Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257 (STF)

Data de publicação: 19/09/1980

Ementa: FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE A OBRIGAÇÃO.

Encontrado em: EMENT VOL-01184-01 PP-00180 - 18/9/1980 COMPETÊNCIA, FORO COMPETENTE, EXECUÇÃO POR TÍTULO... EXTRAJUDICIAL, DEVEDOR, DOMICILIO INCERTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257 (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257 (STF)

Data de publicação: 19/09/1980

Ementa: FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE A OBRIGAÇÃO.

Encontrado em: EMENT VOL-01184-01 PP-00180 - 19/9/1980 COMPETÊNCIA, FORO COMPETENTE, EXECUÇÃO POR TÍTULO... EXTRAJUDICIAL, DEVEDOR, DOMICILIO INCERTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257 (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046817243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046817243, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/03/2012)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11421882 PR 1142188-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PROCESSO DE CONHECIMENTO.DECISÃO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. CÉDULA DE CRÉDITO.CONTRATO POR ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE.SUJEIÇÃO DO CONTRATO AO CDC.FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DOS EXCEPTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A decisão proferida na exceção de incompetência interposta em processo de execução não faz coisa julgada em relação à exceção de incompetência na ação revisional em razão da autonomia do processo de TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ conhecimento em relação ao processo de execução de título extrajudicial.- A cláusula de eleição de foro em cédula bancária emitida em favor de cooperativa é nula por se tratar de contrato de adesão, cumprindo reconhecer a competência do foro em que o consumidor aderente possui seu domicílio e residência.Relatório.Pretende a agravante a reforma da decisão proferida nos autos de exceção de incompetência nº 681/2011 e 682/2011, oposta nos autos de ação cautelar e nos autos da ação principal em trâmite na Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de deslocamento da competência para o juízo da Comarca de Naviraí-MS, onde tramita a ação de execução de título extrajudicial e os embargos à execução.Em suas razões recursais a agravante alega que a exceção de incompetência interposta pelos executados na Comarca de Naviraí foi rejeitada e transitou em julgado.Sustenta que deve ser cumprida a regra de distribuição em razão do lugar, pois houve eleição de foro, os exceptos também têm domicílio na cidade de Naviraí e não há relação de consumo entre as partes.Afirma que não se trata de caso de modificação de competência por conexão ou continência e que, não obstante o juízo de Naviraí...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7244900 PR 0724490-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 724490-0, DE MANDAGUAÇU - VARA ÚNICA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTE : ÉLCIO PEDRALI AGRAVADO : VIA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DESLOCAMENTO DO FORO COMPETENTE PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR INJUSTIFICÁVEL - DEVEDOR COM DOMICÍLIO DUPLO, RESIDENTE EM MUNCÍPIOS CONTÍGUOS E SEPARADOS POR APENAS VINTE KILÔMETROS - VALOR DA OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REVELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA - DECISÃO MANTIDA. - Foro competente. CDC . Relativização. De regra, nas relações iluminadas pelo CDC , o foro competente deve ser o domicílio do consumidor. Porém, na hipótese em mesa, vale destacar que conforme noticiado nos autos nas fls. 55-TJ, possui o agravante duplo domicílio. Logo, o ajuizamento da ação em qualquer uma das localidades citadas, em tese, estaria de acordo com o CDC . Outrossim, vale acrescentar que além de ser Maringá e Mandaguaçu municípios contíguos (separados por apenas vinte kilômetros), denota-se do valor da operação financeira realizada que (R$ 163.612,86) não ser o agravante pessoa financeiramente hipossuficiente. Assim, o deslocamento do agravante entre eles é pode demais simples e acessível ao seu poder aquisitivo, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício da defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 724.490-0

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DA AUTORA E DETERMINOU QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE COBRAR OS VALORES REMANESCENTES DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE O REFERIDO EFEITO SUSPENSIVO APENAS PODERIA SER CONCEDIDO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO - CABIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PELO JUÍZO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA - INCUMBE À AUTORA, ORA AGRAVADA, REQUERER O RECEBIMENTO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA AÇÃO DECLARATÓRIA, AJUIZADA ANTES DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA, COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, E, INCLUSIVE, DEDUZIR PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO Agravantes, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou que os réus, ora Agravantes, se abstenham de cobrar os valores remanescentes previstos na Escritura Pública de Novação do Contrato de Transferência para a Indústria Moveleira, objeto da mencionada ação.Irresignados, os Agravantes sustentam, em síntese, que o agravante José Mink havia proposto a Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na mesma Escritura Pública de Novação objeto da Ação Declaratória de Nulidade, em 14.10.2011, antes mesmo do ajuizamento, pela Agravada, da Ação Declaratória mencionada, o que ocorreu em 25.10.2011. Além disso, afirmam que o Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba determinou a citação da Agravada, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em 26.10.2011, ao passo que a citação dos Agravantes, para responder à Ação Declaratória de Nulidade, apenas foi determinada...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1366036 PR Agravo de Instrumento 0136603-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: NCIA - EXCECAO - ARRESTO COMO MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - TRIPLICATAS - FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO - MEDIDA CAUTELAR QUE DEVERIA SER AJUIZADA NO JUÍZO COMPETENTE PARA A CAUSA PRINCIPAL - EXCECAO PROCEDENTE - AGRAVO DESPROVIDO. O FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM TRIPLICATA E O DO LOCAL DO PAGAMENTO. DEVENDO A MEDIDA CAUTELAR SER PROPOSTA PERANTE O JUIZ COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL (ARTS. 108 E 800 , 2 PARTE, DO CPC ), ACERTADA FOI A DECISAO QUE ENTENDEU DEVER SER DESLOCADA A COMPETENCIA PARA A AÇÃO A SER AJUIZADA.

Encontrado em: MEDIDA CAUTELAR, ARRESTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, FORO, PAGAMENTO, LOCAL, DETERMINACAO, AÇÃO... parte. CPC art. 526 . L 5474/68 art. 2, par 1, VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCECAO DE INCOMPETENCIA,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402816 RJ 2003.51.01.019529-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR (PAGAR) – NULIDADE – ART. 29-D DA LEI Nº 8.036 /1990 – INTELIGÊNCIA. I – O juízo da ação de conhecimento é o competente para a execução, para quem, portanto, deve ser dirigida a impugnação aos cálculos do exeqüente. II – A execução de obrigação de fazer ou não fazer decorrente de título executivo judicial – excetuando-se aquela cujo objeto é a declaração de vontade, disposta nos arts. 639 a 641 do CPC –, por disposição expressa do art. 644 do CPC , será feita nos moldes do art. 461 daquele diploma, sendo certo afirmar que a execução de que trata o art. 632 do CPC é exclusiva para a satisfação de título executivo extrajudicial. III – Conforme se depreende do art. 461, na espécie de execução nele tratada (obrigação de fazer ou de não fazer), fica dispensada a instauração de um processo executivo formal, autorizando-se, ao juiz, impor medidas que persuadam o executado ao cumprimento da obrigação. Em casos tais, o juiz poderá cominar – se já não o tiver feito na sentença – “multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito”, bem como, “de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial” (§§ 4º e 5º). IV – De forma prudente, o legislador não fixou prazo para cumprimento da obrigação, vez que dependente da natureza desta, ou mesmo quando, para a desoneração do devedor, o cumprimento da obrigação pender de prestação do credor, são sobejantemente recomendáveis o discernimento e a intervenção do juiz. V – Convém repisar que a execução imediata da sentença tem, como condição, que se tenha a pretensão de obter objeto específico, não sendo manejável se,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405606 RJ 1998.51.01.021902-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. CANCELAMENTO REGISTRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGENTE FIDUCIÁRIO. DEC-LEI 70 /66 -Trata-se de ação ajuizada em face da CEF objetivando anular a execução extrajudicial do imóvel, que restou julgado procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. -Em que pese pautar-se a sentença recorrida em orientação traçada por autorizadas vozes deste Egrégio Tribunal, cumpre acompanhar o entendimento, igualmente forte nesta Corte, dos que defendem ser possível a representação do agente fiduciário por preposto sem natureza jurídica de instituição financeira para, em seu nome e sob a sua responsabilidade, levar a efeito os atos necessários à execução extrajudicial do imóvel, com observância das exigências e garantias previstas no Decreto-lei 70 /66 em favor do devedor. -No caso dos presentes autos, igualmente, restando afastada, pelos documentos trazidos pela CEF às fls. 223/236, a alegação de que não teria sido observada a exigência de regular notificação do devedor para a purgação da mora (§§ 1º e 2ºdo art. 31 do DL 70 /66), não se vislumbra em que medida a atuação da PLANEI ASSESSORIA LTDA. teria gerado prejuízo à parte autora, já que esta se desincumbiu corretamente de lhe enviar correspondência, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (3.º Oficio do Registro de Títulos e Documentos, fl. 224), assinando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para purgar o débito em atraso e evitar a execução da dívida. Mais do que isso, embora tivesse sido a notificação enviada para o correto endereço do imóvel financiado (Av. República do Paraguai, 475, bloco 11, apto 303, Duque de Caxias), o fato de haver sido o aviso de recebimento subscrito por outrem que não a devedora (fl. 226) levou a ser promovida a notificação da mesma também por edital, conforme comprovado às fls. 227/229, nos exatos termos do § 2º do art. 31 do DL 70 /66. -Quanto ao mais, observa-se que a execução questionada observou todos os procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 70 /66, eis que, não tendo a devedora acudido à purgação do débito, foram publicados os competentes editais e efetuado, no decurso do prazo estabelecido no art. 32 do referido diploma legal, os primeiro e segundo leilões públicos do imóvel hipotecado (fls. 231/236), cujo auto de leilão foi subscrito pelo Agente Fiduciário (fl. 231) e pela Exequente, assim como o auto de adjudicação (fl. 235). -Recurso provido....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5497887 PR 0549788-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: sua propriedade pela imposição da execução da multa do contrato que sequer foi formalizado. Afirma que, por se tratar de evento futuro e incerto, não há a exigibilidade pretendida do título em questão, mesmo porque o contrato não prevê multa pelo fato de não haver o plantio, mas apenas multa pela não entrega do produto. Afirma que não há sequer certeza quanto ao valor do suposto crédito, pois não foi estabelecido qual o mercado e respectivo parâmetro a serem utilizados para a fixação da multa, nem prova da mora, ante a ausência de notificação. Por fim, aduz que, antes de pretender cobrar pela multa, a exequente, ora agravada, deveria primeiro cumprir o contrato, pagando pela soja ou colocando seu valor à disposição do executado, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, requer a reforma da decisão monocrática, a fim de ser reconhecida a inexigibilidade do título de crédito, com a respectiva extinção do processo (fls. 02/12-TJ). O Agravo de Instrumento foi admitido e regularmente processado, não tendo sido concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 74/75-TJ). Em resposta, a agravada pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em face da afronta ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 80/90-TJ). Foram prestadas as informações e noticiado o cumprimento do disposto no art. 526 , do CPC (fl. 92-TJ). É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido. Em que pese o fato de que o agravo de instrumento ser tempestivo e estar devidamente preparado, não pode ser conhecido, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, no caso, ausência de regularidade procedimental ou formal, haja vista que o agravante não atentou para a norma jurídica insculpida no inciso II , do artigo 524 , do Código de Processo Civil , que dispõe, in verbis: "Art. 524 . O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (....) II - as razões do pedido...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca