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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 93690420128260000 SP 0009369-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, rejeitou a exceção de incompetência, mantendo como foro competente o local da situação do imóvel. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura de imóvel. 1. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Aplicação do art. 95 do Código de Processo Civil . 2. A cláusula de eleição de foro na relação de consumo é nula. Precedentes do STJ. 3. O foro da situação da coisa deve prevalecer sobre o de eleição, pois, na hipótese de contrato de adesão, por força do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , a dúvida deve ser dirimida em favor da parte mais frágil do contrato em discussão.Decisão mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74130 SP 1995/0045375-4 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO). FORO COMPETENTE. JUÍZO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. NA DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM QUE HA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, IMPLICANDO NO CERCEAMENTO DO USO DO BEM EXPROPRIADO, O FORO COMPETENTE E O DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: JURISDICIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUÍZO, SITUAÇÃO..., IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO REAL. RECURSO ESPECIAL REsp 74130 SP 1995/0045375-4 (STJ) Ministro DEMÓCRITO REINALDO

TJ-SP - Conflito de competência CC 00068999220158260000 SP 0006899-92.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos materiais e morais c.c. repetição de indébito. Feito distribuído inicialmente no foro do domicílio dos autores, consumidores. Incompetência declarada por meio de decisão que apreciou preliminar arguida em contestação, acolhendo a tese de que o foro competente seria o da situação do imóvel. Questionamento quanto ao acerto da decisão que só pode ser levantado em sede de recurso próprio. Incabível a recusa da competência pelo MM. Juízo Suscitante, ainda que discorde da tese acolhida pelo suscitado. Competência do juízo suscitante reconhecida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00037939320138260000 SP 0003793-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - Ação movida no foro onde localizado o imóvel - Pretensão à aplicação da regra do art. 94 do Código de Processo Civil - Afastamento - Foro competente é o da situação do imóvel, tratando-se de obrigação de natureza propter rem - Rejeição da exceção de incompetência - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063684963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FORO COMPETENTE. LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 58, II, DA LEI N. 8.245/1991. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063684963, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/02/2015).

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00398934220138190000 RJ 0039893-42.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL, POR ENTENDER SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. JUÍZO SUSCITADO QUE ENTENDE COMPETENTE O FORO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ARTIGO 94 DO CPC . FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. 1. A presente ação não encontra disciplina no artigo 58 , II da Lei nº 8.245 /91, não havendo, pois, que se falar em foro de competência da situação do imóvel. 2. É ação fundada em direito pessoal, cuja competência geral é fixada pelo domicílio do réu, nos termos do artigo 94 , caput, do CPC . Precedentes. 3. Réu que possui domicílio em Barueri, no Estado de São Paulo. 4. Impossibilidade de ser declarada de ofício, nesta oportunidade, a competência para julgamento da demanda no Estado de São Paulo, vez que resultaria em aplicação de um critério territorial de determinação de competência, que em sendo relativa, é impassível de pronunciamento de ofício, a teor da Súmula nº 33 do STJ. 5. Solução não há senão manter a competência do juízo suscitante, que, em relação ao juízo competente para julgamento da demanda, nos termos do artigo 94 do CPC , envolve adoção de critério territorial de competência (foro), de forma a oportunizar à parte interessada arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa. CONFLITO IMPROCEDENTE, COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

TJ-MG - Agravo AGV 10027120280311002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC - FORO COMPETENTE - LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - Considerando que a relação travada entre as partes não é de consumo, revela-se inadequado aplicar o CDC . - A cláusula de eleição do foro deve ser declarada nula quando houver a demonstração da vulnerabilidade da parte autora, que ficará prejudicada em seu acesso à Justiça e em sua defesa. - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, o foro competente é o foro da situação da coisa.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00299771320158190000 RJ 0029977-13.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em requerimento de inventário, declinou da competência para a Comarca de Cabo Frio (último domicílio da autora da herança). Os recorrentes sustentam que se trata de incompetência relativa, insuscetível de reconhecimento de ofício. Pedem a tramitação do feito no Juízo Unitário (Primeira Vara de Família Regional da Leopoldina), em atenção ao foro da situação do único imóvel inventariado. É o relatório. O artigo 96, caput, do CPC dispõe que ¿o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é competente para o inventário¿. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de competência relativa. Confira-se: ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ ART. 96 DO CPC ¿ FORO COMPETENTE ¿ARROLAMENTO DE BENS ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL ¿ NATUREZA RELATIVA ¿ DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SÚMULA 33/STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de ser relativa a competência estabelecida no art. 96 do CPC. 2. Inviável, neste sentido, a declinação de ofício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de São Lourenço do Oeste ¿ SC¿ (Conflito de competência 52781/PR. Primeira Seção. Rel. Min. Eliana Calmon, j. 23.11.05) Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿. Aponto, por derradeiro, que a ação não foi ajuizada na Leopoldina por capricho ou descuido dos agravantes, mas sim porque o único bem imóvel inventariado está situado no Bairro de Higienópolis, sujeito à competência territorial daquele Fórum Regional. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, 1§º-A, do CPC, para determinar o prosseguimento do processo no Juízo Unitário.

TJ-PR - Conflito de competência CC 12689120 PR 1268912-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o presente Conflito Negativo de Competência, e, de ofício, declarar a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Cascavel/PR para a apreciar e julgar a Ação de Imissão de Posse, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Araputanga-MT, foro da situação dos imóveis, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - ARTIGO 95, CPC - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONFLITO IMPROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CASCAVEL/PR PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. 1. Consoante dicção do art. 95, CPC, a competência para julgar ações fundadas em direito real sobre imóveis é do local em que se situa o imóvel, e não pode ser prorrogada pela vontade das partes quando o litígio versa sobre posse e propriedade. 2. Tratando-se de competência absoluta, não se reputa eficaz a eleição de foro estabelecida no contrato para o julgamento da ação de imissão de posse, e não se reconhece a conexão desta com ação de rescisão de contrato. 3. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, com remessa dos autos ao juiz competente, nos termos do art. 113, CPC.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CASCAVEL E COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE ARAPUTANGA-MT. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1268912-0 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio... em direito real de bem imóvel, é competente o foro da situação da coisa, nos termos do art. 95... dos autos ao Juízo competente da Comarca de Araputanga-MT, foro da situação dos imóveis. Ante o exposto...

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00054263720138190000 RJ 0005426-37.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL, QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E BAIXA DE HIPOTECA. DEMANDA QUE, SEGUNDO PARTE DA DOUTRINA, NÃO OSTENTA CARACTERÍSTICA CAUTELAR. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO QUE NÃO MODIFICA AS REGRAS FIXADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AS QUAIS ESTABELECEM, DENTRE OUTRAS, QUE A AÇÃO DE INTERPELAÇÃO DEVE SER INTENTADA NO FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ¿ FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em que pese a plausibilidade da argumentação acerca da natureza não cautelar da ação de interpelação, é inegável que a mesma deve obedecer ao estabelecido na Seção X, do Capítulo II, do Livro III do CPC , que disciplina o processo cautelar. - Referido procedimento inclui as disposições gerais, dentre as quais está a determinação de que a cautelar de natureza preparatória seja apresentada ao Juízo competente para conhecer da ação principal.

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