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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257 (STF)

Data de publicação: 19/09/1980

Ementa: FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE A OBRIGAÇÃO.

Encontrado em: EMENT VOL-01184-01 PP-00180 - 19/9/1980 COMPETÊNCIA, FORO COMPETENTE, EXECUÇÃO POR TÍTULO... EXTRAJUDICIAL, DEVEDOR, DOMICILIO INCERTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257 (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257 (STF)

Data de publicação: 19/09/1980

Ementa: FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE A OBRIGAÇÃO.

Encontrado em: EMENT VOL-01184-01 PP-00180 - 19/9/1980 COMPETÊNCIA, FORO COMPETENTE, EXECUÇÃO POR TÍTULO... EXTRAJUDICIAL, DEVEDOR, DOMICILIO INCERTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6257 (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046817243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046817243, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060067485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO PAGO É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO "I" DA LEI DO CHEQUE E ART. 100, INCISO "D" DO CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060067485, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/07/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000241073201481600810 PR 0002410-73.2014.8.16.0081/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O EXEQUENTE ALEGA SER CREDOR DA EXECUTADA EM RELAÇÃO A UM CHEQUE NO IMPORTE DE R$ 2.169,00. SOBREVEIO SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DEMANDA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, NESSE CASO, A COMARCA DE GRANDE RIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE SUSTENTA QUE O LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO E O LOCAL ONDE AMBAS AS PARTE RESIDEM É CRUZMALTINA E, ASSIM, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS HÁ A COMPETÊNCIA TANTO DO LOCAL EM QUE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO QUANTO O DO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO I E II DA LEI N.º 9.099/95: ?ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: I ? DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II ? DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA?. DESSA FORMA, ASSISTE RAZÃO O EXEQUENTE AO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA, TENDO EM VISTA QUE A JURISDIÇÃO DE CRUZMALTINA PERTENCE À COMARCA DE FAXINAL. DESTARTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL PARA PROCESSAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LOGRANDO ÊXITO EM SUA PRETENSÃO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002410-73.2014.8.16.0081/0 - Faxinal - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.08.2015)

Encontrado em: Ganem. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O EXEQUENTE ALEGA SER CREDOR DA EXECUTADA EM RELAÇÃO... TERRITORIAL DA DEMANDA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO DO LUGAR ONDE..., CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO I E II DA LEI N.º 9.099/95: ?ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11421882 PR 1142188-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PROCESSO DE CONHECIMENTO.DECISÃO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. CÉDULA DE CRÉDITO.CONTRATO POR ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE.SUJEIÇÃO DO CONTRATO AO CDC .FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DOS EXCEPTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A decisão proferida na exceção de incompetência interposta em processo de execução não faz coisa julgada em relação à exceção de incompetência na ação revisional em razão da autonomia do processo de TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ conhecimento em relação ao processo de execução de título extrajudicial.- A cláusula de eleição de foro em cédula bancária emitida em favor de cooperativa é nula por se tratar de contrato de adesão, cumprindo reconhecer a competência do foro em que o consumidor aderente possui seu domicílio e residência.Relatório.Pretende a agravante a reforma da decisão proferida nos autos de exceção de incompetência nº 681/2011 e 682/2011, oposta nos autos de ação cautelar e nos autos da ação principal em trâmite na Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de deslocamento da competência para o juízo da Comarca de Naviraí-MS, onde tramita a ação de execução de título extrajudicial e os embargos à execução.Em suas razões recursais a agravante alega que a exceção de incompetência interposta pelos executados na Comarca de Naviraí foi rejeitada e transitou em julgado.Sustenta que deve ser cumprida a regra de distribuição em razão do lugar, pois houve eleição de foro, os exceptos também têm domicílio na cidade de Naviraí e não há relação de consumo entre as partes.Afirma que não se trata de caso de modificação de competência por conexão ou continência e que, não obstante o juízo...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7244900 PR 0724490-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 724490-0, DE MANDAGUAÇU - VARA ÚNICA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTE : ÉLCIO PEDRALI AGRAVADO : VIA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DESLOCAMENTO DO FORO COMPETENTE PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR INJUSTIFICÁVEL - DEVEDOR COM DOMICÍLIO DUPLO, RESIDENTE EM MUNCÍPIOS CONTÍGUOS E SEPARADOS POR APENAS VINTE KILÔMETROS - VALOR DA OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REVELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA - DECISÃO MANTIDA. - Foro competente. CDC . Relativização. De regra, nas relações iluminadas pelo CDC , o foro competente deve ser o domicílio do consumidor. Porém, na hipótese em mesa, vale destacar que conforme noticiado nos autos nas fls. 55-TJ, possui o agravante duplo domicílio. Logo, o ajuizamento da ação em qualquer uma das localidades citadas, em tese, estaria de acordo com o CDC . Outrossim, vale acrescentar que além de ser Maringá e Mandaguaçu municípios contíguos (separados por apenas vinte kilômetros), denota-se do valor da operação financeira realizada que (R$ 163.612,86) não ser o agravante pessoa financeiramente hipossuficiente. Assim, o deslocamento do agravante entre eles é pode demais simples e acessível ao seu poder aquisitivo, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício da defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 724.490-0

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DA AUTORA E DETERMINOU QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE COBRAR OS VALORES REMANESCENTES DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE O REFERIDO EFEITO SUSPENSIVO APENAS PODERIA SER CONCEDIDO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO - CABIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PELO JUÍZO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA - INCUMBE À AUTORA, ORA AGRAVADA, REQUERER O RECEBIMENTO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA AÇÃO DECLARATÓRIA, AJUIZADA ANTES DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA, COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, E, INCLUSIVE, DEDUZIR PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO Agravantes, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou que os réus, ora Agravantes, se abstenham de cobrar os valores remanescentes previstos na Escritura Pública de Novação do Contrato de Transferência para a Indústria Moveleira, objeto da mencionada ação.Irresignados, os Agravantes sustentam, em síntese, que o agravante José Mink havia proposto a Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na mesma Escritura Pública de Novação objeto da Ação Declaratória de Nulidade, em 14.10.2011, antes mesmo do ajuizamento, pela Agravada, da Ação Declaratória mencionada, o que ocorreu em 25.10.2011. Além disso, afirmam que o Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba determinou a citação da Agravada, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em 26.10.2011, ao passo que a citação dos Agravantes, para responder à Ação Declaratória de Nulidade, apenas foi determinada...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80511 SC 2003.008051-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA SOBRE O DOMICÍLIO DO DEVEDOR. "Para a execução fundada em título extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; c) domicílio do réu" (STJ-2ª Seção, CC 4. 404-1-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19.132).

TRF-2 - AGRAVO AGV 131950 2004.02.01.011624-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO, POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 41 , ITEM 8º DO DL 413 /69. ART. 100 , IV “d” DO CPC . Na forma do disposto no art. 41 , 8º, do Decreto - Lei nº 413 /69, o foro competente para processar a ação de execução de cédula de crédito industrial é o da praça do pagamento da mesma. Dispositivo este aplicável, também, em relação à Nota de Crédito Industrial, ex - vi do art. 18 do referido Decreto - Lei. Ademais, a jurisprudência já se pronunciou no sentido de que o foro do lugar do pagamento é competente também para as ações inversas (STJ -2ª Seção, CC 4. 404-1-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25.8.93, v.u., DJU 20.09.93, p. 19.132) e, inclusive, anulatória de título executivo extrajudicial (RT 500/115, 712/176 ....). Precedentes desta Corte bem como do STJ. Agravo provido.

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