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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 160290 MS 2010/0012159-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TESEDE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL .COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL DE MAIS DE TRÊS PESSOAS.IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. DESNECESSIDADE. 1. Para o reconhecimento do crime de formação de quadrilha, basta acomprovação da existência de associação estável de mais de trêspessoas, com a intenção de praticar crimes diversos, sendo, pois,prescindível a identificação efetiva de todos os membros daquadrilha ou bando. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186197 MA 2010/0177353-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161 , II, DO CÓDIGO PENAL ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, QUANTO AO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS. DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS, NA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218030 PR 2010/0199211-2 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 22 , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITIVOS E SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO COM O DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. 2. A possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal , por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. 3. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 5. No caso, a exordial acusatória trouxe a suficiente descrição do modo como originou a organização criminosa, a sua operacionalização na captação de "laranjas", a constituição de contas na casa de câmbio ELCATUR, o conluio dos participantes na empreitada criminosa, a suspeita de inserção de informações inverídicas dos rendimentos auferidos pelos "laranjas", bem como a forma como procediam ao receber diversos depósitos não identificados, os quais, subsequentemente, foram remetidos, em diversos montantes, para a conta "CC5" da empresa REAL CÂMBIOS SRL e, ainda, os indícios de disparidade entre a renda declarada e a quantia movimentada em tais contas. 6. Nesse contexto, a denúncia imputou ao Acusado os crimes previstos nos arts. 22 da Lei n.º 7.492 /86 (evasão ilegal de divisas), 299 (falsidade ideológica) e 288 (formação de quadrilha) do Código Penal , com a descrição de suposta vinculação com as remessas ilegais de valores para o exterior, sendo apontado como um dos "laranjas" do esquema fraudulento. 7. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental desprovido....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 104261 ES (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (art. 229 do Código Eleitoral e 288, caput, do Código Penal ). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção ministerial. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia pelo crime de quadrilha. Fatos que, em tese, configuram a infração penal. Corrupção eleitoral. Dádiva ofertada a não eleitor. Crime impossível por impropriedade do objeto. Não ocorrência. Denúncia corretamente recebida. Recurso não provido. 1. Esta Corte já assentou que “a inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais, implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim nº 91.661- MG, in RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do art. 327 , primeira parte, do Código de Processo Civil , como previsto no art. 3º do Código de Processo Penal , pois em tal caso é de rigor que a outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa” (HC nº 76.240/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/8/98). 2. É irrelevante para o reconhecimento do crime de quadrilha que não haja o concurso direto de todos os integrantes do bando na prática de todas as infrações, bastando que o fim almejado seja o cometimento de crimes pelo grupo, como mencionado na denúncia, ainda que igualmente unidos por laços outros de afetividade ou parentesco. A descrição empreendida é perfeitamente típica. Denúncia apta. 3. A concessão da benesse, subentendida como aquela tendente a cooptar o voto de eleitor no recorrente, consoante se verifica dos autos, revela-se típica, uma vez que uma das supostas corrompidas era eleitora regularmente inscrita na Zona Eleitoral do Município de Apiacá/ES. Tipicidade de conduta reconhecida. 4. Recurso não provido....

Encontrado em: PUBLIC 07-08-2012 - 6/8/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 "CAPUT" CÓDIGO PENAL CPP-1941... DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00003 ART- 00041 ART- 00569 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CEL-1965 LEI- 004737... ANO-1965 ART- 00299 CÓDIGO ELEITORAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00327 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058831041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. Roubo em residência, com subtração de dinheiro, jóias e automóvel. O automóvel subtraído teria sido utilizado em roubo à praça de pedágio. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de preservar a ordem pública, evitando a reiteração criminosa. ANÁLISE DA PROVA. A análise da prova não deve ser feita na via estreita do HC, pois implicaria antecipação de julgamento, suprimindo uma instância. Apenas excepcionalmente, quando evidente o excesso de acusação (que não se verifica nos autos) tal apreciação é possível. EXCESSO DE PRAZO. Não há excesso de prazo. Feito transcorre normalmente. Prisão que vem desde janeiro de 2014. PREDICADOS PESSOAIS. Predicados pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. MEDIDAS CAUTELARES. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes diante da natureza e das características do fato. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058831041, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053983326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. ART. 288. ROUBO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Oito denunciados, acusados por crime formação de quadrilha e roubo qualificado. Fato com vinte e sete vítimas, as quais tripulavam ônibus, realizando deslocamento interestadual. Após o roubo, as vítimas foram despidas e trancafiadas no bagageiro do veículo.Também o roubo de um automóvel, para facilitar o transporte das coisas roubadas. EXCESSO DE PRAZO. Demora para o desenvolvimento dos atos de instrução justificada, diante do elevado número de acusados, vítimas e testemunhas. Ação penal que pode - e deve - ser considerada complexa. Ausência de excesso de prazo. MEDIDAS CAUTELARES. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes diante da natureza e das características do fato. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053983326, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057886343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I e II. ROUBO QUALIFICADO. ART. 288, "CAPUT". FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FATO E AUTORIA. Roubo em estabelecimento comercial. Subtração, mediante grave ameaça de morte, exercida com emprego de arma de fogo, de R$ 500,00 em dinheiro do caixa, uma carteira contendo documentos, cartões bancários, R$ 50,00 e um relógio. EXCESSO DE PRAZO. Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, visto que, além de se tratar de feito complexo, a instrução já foi iniciada e o feito tramita regularmente. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70057886343, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055857122 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FATO E AUTORIA. Roubo a residência, com emprego de arma e concurso de agentes. PRISÃO PREVENTIVA. Prisão cautelar cuja fundamentação já foi examinada em similar anterior. EXCESSO DE PRAZO. Prisão que tem quase 08 meses, sem que tenha ocorrido a citação de todos os réus. Processo ainda na fase de admissibilidade da acusação. Ausência de justificativa razoável para a demora. Excesso de prazo caracterizador do constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70055857122, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 21/08/2013)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35190 MG 2013/0004319-7 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 , CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343 /2006, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003). PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA PRESENÇA DE INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADE DELITUOSA. CUSTÓDIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. In casu, não se constata o constrangimento ilegal, na medida em que a prisão preventiva foi mantida, com base, além da vedação legal - o que não mais subsiste -, na grande quantidade de droga apreendida - 62 (sessenta e duas) buchas de maconha, 2 (dois) tabletes pequenos de maconha prensada, 1 (uma) porção de cocaína em pó e 57 (cinquenta e sete) pedras de crack -, na periculosidade do paciente, que admitiu ser o proprietário da droga e do vasto armamento de uso restrito e com numeração raspada apreendidos, bem assim na existência, nos autos, de indicativos concretos de reiteração na prática do delito, fundamentos suficientes para justificar a custódia do paciente, para garantia da ordem pública, evidenciando-se a gravidade concreta do fatos. Precedentes do STJ. II. Recurso conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 259379 MG 2012/0240071-7 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO, EM COAUTORIA, E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157 , § 3º , C/C ART. 29 , E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, ABSOLVEU O CORRÉU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO, PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO, NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer...

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO STF -... T6 - SEXTA TURMA DJe 16/04/2013 - 16/4/2013 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105... INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00038 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...

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