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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7687445220015155555 768744-52.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.MOVIMENTAÇÕESHORIZONTAIS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INTEGRAÇÃO DA AJUDA/AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - MULTA DE 20% E JUROS DE MORA DE 1% DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036 /90. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT .Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 1037005520085050031 BA 0103700-55.2008.5.05.0031 (TRT-5)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: a obrigação da empresa de fornecer a carta de referência desde que solicitada pelo empregado. Todavia... da cláusula nº 10 das normas coletivas juntadas aos autos, concernente no fornecimento de carta... de referência ao empregado despedido injustamente. Razão não lhe assiste. A referida cláusula estabelece...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013012520115050036 BA 0001301-25.2011.5.05.0036 (TRT-5)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CARTA DE REFERÊNCIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. Não se admite nos dias atuais, sob a concepção do Estado Social de Direito, que se caracteriza pelo intervencionismo estatal com fins de promover solidariedade e justiça social, a possibilidade de se imputar ao hipossuficiente a prova quanto ao fornecimento da carta referência. O art. 170 da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica tem o fim de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, merecendo destaque o princípio da função social da propriedade e o princípio da busca do pleno emprego. A referida carta de referência representa um elemento importante para que o empregado possa alcançar novo emprego, e cabe ao empregador o dever de atestar seu histórico funcional, a fim de garantir em última instância que seja preservada a cidadania laboral.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15070520115040024 RS 0001507-05.2011.5.04.0024

Data de publicação: 30/10/2013

Decisão: fornecimento de "carta de referência" ao empregado desligado da empresa sem justo motivo. A reclamada... investe contra a decisão. Sustenta que o fornecimento de "carta de referência" somente é obrigatório... ao empregado uma carta de referência constante que não tem nada que desabone a conduta do empregado, bem...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9285220105010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA (ABANDONO DE EMPREGO). VERBAS RESILITÓRIAS. Em se tratando de alegação de justa causa por abandono, milita em favor do empregado a presunção da continuação da relação de emprego, sendo certo, também, que para que reste evidenciado o abandono de emprego exigem-se dois requisitos: um objetivo, consistente na falta por período prolongado, e outro subjetivo, concernente ao ânimo do empregado de abandonar o trabalho. Entretanto, ainda que seja a justa causa pena máxima cuja aplicação macula a vida profissional do empregado, não merece reforma a r. sentença que mantém a punição quando o próprio reclamante reconhece as faltas. FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS, REFLEXOS e RETIFICAÇÃO DA CTPS. Imperativa a reforma do julgado que julgou improcedente o pedido, na medida em que o contrato de trabalho acostado aos autos pela própria reclamada é claro ao estabelecer que o reclamante foi contratado para exercer as funções de VIGILANTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS E RECUSA DA RÉ EM FORNECER CARTA DE REFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A rescisão contratual seguida do inadimplemento das obrigações trabalhistas ou ainda da irregularidade na quitação dos haveres rescisórios é fato capaz de causar dano moral, posto que este supera o descumprimento de compromissos meramente financeiros passíveis de correção pela via judicial. Outrossim, o exercício do direito potestativo resilitório, sem qualquer afirmação deletéria sobre a conduta do empregado, da sua honra, não constitui fato capaz de ocasionar dano moral suficiente para gerar o direito a uma indenização adicional, mesmo que a reclamada se negue a conceder carta de boas referências do ex-empregado, documento que não se encontra no rol daqueles necessários à contratação ou à rescisão contratual de qualquer empregado e cuja concessão, ante a inexistência de legislação que determine a obrigatoriedade de fornecimento ao trabalhador, é ato volitivo do ex-empregador, que o concederá se assim quiser. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido....

TRT-2 - Inteiro Teor. 2200200403002000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 09/09/2005

Decisão: a recorrente, o fornecimento de carta de referência ao empregado dispensado sem justa causa não... daquele piso. Mantém-se.   Da carta de referência Improcede o inconformismo. Diversamente do que alega... porque extensiva aos familiares do empregado. No entanto, a norma coletiva da categoria não prevê...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7687445220015155555 768744-52.2001.5.15.5555

Data de publicação: 30/06/2006

Decisão: . IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA... de renda sobre as férias indenizadas. Nego provimento. 13. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA... de desonestidade, faz jus a uma carta de referência que prove sua boa conduta durante os 19 anos de trabalho para...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 768744 768744/2001.6 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Decisão: SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.... FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO O agravante sustenta que, por ter sido despedido por justa... causa com afirmações de desonestidade, faz jus a uma carta de referência que prove sua boa conduta...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 3999200608202002 SP 03999-2006-082-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONCILIAÇAO. CARTA DE REFERÊNCIAS. SIMPLES ALUSAO AO PERÍODO TRABALHADO E FUNÇAO. ACORDO NAO CUMPRIDO. Não se considera cumprido acordo que prevê entrega de carta de referências,quando o empregador limita-se a fornecer ao empregado desligado, declaração lacônica que apenas menciona tempo de serviço e função, dados estes que a própria CTPS já contém. O Dicionário Aurélio registra o verbete "referências":- s.f.pl. 1. Indicação de pessoas que possam abonar a integridade ou a capacidade de outra pessoa ou de uma firma. 2. Bras. Informações sobre a idoneidade de uma pessoa. - V. referência. Consoante os usos e costumes nas relações de trabalho, dita carta consiste num documento emitido pelo empregador em favor do empregado, quase sempre por ocasião do desligamento deste, onde são registradas referências acerca do trabalho prestado e da pessoa do empregado. Em regra, contém breve alusão às qualidades do trabalhador, quanto ao labor executado, capacidade, eficiência,assiduidade, honestidade, dentre outros aspectos positivos, registrados para ciência de futuros contratantes,com vistas a facilitar a recolocação no mercado de trabalho.A carta também evita procedimentos burocráticos de investigação da vida laboral do referenciado junto a seu ex-empregador, facilitando o procedimento de contratação.É assim, meio idôneo, costumeiro, útil, eficaz e desburocratizante.In casu, apenas com a interpretação literal dos termos do acordo, já se poderia concluir que o texto contendo mera informação de data de ingresso e saída, e funções, não cumpriu o pactuado, vez que não corresponde ao fornecimento de referências, seja pelo significado dessa expressão, seja em face dos costumes vigentes no mundo do trabalho, que consagraram a outorga da declaração circunstanciada.Em suma, carta de referências que não recomende as qualidades do trabalhador em sua vida funcional junto ao empregador, não realiza sua intenção de facilitar a obtenção de um novo posto de trabalho. Ao contrário,o laconismo do texto sugere restrições do empregador em abonar a conduta funcional do empregado, resultando inócuo e até nocivo para o trabalhador, quando examinado em eventual entrevista admissional. Agravo de petição a que se dá provimento....

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 3999200608202002 SP 03999-2006-082-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONCILIAÇAO. CARTA DE REFERÊNCIAS. SIMPLES ALUSAO AO PERÍODO TRABALHADO E FUNÇAO. ACORDO NAO CUMPRIDO. Não se considera cumprido acordo que prevê entrega de carta de referências,quando o empregador limita-se a fornecer ao empregado desligado, declaração lacônica que apenas menciona tempo de serviço e função, dados estes que a própria CTPS já contém. O Dicionário Aurélio registra o verbete "referências":- s.f.pl. 1. Indicação de pessoas que possam abonar a integridade ou a capacidade de outra pessoa ou de uma firma. 2. Bras. Informações sobre a idoneidade de uma pessoa. - V. referência. Consoante os usos e costumes nas relações de trabalho, dita carta consiste num documento emitido pelo empregador em favor do empregado, quase sempre por ocasião do desligamento deste, onde são registradas referências acerca do trabalho prestado e da pessoa do empregado. Em regra, contém breve alusão às qualidades do trabalhador, quanto ao labor executado, capacidade, eficiência,assiduidade, honestidade, dentre outros aspectos positivos, registrados para ciência de futuros contratantes,com vistas a facilitar a recolocação no mercado de trabalho.A carta também evita procedimentos burocráticos de investigação da vida laboral do referenciado junto a seu ex-empregador, facilitando o procedimento de contratação.É assim, meio idôneo, costumeiro, útil, eficaz e desburocratizante.In casu, apenas com a interpretação literal dos termos do acordo, já se poderia concluir que o texto contendo mera informação de data de ingresso e saída, e funções, não cumpriu o pactuado, vez que não corresponde ao fornecimento de referências, seja pelo significado dessa expressão, seja em face dos costumes vigentes no mundo do trabalho, que consagraram a outorga da declaração circunstanciada.Em suma, carta de referências que não recomende as qualidades do trabalhador em sua vida funcional junto ao empregador, não realiza sua intenção de facilitar a obtenção de um novo posto de trabalho. Ao contrário,o laconismo do texto sugere restrições do empregador em abonar a conduta funcional do empregado, resultando inócuo e até nocivo para o trabalhador, quando examinado em eventual entrevista admissional. Agravo de petição a que se dá provimento....

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