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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129559 MG 2009/0143161-3 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA - NÃO-ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES SUSTENTADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO OBJURGADO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ESTE FIM. I - Observa-se que o v. acórdão recorrido ressente-se de omissões referentes a temas relevantes ao deslinde da controvérsia; II - É de se notar que, sem os esclarecimentos do Tribunal a quo, será inviável qualquer tentativa de submeter a controvérsia ao crivo desta Corte, em razão da necessidade do prequestionamento da matéria e da impossibilidade do revolvimento do material fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial; III - Recurso especial provido, para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões apontadas.

TJ-SP - Apelação APL 00405557320118260196 SP 0040555-73.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESACOLHIMENTO DO PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESATENDIMENTO DO ARTIGO 28 DO CPC . AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de o autor ser beneficiário da gratuidade judicial, com expressa previsão de inexigibilidade das verbas sucumbenciais na sentença que declarou extinção de processo anterior, sem resolução do mérito, impossibilita que dele se exija a prova do pagamento como condição para a propositura desta demanda. Ademais, por ter caráter excepcional, a norma do artigo 28 do CPC não pode comportar interpretação ampliativa, e neste caso não se tem exata repropositura da demanda, considerando-se que não existe identidade entre as ações. 2. O conjunto probatório permite alcançar a conclusão de que houve o fornecimento de mercadorias e não há evidência de que a ré efetuou o pagamento do preço respectivo. Daí o reconhecimento da procedência do pedido condenatório.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053717807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. FIO "MIRROR". REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Inteligência da teoria finalista mitigada. Ausência de vulnerabilidade material. II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. Ofensa ao artigo 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , positivação do denominado "princípio da dialeticidade", segundo o qual cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando os argumentos da decisão impugnada. 2. INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal à parte que devolve pretensão já acolhida na origem. Aplicação do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . 3. INOVAÇÃO RECURSAL. Negativa de conhecimento a tese não ventilada em contestação., em face da vedação à inovação recursal. Aplicação do artigo 264 , do Código de Processo Civil . III - AGRAVO RETIDO. A demora da parte para complementar o pagamento dos honorários periciais não representa a invalidade da prova técnica que, fosse invalidada, seria reiterada, mesmo de ofício. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e da celeridade processual. IV - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. O descumprimento da prestação representa ilícito contratual. Ausência de prova de que os outros tipos de matéria-prima sugeridos pela ré, a título de substituição do insumo cuja produção fora paralisada, permitiriam o fabrico de peças de vestuário de idêntica qualidade. De outro lado, não há de se falar de força maior, uma vez que a suspensão da fabricação do insumo decorreu de falha interna. 2. DANO MORAL. Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035645548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA E BENEFICIAMENTO EM EMBUTIDOS DE CARNE DE AVESTRUZ. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO. ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA A AUTORA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA DEMANDADA RECONVINTE. Demonstrado, pela farta prova documental e oral, que o insucesso do negócio, envolvendo o beneficiamento de produto novo, exótico e seleto (carne de avestruz) era risco assumido por ambos os contratantes, empresas com ampla experiência nas lides...

TJ-SC - Apelação Cível AC 285616 SC 2007.028561-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARA PRODUÇÃO DE CHINELOS DE PANO. SUPOSTO COMODATO DE MÁQUINAS DE COSTURA E FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. RUPTURA DA AVENÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS EQUIPAMENTOS E DOS INSUMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e a perda da posse. À míngua de quaisquer desses requisitos ( CPC , art. 927 ), impõe-se a improcedência do pleito reintegratório.

TJ-SP - Apelação APL 9107292812006826 SP 9107292-81.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: ?PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Violação ao artigo 282 - Regras a serem interpretadas com temperamento - Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu - Fundamentos bem delineados na ação cautelar - CAMBIAL - Duplicata - Fornecimento de matéria prima - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de tentativa de devolução ou recusa motivada do aceite - Título sacado com efetivo lastro em negócio jurídico. I - A extinção do feito por inépcia da inicial deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. II - O artigo 282 do C. P. C. deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo. Em ação ajuizada após cautelar preparatória, os fundamentos nesta exposta são aquela estendidos (artigo 801 , inciso III , do C.P.C. ). III - Inexistindo prova de irregularidade\ de negócio jurídico, a causa subjacente da relação não afeta a higidez da duplicata.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38127 MG 1999.38.00.038127-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXTRA PETITA - PIS E COFINS - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA PELA COOPERATIVA DE 1º GRAU À COOPERATIVA DE 2º GRAU. 1 - Pelo teor da inicial, arrematada com o pedido, percebe-se que a Autora pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à COFINS e à Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento decorrente de atos cooperativos e nada mais. 2 - Ao declarar a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS e reconhecer devida a majoração da alíquota da COFINS, nos termos, respectivamente, dos arts. 3º , § 1º , e 8º , ambos da Lei 9.718 /98, à míngua de pedido expresso neste sentido, a sentença extrapolou os limites do objeto da ação, devendo ser decotado o pormenor, por consubstanciar provimento ultra petita, a teor do art. 460 , CPC . 3 - NÃO-TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO ADVINDO DE ATOS COOPERATIVOS - O faturamento advindo de atos cooperativos não se submete à incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS, já que, por certo, estes - os atos cooperativos - não repercutem economicamente, por força da ficção legal criada pelo art. 79 , parágrafo único , da Lei nº 5.764 /71, situação que permaneceu inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.865-6, de 29 de junho de 1999, que revogou o disposto no art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e no art. 6 , I , da LC nº 70 /91, e pelas subseqüentes reedições. 4 - NÃO-TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO ADVINDO DO REPASSE DA MATÉRIA-PRIMA PARA A COOPERATIVA CENTRAL (SEGUNDO GRAU) - A Autora, na condição de cooperativa de primeiro grau, apenas repassa o produto (leite) fornecido por seus associados, produtores rurais, a uma Cooperativa Central (segundo grau), não beneficiando, nem comercializando o produto. Com efeito, neste específico aspecto, há de se reconhecer que os atos praticados entre a Autora e a Cooperativa Central - essa, sim, responsável pelo beneficiamento e industrialização do leite e pela...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2581119 PR Agravo de Instrumento 0258111-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DUPLICATAS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA. DEFEITO. CONCESSÃO DE LIMINAR. CAUÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo indícios de que a matéria prima fornecida pela credora, poderia ter apresentado os defeitos reclamados pelos clientes da devedora, presente o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" para a concessão da liminar de sustação de protesto das duplicatas. A prestação de caução não está condicionada a sua efetivação em dinheiro, cabendo ao Magistrado ponderar sobre a satisfação da garantia. Tratando-se de competência relativa e, diante da urgência da medida, não há que se falar em incompetência do Juízo, mormente quando a matéria nem sequer foi argüida junto ao Juízo "a quo".

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2581119 PR 0258111-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DUPLICATAS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA. DEFEITO. CONCESSÃO DE LIMINAR. CAUÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo indícios de que a matéria prima fornecida pela credora, poderia ter apresentado os defeitos reclamados pelos clientes da devedora, presente o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" para a concessão da liminar de sustação de protesto das duplicatas. A prestação de caução não está condicionada a sua efetivação em dinheiro, cabendo ao Magistrado ponderar sobre a satisfação da garantia. Tratando-se de competência relativa e, diante da urgência da medida, não há que se falar em incompetência do Juízo, mormente quando a matéria nem sequer foi argüida junto ao Juízo "a quo".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00158184120138260000 SP 0015818-41.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: Prestação de serviços - Cautelar de busca e apreensão - Fornecimento de matéria prima para fabricação de equipamentos em prazo determinado - Descumprimento - Liminar deferida - Entrega parcial no interregno do andamento processual - Provimento parcial do agravo.

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