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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120568191000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICILIO DO AUTOR OU DO RÉU. - A escolha de foro pelo autor da ação revisional de contrato em se tratando de relação de consumo pode se dar tanto no seu domicilio como no do réu. - O réu, pessoa jurídica pode ser demandado no lugar onde tem filial ou sucursal. - Escolhido o foro onde o réu tem sucursal, acolhe-se o conflito negativo devendo o processo ser processado e julgado pelo juízo suscitado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024110164324001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO COMPETENTE. DOMICILIO DO AUTOR OU SEDE DO RÉU. INTELIGENCIA ARTIGO 100 , § ÚNICO DO CPC . - É cediço que a competência da justiça estadual se restringe a ações previdenciárias cujos benefícios sejam relativos a acidente do trabalho. - Apesar de alegar residir em Belo Horizonte, o insurgente em momento algum comprova tal afirmação, mas, ao contrario, só foram encontrados nos autos documentos que confirmam sua residência em Santa Luzia - MG >

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 5852093120108260000 SP 0585209-31.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AGRA VO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA ( DPVAT )- FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - PRERROGATIVA - RENÚNCIA -ADMISSIBILIDADE. 1. É do autor a opção pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicilio ou no foro do lugar do acidente. O réu não pode opor-se à opção do autor. Este,entretanto, pode renunciar à prerrogativa de foro e ajuizar a ação no domicilio do réu ( CPC 94). Se isto ocorrer, ao réu é vedado argiiir a incompetência relativa, por falta de interesse processual, já que estaria sendo beneficiado com a escolha do autor pelo foro do domicílio dele, réu. 2. Recurso improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11225 MA 0011225-08.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR EM QUE A UNIÃO FIGURA, DENTRE OUTROS, COMO RÉ. LEI Nº 4.717 /65. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - A definição do foro competente para a propositura de ação popular deve levar em consideração as regras gerais previstas no Código de Processo Civil , porquanto restrito o art. 5º da Lei nº 4.717 /65 à fixação da esfera de competência para o seu processamento e julgamento - se federal ou estadual, a depender da origem do ato impugnado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. II - A teor do disposto no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". III - "O direito constitucional à propositura da ação popular, como exercício da cidadania, não pode sofrer restrições, ou seja, devem ser proporcionadas as condições necessárias ao exercício desse direito, não se podendo admitir a criação de entraves que venham a inibir a atuação do cidadão na proteção de interesses que dizem respeito a toda a coletividade" (STJ, CC 47.950/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 11/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 252). IV - Hipótese em que, sendo igualmente competentes para o processamento e o julgamento da ação popular em que oposta a exceção de incompetência acolhida na origem os Juízos da Seção Judiciária do Maranhão e do Distrito Federal, deve ser privilegiado aquele em que domiciliado o autor popular, em razão da natureza especial de que se reveste a atuação do cidadão na proteção dos interesses da sociedade. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 138361 AL 1997/0045291-3 (STJ)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: FGTS - CEF - FORO COMPETENTE - DOMICILIO DOS AUTORES - DF - PRESCRIÇÃO - IPC - JANEIRO/1989 - MARÇO/1990. SOMENTE OS AUTORES RESIDENTES EM MACEIO PODIAM AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO NA CAPITAL DE ALAGOAS, OS DEMAIS, NOS SEUS RESPECTIVOS ESTADOS, OU TODOS NO DISTRITO FEDERAL. A LEGITIMIDADE DA CEF ESTA PACIFICADA. A PRESCRIÇÃO E DE 30 ANOS. O IPC DE JANEIRO DE 1989 FOI FIXADO EM 42,72%. O IPC DE MARÇO DE 1990 JA FOI APLICADO NAS CONTAS VINCULADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 13169 MS 2005.013169-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - MASSA FALIDA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO-LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADA - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR - AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIA - FORO COMPETENTE DOMÍCILIO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PROVIDO. O Juízo Falimentar atrai as ações que estão reguladas na Lei de Falências, Decreto-Lei 7661 /45 - Lei 11.101/05, de forma que as ações possessórias reguladas pelo CPC e C.C não se incluem no rol das ações previstas no referido decreto. No caso em tela, o foro competente para processar e julgar a presente ação de usucapião de bem móvel, que teve origem em uma relação de consumo, contrato bancário de alienação fiduciária, é o do domicílio do autor, consoante os termos do art. 101 do CDC . Recurso provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20913 SC 95.04.20913-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICILIO DO AUTOR - INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. COM A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL AS AÇÕES DEVEM SER PROPOSTAS NO DOMICILIO DO AUTOR, ONDE HOUVER OCORRIDO O FATO OU ATO OU SE SITUAR A COISA LITIGIOSA, A TEOR DO ART- 109 , PAR-2 DA CF-88 , OU NO DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: JURISDICIONAL, MATERIA PREVIDENCIARIA. AUTOR, LITISCONSORCIO FACULTATIVO.COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, AUTOR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20913 SC 95.04.20913-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICILIO DO AUTOR - INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. COM A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL AS AÇÕES DEVEM SER PROPOSTAS NO DOMICILIO DO AUTOR, ONDE HOUVER OCORRIDO O FATO OU ATO OU SE SITUAR A COISA LITIGIOSA, A TEOR DO ART- 109 , PAR-2 DA CF-88 , OU NO DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: , MATERIA PREVIDENCIARIA. AUTOR, LITISCONSORCIO FACULTATIVO.COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, AUTOR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13678 SC 95.04.13678-8 (TRF-4)

Data de publicação: 11/10/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICILIO DO AUTOR - INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. COM A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL AS AÇÕES DEVEM SER PROPOSTAS NO DOMICILIO DO AUTOR, ONDE HOUVER OCORRIDO O FATO OU ATO OU SE SITUAR A COISA LITIGIOSA, AO TEOR DO ART- 109 , PAR-2 DA CF-88 , OU NO DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: .COMPETENCIA TERRITORIAL, EXCLUSIVIDADE, FORO, DOMICILIO, AUTOR, OPÇÃO, DISTRITO FEDERAL.ESA/EJB AGRAVO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13678 SC 95.04.13678-8 (TRF-4)

Data de publicação: 11/10/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICILIO DO AUTOR - INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. COM A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL AS AÇÕES DEVEM SER PROPOSTAS NO DOMICILIO DO AUTOR, ONDE HOUVER OCORRIDO O FATO OU ATO OU SE SITUAR A COISA LITIGIOSA, AO TEOR DO ART- 109 , PAR-2 DA CF-88 , OU NO DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: .COMPETENCIA TERRITORIAL, EXCLUSIVIDADE, FORO, DOMICILIO, AUTOR, OPÇÃO, DISTRITO FEDERAL.ESA/EJB AGRAVO

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