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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7687445220015155555 768744-52.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.MOVIMENTAÇÕESHORIZONTAIS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INTEGRAÇÃO DA AJUDA/AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - MULTA DE 20% E JUROS DE MORA DE 1% DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036 /90. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT .Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013012520115050036 BA 0001301-25.2011.5.05.0036 (TRT-5)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CARTA DE REFERÊNCIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. Não se admite nos dias atuais, sob a concepção do Estado Social de Direito, que se caracteriza pelo intervencionismo estatal com fins de promover solidariedade e justiça social, a possibilidade de se imputar ao hipossuficiente a prova quanto ao fornecimento da carta referência. O art. 170 da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica tem o fim de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, merecendo destaque o princípio da função social da propriedade e o princípio da busca do pleno emprego. A referida carta de referência representa um elemento importante para que o empregado possa alcançar novo emprego, e cabe ao empregador o dever de atestar seu histórico funcional, a fim de garantir em última instância que seja preservada a cidadania laboral.

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14898720135080125 0001489-87.2013.5.08.0125

Data de publicação: 05/12/2014

Decisão: do ACT, que estabelecem a obrigatoriedade de fornecimento de carta de referência ao empregado... fornecimento de carta de referência; cláusula décima sétima – não fornecimento de uniforme; cláusula décima...), ausência de controle de horário de trabalho (cláusula nona), não fornecimento de carta de referência...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 1037005520085050031 BA 0103700-55.2008.5.05.0031 (TRT-5)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: a obrigação da empresa de fornecer a carta de referência desde que solicitada pelo empregado. Todavia... da cláusula nº 10 das normas coletivas juntadas aos autos, concernente no fornecimento de carta... de referência ao empregado despedido injustamente. Razão não lhe assiste. A referida cláusula estabelece...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 50302010506

Data de publicação: 08/07/2011

Decisão: ª da CCT de 2009/2010 determina o fornecimento da carta de referência para empregados dispensados... do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento... penalidade que macula a vida profissional do empregado, pressupõe prova robusta e convincente das faltas...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13547020115080117 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO PARA TROCAR O UNIFORME E TOMAR O CAFÉ DA MANHÃ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 366 DESTA CORTE. Esta Corte firmou posicionamento no entendimento de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e higiene pessoal), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do artigo 58 , § 1º , da CLT . Verifica-se, portanto, que a decisão regional, de que o tempo gasto pelo empregado para trocar o uniforme e tomar o café da manhã não deve ser incluído na jornada de trabalho está em conflito com a jurisprudência desta Corte. Incide no caso a Súmula nº 366 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT , ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária, em face do comando do art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: "o Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão" , razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista denegado se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevê o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2200200403002000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 09/09/2005

Decisão: a recorrente, o fornecimento de carta de referência ao empregado dispensado sem justa causa não... daquele piso. Mantém-se.   Da carta de referência Improcede o inconformismo. Diversamente do que alega... porque extensiva aos familiares do empregado. No entanto, a norma coletiva da categoria não prevê...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014269620145020027 SP 00014269620145020027 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/11/2015

Ementa: -la com fulcro no § 4º , do art. 461 , do CPC . Rejeito. - entrega do TRCT e guias FGTS (pagamento do seguro-desemprego) Sem razão. O recebimento das guias em questão é essencial para que o trabalhador possa exercer o direito que lhe é assegurado por lei, sendo certo que o descumprimento da obrigação de fazer converte-se em obrigação de indenizar o período correspondente, de acordo com o entendimento sedimentado através da Súmula nº 389, do C. TST. - fornecimento de carta de referência Diante da solicitação do fornecimento da carta de referência pela demandante, conforme exordial, e da inércia da reclamada em apresentá-la, correta a sentença. Nego provimento. Das obrigações de pagar Tendo em vista o vínculo empregatício reconhecido, consoante decidido alhures, são devidas as verbas rescisórias constantes no r. decisum, pelo que improspera o inconformismo recursal neste ponto. Diante da identidade de matérias, aprecio em conjunto o recurso da terceira reclamada no tópico das horas extras Das horas extras Em que pese a existência de trabalho externo, havia controle das atividades e horários da autora, ainda que precariamente, contexto que afasta, por consequência, a norma prevista no parágrafo único do artigo 62 , da CLT , pois era possível fiscalizar o início e término da jornada. Certo, ademais, que não se há cogitar em flexibilização da jornada por meio de sistema de banco de horas, haja vista a ausência dos controles de ponto, circunstância que impossibilita a verificação de seu cumprimento pela reclamada, pelo que improcedente o recurso da terceira ré. Nesse contexto, improsperam as teses patronais, seja no tocante ao trabalho externo, seja quanto à compensação por banco de horas, tendo em vista a ré não ter se desincumbido da prova documental que lhe incumbia, nos termos do artigo 74 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 338, I, do C. TST. Já quanto ao enriquecimento sobre as demais verbas, neste ponto, merece pequeno reparo a r. sentença, para excluir da condenação...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 768744 768744/2001.6 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Decisão: SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.... 13. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO O agravante sustenta que, por ter sido... despedido por justa causa com afirmações de desonestidade, faz jus a uma carta de referência que prove...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 3999200608202002 SP 03999-2006-082-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONCILIAÇAO. CARTA DE REFERÊNCIAS. SIMPLES ALUSAO AO PERÍODO TRABALHADO E FUNÇAO. ACORDO NAO CUMPRIDO. Não se considera cumprido acordo que prevê entrega de carta de referências,quando o empregador limita-se a fornecer ao empregado desligado, declaração lacônica que apenas menciona tempo de serviço e função, dados estes que a própria CTPS já contém. O Dicionário Aurélio registra o verbete "referências":- s.f.pl. 1. Indicação de pessoas que possam abonar a integridade ou a capacidade de outra pessoa ou de uma firma. 2. Bras. Informações sobre a idoneidade de uma pessoa. - V. referência. Consoante os usos e costumes nas relações de trabalho, dita carta consiste num documento emitido pelo empregador em favor do empregado, quase sempre por ocasião do desligamento deste, onde são registradas referências acerca do trabalho prestado e da pessoa do empregado. Em regra, contém breve alusão às qualidades do trabalhador, quanto ao labor executado, capacidade, eficiência,assiduidade, honestidade, dentre outros aspectos positivos, registrados para ciência de futuros contratantes,com vistas a facilitar a recolocação no mercado de trabalho.A carta também evita procedimentos burocráticos de investigação da vida laboral do referenciado junto a seu ex-empregador, facilitando o procedimento de contratação.É assim, meio idôneo, costumeiro, útil, eficaz e desburocratizante.In casu, apenas com a interpretação literal dos termos do acordo, já se poderia concluir que o texto contendo mera informação de data de ingresso e saída, e funções, não cumpriu o pactuado, vez que não corresponde ao fornecimento de referências, seja pelo significado dessa expressão, seja em face dos costumes vigentes no mundo do trabalho, que consagraram a outorga da declaração circunstanciada.Em suma, carta de referências que não recomende as qualidades do trabalhador em sua vida funcional junto ao empregador, não realiza sua intenção de facilitar a obtenção de um novo posto de trabalho. Ao contrário,o laconismo...

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