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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1923817 PR Agravo de Instrumento 0192381-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. ACIDENTE OCORRIDO EM CURITIBA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE CURITIBA - RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência para processamento de demanda indenizatória decorrente de acidente automobilístico é a do lugar dos fatos ou do domicílio do autor, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CPC , sendo em Curitiba, uma de suas varas cíveis. A Fazenda Pública da Comarca de Curitiba não tem competência para conhecer de ações que envolvam outros municípios além do Município de Curitiba. 2. É possível substituição processual de parte manifestamente ilegítima, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa 3 . Sendo a prova pericial requerida por ambas as partes e o autor beneficiário da assistência judiciária, a verba do perito será paga ao final da demanda, pela parte vencida. 4. No rito sumário, a apresentação dos quesitos após o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante a ausência de prejuízo e verificada a observância do princípio do contraditório.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5344163 PR 0534416-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: : o tempo de tramitação; o valor da causa; que se houve com zelo o patrono vencedor."(f. 236/247). Inconformada, recorre a Autora alegando em síntese: Preliminarmente, cerceamento de defesa, pois não foram juntados os documentos solicitados para uma escorreita produção de provas por meio da perícia. Alega, ainda, que o perito não respondeu aos quesitos formulados à f. 178/181. No mérito alega; aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; necessidade da inversão do ônus da prova; restituição em dobro, a redução dos juros remuneratórios; os encargos moratórios devem ser fixados ao limite legal; os danos morais são devidos; modificação do ônus sucumbêncial, restabelecimento da tutela para retirar o nome da Autora nos Órgão de Proteção ao Crédito.(f. 261/277). Foram apresentadas contrarrazões (f. 282/292). É o relatório. Preliminarmente a alegação de cerceamento de defesa. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa, em razão de que a prova pericial realizada não está completa, pois não foram juntados os documentos solicitados na inicial e também porque o perito não respondeu aos seus quesitos formulados à f. 178/181. Entretanto, razão não lhe assiste. Isto porque, conforme se observa às fls. 160, foi deferida em audiência a produção da prova pericial requerida, com nomeação de perito, que deveria apresentar proposta de honorários após a formulação dos quesitos. Porém devidamente cientificada em audiência realizada em 02/04/2002 (f. 160), a Autora somente apresentou os quesitos em 16/09/2003 (f.178/181), ou seja, quase um ano e meio depois e após a juntada da perícia (f.172/175). Posteriormente, os autos foram encaminhados ao juízo da sexta vara cível tendo em vista a ação de cobrança em tramite nesta vara, ocorrendo, assim, a figura da conexão. O MM juiz desta vara designou novamente audiência de conciliação (f.229) e, nesta ficou consignado: "...as partes expressam que não desejam produção de outras provas a não ser as contidas nos autos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Petição: PET 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TRF-2 - AGRAVO AGV 107848 2002.02.01.048420-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – PERÍCIA – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – NOVOS QUESITOS - EXEGESE DOS ARTIGOS 425 E 435 DO CPC – FALTA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 525 , II , DO CPC . - O Código de Processo Civil só admite a formulação de novos quesitos, “durante a diligência”, ou seja, enquanto ainda não houver sido concluído e entregue o respectivo laudo. - Após a entrega do laudo, a lei não autoriza a formulação de novos quesitos, mas sim de meros esclarecimentos, ou seja, elucidações que se mostrem pertinentes e necessárias à compreensão daquele. - Ocorre que a Agravante deixou de instruir o presente recurso com a cópia da petição em que formulou inicialmente seus quesitos, o que impede esta relatoria de confrontá-los com os “esclarecimentos” que foram requeridos. Desta forma, não há como precisar se os tais “esclarecimentos” têm ou não natureza de novos quesitos. Vale dizer, não há como saber se versam ou não sobre aspectos que já haviam sido objeto dos quesitos iniciais, ou se efetivamente abordam temas não suscitados anteriormente. - Não conhecimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00115399720158190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA TÃO LOGO ABERTA CONCLUSÃO DO FEITO APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SEM QUE FOSSE APRECIADO O PEDIDO FEITO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE RATIFICOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. NÃO FORMULAÇÃO DOS QUESITOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO RECAI SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA EM SI, NÃO A OBSTANDO, LIMITANDO-SE À IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER QUESITOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SUA FASE INSTRUTÓRIA, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 . O fato de a parte autora não ter apresentado quesitos na inicial não obsta a realização da prova pericial por ela requerida, ocorrendo, no entanto, a preclusão consumativa quanto ao que se pretendia arguir do perito, ou seja, a ausência de apresentação de quesitos com a petição inicial de ação tramitada pelo rito sumário, determinada pelo artigo 276 do Código de Processo Civil de 1973, implica a preclusão apenas da quesitação, sem todavia importar na perda da prova ou perecimento do direito de produzi-la. 2. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias ao julgamento do mérito da ação, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Sendo o magistrado...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3810340 PR 0381034-0 (TJPR)

Data de publicação: 08/02/2007

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA - RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA... DE PRECLUSÃO. PROVA PEDIDA NA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO QUE PODE SER FEITA.... Com efeito. A r. decisão que afastou a análise dos quesitos apresentados pelos agravantes após findo...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00437844120158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: a0 PROCESSO N.º 00437844120158140000  5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTOS BESSA E CIA LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANTOS BESSA E CIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda de Belém nos autos da Ação de Desapropriação proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de FRANCELINO MARTINS FILHO e SANTOS BESSA E CIA LTDA (processo n.º 00201206220118140301), nos seguintes termos: ¿(...) Defiro o pedido formulado pelo Município de Belém, às fls. 56, e, por via de consequência, determino a substituição do polo passivo da ação de Francelino Martins Filho para SANTOS BESSA E CIA, devendo o senhor Diretor de Secretaria promover o acertamento no registro e autuação do processo. Em juízo de reconsideração, conforme requerido em agravo retido oposto pelo expropriante, retrato a decisão de fls. 105, para que não se alegue cerceamento de defesa no presente ou no futuro, e determino a intimação do Município para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifeste-se o Município de Belém, especificadamente, sobre a petição de fls. 64-65, e documentos de fls. 66-72, bem como sobre a petição dea1 fls. 80-82, e documentos de fls. 83-92, porquanto até o momento não há manifestação nos autos do ente municipal acerca das alegações opostas por SANTOS BESSA E CIA quanto ao valor do IPTU. Após o transcurso do prazo assinado, tornem-me conclusos para deliberação a respeito do pedido formulado por SANTOS BESSA E CIA de levantamento de percentual do valor depositado pelo expropriante. Intimem-se. Cumpra-se. (...)¿       Compulsando os autos, verifica-se que o processo originário versa a respeito de um pedido de desapropriação formulado pelo Município de Belém de um imóvel inicialmente pertencente à Francelino Martins Filho.       Foi deferida a liminar com imissão provisória...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05027680220084058303 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. SÚMULA 79 TNU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Pernambuco mantendo sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. 3. Sustenta a nulidade do provimento judicial, por cerceamento de defesa, pois indeferiu a produção de prova pericial expressamente requerida na contestação para aferição da miserabilidade, acolhendo unicamente o “formulário loas” preenchido pelo próprio autor. 4. Alega que o acórdão diverge do entendimento da TNU - PEDILEF 2004.39.00.710697-7 – com o seguinte teor: “IV - A realização de estudo sócio-econômico, embora não se trate de prova imprescindível, foi requerida por ambas as partes para a comprovação de suas alegações, inclusive com formulação de quesitos, e o seu indeferimento caracterizou cerceamento de defesa àquela que teve a sentença proferida em seu desfavor. V - O julgamento do feito, no estado em que se encontrava, após a produção da prova oral, quando necessária era a dilação probatória, feriu o princípio do devido processo legal, razão pela qual é de se anular a sentença. VI -Apelação do INSS parcialmente provida para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, baixando-se os autos à vara de origem para a devida instrução processual.” 5. Divergência demonstrada, bem como o alegado cerceamento de defesa. 6. Para a concessão de benefício assistencial, além da idade ou deficiência, há que ser comprovada a situação de miserabilidade. 7. No caso em tela, apesar do expresso requerimento na contestação, nenhuma prova acerca da miserabilidade foi...

Encontrado em: /10/2015 - 9/10/2015 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05027680220084058303

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