Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120168649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ACIDENTE OU DOMICÍLIO DO RÉU - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM UM QUARTO FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL VIOLADO. - A escolha de foro para ajuizamento da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT deverá recair sobre o domicílio do autor, local do acidente, ou onde o réu possui sede. A escolha por um quarto foro, que não esses, viola o princípio previsto no Artigo 5º da Constituição Federal , qual seja, o do Juiz natural, o qual institui que ninguém será processado, nem sentenciado, senão por autoridade competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0145.12.016864-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE: ARI ALVES DE SOUZA. - AGRAVADO: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 211582008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio do autor ou do local do acidente (inteligência do artigo 100 , Parágrafo Único , CPC ). II - Precedentes. ( CC nº 26.565/2004 - Pindaré-Mirim. Acórdão nº 54.017/2005. 2ª Câm. Cível. Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. Julg. em 5/4/2005). III - agravo desprovido.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130092778000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . FORO COMPETENTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. Na cobrança de seguro DPVAT é facultado ao autor propor a ação no foro em que ocorreu o acidente, no foro do domicílio da seguradora ou no foro do seu domicílio, esta última hipótese verificada no caso concreto. SÚMULA: ACOLHER O CONFLITO, DECLARANDO O SUSCITADO COMO COMPETENTE.

Encontrado em: ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130207411001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório ( DPVAT ), é de se aplicar, num primeiro momento, o previsto no art. 100 , parágrafo único , do CPC , que dispõe que nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. - Entretanto, a regra especial não exclui a norma geral, estabelecida no art. 94 , caput, do CPC , segundo a qual "a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu", caso o autor abra mão do foro privilegiado estabelecido a seu favor, para demandar no domicílio do réu. - Conclui-se daí que, nas ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado ao autor propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro em que ocorreu o acidente ou no foro do domicílio do réu. - Recurso a que se dá provimento.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000121213029000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório ( DPVAT ), é de se aplicar, num primeiro momento, o previsto no art. 100 , parágrafo único , do CPC , que dispõe que nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. - Entretanto, a regra especial não exclui a norma geral, estabelecida no art. 94 , caput, do CPC , segundo a qual "a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu", caso o autor abra mão do foro privilegiado estabelecido a seu favor, para demandar no domicílio do réu. - Conclui-se daí que, nas ações por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado ao autor propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro em que ocorreu o acidente ou no foro do domicílio do réu. - Contudo, não se tratando de relação de consumo, a competência territorial não pode ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120312775001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SEGURO DPVAT - FORO - FILIAL DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT pode a parte ajuizar feito no domicílio do autor ou local do fato, de acordo com o art. 100, parágrafo único, do CPC, ou então do domicílio do réu, consoante regra geral do art. 94 do mesmo diploma processual, não se admitindo que o juízo onde a seguradora possua filial seja competente para processar e julgar a ação. Recurso não provido. V.v EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - DPVAT - FOROS CONCORRENTES - DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ACIDENTE OU DOMICÍLIO DO RÉU - ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E 94 DO CPC. - O parágrafo único do art. 100 do CPC confere ao autor a faculdade de ajuizar a ação de reparação do dano no foro de seu domicílio ou do local do fato. Tal permissivo não deve, contudo, excluir a regra geral prevista no caput do art. 94 do diploma instrumental, que possibilita o ajuizamento da ação fundada em direito pessoal no foro do domicílio do réu. Assim, em se tratando de ação indenizatória resultante de acidente de veículos, terá o autor tríplice opção para ajuizar a demanda, podendo fazê-lo: 1) no local do acidente; 2) no seu próprio domicílio; ou 3) no domicílio do réu.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 240804 SC 2011.024080-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE VEICULAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLURALIDADE DE AUTORES COM DOMICÍLIOS DIFERENTES. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO ANALÓGICA. ARTIGO 94 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORO COMPETENTE. LOCAL DO FATO, DO DOMICÍLIO DE QUALQUER DOS AUTORES OU DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo vários autores com domicílios diferentes a proporem ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do local do fato, do domicílio de qualquer um dos autores ou do réu, por força do artigo 100 , parágrafo único , cominado com o artigo 94 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil . Comprovada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe.

TJ-PR - 8539666 PR 853966-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTOR QUE TEM DOMICÍLIO EM ANDIRÁ/PR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC .

TJ-PR - 8485156 PR 848515-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO EM UBERLÂNDIA/MG. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7682991 PR 0768299-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO EM PAIÇANDU/PR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC .

1 2 3 4 5 533 534 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca