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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058179615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ARTIGO 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. CONFIGURAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. É entendimento majoritário neste Órgão Fracionário que a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor de idade não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do ECA, configurando, outrossim, a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866/41. Decisão judicial que não operou a desclassificação, absolvendo o réu sumariamente e determinado o arquivamento do feito. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70058179615, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057360539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA MENOR E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. O recurso exclusivo da defesa aliado ao pedido expresso do agente ministerial (atuante nesta instância), no sentido de que seja o réu absolvido esvazia a controvérsia posta nos autos. De ressaltar que o Procurador de Justiça é quem detém atribuição para atuar junto aos Tribunais perante as Câmaras, de sorte que o pedido por ele deduzido é o que deve ser considerado nos julgamentos dos recursos. A Carta Magna de 1988 filiou-nos ao Sistema Acusatório, e, a um só tempo, incumbiu exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal e impediu o juiz de tomar qualquer iniciativa. Com isso, distinguiu o persecutor do julgador, sendo, sem dúvida, a inércia do juiz a garantia da sua imparcialidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057360539, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/01/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10284050029792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 243 DA LEI 8.069 /90. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.105 /2015. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE 18 ANOS. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 63 , INCISO I , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. - Antes da Lei 13.105 /2015, a venda de bebida alcoólica para menores de dezoito anos não configurava o crime do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas, sim, a contravenção penal do artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41. Irretroatividade da lei penal mais gravosa.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70060177367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. ECA . ARTIGO 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. Desclassificação: É entendimento majoritário neste Órgão Fracionário que a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor de idade não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do ECA , configurando, outrossim, a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866 /41. Competência do Juizado Especial Criminal. Deve ser dado cumprimento ao comando judicial de remessa dos autos ao JECrim, para viabilizar as medidas cabíveis. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70060177367, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050199413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE BAIXA DO EXPEDIENTE PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. Caso em que o magistrado singular indeferiu requerimento ministerial de instauração do inquérito policial, determinando o arquivamento do expediente. Não obstante este Órgão Fracionário já tenha se manifestado no sentido de que a conduta em questão - fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade - não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas configura a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866 /41, o procedimento adotado pelo Juízo a quo revela-se inadequado. Facultar ao juiz a referida determinação ex officio, quando ausente qualquer averiguação a respeito do ocorrido, seria imiscuir-se no munus publicum do agente ministerial, tolhendo-lhe a autonomia e, inclusive, interferindo em sua precípua função institucional de privativo titular da ação penal. Decisão de primeiro grau que se revela precipitada e calcada em presunção de que o agente ministerial, ao cabo do inquérito policial, ofereceria denúncia contra o apelante como incurso no art. 243 do ECA , sem que o MP tivesse sequer sinalizado neste sentido. Reforma da decisão que se faz necessária a fim de ser instaurado o respectivo inquérito policial, dando-se regular prosseguimento ao feito. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70050199413, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 19/12/2012)

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000130628357000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , I , DA LCP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A conduta de fornecer bebida alcoólica a menores subsume-se à contravenção penal do art. 63, I, seja porque específica em relação às bebidas alcoólicas, seja porque o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 81 , as diferencia dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, não tendo o art. 243 do mesmo estatuto absolutamente abarcado as bebidas alcoólicas, por intenção expressa do legislador.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048653083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA . ARTIGO 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. Desclassificação: É entendimento majoritário neste Órgão Fracionário que a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor de idade não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do ECA , configurando, outrossim, a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866 /41. Prescrição. Definida a conduta como possível contravenção penal descrita no art. 63 , inciso I , da Lei das Contravencoes Penais , a pena máxima abstratamente cominada é de um ano de prisão simples, que prescreve no prazo de 04 anos, nos termos da regra posta no art. 109 , inc. V , do Código Penal . Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do fato (03/02/2008) e hoje (31/01/2013). Mais precisamente, transcorreram 4 anos, 11 meses e 28 dias, sendo que a prescrição em concreto ocorreu no dia 02/02/2012. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70048653083, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 31/01/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00012453620118260495 SP 0001245-36.2011.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: APELAÇÕES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES. ERRO DE TIPO CONFIGURADO COM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE QUE CEDE ESPAÇO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA NÃO CONFIGURA CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA DO RÉU FÁBIO DIAS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA DO RÉU VALDEMIR FERREIRA. 1. Insuficiência de provas quanto ao crime de estupro de vulnerável. A prova oral judicial não foi apta a confirmar, categoricamente, que o réu Fábio Dias tinha conhecimento que uma das vítimas era menor de 14 (catorze) anos. A presunção desta última, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário é absoluta, nada obstante entenda que tal presunção deva ser relativizada em situações excepcionais, devendo ser analisada pormenorizadamente em cada caso concreto. Existência de prova, nos autos, de que a vítima mentiu sobre a sua idade para o réu, com o escopo de manter relações sexuais, de natureza consensual, nada obstante menores de 14 (catorze) não possam livremente consentir, aliado ao fato da vítima usar drogas, ingerir bebidas alcoólicas, possuir histórico familiar comprometido e ser conhecida pelo Conselho Tutelar, tudo a levar a crer que ele não tinha condições de pressupor que se tratava de uma menor de 14 (catorze) anos. Erro de tipo caracterizado, razão pela qual a sua absolvição, por ausência de dolo, é medida que se impõe. Precedentes. 2. O fornecimento de bebidas alcoólicas para menores não configura o crime previsto no art. 243, da Lei n. 8.069/90, justamente porque a distinção estabelecida no art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as categorias "bebidas alcoólicas" (inciso II) e "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" (inciso III), exclui a primeira do objeto material previsto no delito disposto no art. 243, da Lei n. 8.069/90, nada obstante tipifique a contravenção penal prevista no art. 63, I, do Decreto-lei n. 3.688/41. Desclassificação do crime para a contravenção. Precedentes do STJ. 3. Provimento do recurso da defesa do réu Fábio Dias e parcial provimento do recurso da defesa do réu Valdemir Ferreira....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10560100003477001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 243 DA LEI 8.069 /90. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE 18 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 61 , INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. - Compete à parte interessada protestar oportunamente contra a forma de condução dos trabalhos em audiência, sob pena preclusão. Inteligência do artigo 571 , inciso II , do CPP . - A firme comprovação, através de exame de corpo de delito, de que o réu apresentava hálito etílico e olhos avermelhados obsta o acolhimento da tese defensiva de que não era alcoólica a bebida que ele consumia junto com o menor. - A conduta de servir bebida alcoólica para menor de dezoito anos não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas, sim, a contravenção penal do artigo 61 , inciso I, do Decreto-Lei 3.688 /41. Precedentes do STJ e do TJMG. - Desclassificado o delito para outro de menor potencial ofensivo, necessária a oitiva do Ministério Público sobre a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo.

TJ-PR - 8716854 PR 871685-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE IDADE ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , I , DA LCP ­ IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET ­ MANTIDA A NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ­ REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099 /1995 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1­ No caso em tela, operou-se corretamente a desclassificação do crime para o previsto no artigo 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual se remete o processo ao juízo competente. 2- A Constituição Federal estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações desta estirpe.

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