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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1923817 PR Agravo de Instrumento 0192381-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. ACIDENTE OCORRIDO EM CURITIBA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE CURITIBA - RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência para processamento de demanda indenizatória decorrente de acidente automobilístico é a do lugar dos fatos ou do domicílio do autor, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CPC , sendo em Curitiba, uma de suas varas cíveis. A Fazenda Pública da Comarca de Curitiba não tem competência para conhecer de ações que envolvam outros municípios além do Município de Curitiba. 2. É possível substituição processual de parte manifestamente ilegítima, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa 3 . Sendo a prova pericial requerida por ambas as partes e o autor beneficiário da assistência judiciária, a verba do perito será paga ao final da demanda, pela parte vencida. 4. No rito sumário, a apresentação dos quesitos após o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante a ausência de prejuízo e verificada a observância do princípio do contraditório.

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Petição: PET 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5344163 PR 0534416-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: : o tempo de tramitação; o valor da causa; que se houve com zelo o patrono vencedor."(f. 236/247). Inconformada, recorre a Autora alegando em síntese: Preliminarmente, cerceamento de defesa, pois não foram juntados os documentos solicitados para uma escorreita produção de provas por meio da perícia. Alega, ainda, que o perito não respondeu aos quesitos formulados à f. 178/181. No mérito alega; aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; necessidade da inversão do ônus da prova; restituição em dobro, a redução dos juros remuneratórios; os encargos moratórios devem ser fixados ao limite legal; os danos morais são devidos; modificação do ônus sucumbêncial, restabelecimento da tutela para retirar o nome da Autora nos Órgão de Proteção ao Crédito.(f. 261/277). Foram apresentadas contrarrazões (f. 282/292). É o relatório. Preliminarmente a alegação de cerceamento de defesa. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa, em razão de que a prova pericial realizada não está completa, pois não foram juntados os documentos solicitados na inicial e também porque o perito não respondeu aos seus quesitos formulados à f. 178/181. Entretanto, razão não lhe assiste. Isto porque, conforme se observa às fls. 160, foi deferida em audiência a produção da prova pericial requerida, com nomeação de perito, que deveria apresentar proposta de honorários após a formulação dos quesitos. Porém devidamente cientificada em audiência realizada em 02/04/2002 (f. 160), a Autora somente apresentou os quesitos em 16/09/2003 (f.178/181), ou seja, quase um ano e meio depois e após a juntada da perícia (f.172/175). Posteriormente, os autos foram encaminhados ao juízo da sexta vara cível tendo em vista a ação de cobrança em tramite nesta vara, ocorrendo, assim, a figura da conexão. O MM juiz desta vara designou novamente audiência de conciliação (f.229) e, nesta ficou consignado: "...as partes expressam que não desejam produção de outras provas a não ser as contidas nos autos...

TRF-2 - AGRAVO AGV 107848 2002.02.01.048420-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – PERÍCIA – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – NOVOS QUESITOS - EXEGESE DOS ARTIGOS 425 E 435 DO CPC – FALTA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 525 , II , DO CPC . - O Código de Processo Civil só admite a formulação de novos quesitos, “durante a diligência”, ou seja, enquanto ainda não houver sido concluído e entregue o respectivo laudo. - Após a entrega do laudo, a lei não autoriza a formulação de novos quesitos, mas sim de meros esclarecimentos, ou seja, elucidações que se mostrem pertinentes e necessárias à compreensão daquele. - Ocorre que a Agravante deixou de instruir o presente recurso com a cópia da petição em que formulou inicialmente seus quesitos, o que impede esta relatoria de confrontá-los com os “esclarecimentos” que foram requeridos. Desta forma, não há como precisar se os tais “esclarecimentos” têm ou não natureza de novos quesitos. Vale dizer, não há como saber se versam ou não sobre aspectos que já haviam sido objeto dos quesitos iniciais, ou se efetivamente abordam temas não suscitados anteriormente. - Não conhecimento do recurso.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3810340 PR 0381034-0 (TJPR)

Data de publicação: 08/02/2007

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA - RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA... DE PRECLUSÃO. PROVA PEDIDA NA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO QUE PODE SER FEITA.... Com efeito. A r. decisão que afastou a análise dos quesitos apresentados pelos agravantes após findo...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25677 PI 0025677-80.2009.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DE ORDEM (OAB-PI) - REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA PELO JUDICIÁRIO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA - REGISTRO DO IMPETRANTE NOS QUADROS DA OAB -SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.O entendimento desta Corte, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é no sentido de que ao Poder Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões e atribuições de notas por ela estabelecidas, limitando-se, sua interferência, ao exame da legalidade do edital e do procedimento administrativo. 2.Todavia, a aprovação da impetrante na prova da 2ª fase do exame de ordem, verificada após a anulação judicial de um quesito da prova, seguida do seu registro nos quadros da OAB/PI, gerou situação fática consolidada, repercutindo efeitos perante terceiros de boa-fé, cuja reversão o bom-senso e a estabilidade da relação jurídica não abonam. 3. Não é extra petita a decisão que anula questão de prova, ainda que não impugnada especificamente, quando requerido, no pedido sucessivo da petição inicial, nova correção da prova, com base nos critérios estabelecidos no Edital do Exame de Ordem e observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 4.Apelação e remessa oficial não providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

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