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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1923817 PR Agravo de Instrumento 0192381-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. ACIDENTE OCORRIDO EM CURITIBA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE CURITIBA - RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência para processamento de demanda indenizatória decorrente de acidente automobilístico é a do lugar dos fatos ou do domicílio do autor, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CPC , sendo em Curitiba, uma de suas varas cíveis. A Fazenda Pública da Comarca de Curitiba não tem competência para conhecer de ações que envolvam outros municípios além do Município de Curitiba. 2. É possível substituição processual de parte manifestamente ilegítima, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa 3 . Sendo a prova pericial requerida por ambas as partes e o autor beneficiário da assistência judiciária, a verba do perito será paga ao final da demanda, pela parte vencida. 4. No rito sumário, a apresentação dos quesitos após o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante a ausência de prejuízo e verificada a observância do princípio do contraditório.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00075756920148190000 RJ 0007575-69.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. AUSENTE, CONTUDO, FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR NÃO TER SIDO CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 276 DO CPC . REFORMA PARCIAL. Com efeito, a não apresentação de rol de testemunhas, quando requerida aludida prova, implica preclusão, não sendo possível a juntada porvindoura do rol. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, a ausência de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico na petição inicial não enseja, de plano, a perda de tal prova, mas tão-somente a impossibilidade de formulação e indicação posterior, tendo em vista a preclusão de tais atos processuais. Na espécie, deverá o juízo a quo apreciar a pertinência da produção da referida prova. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso, na forma do artigo 557 , § 1º-A, do CPC , para determinar que o juízo a quo aprecie a pertinência da produção da prova requerida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13400820085040601 1340-08.2008.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE COMPLÇÃO DA PERÍCIA . INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT . O indeferimento do pedido de complementação da prova pericial , em vista de a matéria já estar suficientemente esclarecida pelo laudo elaborado, não vulnera os referido preceitos, tampouco o art. 435 do CPC , mormente quando registrado, pelo TRT, que as manifestações anteriores da reclamada, que culminaram com o protesto antipreclusivo, - não diziam respeito à ausência de resposta ou resposta incompleta de quesitos, mas à inconformidade com as respostas da expert - - a denotar que, a par de inócua, a complementação da perícia não foi postulada no momento oportuno . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo o Tribunal Regional asseverado que a exordial - traz em seu bojo os elementos suficientes à obtenção da prestação jurisdicional - e que - os pedidos formulados são fundamentados e permitiram, indubitavelmente, a contestação da recorrente -, não é possível divisar ofensa ao art. 282 , III , do CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM . Considerando que o autor se intitula detentor do direito perseguido e indica a reclamada como responsável pelo pagamento das parcelas postuladas, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ilegitimidade ativa e passiva ad causam , não se vislumbrando violação dos arts. 3º e 12 , VI , do CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O Colegiado de origem esclarece...

TJ-SC - Apelação Cível AC 665807 SC 2010.066580-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO EXPERTO. ART. 435 DO CPC . FALHA NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADO. MÉRITO. REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM E POSSE INJUSTA DO RÉU. ART. 550 DO CC/1916 . USUCAPIÃO. MATÉRIA IMPEDITIVA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A requisição de esclarecimentos ao perito demanda a apresentação prévia de quesitos ao técnico, nos termos do art. 435 do CPC . Desrespeitada a formalidade, andou bem o juízo de primeiro grau ao indeferir a providência colimada. Ademais, irrecorrida a decisão, adveio afinal a preclusão temporal (art. 183 do CPC ), o que suprime totalmente a possibilidade de arguir cerceamento de defesa em sede recursal. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da 'posse injusta' pelo réu, a teor do art. 524 do Código Civil (REsp 195.476/MS. Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. j.15.4.2002). Nessa ordem de ideias, ainda que haja título de domínio em favor dos autores sobre a área em litígio, inviável a admissão do pedido reivindicatório se a posse do réu somou período bastante à aquisição da propriedade por usucapião, não sendo injusta e, assim, tornando absorto o êxito da contenda. O usucapião pode ser arguido como mera defesa em ação reivindicatória, sem que, no entanto, a sentença que o reconheça como causa impeditiva da procedência do pedido, possa ser título hábil à transcrição no registro de imóveis. É bastante, porém, para o indeferimento do pleito petitório. (Apelação Cível n. , de Coronel Freitas, Rel. Des. Henry Petry Junior)

TJ-SP - Apelação APL 992090426931 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COBRANÇA.PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO DA PROVA. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na ação que se processa pelo rito sumário,deve o autor juntar os documentos necessários à propositura da ação, bem como requerer as provas cabíveis, com formulação de quesitos e indicação de assistentes, já que do réu se exige a juntada dos documentos com a resposta, isto é, na primeira oportunidade que tem para se manifestar No presente caso, os autores postularam pela realização de todas as provas em direito admitidas, mas deixaram de formular quesitos para realização de prova pericial, diga-se de passagem, única capaz de atestar a existência de incapacidade permanente e seu grau Deste modo,houve preclusão da realização da prova e não comprovada a invalidez a ação deve ser julgada improcedente.

TJ-ES - Agravo Interno Agv Instrumento AGT 47109000258 ES 47109000258 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: ACÓRDAOEMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INTIMAÇAO EQUIVOCADA DAS PARTES PARA A FORMULAÇAO DE QUESITOS E INDICAÇAO DE ASSISTENTES TÉCNICOS - ATOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REALIZADOS NA PETIÇAO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - INVALIDAÇAO DA PROVA TÉCNICA - REGULAR INTIMAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CABIMENTO DA APLICAÇAO DO ART. 557 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Não há que se falar em nulidade processual quando, apesar da existência de certidão que - de forma equivocada - determima a intimação das partes para a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, tais atos já haviam sido devidamente praticados na petição inicial, em total observância do art. 276 do Código de Processo Civil . Assim, como o apelante não evidenciou ter sofrido prejuízo em virtude da aludida imperfeição, deve ser rechaçado o pedido de invalidação do feito. Precedentes do STJ. Inviável o pedido de invalidação da prova técnica produzida na ausência da agravante, quando esta foi devidamente intimada da data em que esta seria realizada, mas deixou de comparecer em razão da pendência do julgamento dos declaratórios manejados contra decisão interlocutória. Inexiste nulidade em razão da aplicação do mecanismo consagrado no art. 557 do CPC , quando a controvérsia foi solucionada mediante o emprego da jurisprudência dominante do Superio Tribunal de Justiça.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, negar provimento ao agravo interno..Vitória, 21 de setembro de 2010.PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Agv Instrumento, 47109000258, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/09/2010, Data da Publicação no Diário: 29/10/2010)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 17920 SC 2008.001792-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA UNA PROLATADA EM AÇÃO DE COBRANÇA E DEMANDA REVISIONAL. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO SUPOSTAMENTE EQUIVOCADO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO QUE PRECISA SER DEDUZIDA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULLITATIS). DESCABIMENTO DO RECURSO PARA TAL FINALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS INICIALMENTE FORMULADOS PELOS EXECUTADOS. QUESITOS SUPLRES APRESENTADOS POR ESTES CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO JUÍZO A QUO. DEVEDORES QUE NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REBATIDA QUE DEVE SER ANULADA. "Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu em condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo o ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor" (Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 314). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 239022008 BA 2390-2/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A CUMPRIR DOZE [12] ANOS DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO OU REALIZAÇAO DE NOVO JÚRI. ALEGAÇAO DE QUE A DECISAO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE QUE HOUVE CONFUSAO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS À QUESITAÇAO FORMULADA. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. QUESITAÇAO DEFICIENTE E MAL FORMULADA REFERENTE À TESE DEFENSIVA GEROU CONFUSAO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. NULIDADE. PROVIMENTO PARA ANULAR O JULGAMENTO E SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. 1. NA QUESITAÇAO PERTINENTE A DESCRIMINANTE PUTATIVA EQUIVOCADAMENTE TRATADA COMO LEGÍTIMA DEFESA - DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇAO APENAS ...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9709775 PR 970977-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 970.977-5, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Maringá, onde figuram como remetente JUIZ DE DIREITO, como autora ELIZANGELA SILVA PEREIRA e como réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATÓRIO: Trata-se de Reexame Necessário alusivo à r. sentença de fls. 123/126 verso, proferida pela digna Magistrada, Doutora Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo, nos autos nº 109/2008, de Ação Acidentária, ajuizada pela Autora em desfavor do Réu, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "(...) Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial e com fulcro no artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, condeno o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder a autora o auxílio-acidente, desde 20/04/2008) dia seguinte da cessação do benefício anterior), em valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, acrescido do abono anual. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas de uma só vez, corrigidas monetariamente conforme Súmula 148 do STJ desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, CC) à partir da citação, conforme Súmula 204/STJ. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários do perito judicial, (já pagos) e dos honorários do procurador da parte autora que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em conta os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º do CPC, em especial, a pequena complexidade da causa, o local de prestação do serviço e os atos processuais realizados, que desaconselham a fixação de valor superior. Recorro de ofício da presente sentença (...)" (fl. 125 vº) - destaques no original. As partes não interpuseram recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do Parecer de fl. 145, da lavra do Eminente Procurador, Doutor Mário Sérgio de Quadros...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1181000720075040203 118100-07.2007.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PETROS . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o artigo 93 , item IX, da Constituição Federal Recurso de revista não conhecido . RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO EXCELSO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO . A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada , em razão desse benefício decorrer do contrato de trabalho firmando com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão , por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros...

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