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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10051120007623001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DE DELITO - COMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. Nos termos do art. 100 , parágrafo único do Código de Processo Civil , nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055987887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do art. 96 , do CPC . O art. 1.785 do CC também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055987887, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056091721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CESSAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. O foro competente para processamento das ações de reparação de dano é o foro do domicílio do autor ou do local do ato ilícito, nos termos da regra contida no artigo 100 , V , a , parágrafo único , do CPC . Precedente do e. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056091721, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053915104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. Conforme os artigos 96 do CPC e 1.785 do Código Civil , o foro competente para processar o inventário corresponde àquele do último domicílio do autor da herança. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053915104, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051241172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. HERDEIRO IDOSO. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do art. 96, do CPC. O art. 1.785 do CC também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. O art. 80 da Lei nº 10.741/2003, determina a competência absoluta do domicílio do idoso para as causas de que cuida o capítulo III - "Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054098462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. 1. As medidas cautelares, quando preparatórias, serão requeridas ao juiz competente para conhecer da ação principal, conforme dispõe o art. 800 do CPC . 2. O foro competente para processamento das ações de reparação de dano é o foro do domicílio do autor ou do local do ato ilícito, nos termos da regra contida no artigo 100 , V , a , parágrafo único , do CPC . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054098462, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057491789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAS E IMATERIAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. 1. Flagrante o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por formação deficiente, necessário o deferimento do pedido de reconsideração. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo prejudicado. 2. O foro competente para processamento das ações de reparação de dano é o foro do domicílio do autor ou do local do ato ilícito, nos termos da regra contida no artigo 100 , V , a , parágrafo único , do CPC . Precedente do e. STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057491789, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 09/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044004364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de competência territorial funcional, a matéria é de ordem pública, mostrando-se cabível, de ofício, a declinação da competência. 2. À relação existente entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor . Logo, possível o ajuizamento do feito no foro do domicílio do autor. Incidência do artigo 101, I, do Estatuto Consumerista. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70044004364, Nona...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024110164324001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO COMPETENTE. DOMICILIO DO AUTOR OU SEDE DO RÉU. INTELIGENCIA ARTIGO 100 , § ÚNICO DO CPC . - É cediço que a competência da justiça estadual se restringe a ações previdenciárias cujos benefícios sejam relativos a acidente do trabalho. - Apesar de alegar residir em Belo Horizonte, o insurgente em momento algum comprova tal afirmação, mas, ao contrario, só foram encontrados nos autos documentos que confirmam sua residência em Santa Luzia - MG >

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120568191000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICILIO DO AUTOR OU DO RÉU. - A escolha de foro pelo autor da ação revisional de contrato em se tratando de relação de consumo pode se dar tanto no seu domicilio como no do réu. - O réu, pessoa jurídica pode ser demandado no lugar onde tem filial ou sucursal. - Escolhido o foro onde o réu tem sucursal, acolhe-se o conflito negativo devendo o processo ser processado e julgado pelo juízo suscitado.

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