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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057360539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA MENOR E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. O recurso exclusivo da defesa aliado ao pedido expresso do agente ministerial (atuante nesta instância), no sentido de que seja o réu absolvido esvazia a controvérsia posta nos autos. De ressaltar que o Procurador de Justiça é quem detém atribuição para atuar junto aos Tribunais perante as Câmaras, de sorte que o pedido por ele deduzido é o que deve ser considerado nos julgamentos dos recursos. A Carta Magna de 1988 filiou-nos ao Sistema Acusatório, e, a um só tempo, incumbiu exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal e impediu o juiz de tomar qualquer iniciativa. Com isso, distinguiu o persecutor do julgador, sendo, sem dúvida, a inércia do juiz a garantia da sua imparcialidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057360539, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70060177367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ARTIGO 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. Desclassificação: É entendimento majoritário neste Órgão Fracionário que a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor de idade não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do ECA, configurando, outrossim, a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866/41. Competência do Juizado Especial Criminal. Deve ser dado cumprimento ao comando judicial de remessa dos autos ao JECrim, para viabilizar as medidas cabíveis. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70060177367, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050199413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE BAIXA DO EXPEDIENTE PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. Caso em que o magistrado singular indeferiu requerimento ministerial de instauração do inquérito policial, determinando o arquivamento do expediente. Não obstante este Órgão Fracionário já tenha se manifestado no sentido de que a conduta em questão - fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade - não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas configura a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866 /41, o procedimento adotado pelo Juízo a quo revela-se inadequado. Facultar ao juiz a referida determinação ex officio, quando ausente qualquer averiguação a respeito do ocorrido, seria imiscuir-se no munus publicum do agente ministerial, tolhendo-lhe a autonomia e, inclusive, interferindo em sua precípua função institucional de privativo titular da ação penal. Decisão de primeiro grau que se revela precipitada e calcada em presunção de que o agente ministerial, ao cabo do inquérito policial, ofereceria denúncia contra o apelante como incurso no art. 243 do ECA , sem que o MP tivesse sequer sinalizado neste sentido. Reforma da decisão que se faz necessária a fim de ser instaurado o respectivo inquérito policial, dando-se regular prosseguimento ao feito. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70050199413, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 19/12/2012)

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000130628357000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , I , DA LCP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A conduta de fornecer bebida alcoólica a menores subsume-se à contravenção penal do art. 63, I, seja porque específica em relação às bebidas alcoólicas, seja porque o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 81 , as diferencia dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, não tendo o art. 243 do mesmo estatuto absolutamente abarcado as bebidas alcoólicas, por intenção expressa do legislador.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048653083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA . ARTIGO 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. Desclassificação: É entendimento majoritário neste Órgão Fracionário que a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor de idade não se enquadra no tipo previsto no artigo 243 do ECA , configurando, outrossim, a contravenção do artigo 63, inciso I, do Decreto Lei 3.866 /41. Prescrição. Definida a conduta como possível contravenção penal descrita no art. 63 , inciso I , da Lei das Contravencoes Penais , a pena máxima abstratamente cominada é de um ano de prisão simples, que prescreve no prazo de 04 anos, nos termos da regra posta no art. 109 , inc. V , do Código Penal . Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do fato (03/02/2008) e hoje (31/01/2013). Mais precisamente, transcorreram 4 anos, 11 meses e 28 dias, sendo que a prescrição em concreto ocorreu no dia 02/02/2012. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70048653083, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 31/01/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10560100003477001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 243 DA LEI 8.069 /90. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE 18 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 61 , INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. - Compete à parte interessada protestar oportunamente contra a forma de condução dos trabalhos em audiência, sob pena preclusão. Inteligência do artigo 571 , inciso II , do CPP . - A firme comprovação, através de exame de corpo de delito, de que o réu apresentava hálito etílico e olhos avermelhados obsta o acolhimento da tese defensiva de que não era alcoólica a bebida que ele consumia junto com o menor. - A conduta de servir bebida alcoólica para menor de dezoito anos não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas, sim, a contravenção penal do artigo 61 , inciso I, do Decreto-Lei 3.688 /41. Precedentes do STJ e do TJMG. - Desclassificado o delito para outro de menor potencial ofensivo, necessária a oitiva do Ministério Público sobre a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo.

TJ-PR - 8716854 PR 871685-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE IDADE ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , I , DA LCP ­ IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET ­ MANTIDA A NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ­ REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099 /1995 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1­ No caso em tela, operou-se corretamente a desclassificação do crime para o previsto no artigo 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual se remete o processo ao juízo competente. 2- A Constituição Federal estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações desta estirpe.

TJ-PR - 8954589 PR 895458-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE IDADE ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , I , DA LCP ­ IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET ­ MANTIDA A NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ­ REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099 /1995 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1­ No caso em tela, operou-se corretamente a desclassificação do crime para o previsto no artigo 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual se remete o processo ao juízo competente. 2- A Constituição Federal estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações desta estirpe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10028070150728001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE 18 ANOS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NAS IRAS ARTIGO 243 DA LEI 8.069 /90. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 63 , INCISO I , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. - Havendo prova cabal de que a acusada forneceu bebida alcoólica para menor de dezoito anos, incensurável sua condenação pela contravenção penal do artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41, não havendo que se falar em configuração do crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes do STJ e do TJMG. - A prescrição, depois de improvido o recurso da acusação, regula-se pela pena aplicada, devendo ser declarada extinta a punibilidade da acusada se, entre dois marcos interruptivos, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do 'quantum' da pena aplicada. - O defensor dativo nomeado para patrocinar os interesses do réu em processo criminal faz jus a honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado. Termo de Cooperação Mútua n.º 015/2012.

TJ-AL - Apelação APL 05015592020078020078 AL 0501559-20.2007.8.02.0078 (TJ-AL)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0531/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63, I, DECRETO-LEI 3.688/41. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO. I - Como recentemente consolidado pelo STJ (Súmula nº 438), a prescrição virtual (ou em perspectiva) é inadmissível pelo ordenamento brasileiro, tendo em vista a ausência de amparo legal que impede seu reconhecimento. II - Inocorrendo quaisquer das causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva (art. 117, CPB), o prazo prescricional deve ser contado desde o suposto cometimento da infração penal. III - Ultrapassado o prazo prescricional da pretensão punitiva, fulminado está o ius puniendi estatal. IV - Recurso conhecido e julgado prejudicado, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, para extinguir a punibilidade do réu.

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