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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 211582008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio do autor ou do local do acidente (inteligência do artigo 100 , Parágrafo Único , CPC ). II - Precedentes. ( CC nº 26.565/2004 - Pindaré-Mirim. Acórdão nº 54.017/2005. 2ª Câm. Cível. Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. Julg. em 5/4/2005). III - agravo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113358840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DA RÉ - FACULDADE DA PARTE AUTORA. - Em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT , aplica-se primeiramente o disposto no art. 100 , parágrafo único , do CPC , o qual dispõe que será competente o foro do local do acidente ou do domicílio do autor. - Todavia, a existência de foro privilegiado não exclui a aplicação da normal geral estabelecida no art. 94 , do CPC , podendo a parte autora optar pela propositura da ação no foro do domicílio da ré.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130092778000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . FORO COMPETENTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. Na cobrança de seguro DPVAT é facultado ao autor propor a ação no foro em que ocorreu o acidente, no foro do domicílio da seguradora ou no foro do seu domicílio, esta última hipótese verificada no caso concreto. SÚMULA: ACOLHER O CONFLITO, DECLARANDO O SUSCITADO COMO COMPETENTE.

Encontrado em: ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130207411001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório ( DPVAT ), é de se aplicar, num primeiro momento, o previsto no art. 100 , parágrafo único , do CPC , que dispõe que nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. - Entretanto, a regra especial não exclui a norma geral, estabelecida no art. 94 , caput, do CPC , segundo a qual "a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu", caso o autor abra mão do foro privilegiado estabelecido a seu favor, para demandar no domicílio do réu. - Conclui-se daí que, nas ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado ao autor propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro em que ocorreu o acidente ou no foro do domicílio do réu. - Recurso a que se dá provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120168649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ACIDENTE OU DOMICÍLIO DO RÉU - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM UM QUARTO FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL VIOLADO. - A escolha de foro para ajuizamento da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT deverá recair sobre o domicílio do autor, local do acidente, ou onde o réu possui sede. A escolha por um quarto foro, que não esses, viola o princípio previsto no Artigo 5º da Constituição Federal , qual seja, o do Juiz natural, o qual institui que ninguém será processado, nem sentenciado, senão por autoridade competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0145.12.016864-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE: ARI ALVES DE SOUZA. - AGRAVADO: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000121213029000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório ( DPVAT ), é de se aplicar, num primeiro momento, o previsto no art. 100 , parágrafo único , do CPC , que dispõe que nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. - Entretanto, a regra especial não exclui a norma geral, estabelecida no art. 94 , caput, do CPC , segundo a qual "a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu", caso o autor abra mão do foro privilegiado estabelecido a seu favor, para demandar no domicílio do réu. - Conclui-se daí que, nas ações por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado ao autor propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro em que ocorreu o acidente ou no foro do domicílio do réu. - Contudo, não se tratando de relação de consumo, a competência territorial não pode ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062647177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFORME ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC , É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. SENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062647177, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/12/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131103319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - FORO COMPETENTE - ARTIGOS 94 , 100 § ÚNICO DO CPC . O artigo 100 , parágrafo único , do CPC estabelece que nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato", regra que não exclui a eleição de foro pelo autor com base no domicílio do réu, conforme artigo 94 , caput, do CPC . v.v. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DE UMA DAS SUCURSAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A relação de consumo é questão de ordem pública, com fundamento na Constituição Federal , em seu art. 170 , inciso V , c/c art. 5º, inciso XXXII, que por si só autorizam o ato de ofício do juízo visando a defesa do consumidor. Nesse sentido, o legislador infraconstitucional reforçou a ideologia constitucional de defesa do consumidor ao acrescentar o parágrafo único ao art. 112 do Código de Processo Civil através da Lei 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, que autoriza o juiz, de oficio, a declarar a nulidade de cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão. 2. A ação proposta no domicílio da sucursal da seguradora requerida viola o princípio do juiz natural, consagrado no artigo 5º , inciso XXXVII da Constituição Federal , porquanto este domicílio não tem força para fixar ou atrair a competência e nem mesmo é facultado à parte autora que escolha o local em que prefere demandar. 3. Se a parte agravante reside em Sabará - MG, não há razão para que a ação seja proposta na comarca de Belo Horizonte - MG simplesmente porque na cidade há uma sucursal da instituição financeira requerida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120312775001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SEGURO DPVAT - FORO - FILIAL DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT pode a parte ajuizar feito no domicílio do autor ou local do fato, de acordo com o art. 100 , parágrafo único , do CPC , ou então do domicílio do réu, consoante regra geral do art. 94 do mesmo diploma processual, não se admitindo que o juízo onde a seguradora possua filial seja competente para processar e julgar a ação. Recurso não provido. V.v EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - DPVAT - FOROS CONCORRENTES - DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ACIDENTE OU DOMICÍLIO DO RÉU - ARTS. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 94 DO CPC . - O parágrafo único do art. 100 do CPC confere ao autor a faculdade de ajuizar a ação de reparação do dano no foro de seu domicílio ou do local do fato. Tal permissivo não deve, contudo, excluir a regra geral prevista no caput do art. 94 do diploma instrumental, que possibilita o ajuizamento da ação fundada em direito pessoal no foro do domicílio do réu. Assim, em se tratando de ação indenizatória resultante de acidente de veículos, terá o autor tríplice opção para ajuizar a demanda, podendo fazê-lo: 1) no local do acidente; 2) no seu próprio domicílio; ou 3) no domicílio do réu.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 240804 SC 2011.024080-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE VEICULAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLURALIDADE DE AUTORES COM DOMICÍLIOS DIFERENTES. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO ANALÓGICA. ARTIGO 94 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORO COMPETENTE. LOCAL DO FATO, DO DOMICÍLIO DE QUALQUER DOS AUTORES OU DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo vários autores com domicílios diferentes a proporem ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do local do fato, do domicílio de qualquer um dos autores ou do réu, por força do artigo 100 , parágrafo único , cominado com o artigo 94 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil . Comprovada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe.

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