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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 93690420128260000 SP 0009369-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, rejeitou a exceção de incompetência, mantendo como foro competente o local da situação do imóvel. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura de imóvel. 1. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Aplicação do art. 95 do Código de Processo Civil . 2. A cláusula de eleição de foro na relação de consumo é nula. Precedentes do STJ. 3. O foro da situação da coisa deve prevalecer sobre o de eleição, pois, na hipótese de contrato de adesão, por força do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , a dúvida deve ser dirimida em favor da parte mais frágil do contrato em discussão.Decisão mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74130 SP 1995/0045375-4 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO). FORO COMPETENTE. JUÍZO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. NA DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM QUE HA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, IMPLICANDO NO CERCEAMENTO DO USO DO BEM EXPROPRIADO, O FORO COMPETENTE E O DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: JURISDICIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUÍZO, SITUAÇÃO..., IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO REAL. RECURSO ESPECIAL REsp 74130 SP 1995/0045375-4 (STJ) Ministro DEMÓCRITO REINALDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00037939320138260000 SP 0003793-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - Ação movida no foro onde localizado o imóvel - Pretensão à aplicação da regra do art. 94 do Código de Processo Civil - Afastamento - Foro competente é o da situação do imóvel, tratando-se de obrigação de natureza propter rem - Rejeição da exceção de incompetência - Recurso desprovido.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00398934220138190000 RJ 0039893-42.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL, POR ENTENDER SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. JUÍZO SUSCITADO QUE ENTENDE COMPETENTE O FORO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ARTIGO 94 DO CPC . FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. 1. A presente ação não encontra disciplina no artigo 58 , II da Lei nº 8.245 /91, não havendo, pois, que se falar em foro de competência da situação do imóvel. 2. É ação fundada em direito pessoal, cuja competência geral é fixada pelo domicílio do réu, nos termos do artigo 94 , caput, do CPC . Precedentes. 3. Réu que possui domicílio em Barueri, no Estado de São Paulo. 4. Impossibilidade de ser declarada de ofício, nesta oportunidade, a competência para julgamento da demanda no Estado de São Paulo, vez que resultaria em aplicação de um critério territorial de determinação de competência, que em sendo relativa, é impassível de pronunciamento de ofício, a teor da Súmula nº 33 do STJ. 5. Solução não há senão manter a competência do juízo suscitante, que, em relação ao juízo competente para julgamento da demanda, nos termos do artigo 94 do CPC , envolve adoção de critério territorial de competência (foro), de forma a oportunizar à parte interessada arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa. CONFLITO IMPROCEDENTE, COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

TJ-MG - Agravo AGV 10027120280311002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC - FORO COMPETENTE - LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - Considerando que a relação travada entre as partes não é de consumo, revela-se inadequado aplicar o CDC . - A cláusula de eleição do foro deve ser declarada nula quando houver a demonstração da vulnerabilidade da parte autora, que ficará prejudicada em seu acesso à Justiça e em sua defesa. - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, o foro competente é o foro da situação da coisa.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00054263720138190000 RJ 0005426-37.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL, QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E BAIXA DE HIPOTECA. DEMANDA QUE, SEGUNDO PARTE DA DOUTRINA, NÃO OSTENTA CARACTERÍSTICA CAUTELAR. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO QUE NÃO MODIFICA AS REGRAS FIXADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AS QUAIS ESTABELECEM, DENTRE OUTRAS, QUE A AÇÃO DE INTERPELAÇÃO DEVE SER INTENTADA NO FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ¿ FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em que pese a plausibilidade da argumentação acerca da natureza não cautelar da ação de interpelação, é inegável que a mesma deve obedecer ao estabelecido na Seção X, do Capítulo II, do Livro III do CPC , que disciplina o processo cautelar. - Referido procedimento inclui as disposições gerais, dentre as quais está a determinação de que a cautelar de natureza preparatória seja apresentada ao Juízo competente para conhecer da ação principal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051977551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DE REGRA, O FORO COMPETENTE PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA É O DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE FOI RESPEITADO NO CASO EM TELA. ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE. O LOCATÁRIO TEM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES À LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESOCUPADO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70051977551, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74130 SP 1995/0045375-4 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO). FORO COMPETENTE. JUÍZO DA SITUAÇÃODO IMOVEL.NA DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM QUE HA RESTRIÇÃO AODIREITO DE PROPRIEDADE, IMPLICANDO NO CERCEAMENTO DO USO DO BEMEXPROPRIADO, O FORO COMPETENTE E O DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1906946432008500 1906946-43.2008.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . Conflito negativo suscitado em razão da recusa do Juízo deprecado de dar cumprimento ao disposto na carta precatória de penhora de bem imóvel localizado no foro do juízo deprecado. Considerando que os atos processuais que precisam ser realizados fora dos limites territoriais da comarca devem ser requisitados mediante carta precatória ( CPC , art. 200 ), se o devedor não tinha bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação ( CPC , art. 658 ). Desse modo, não sendo o caso de carta precatória que deixa de observar os requisitos legais ( CPC , art. 202 ), nem que falte competência em razão da matéria ou hierarquia e muito menos não se cogita de dúvida quanto à autenticidade do documento, entende-se que a recusa no cumprimento da carta precatória de penhora de bem imóvel localizado no foro do juízo deprecado não encontra respaldo na lei. Conflito Negativo julgado procedente, a fim de declarar o Juízo Suscitado (78ª Vara do Trabalho de São Paulo) competente para a realização da penhora do bem imóvel descrito em certidão dos autos da Reclamação Trabalhista 1553/2002-007-17-00. 1.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11421882 PR 1142188-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: de Naviraí tenha suspendido o andamento dos embargos, a execução não se encontra suspensa.Entende que como a decisão do juízo de Naviraí transitou em julgado, não é mais possível discutir sobre a eleição de foro ou domicílio dos exceptos. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ Aduz que o juízo recorrido não possui legitimidade para suspender a execução que tramita em Naviraí.Requer a reforma da decisão.A liminar foi indeferida (fls. 207/209).Os agravados não apresentaram contrarrazões (fl.216).O juízo de primeiro grau prestou as informações de fl. 223.É o relatório.Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Discute-se no presente agravo a decisão singular no tocante ao foro competente para o conhecimento e julgamento da ação cautelar inominada e da ação revisional de contrato (ação declaratória e desconstitutiva) ajuizadas pelos ora exceptos contra a cooperativa excipiente no foro regional de Marialva e que tem como objeto a cédula de crédito bancário nº B01030022-6 (fls. 148/154 e 177/183).Em face do art. 800 do CPC que dispõe que a competência para a cautelar define-se pela competência da ação principal, cumpre verificar qual o foro competente para a ação revisional da cédula rural.De início cumpre consignar que o argumento de que a decisão proferida pelo juízo de Naviraí fez coisa julgada não procede.A autonomia entre o processo de conhecimento e o processo de execução é suficiente para afirmar que a decisão proferida na exceção incidental aos autos de TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ execução não afeta a definição do foro competente para a ação revisional.Apesar da cooperativa agravante não ter instruído o instrumento do agravo com cópia da cédula de crédito objeto da ação revisional...

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