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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 671412 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a imunidade de que trata o artigo 150 , VI , a , da CB/88 , somente se aplica a imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o município não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 671412 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a imunidade de que trata o artigo 150 , VI , a , da CB/88 , somente se aplica a imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o município não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC-MC 457 MG (STF)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 150 , INCISO VI , LETRA A. As decisões anteriores foram desfavoráveis ao requerente, o que transmuda o seu pedido em tutela antecipada em recurso extraordinário, cujo deferimento está condicionado à verossimilhança das alegações contidas no apelo extremo. Condição inexistente no caso, visto que, de acordo com o acórdão recorrido, o fornecedor da iluminação pública não é o Município, mas a Cia. Força e Luz Cataguases, que paga o ICMS à Fazenda Estadual e o inclui no preço do serviço disponibilizado ao usuário. A imunidade tributária, no entanto, pressupõe a instituição de imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. Ademais, de acordo com o art. 155, § 3º, da Magna Carta, o ICMS é o único imposto que poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica. Medida cautelar indeferida.

STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC 457 MG (STF)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ICMS. IMUNIDADE INVOCADA PELO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 150 , INCISO VI , LETRA A. As decisões anteriores foram desfavoráveis ao requerente, o que transmuda o seu pedido em tutela antecipada em recurso extraordinário, cujo deferimento está condicionado à verossimilhança das alegações contidas no apelo extremo. Condição inexistente no caso, visto que, de acordo com o acórdão recorrido, o fornecedor da iluminação pública não é o Município, mas a Cia. Força e Luz Cataguases, que paga o ICMS à Fazenda Estadual e o inclui no preço do serviço disponibilizado ao usuário. A imunidade tributária, no entanto, pressupõe a instituição de imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. Ademais, de acordo com o art. 155, § 3º, da Magna Carta, o ICMS é o único imposto que poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica. Medida cautelar indeferida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164710 MG 2009/0209255-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO POPULAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA COBRANÇA A MAIOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC. APLICAÇÃO. 1. Hipótese de Ação Popular proposta contra concessionária de energia, em que se alega cobrança indevida pelo fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Os presentes autos não tratam da questão de fundo (ocorrência de cobrança a maior), nem da necessidade da prova. O debate recursal restringe-se à inversão do ônus probatório na forma do CDC, determinada pelo juiz de origem e mantida pelo TJ. 2. As instâncias ordinárias entenderam aplicáveis os arts. 2º, parágrafo único, 3º, caput, e §§ 1º e 2º c/c o art. 4º, I; e o art. 6º, VIII, do CDC. Por essa razão, caberia à concessionária demonstrar o período em que há efetivo consumo da energia elétrica para fins de cobrança. 3. A matéria está devidamente prequestionada. Inexiste omissão, de modo que se afasta o argumento subsidiário de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Segundo o entendimento da Segunda Turma, no caso do fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, a coletividade assume a condição de consumidora (REsp 913.711/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 19/8/2008, DJe 16/9/2008). 5. Aplica-se, assim, o CDC, porquanto o pedido é formulado em nome da coletividade, que é indubitavelmente a consumidora da energia elétrica sob forma de iluminação pública. 6. A Ação Popular é apropriada in casu, pois indiscutível que a autora busca proteger o Erário contra a cobrança contratual indevida, nos termos do art. 1º da Lei 4.717/1965, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF. 7. Em seus memoriais, a recorrente argumenta que há precedente da Primeira Turma que afirma ser inviável Ação Popular para defesa do consumidor. Inaplicabilidade deste precedente à hipótese dos autos, já que aqui se cuida de defesa do interesse da coletividade e do Erário, e não de tutela de consumidores individuais, sem falar que, em se tratando de iluminação pública, se está diante de serviço de interesse público, algo muito diverso de serviços prestados a particulares determinados, como sucede com estacionamento para veículos. 8. Como visto, a viabilidade da Ação Popular, in casu, decorre do pedido formulado e do objetivo da demanda, qual seja, proteger o Erário contra a cobrança contratual indevida, nos termos do art. 1º da Lei 4.717/1965, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF, questão que não se confunde com a condição de consumidor daqueles que são titulares do bem jurídico a ser protegido (a coletividade, consumidora da energia elétrica). 9. A Ação Popular deve ser apreciada, quanto às hipóteses de cabimento, da maneira mais ampla possível, de modo a garantir, em vez de restringir, a atuação judicial do cidadão. 10. Recurso Especial não provido....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024069896165001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO DIÁRIO ESTIMADO - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. A procedência da ação popular depende da conjugação de dois elementos básicos: lesão do patrimônio público e ilegalidade do ato impugnado. A cobrança de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública com base na estimativa de consumo de 12 horas diárias tem previsão na Resolução 456/2000 da ANEEL e não configura cobrança ilegal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10394050452736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE COBRANÇA POR PONTOS. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. SENTENÇA. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. - Indefere-se prova pericial que não interfere no convencimento judicial. - Estando o feito suficientemente instruído, é permitido ao julgador lançar mão das etapas de procedimento, sem que isso ocasione nulidades processuais. - A existência de instrução normativa dispondo sobre o faturamento por estimativa afasta a ilegalidade do contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.

TJ-SP - Apelação APL 00163267220098260114 SP 0016326-72.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor , já decidida em sede de Recurso Especial. Faturamento empreendido segundo o que se ajustara no contrato, em consonância com as normas da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Verba honorária mantida. Recurso de Agravo Retido não provido. Recurso de Apelação não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130195275 SC 2013.019527-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO MUNICÍPIO. DEMANDA AFETA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º, DECRETO 20.910/32). INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE (CC, ART. 202, VI). CONFIGURAÇÃO APENAS PARCIAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA IMPAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA QUITAÇÃO. DÍVIDA COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO (CC, ART. 940). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO DO ENTE PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDOS A REMESSA E O MANEJADO PELO AUTOR.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apte/Apdo: Cooperativa Mista Aliança Ltda

TJ-SP - Apelação APL 994070783584 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Ação ordinária - Declaratória - Revisional de contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública - Carência - Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 13/05/2010 - 13/5/2010 Apelação APL 994070783584 SP (TJ-SP) Alves Bevilacqua

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