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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7687445220015155555 768744-52.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.MOVIMENTAÇÕESHORIZONTAIS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INTEGRAÇÃO DA AJUDA/AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - MULTA DE 20% E JUROS DE MORA DE 1% DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036 /90. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT .Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 1037005520085050031 BA 0103700-55.2008.5.05.0031 (TRT-5)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: a obrigação da empresa de fornecer a carta de referência desde que solicitada pelo empregado. Todavia... da cláusula nº 10 das normas coletivas juntadas aos autos, concernente no fornecimento de carta... de referência ao empregado despedido injustamente. Razão não lhe assiste. A referida cláusula estabelece...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15070520115040024 RS 0001507-05.2011.5.04.0024

Data de publicação: 30/10/2013

Decisão: fornecimento de "carta de referência" ao empregado desligado da empresa sem justo motivo. A reclamada... investe contra a decisão. Sustenta que o fornecimento de "carta de referência" somente é obrigatório... ao empregado uma carta de referência constante que não tem nada que desabone a conduta do empregado, bem...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2200200403002000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 09/09/2005

Decisão: a recorrente, o fornecimento de carta de referência ao empregado dispensado sem justa causa não... daquele piso. Mantém-se.   Da carta de referência Improcede o inconformismo. Diversamente do que alega... porque extensiva aos familiares do empregado. No entanto, a norma coletiva da categoria não prevê...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9285220105010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA (ABANDONO DE EMPREGO). VERBAS RESILITÓRIAS. Em se tratando de alegação de justa causa por abandono, milita em favor do empregado a presunção da continuação da relação de emprego, sendo certo, também, que para que reste evidenciado o abandono de emprego exigem-se dois requisitos: um objetivo, consistente na falta por período prolongado, e outro subjetivo, concernente ao ânimo do empregado de abandonar o trabalho. Entretanto, ainda que seja a justa causa pena máxima cuja aplicação macula a vida profissional do empregado, não merece reforma a r. sentença que mantém a punição quando o próprio reclamante reconhece as faltas. FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS, REFLEXOS e RETIFICAÇÃO DA CTPS. Imperativa a reforma do julgado que julgou improcedente o pedido, na medida em que o contrato de trabalho acostado aos autos pela própria reclamada é claro ao estabelecer que o reclamante foi contratado para exercer as funções de VIGILANTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS E RECUSA DA RÉ EM FORNECER CARTA DE REFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A rescisão contratual seguida do inadimplemento das obrigações trabalhistas ou ainda da irregularidade na quitação dos haveres rescisórios é fato capaz de causar dano moral, posto que este supera o descumprimento de compromissos meramente financeiros passíveis de correção pela via judicial. Outrossim, o exercício do direito potestativo resilitório, sem qualquer afirmação deletéria sobre a conduta do empregado, da sua honra, não constitui fato capaz de ocasionar dano moral suficiente para gerar o direito a uma indenização adicional, mesmo que a reclamada se negue a conceder carta de boas referências do ex-empregado, documento que não se encontra no rol daqueles necessários à contratação ou à rescisão contratual de qualquer empregado e cuja concessão, ante a inexistência de legislação que determine a obrigatoriedade de fornecimento ao trabalhador, é ato volitivo do ex-empregador, que o concederá se assim quiser. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7687445220015155555 768744-52.2001.5.15.5555

Data de publicação: 30/06/2006

Decisão: . IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA... de renda sobre as férias indenizadas. Nego provimento. 13. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA... de desonestidade, faz jus a uma carta de referência que prove sua boa conduta durante os 19 anos de trabalho para...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 3999200608202002 SP 03999-2006-082-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONCILIAÇAO. CARTA DE REFERÊNCIAS. SIMPLES ALUSAO AO PERÍODO TRABALHADO E FUNÇAO. ACORDO NAO CUMPRIDO. Não se considera cumprido acordo que prevê entrega de carta de referências,quando o empregador limita-se a fornecer ao empregado desligado, declaração lacônica que apenas menciona tempo de serviço e função, dados estes que a própria CTPS já contém. O Dicionário Aurélio registra o verbete "referências":- s.f.pl. 1. Indicação de pessoas que possam abonar a integridade ou a capacidade de outra pessoa ou de uma firma. 2. Bras. Informações sobre a idoneidade de uma pessoa. - V. referência. Consoante os usos e costumes nas relações de trabalho, dita carta consiste num documento emitido pelo empregador em favor do empregado, quase sempre por ocasião do desligamento deste, onde são registradas referências acerca do trabalho prestado e da pessoa do empregado. Em regra, contém breve alusão às qualidades do trabalhador, quanto ao labor executado, capacidade, eficiência,assiduidade, honestidade, dentre outros aspectos positivos, registrados para ciência de futuros contratantes,com vistas a facilitar a recolocação no mercado de trabalho.A carta também evita procedimentos burocráticos de investigação da vida laboral do referenciado junto a seu ex-empregador, facilitando o procedimento de contratação.É assim, meio idôneo, costumeiro, útil, eficaz e desburocratizante.In casu, apenas com a interpretação literal dos termos do acordo, já se poderia concluir que o texto contendo mera informação de data de ingresso e saída, e funções, não cumpriu o pactuado, vez que não corresponde ao fornecimento de referências, seja pelo significado dessa expressão, seja em face dos costumes vigentes no mundo do trabalho, que consagraram a outorga da declaração circunstanciada.Em suma, carta de referências que não recomende as qualidades do trabalhador em sua vida funcional junto ao empregador, não realiza sua intenção de facilitar a obtenção de um novo posto de trabalho. Ao contrário,o laconismo do texto sugere restrições do empregador em abonar a conduta funcional do empregado, resultando inócuo e até nocivo para o trabalhador, quando examinado em eventual entrevista admissional. Agravo de petição a que se dá provimento....

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 3999200608202002 SP 03999-2006-082-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONCILIAÇAO. CARTA DE REFERÊNCIAS. SIMPLES ALUSAO AO PERÍODO TRABALHADO E FUNÇAO. ACORDO NAO CUMPRIDO. Não se considera cumprido acordo que prevê entrega de carta de referências,quando o empregador limita-se a fornecer ao empregado desligado, declaração lacônica que apenas menciona tempo de serviço e função, dados estes que a própria CTPS já contém. O Dicionário Aurélio registra o verbete "referências":- s.f.pl. 1. Indicação de pessoas que possam abonar a integridade ou a capacidade de outra pessoa ou de uma firma. 2. Bras. Informações sobre a idoneidade de uma pessoa. - V. referência. Consoante os usos e costumes nas relações de trabalho, dita carta consiste num documento emitido pelo empregador em favor do empregado, quase sempre por ocasião do desligamento deste, onde são registradas referências acerca do trabalho prestado e da pessoa do empregado. Em regra, contém breve alusão às qualidades do trabalhador, quanto ao labor executado, capacidade, eficiência,assiduidade, honestidade, dentre outros aspectos positivos, registrados para ciência de futuros contratantes,com vistas a facilitar a recolocação no mercado de trabalho.A carta também evita procedimentos burocráticos de investigação da vida laboral do referenciado junto a seu ex-empregador, facilitando o procedimento de contratação.É assim, meio idôneo, costumeiro, útil, eficaz e desburocratizante.In casu, apenas com a interpretação literal dos termos do acordo, já se poderia concluir que o texto contendo mera informação de data de ingresso e saída, e funções, não cumpriu o pactuado, vez que não corresponde ao fornecimento de referências, seja pelo significado dessa expressão, seja em face dos costumes vigentes no mundo do trabalho, que consagraram a outorga da declaração circunstanciada.Em suma, carta de referências que não recomende as qualidades do trabalhador em sua vida funcional junto ao empregador, não realiza sua intenção de facilitar a obtenção de um novo posto de trabalho. Ao contrário,o laconismo do texto sugere restrições do empregador em abonar a conduta funcional do empregado, resultando inócuo e até nocivo para o trabalhador, quando examinado em eventual entrevista admissional. Agravo de petição a que se dá provimento....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 540607 01183-2006-103-03-00-5 (TRT-3)

Data de publicação: 26/05/2007

Ementa: CARTA DE APRESENTAÇÃO - NORMA COLETIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Após sua dispensa, o empregado logicamente lança sua sorte na busca de uma nova colocação no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo, no qual um detalhe muitas vezes faz toda a diferença. A seleção profissional não dispensa as boas referências do candidato dadas pelo antigo empregador, nas quais se pode avaliar suas reais condições pessoais e profissionais. Cinge-se, neste ponto, a razão de ser da previsão normativa que estabelece a obrigação do empregador de fornecimento ao empregado de "carta de referência", estabelecendo como única condição a dispensa sem justa causa. Assim, mesmo que o empregado não comprove que tenha solicitado a referida "carta" no momento da rescisão, subsiste a obrigação do empregador de fornecê-la quando acionado judicialmente, tendo em vista a finalidade da norma coletiva.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20454420125020 SP 00020454420125020076 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: provimento. Abono refeição/auxílio refeição. A prova colhida nos autos indica que havia concessão regular do intervalo intrajornada, razão pela qual a hipótese de concessão do abono refeição não se verificou (exigência do trabalho durante o intervalo). Acrescento que a reclamante afirma que recebia salário pelo dia mais auxílio alimentação de R$ 15,00. Nego provimento. Plano odontológico, plano médico, seguro de vida. Não há prova de que a reclamada fornecesse os benefícios postulados. A afirmação de que o empregado Edson recebia, conforme a lacônica "prova de fls." não é suficiente à demonstração do direito. Os benefícios não estão previstos normativamente. Mantenho. Adicional de permanência. As normas coletivas estabelecem o pagamento do adicional de permanência, direito assegurado desde junho de 2007 (cláusula 6, doc. 116 - volume de documentos da autora). Dou provimento. Carta de referência. A cláusula 41 da CCT 2011/2012 estabelece que a carta de referência deve ser fornecida quando o empregado for demitido sem justa causa e mesmo nas hipóteses de pedido de demissão. A reclamante foi desligada sem justa causa e não há argumento plausível para o não fornecimento. Tem direito a reclamante ao recebimento da carta. O documento deverá ser fornecido até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de, a partir daí, incidir multa diária de R$ 50,00 até o efetivo cumprimento da obrigação. Multa - cláusula penal. A cláusula 52 da CCT de 2011/2012 estabeleceu o pagamento de multa de 5% do piso salarial vigente se descumprida a convenção. A disposição é repetida nas normas anteriores. A reclamada não aplicou os reajustes convencionais e não pagou o abono de permanência. Dou provimento ao recurso, para deferir o pagamento de uma multa equivalente a 5% do piso salarial vigente por norma coletiva (uma única multa por convenção), observada a prescrição acolhida na sentença. Danos morais. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O ajuizamento de ação para cobrança de haveres trabalhistas - e o consequente atraso ínsito ao processo judicial - é dissabor a que todos estamos sujeitos no dia a dia, não caracterizando nenhuma violação ao patrimônio moral do indivíduo. Além disso, há sanções específicas para o atraso no pagamento das verbas, como a incidência de juros de mora, multa do art. 477 etc. No contexto da causa, não vislumbro a existência de danos morais. Mantenho. Multa do art. 477 da CLT . As verbas salariais devidas pelo desligamento foram quitadas tempestivamente e a única alegação de aplicação da sanção diz respeito a diferenças só deferidas em juízo e que resultaram de razoável controvérsia. Mantenho."...

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