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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35691 DF 2007.01.00.035691-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO QUE POSSIBILITASSE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. I - A norma processual que arrola as peças obrigatórias à formação do instrumento do agravo, dentre elas, a certidão de intimação da decisão agravada, tem indubitavelmente uma finalidade prática, que é de possibilitar ao Tribunal revisor aferir a tempestividade e os elementos de convicção para o julgamento do feito recursal. Se, na hipótese dos autos, ainda que ausente o traslado da referida certidão, é possível a aferição da tempestividade recursal por meio de elementos outros carreados para os autos, resta suprida a omissão em referência. Preliminar de inadmissibilidade recursal que se rejeita. II - Somente é ineficaz a cláusula de eleição de foro, prevista nos contratos de mútuo, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando a sua observância implicar em prejuízos aos mutuários, hipótese não ocorrida, na espécie dos autos, em que há coincidência entre a localização do imóvel e o domicílio dos autores, afigurando-se irrelevante, para o deslinde da questão, o domicílio de seus patronos. Precedentes do STJ. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33120 MG 2005.01.00.033120-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO QUE POSSIBILITASSE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. I - Prevalece a competência do foro eleito pelas partes contratantes nas ações decorrentes de relação contratual, como na espécie tratada nestes autos. (Súmula 335 / STF). II - Não demonstrado pela agravante abusividade ou prejudicialidade decorrente da cláusula de eleição do foro, que justifique a nulidade da referida cláusula contratual, há de prevalecer o foro escolhido pelas partes, na forma contratualmente estabelecida. III - Agravo desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38607 DF 2002.01.00.038607-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVELÊNCIA. PREJUÍZO DA EXCIPIENTE NÃO DEMONSTRADO QUE POSSIBILITASSE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. I - Prevalece a competência do foro eleito pelas partes contratantes nas ações decorrentes de relação contratual, como na espécie tratada nestes autos. (Súmula 335 / STF). II - Não demonstrado pela agravante abusividade ou prejudicialidade decorrente da cláusula de eleição do foro, que justifique a nulidade da referida cláusula contratual, com suporte nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor , há de prevalecer o foro escolhido pelas partes, na forma contratualmente estabelecida. III - Agravo desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47086 BA 1997.01.00.047086-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a cláusula de eleição do foro é válida para os processos oriundos do contrato, conforme consta no verbete da Súmula nº 335 daquela Corte. 2. Nos contratos de adesão a cláusula de eleição de foro só é ineficaz quando cria obstáculo de acesso ao Poder Judiciário à parte hipossuficiente, não se considerando como tal, empresa de razoável porte. 3. Não tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor , quando a espécie não trata de relação de consumo, máxime quando a agravante não é destinatária final do produto; ao reverso o utiliza como insumo de suas atividades lucrativas, donde não pode ser caracterizada como consumidora final. 4. Agravo desprovido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a cláusula de eleição do foro é válida para os processos oriundos do contrato, conforme consta no verbete da Súmula nº 335 daquela Corte. 2. Nos contratos de adesão a cláusula de eleição de foro só é ineficaz quando cria obstáculo de acesso ao Poder Judiciário à parte hipossuficiente, não se considerando como tal, empresa de razoável porte. 3. Não tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor , quando a espécie não trata de relação de consumo, máxime quando a agravante não é destinatária final do produto; ao reverso o utiliza como insumo de suas atividades lucrativas, donde não pode ser caracterizada como consumidora final. 4. Agravo desprovido. (AG 1997.01.00.047086-0/BA, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.100 de 29/01/2004)...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 9847 PI 0009847-75.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RADIODIFUSÃO - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DO FORO COMPETENTE - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto na Súmula n. 335 do Supremo Tribunal Federal, nas relações entre empresas de porte, capazes financeiramente de sustentar causas em qualquer foro, deve prevalecer o foro de eleição, previsto em cláusula contratual. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 464753 PR Agravo de Instrumento 0046475-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. - Se as partes elegeram, livre e expontaneamente, o foro da Comarca de Pato Branco para dirimir as questões oriundas do contrato que celebraram e não estando caracterizado um contrato de adesão, com manifesta predominância de uma sobre a outra parte, nèo se pode acolher a pretensão da agravante, consistente em nèo ser acionada em lugar distante da sua sede, pois, em situação inversa, a prejudicada será a credora.

Encontrado em: , PARTES, FORO DE ELEICAO, CLAUSULA CONTRATUAL. Agravo de Instrumento AG 464753 PR Agravo de Instrumento

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 359453 PR Agravo de Instrumento 0035945-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/1996

Ementa: INDENIZACAO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEICAO PREVISTO EM CLAUSULA CONTRATUAL - DENUNCIACAO DA LIDE DO BADEP. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 223, II, DO CODJE. 1. Tendo as partes litigantes, nos contratos de representacao comercial, eleito o foro da Comarca de Londrina para dirimir quaisquer duvidas ou pendencias oriundas do instrumento contratual, clausula essa perfeitamente valida, segundo a Sumula 335, do STF, competente para conhecer e julgar o feito ajuizado, o foro da comarca eleita, nos termos do art. 111 , parte final, do CPC . 2. A intervencao do BADEP, como denunciado a lide, nao desloca a competencia para o foro da Comarca de Curitiba, sendo inaplicavel a especie a norma do art. 223, II, do Código de Organização e Divisao Judiciarias do Estado (CODJE), que cuida da distribuicao de feitos de competencia de juizes da comarca de Curitiba, nao se estendendo as demais comarcas. Portanto, competencia de Juizes e nao de foro, sendo intuitivo, no mais, que "o juízo da ação principal e nao o privativo da Fazenda, e que deve decidir se a denunciacao e ou nao cabivel". AGRAVO NAO PROVIDO.

Encontrado em: , pelos seus proprios fundamentos. 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDENIZACAO, CLAUSULA CONTRATUAL

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000075673201581600300 PR 0000756-73.2015.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE CDC AOS CONTRATOS DE FRANQUIA, HAJA VISTA NÃO HAVER A FIGURA DO CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. COMPETENCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVALECE SOBRE AS REGRAS PREVISTAS EM LEI. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE FRANQUIA É VALIDA, EXCETO COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE OU DIFICULDADE DO ACESSO A JUSTIÇA; FATO ALHEIO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante que objetiva a reforma da sentença singular que declarou extinta ação proposta, reconhecendo a incompetência territorial. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000756-73.2015.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.09.2015)

Encontrado em: PREVISTAS EM LEI. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE FRANQUIA É VALIDA, EXCETO COMPROVADA... COMO DESTINATÁRIO FINAL. COMPETENCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVALECE SOBRE AS REGRAS... do § 2º do referido artigo, a pactuação do foro de eleição deve ser expresso, como ocorreu no caso...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000089610201581600300 PR 0000896-10.2015.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE CDC AOS CONTRATOS DE FRANQUIA, HAJA VISTA NÃO HAVER A FIGURA DO CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. COMPETENCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVALECE SOBRE AS REGRAS PREVISTAS EM LEI. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE FRANQUIA É VALIDA, EXCETO COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE OU DIFICULDADE DO ACESSO A JUSTIÇA; FATO ALHEIO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante que objetiva a reforma da sentença singular que declarou extinta ação proposta, reconhecendo a incompetência territorial. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000896-10.2015.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.09.2015)

Encontrado em: . COMPETENCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVALECE SOBRE AS REGRAS PREVISTAS EM LEI. CLÁUSULA....4). 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a cláusula de eleição de foro... DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE FRANQUIA É VALIDA, EXCETO COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000037312201581601870 PR 0000373-12.2015.8.16.0187/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE EM QUE ALEGA QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (CLÁUSULA 8ª DO CONTRATO ? MOV. 1.2) QUE ELEGEU A COMARCA DE CURITIBA, ATRELADA AO INCISO III, DO ART. 4º DA LEI 9.099/95, QUE PREVÊ SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR EM AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA, PERMITEM QUE A PRESENTE DEMANDA SEJA AJUIZADA NO FORO DESCENTRALIZADO DO CIC. PASSO A DECIDIR. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, PORTANTO, A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA EM REPARAÇÃO DE DANOS, MAS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POSTA EM CONTRATO, LOGO, INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 4º DA LEI 9.099/95. ALÉM DISSO, AS PARTES PACTUARAM A ELEIÇÃO DE FORO, O QUE POR SI SÓ JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 4º DA LJE. AINDA, NA CLÁUSULA 8ª CONSTOU QUE AS PARTES RENUNCIAVAM A QUALQUER OUTRO FORO, MESMO QUE MAIS VANTAJOSO. ASSIM, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE QUALQUER FORO DESCENTRALIZADO, DEVENDO SER PROCESSADA A DEMANDA NO FORO CENTRALIZADO DA COMARCA DE CURITIBA. EM HOMENAGEM AOS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM ESPECIAL O DA CELERIDADE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRALIZADO DA COMARCA DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000373-12.2015.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.12.2015)

Encontrado em: DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE EM QUE ALEGA QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO... DE FORO (CLÁUSULA 8ª DO CONTRATO ? MOV. 1.2) QUE ELEGEU A COMARCA DE CURITIBA, ATRELADA AO INCISO III..., AS PARTES PACTUARAM A ELEIÇÃO DE FORO, O QUE POR SI SÓ JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 4...

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