 15 de maio de 2008). 2. O crime de quadrilha ou bando, descrito no art. 288 do Código Penal , tem natureza plurissubjetiva , porquanto exige, para sua consumação, que se associem mais de três pessoas, todas imbuídas do propósito de cometer crimes. Ou seja, exige a moldura legal o concurso de, pelo menos, quatro pessoas, e que esta associação seja habitual, já que não se configura crime de quadrilha a união fortuita para o cometimento de, apenas, um ato ilícito. 3. A prova indiciária, para dar azo a condenação criminal, há de ser vigorosa o suficiente para afastar qualquer dúvida, ou ser corroborada pelo restante do conjunto probatório (ACR 5517/PB, des. Ivan Lira de Carvalho [convocado] , decisão unânime da Quarta Turma, em 09 de setembro de 2008). 4. Apelação improvida.

Encontrado em: - 19/2/2010 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 288 ART- 289 PAR-1 PAR-2 ART- 304 Código Penal LEG... ANO-1997 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 389 INC-4 Código de Processo Penal HC 80010 (STF) ACR...UNÂNIME Terceira Turma Guilherme de Souza Nucci Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 6...

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