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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 93690420128260000 SP 0009369-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, rejeitou a exceção de incompetência, mantendo como foro competente o local da situação do imóvel. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura de imóvel. 1. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Aplicação do art. 95 do Código de Processo Civil . 2. A cláusula de eleição de foro na relação de consumo é nula. Precedentes do STJ. 3. O foro da situação da coisa deve prevalecer sobre o de eleição, pois, na hipótese de contrato de adesão, por força do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , a dúvida deve ser dirimida em favor da parte mais frágil do contrato em discussão.Decisão mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74130 SP 1995/0045375-4 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO). FORO COMPETENTE. JUÍZO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. NA DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM QUE HA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, IMPLICANDO NO CERCEAMENTO DO USO DO BEM EXPROPRIADO, O FORO COMPETENTE E O DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: JURISDICIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUÍZO, SITUAÇÃO..., IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO REAL. RECURSO ESPECIAL REsp 74130 SP 1995/0045375-4 (STJ) Ministro

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00311196020048110000 31119/2004 (TJ-MT)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AJUIZADA NO FORO DIVERSO AO FORO ELEITO NO CONTRATO - COMARCA CRIADA E DESMEMBRADA DA COMARCA MÃE - RENÚNCIA INEXISTENTE - FORO COMPETENTE NO LOCAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL- RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Não há que se falar em renúncia de foro ao se propor o pleito no local da situação do imóvel mormente se tratando de comarca recém criada e desmembrada da então comarca originária ou mãe. (AI 31119/2004, DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2005, Publicado no DJE 25/02/2005)

TJ-SP - Conflito de competência CC 00068999220158260000 SP 0006899-92.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos materiais e morais c.c. repetição de indébito. Feito distribuído inicialmente no foro do domicílio dos autores, consumidores. Incompetência declarada por meio de decisão que apreciou preliminar arguida em contestação, acolhendo a tese de que o foro competente seria o da situação do imóvel. Questionamento quanto ao acerto da decisão que só pode ser levantado em sede de recurso próprio. Incabível a recusa da competência pelo MM. Juízo Suscitante, ainda que discorde da tese acolhida pelo suscitado. Competência do juízo suscitante reconhecida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00037939320138260000 SP 0003793-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - Ação movida no foro onde localizado o imóvel - Pretensão à aplicação da regra do art. 94 do Código de Processo Civil - Afastamento - Foro competente é o da situação do imóvel, tratando-se de obrigação de natureza propter rem - Rejeição da exceção de incompetência - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063684963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FORO COMPETENTE. LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 58, II, DA LEI N. 8.245/1991. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063684963, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/02/2015).

TJ-PB - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00658252020148152001 0065825-20.2014.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 DO CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE. 1. O art. 95, do CPC, prevê regra de competência absoluta, e, portanto, improrrogável, ao estabelecer o foro do local do imóvel como o competente para processar e julgar ações reais imobiliárias que tenham como objeto direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, pelo que é improrrogável. 2. A ação de usucapião é ação real imobiliária, pelo que é de competência do juízo do foro da situação do imóvel usucapiendo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00658252020148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 17-11-2015)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00299771320158190000 RJ 0029977-13.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em requerimento de inventário, declinou da competência para a Comarca de Cabo Frio (último domicílio da autora da herança). Os recorrentes sustentam que se trata de incompetência relativa, insuscetível de reconhecimento de ofício. Pedem a tramitação do feito no Juízo Unitário (Primeira Vara de Família Regional da Leopoldina), em atenção ao foro da situação do único imóvel inventariado. É o relatório. O artigo 96, caput, do CPC dispõe que ¿o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é competente para o inventário¿. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de competência relativa. Confira-se: ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ ART. 96 DO CPC ¿ FORO COMPETENTE ¿ARROLAMENTO DE BENS ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL ¿ NATUREZA RELATIVA ¿ DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SÚMULA 33/STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de ser relativa a competência estabelecida no art. 96 do CPC. 2. Inviável, neste sentido, a declinação de ofício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de São Lourenço do Oeste ¿ SC¿ (Conflito de competência 52781/PR. Primeira Seção. Rel. Min. Eliana Calmon, j. 23.11.05) Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿. Aponto, por derradeiro, que a ação não foi ajuizada na Leopoldina por capricho ou descuido dos agravantes, mas sim porque o único bem imóvel inventariado está situado no Bairro de Higienópolis, sujeito à competência territorial daquele Fórum Regional. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, 1§º-A, do CPC, para determinar o prosseguimento do processo no Juízo Unitário.

TJ-PR - Conflito de competência CC 14896061 PR 1489606-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não acolher o conflito de competência, declarando competente o juízo suscitante. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.489.606-1, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA AURORA. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA AURORA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTALAÇÃO DA COMARCA DE NOVA AURORA. DESMEMBRAMENTO DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 87 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A ação de usucapião deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel. O desmembramento administrativo da Comarca com a criação de uma nova, obriga a remessa dos autos para àquela em que está localizado o imóvel usucapiendo. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não acolher o conflito de competência, declarando competente o juízo suscitante. I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Aurora e suscitado o juízo da Vara Cível da Comarca de Formosa do Oeste. Alega o suscitante que, por força do princípio da perpetuatio iurisdictionis, bem como em razão da aplicação de políticas judiciárias e da celeridade processual, o processo de usucapião em questão deve tramitar perante a Comarca de origem, ou seja, Formosa do Oeste/PR. Tendo em vista os inúmeros casos de conflito de competência oriundos da mesma Comarca entendo desnecessário solicitar informações. Também é desnecessário a prévia audiência do Ministério Público. II - VOTO 2. No presente caso, Cláudio Martins Fonseca e s/m Alice Panini Fonseca...

Encontrado em: real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (forum rei sitae), tendo em vista.... Em se tratando de ação fundada em direito real de bem imóvel, é competente o foro da situação da coisa... da área em litígio -, o foro competente é aquele da situação da coisa, conforme disposição do artigo 95...

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00054263720138190000 RJ 0005426-37.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL, QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E BAIXA DE HIPOTECA. DEMANDA QUE, SEGUNDO PARTE DA DOUTRINA, NÃO OSTENTA CARACTERÍSTICA CAUTELAR. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO QUE NÃO MODIFICA AS REGRAS FIXADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AS QUAIS ESTABELECEM, DENTRE OUTRAS, QUE A AÇÃO DE INTERPELAÇÃO DEVE SER INTENTADA NO FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ¿ FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em que pese a plausibilidade da argumentação acerca da natureza não cautelar da ação de interpelação, é inegável que a mesma deve obedecer ao estabelecido na Seção X, do Capítulo II, do Livro III do CPC , que disciplina o processo cautelar. - Referido procedimento inclui as disposições gerais, dentre as quais está a determinação de que a cautelar de natureza preparatória seja apresentada ao Juízo competente para conhecer da ação principal.

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