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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7687445220015155555 768744-52.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.MOVIMENTAÇÕESHORIZONTAIS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INTEGRAÇÃO DA AJUDA/AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO. DIFERENÇAS MÊS-A-MÊS DO DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - MULTA DE 20% E JUROS DE MORA DE 1% DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036 /90. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT .Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 3999200608202002 SP 03999-2006-082-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONCILIAÇAO. CARTA DE REFERÊNCIAS. SIMPLES ALUSAO AO PERÍODO TRABALHADO E FUNÇAO. ACORDO NAO CUMPRIDO. Não se considera cumprido acordo que prevê entrega de carta de referências,quando o empregador limita-se a fornecer ao empregado desligado, declaração lacônica que apenas menciona tempo de serviço e função, dados estes que a própria CTPS já contém. O Dicionário Aurélio registra o verbete "referências":- s.f.pl. 1. Indicação de pessoas que possam abonar a integridade ou a capacidade de outra pessoa ou de uma firma. 2. Bras. Informações sobre a idoneidade de uma pessoa. - V. referência. Consoante os usos e costumes nas relações de trabalho, dita carta consiste num documento emitido pelo empregador em favor do empregado, quase sempre por ocasião do desligamento deste, onde são registradas referências acerca do trabalho prestado e da pessoa do empregado. Em regra, contém breve alusão às qualidades do trabalhador, quanto ao labor executado, capacidade, eficiência,assiduidade, honestidade, dentre outros aspectos positivos, registrados para ciência de futuros contratantes,com vistas a facilitar a recolocação no mercado de trabalho.A carta também evita procedimentos burocráticos de investigação da vida laboral do referenciado junto a seu ex-empregador, facilitando o procedimento de contratação.É assim, meio idôneo, costumeiro, útil, eficaz e desburocratizante.In casu, apenas com a interpretação literal dos termos do acordo, já se poderia concluir que o texto contendo mera informação de data de ingresso e saída, e funções, não cumpriu o pactuado, vez que não corresponde ao fornecimento de referências, seja pelo significado dessa expressão, seja em face dos costumes vigentes no mundo do trabalho, que consagraram a outorga da declaração circunstanciada.Em suma, carta de referências que não recomende as qualidades do trabalhador em sua vida funcional junto ao empregador, não realiza sua intenção de facilitar a obtenção de um novo posto de trabalho. Ao contrário,o laconismo do texto sugere restrições do empregador em abonar a conduta funcional do empregado, resultando inócuo e até nocivo para o trabalhador, quando examinado em eventual entrevista admissional. Agravo de petição a que se dá provimento....

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 3999200608202002 SP 03999-2006-082-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONCILIAÇAO. CARTA DE REFERÊNCIAS. SIMPLES ALUSAO AO PERÍODO TRABALHADO E FUNÇAO. ACORDO NAO CUMPRIDO. Não se considera cumprido acordo que prevê entrega de carta de referências,quando o empregador limita-se a fornecer ao empregado desligado, declaração lacônica que apenas menciona tempo de serviço e função, dados estes que a própria CTPS já contém. O Dicionário Aurélio registra o verbete "referências":- s.f.pl. 1. Indicação de pessoas que possam abonar a integridade ou a capacidade de outra pessoa ou de uma firma. 2. Bras. Informações sobre a idoneidade de uma pessoa. - V. referência. Consoante os usos e costumes nas relações de trabalho, dita carta consiste num documento emitido pelo empregador em favor do empregado, quase sempre por ocasião do desligamento deste, onde são registradas referências acerca do trabalho prestado e da pessoa do empregado. Em regra, contém breve alusão às qualidades do trabalhador, quanto ao labor executado, capacidade, eficiência,assiduidade, honestidade, dentre outros aspectos positivos, registrados para ciência de futuros contratantes,com vistas a facilitar a recolocação no mercado de trabalho.A carta também evita procedimentos burocráticos de investigação da vida laboral do referenciado junto a seu ex-empregador, facilitando o procedimento de contratação.É assim, meio idôneo, costumeiro, útil, eficaz e desburocratizante.In casu, apenas com a interpretação literal dos termos do acordo, já se poderia concluir que o texto contendo mera informação de data de ingresso e saída, e funções, não cumpriu o pactuado, vez que não corresponde ao fornecimento de referências, seja pelo significado dessa expressão, seja em face dos costumes vigentes no mundo do trabalho, que consagraram a outorga da declaração circunstanciada.Em suma, carta de referências que não recomende as qualidades do trabalhador em sua vida funcional junto ao empregador, não realiza sua intenção de facilitar a obtenção de um novo posto de trabalho. Ao contrário,o laconismo do texto sugere restrições do empregador em abonar a conduta funcional do empregado, resultando inócuo e até nocivo para o trabalhador, quando examinado em eventual entrevista admissional. Agravo de petição a que se dá provimento....

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 1088003020095050039 BA 0108800-30.2009.5.05.0039 (TRT-5)

Data de publicação: 28/01/2011

Decisão: que o reclamado descumpriu obrigação normativa, prevista na cláusula 16ª, ao deixar de fornecer carta... de referencia ao empregado na oportunidade da despedida imotivada ocorrida no ano de 2007. Ocorre... SÔNIA FRANÇA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 456 DA CLT . A atuação do empregado no âmbito...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de apelação civil em que é e Apelante: UNIMED - FEDERAÇÃO DO PARANÁ, face ao comando de sentença proferida nos autos de ação de cumprimento da obrigação de fazer c/c com compensação por danos morais e pedido de tutela específica, que julgou procedente os pedidos contidos na demanda.Inicialmente, o autor ingressou com a medida cautelar inominada aduzindo que: (a) celebrou contrato com a ré, tendo sido J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR diagnosticado o câncer com a indicação de medicamentos quimiote- rápicos, o que foi negado pela ré ao argumento de que inexistia cobertura para terapia experimental; (b) aduz que permaneceu durante seis meses sem tratamento; (c) como medida liminar pugnou pelo fornecimento da quimioterapia, bem assim a fixação de astreintes.Deferida a liminar às fls. 64, informou a ré às fls.70/71 e fls. 140 a impossibilidade de liberação ante a ausência das solicitações médicas.Devidamente citada, a parte ré apresentou contesta- ção às fls. 74/77 negando todos os fatos e fundamentos.Manifestou-se o autor informando que foram apresen- tadas as devidas guias ao passo que às fls. 61 contam os exames negados.Réplica às fls. 141/143.Determinou-se às fls. 144 o aguardo do julgamento da demanda principal a fim de fazê-lo simultaneamente.Em razão do noticiado falecimento do autor, foi determinada a substituição processual às fls. 145.Demanda Principal.Sustenta a parte autora, em sede de petição inicial que: (a) celebrou com a ré o contrato para assistência médico/hospi- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR talar; (b) em 31/03/1999 foi constatado o CA da próstata (câncer); (b) refere que via médico credenciado junto à UNIMED em 17/11/2005 solicitou a associação de quimioterápicos Gemzar+Platiran, em 09/02/ 2006 e 28/02/2006, a associação de Navelbine + Anzemete e final- mente em 07/03/2006, a associação Zometa + Anzemet, negados de igual forma pela ré ao argumento de que a associação medicamentosa, teria...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 95403820075040019 9540-38.2007.5.04.0019

Data de publicação: 22/06/2009

Decisão: carta de referência ao empregado despedido sem justa causa (v.g. cláusula 26ª - fl. 171). Todavia,... ou impedida para depor em Juízo a favor de outro empregado. A seu turno, o interesse no litígio,... que ex-empregados de uma mesma empresa postulem direitos semelhantes, pois as condições de trabalho eram...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 421005020055080000 42100-50.2005.5.08.0000

Data de publicação: 27/04/2007

Decisão: de fornecimento pelo empregador de carta de referência, em razão da norma coletiva, incidiu em erro... da empresa fornecer carta de referência a seus empregados, nas hipóteses de despedida sem justa causa... sentido de que era obrigação da empresa fornecer carta de referência a seus empregados,...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1799002120075040402 RS 0179900-21.2007.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: Entrega de carta de boa referência. Inexiste previsão legal que obrigue o empregador a fornecer qualquer documento dando referências de seu ex-empregado. Sentença mantida.  (...)

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 926001820075050006 BA 0092600-18.2007.5.05.0006 (TRT-5)

Data de publicação: 12/01/2009

Decisão: sexta que "Os empregadores obrigam-se a fornecer carta de referencia ao empregado demitido, salvo... coletivas da categoria. O fornecimento da carta de referencia não constitui obrigação legal,... determinar que o reclamado forneça carta de referência à autora, conforme determina a cláusula décima...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2051200602502005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Decisão: obriga o empregador a fornecer carta de referência ao empregado, demitido sem justa causa,... o empregado requerido a carta de referência sem que o mesmo tenha comprovado o fato constitutivo... salário família, entrega de carta de referência consoante norma coletiva e multas convencionais....

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