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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 35.249 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129559 MG 2009/0143161-3 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA - NÃO-ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES SUSTENTADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO OBJURGADO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ESTE FIM. I - Observa-se que o v. acórdão recorrido ressente-se de omissões referentes a temas relevantes ao deslinde da controvérsia; II - É de se notar que, sem os esclarecimentos do Tribunal a quo, será inviável qualquer tentativa de submeter a controvérsia ao crivo desta Corte, em razão da necessidade do prequestionamento da matéria e da impossibilidade do revolvimento do material fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial; III - Recurso especial provido, para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões apontadas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053717807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. FIO "MIRROR". REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Inteligência da teoria finalista mitigada. Ausência de vulnerabilidade material. II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. Ofensa ao artigo 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , positivação do denominado "princípio da dialeticidade", segundo o qual cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando os argumentos da decisão impugnada. 2. INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal à parte que devolve pretensão já acolhida na origem. Aplicação do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . 3. INOVAÇÃO RECURSAL. Negativa de conhecimento a tese não ventilada em contestação., em face da vedação à inovação recursal. Aplicação do artigo 264 , do Código de Processo Civil . III - AGRAVO RETIDO. A demora da parte para complementar o pagamento dos honorários periciais não representa a invalidade da prova técnica que, fosse invalidada, seria reiterada, mesmo de ofício. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e da celeridade processual. IV - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. O descumprimento da prestação representa ilícito contratual. Ausência de prova de que os outros tipos de matéria-prima sugeridos pela ré, a título de substituição do insumo cuja produção fora paralisada, permitiriam o fabrico de peças de vestuário de idêntica qualidade. De outro lado, não há de se falar de força maior, uma vez que a suspensão da fabricação do insumo decorreu de falha interna. 2. DANO MORAL. Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035645548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA E BENEFICIAMENTO EM EMBUTIDOS DE CARNE DE AVESTRUZ. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO. ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA A AUTORA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA DEMANDADA RECONVINTE. Demonstrado, pela farta prova documental e oral, que o insucesso do negócio, envolvendo o beneficiamento de produto novo, exótico e seleto (carne de avestruz) era risco assumido por ambos os contratantes, empresas com ampla experiência nas lides...

TJ-SC - Apelação Cível AC 285616 SC 2007.028561-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARA PRODUÇÃO DE CHINELOS DE PANO. SUPOSTO COMODATO DE MÁQUINAS DE COSTURA E FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. RUPTURA DA AVENÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS EQUIPAMENTOS E DOS INSUMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e a perda da posse. À míngua de quaisquer desses requisitos ( CPC , art. 927 ), impõe-se a improcedência do pleito reintegratório.

TJ-SP - Apelação APL 9107292812006826 SP 9107292-81.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: ?PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Violação ao artigo 282 - Regras a serem interpretadas com temperamento - Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu - Fundamentos bem delineados na ação cautelar - CAMBIAL - Duplicata - Fornecimento de matéria prima - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de tentativa de devolução ou recusa motivada do aceite - Título sacado com efetivo lastro em negócio jurídico. I - A extinção do feito por inépcia da inicial deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. II - O artigo 282 do C. P. C. deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo. Em ação ajuizada após cautelar preparatória, os fundamentos nesta exposta são aquela estendidos (artigo 801 , inciso III , do C.P.C. ). III - Inexistindo prova de irregularidade\ de negócio jurídico, a causa subjacente da relação não afeta a higidez da duplicata.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38127 MG 1999.38.00.038127-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXTRA PETITA - PIS E COFINS - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA PELA COOPERATIVA DE 1º GRAU À COOPERATIVA DE 2º GRAU. 1 - Pelo teor da inicial, arrematada com o pedido, percebe-se que a Autora pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à COFINS e à Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento decorrente de atos cooperativos e nada mais. 2 - Ao declarar a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS e reconhecer devida a majoração da alíquota da COFINS, nos termos, respectivamente, dos arts. 3º , § 1º , e 8º , ambos da Lei 9.718 /98, à míngua de pedido expresso neste sentido, a sentença extrapolou os limites do objeto da ação, devendo ser decotado o pormenor, por consubstanciar provimento ultra petita, a teor do art. 460 , CPC . 3 - NÃO-TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO ADVINDO DE ATOS COOPERATIVOS - O faturamento advindo de atos cooperativos não se submete à incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS, já que, por certo, estes - os atos cooperativos - não repercutem economicamente, por força da ficção legal criada pelo art. 79 , parágrafo único , da Lei nº 5.764 /71, situação que permaneceu inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.865-6, de 29 de junho de 1999, que revogou o disposto no art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e no art. 6 , I , da LC nº 70 /91, e pelas subseqüentes reedições. 4 - NÃO-TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO ADVINDO DO REPASSE DA MATÉRIA-PRIMA PARA A COOPERATIVA CENTRAL (SEGUNDO GRAU) - A Autora, na condição de cooperativa de primeiro grau, apenas repassa o produto (leite) fornecido por seus associados, produtores rurais, a uma Cooperativa Central (segundo grau), não beneficiando, nem comercializando o produto. Com efeito, neste específico aspecto, há de se reconhecer que os atos praticados entre a Autora e a Cooperativa Central - essa, sim, responsável pelo beneficiamento e industrialização do leite e pela...

TRF-5 - Apelação Civel AC 236261 PE 2000.05.00.055133-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. - Versando o objeto da lide questão exclusivamente de direito, não reclama, para seu deslinde, a realização de prova pericial. Agravo retido a que se nega provimento. - Os serviços de composição gráfica, feitos sob encomenda e personalizados, com fornecimento ou não de matéria-prima, ficam sujeitos à tributação exclusiva do Imposto Sobre Serviços. - Apelação provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2581119 PR Agravo de Instrumento 0258111-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DUPLICATAS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA. DEFEITO. CONCESSÃO DE LIMINAR. CAUÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo indícios de que a matéria prima fornecida pela credora, poderia ter apresentado os defeitos reclamados pelos clientes da devedora, presente o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" para a concessão da liminar de sustação de protesto das duplicatas. A prestação de caução não está condicionada a sua efetivação em dinheiro, cabendo ao Magistrado ponderar sobre a satisfação da garantia. Tratando-se de competência relativa e, diante da urgência da medida, não há que se falar em incompetência do Juízo, mormente quando a matéria nem sequer foi argüida junto ao Juízo "a quo".

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2581119 PR 0258111-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DUPLICATAS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA. DEFEITO. CONCESSÃO DE LIMINAR. CAUÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo indícios de que a matéria prima fornecida pela credora, poderia ter apresentado os defeitos reclamados pelos clientes da devedora, presente o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" para a concessão da liminar de sustação de protesto das duplicatas. A prestação de caução não está condicionada a sua efetivação em dinheiro, cabendo ao Magistrado ponderar sobre a satisfação da garantia. Tratando-se de competência relativa e, diante da urgência da medida, não há que se falar em incompetência do Juízo, mormente quando a matéria nem sequer foi argüida junto ao Juízo "a quo".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4406520125120050 440-65.2012.5.12.0050 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ASSEMELHADO AO DE FACÇÃO. COMODATO. SÚMULA 331, IV, DO TST . O Regional, não obstante ter consignado que as rés celebraram contrato de prestação de serviços e comodato (por meio do qual foi fornecida a matéria prima e maquinário à contratada), entendeu que o contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas dotadas de autonomia econômica e administrativa não o foi para o fornecimento de mão de obra propriamente dito, e sim para o fornecimento de produto acabado, confeccionado sem nenhuma ingerência do tomador dos serviços, tratando-se, pois, de contrato comercial assemelhado ao de facção, o qual não se enquadra na recomendação da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

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