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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 671412 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a imunidade de que trata o artigo 150 , VI , a , da CB/88 , somente se aplica a imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o município não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 671412 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a imunidade de que trata o artigo 150 , VI , a , da CB/88 , somente se aplica a imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o município não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC-MC 457 MG (STF)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 150 , INCISO VI , LETRA A. As decisões anteriores foram desfavoráveis ao requerente, o que transmuda o seu pedido em tutela antecipada em recurso extraordinário, cujo deferimento está condicionado à verossimilhança das alegações contidas no apelo extremo. Condição inexistente no caso, visto que, de acordo com o acórdão recorrido, o fornecedor da iluminação pública não é o Município, mas a Cia. Força e Luz Cataguases, que paga o ICMS à Fazenda Estadual e o inclui no preço do serviço disponibilizado ao usuário. A imunidade tributária, no entanto, pressupõe a instituição de imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. Ademais, de acordo com o art. 155, § 3º, da Magna Carta, o ICMS é o único imposto que poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica. Medida cautelar indeferida.

STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC 457 MG (STF)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 150 , INCISO VI , LETRA A. As decisões anteriores foram desfavoráveis ao requerente, o que transmuda o seu pedido em tutela antecipada em recurso extraordinário, cujo deferimento está condicionado à verossimilhança das alegações contidas no apelo extremo. Condição inexistente no caso, visto que, de acordo com o acórdão recorrido, o fornecedor da iluminação pública não é o Município, mas a Cia. Força e Luz Cataguases, que paga o ICMS à Fazenda Estadual e o inclui no preço do serviço disponibilizado ao usuário. A imunidade tributária, no entanto, pressupõe a instituição de imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. Ademais, de acordo com o art. 155, § 3º, da Magna Carta, o ICMS é o único imposto que poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica. Medida cautelar indeferida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024069896165001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO DIÁRIO ESTIMADO - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. A procedência da ação popular depende da conjugação de dois elementos básicos: lesão do patrimônio público e ilegalidade do ato impugnado. A cobrança de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública com base na estimativa de consumo de 12 horas diárias tem previsão na Resolução 456/2000 da ANEEL e não configura cobrança ilegal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10394050452736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE COBRANÇA POR PONTOS. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. SENTENÇA. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. - Indefere-se prova pericial que não interfere no convencimento judicial. - Estando o feito suficientemente instruído, é permitido ao julgador lançar mão das etapas de procedimento, sem que isso ocasione nulidades processuais. - A existência de instrução normativa dispondo sobre o faturamento por estimativa afasta a ilegalidade do contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130195275 SC 2013.019527-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO MUNICÍPIO. DEMANDA AFETA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º, DECRETO 20.910/32). INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE (CC, ART. 202, VI). CONFIGURAÇÃO APENAS PARCIAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA IMPAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA QUITAÇÃO. DÍVIDA COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO (CC, ART. 940). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO DO ENTE PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDOS A REMESSA E O MANEJADO PELO AUTOR.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apte/Apdo: Cooperativa Mista Aliança Ltda

TJ-SP - Apelação APL 994070783584 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Ação ordinária - Declaratória - Revisional de contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública - Carência - Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 13/05/2010 - 13/5/2010 Apelação APL 994070783584 SP (TJ-SP) Alves Bevilacqua

TJ-SP - Apelação APL 00133631520048260196 SP 0013363-15.2004.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: - Ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública - Alegação de cobrança indevida - Descaracterização da relação de consumo, por não ser o autor destinatário final do serviço. - Cobrança efetuada de acordo com a Resolução nº 456/00, da ANEEL, que prevê, no caso, cálculo com base em consumo fictício. - Laudo pericial indicando ausência de diferença significativa entre o período de luminosidade estimado e o real, a afastar a incidência do parágrafo único do artigo 60, da Resolução nº 456/00, da ANEEL. - Ausência de prova de que a substituição de lâmpadas antigas por lâmpadas mais econômicas não refletiu nas faturas da autora - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024069904738002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TEMPO DE DURAÇÃO - LICITUDE - REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. Carece de interesse processual o cidadão que ajuíza ação popular fundada em suposta lesão ao patrimônio público em decorrência da prestação de serviço de energia elétrica, por manifesta inadequação da via eleita, já que a ação civil pública é o instrumento processual adequado para a defesa dos interesses relacionados aos direitos do consumidor e a ação popular não se compatibiliza com aquela pretensão. 2. Não há ilegalidade em contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, cujo consumo é estimado, já que há previsão normativa deste critério contratual. 3. Agravo retido não provido, preliminar rejeitada e sentença confirmada, em reexame necessário, e apelação voluntária prejudicada.

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