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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 671412 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a imunidade de que trata o artigo 150 , VI , a , da CB/88 , somente se aplica a imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o município não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Análise: 09/05/2008, RHP. Segunda Turma DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-11

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 671412 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a imunidade de que trata o artigo 150 , VI , a , da CB/88 , somente se aplica a imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o município não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de páginas: 6. Análise: 09/05/2008, RHP. Segunda Turma DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT

STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC 457 MG (STF)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 150 , INCISO VI , LETRA A. As decisões anteriores foram desfavoráveis ao requerente, o que transmuda o seu pedido em tutela antecipada em recurso extraordinário, cujo deferimento está condicionado à verossimilhança das alegações contidas no apelo extremo. Condição inexistente no caso, visto que, de acordo com o acórdão recorrido, o fornecedor da iluminação pública não é o Município, mas a Cia. Força e Luz Cataguases, que paga o ICMS à Fazenda Estadual e o inclui no preço do serviço disponibilizado ao usuário. A imunidade tributária, no entanto, pressupõe a instituição de imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. Ademais, de acordo com o art. 155, § 3º, da Magna Carta, o ICMS é o único imposto que poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica. Medida cautelar indeferida.

Encontrado em: 00150 INC-00006 LET- A ART- 00155 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. MUNICÍPIO

STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC-MC 457 MG (STF)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 150 , INCISO VI , LETRA A. As decisões anteriores foram desfavoráveis ao requerente, o que transmuda o seu pedido em tutela antecipada em recurso extraordinário, cujo deferimento está condicionado à verossimilhança das alegações contidas no apelo extremo. Condição inexistente no caso, visto que, de acordo com o acórdão recorrido, o fornecedor da iluminação pública não é o Município, mas a Cia. Força e Luz Cataguases, que paga o ICMS à Fazenda Estadual e o inclui no preço do serviço disponibilizado ao usuário. A imunidade tributária, no entanto, pressupõe a instituição de imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. Ademais, de acordo com o art. 155, § 3º, da Magna Carta, o ICMS é o único imposto que poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica. Medida cautelar indeferida.

Encontrado em: INC-00006 LET- A ART- 00155 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. MUNICÍPIO DE VISCONDE

TJ-SP - Apelação APL 994070783584 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Ação ordinária - Declaratória - Revisional de contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública - Carência - Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 13/05/2010 - 13/5/2010 Apelação APL 994070783584 SP (TJ-SP) Alves Bevilacqua

TJ-SP - Apelação APL 00133631520048260196 SP 0013363-15.2004.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: - Ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública - Alegação de cobrança indevida - Descaracterização da relação de consumo, por não ser o autor destinatário final do serviço. - Cobrança efetuada de acordo com a Resolução nº 456/00, da ANEEL, que prevê, no caso, cálculo com base em consumo fictício. - Laudo pericial indicando ausência de diferença significativa entre o período de luminosidade estimado e o real, a afastar a incidência do parágrafo único do artigo 60, da Resolução nº 456/00, da ANEEL. - Ausência de prova de que a substituição de lâmpadas antigas por lâmpadas mais econômicas não refletiu nas faturas da autora - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024069904738002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TEMPO DE DURAÇÃO - LICITUDE - REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. Carece de interesse processual o cidadão que ajuíza ação popular fundada em suposta lesão ao patrimônio público em decorrência da prestação de serviço de energia elétrica, por manifesta inadequação da via eleita, já que a ação civil pública é o instrumento processual adequado para a defesa dos interesses relacionados aos direitos do consumidor e a ação popular não se compatibiliza com aquela pretensão. 2. Não há ilegalidade em contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, cujo consumo é estimado, já que há previsão normativa deste critério contratual. 3. Agravo retido não provido, preliminar rejeitada e sentença confirmada, em reexame necessário, e apelação voluntária prejudicada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5360407 PR 0536040-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO QUE NÃO É O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA, MAS MERO CONTRIBUINTE DE FATO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO - INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150 , VI , `A' DA CF )- PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9143360302006826 SP 9143360-30.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: CONTRATO - Ação revisional - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública - Possibilidade jurídica do pedido - Afastamento da extinção do processo sem o julgamento do mérito - Municipalidade que não é destinaria final do serviço prestado- Inaplicabilidaãe do Código de Defesa do Consumidor - Faturamento efetuado em consonância com o contrato e as normas da Resolução ANEEL nº 45612000 - Parecer técnico unilateralmente elaborado pela apelante para respaldar sua pretensão - Prova insuficiente e contrariada por laudo técnico elaborado pela concessionária -Faturamento indevido não caracterizado - Pedido de revisão do faturamento dos últimos 120 meses não acolhido - Apelação improvida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024069295194003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TEMPO DE DURAÇÃO - LICITUDE - REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. Carece de interesse processual o cidadão que ajuíza ação popular fundada em suposta lesão ao patrimônio público em decorrência da prestação de serviço de energia elétrica, por manifesta inadequação da via eleita, já que a ação civil publica é o instrumento processual adequado para a defesa dos interesses relacionados aos direitos do consumidor e a ação popular não se compatibiliza com aquela pretensão. 2. Não incorre em cerceamento de defesa a decisão que indefere requerimento de prova pericial para apuração do número de horas que o Município necessita da iluminação pública no período noturno, se a questão trazida a juízo se resolve pelo cotejo da cláusula do contrato firmado com a CEMIG e a legislação aplicável. 3. Não há ilegalidade em contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, cujo consumo é estimado, diante de previsão normativa deste critério contratual. 4. Preliminares rejeitadas, sentença confirmada, em reexame necessário, e recursos voluntários prejudicados.

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