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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7687445220015155555 768744-52.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.MOVIMENTAÇÕESHORIZONTAIS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INTEGRAÇÃO DA AJUDA/AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - MULTA DE 20% E JUROS DE MORA DE 1% DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036 /90. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT .Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013012520115050036 BA 0001301-25.2011.5.05.0036 (TRT-5)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CARTA DE REFERÊNCIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. Não se admite nos dias atuais, sob a concepção do Estado Social de Direito, que se caracteriza pelo intervencionismo estatal com fins de promover solidariedade e justiça social, a possibilidade de se imputar ao hipossuficiente a prova quanto ao fornecimento da carta referência. O art. 170 da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica tem o fim de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, merecendo destaque o princípio da função social da propriedade e o princípio da busca do pleno emprego. A referida carta de referência representa um elemento importante para que o empregado possa alcançar novo emprego, e cabe ao empregador o dever de atestar seu histórico funcional, a fim de garantir em última instância que seja preservada a cidadania laboral.

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 1037005520085050031 BA 0103700-55.2008.5.05.0031 (TRT-5)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: a obrigação da empresa de fornecer a carta de referência desde que solicitada pelo empregado. Todavia... da cláusula nº 10 das normas coletivas juntadas aos autos, concernente no fornecimento de carta... de referência ao empregado despedido injustamente. Razão não lhe assiste. A referida cláusula estabelece...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15070520115040024 RS 0001507-05.2011.5.04.0024

Data de publicação: 30/10/2013

Decisão: fornecimento de "carta de referência" ao empregado desligado da empresa sem justo motivo. A reclamada... investe contra a decisão. Sustenta que o fornecimento de "carta de referência" somente é obrigatório... ao empregado uma carta de referência constante que não tem nada que desabone a conduta do empregado, bem...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 50302010506

Data de publicação: 08/07/2011

Decisão: ª da CCT de 2009/2010 determina o fornecimento da carta de referência para empregados dispensados... do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento... penalidade que macula a vida profissional do empregado, pressupõe prova robusta e convincente das faltas...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9285220105010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA (ABANDONO DE EMPREGO). VERBAS RESILITÓRIAS. Em se tratando de alegação de justa causa por abandono, milita em favor do empregado a presunção da continuação da relação de emprego, sendo certo, também, que para que reste evidenciado o abandono de emprego exigem-se dois requisitos: um objetivo, consistente na falta por período prolongado, e outro subjetivo, concernente ao ânimo do empregado de abandonar o trabalho. Entretanto, ainda que seja a justa causa pena máxima cuja aplicação macula a vida profissional do empregado, não merece reforma a r. sentença que mantém a punição quando o próprio reclamante reconhece as faltas. FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS, REFLEXOS e RETIFICAÇÃO DA CTPS. Imperativa a reforma do julgado que julgou improcedente o pedido, na medida em que o contrato de trabalho acostado aos autos pela própria reclamada é claro ao estabelecer que o reclamante foi contratado para exercer as funções de VIGILANTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS E RECUSA DA RÉ EM FORNECER CARTA DE REFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A rescisão contratual seguida do inadimplemento das obrigações trabalhistas ou ainda da irregularidade na quitação dos haveres rescisórios é fato capaz de causar dano moral, posto que este supera o descumprimento de compromissos meramente financeiros passíveis de correção pela via judicial. Outrossim, o exercício do direito potestativo resilitório, sem qualquer afirmação deletéria sobre a conduta do empregado, da sua honra, não constitui fato capaz de ocasionar dano moral suficiente para gerar o direito a uma indenização adicional, mesmo que a reclamada se negue a conceder carta de boas referências do ex-empregado, documento que não se encontra no rol daqueles necessários à contratação ou à rescisão contratual de qualquer empregado e cuja concessão, ante a inexistência de legislação que determine a obrigatoriedade de fornecimento ao trabalhador, é ato volitivo do ex-empregador, que o concederá se assim quiser. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13547020115080117 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO PARA TROCAR O UNIFORME E TOMAR O CAFÉ DA MANHÃ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 366 DESTA CORTE. Esta Corte firmou posicionamento no entendimento de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e higiene pessoal), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do artigo 58 , § 1º , da CLT . Verifica-se, portanto, que a decisão regional, de que o tempo gasto pelo empregado para trocar o uniforme e tomar o café da manhã não deve ser incluído na jornada de trabalho está em conflito com a jurisprudência desta Corte. Incide no caso a Súmula nº 366 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT , ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária, em face do comando do art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: "o Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão" , razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista denegado se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevê o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2200200403002000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 09/09/2005

Decisão: a recorrente, o fornecimento de carta de referência ao empregado dispensado sem justa causa não... daquele piso. Mantém-se.   Da carta de referência Improcede o inconformismo. Diversamente do que alega... porque extensiva aos familiares do empregado. No entanto, a norma coletiva da categoria não prevê...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7687445220015155555 768744-52.2001.5.15.5555

Data de publicação: 30/06/2006

Decisão: . IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA... de renda sobre as férias indenizadas. Nego provimento. 13. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA... de desonestidade, faz jus a uma carta de referência que prove sua boa conduta durante os 19 anos de trabalho para...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 768744 768744/2001.6 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Decisão: SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.... 13. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO O agravante sustenta que, por ter sido... despedido por justa causa com afirmações de desonestidade, faz jus a uma carta de referência que prove...

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