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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35691 DF 2007.01.00.035691-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO QUE POSSIBILITASSE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. I - A norma processual que arrola as peças obrigatórias à formação do instrumento do agravo, dentre elas, a certidão de intimação da decisão agravada, tem indubitavelmente uma finalidade prática, que é de possibilitar ao Tribunal revisor aferir a tempestividade e os elementos de convicção para o julgamento do feito recursal. Se, na hipótese dos autos, ainda que ausente o traslado da referida certidão, é possível a aferição da tempestividade recursal por meio de elementos outros carreados para os autos, resta suprida a omissão em referência. Preliminar de inadmissibilidade recursal que se rejeita. II - Somente é ineficaz a cláusula de eleição de foro, prevista nos contratos de mútuo, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando a sua observância implicar em prejuízos aos mutuários, hipótese não ocorrida, na espécie dos autos, em que há coincidência entre a localização do imóvel e o domicílio dos autores, afigurando-se irrelevante, para o deslinde da questão, o domicílio de seus patronos. Precedentes do STJ. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33120 MG 2005.01.00.033120-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO QUE POSSIBILITASSE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. I - Prevalece a competência do foro eleito pelas partes contratantes nas ações decorrentes de relação contratual, como na espécie tratada nestes autos. (Súmula 335 / STF). II - Não demonstrado pela agravante abusividade ou prejudicialidade decorrente da cláusula de eleição do foro, que justifique a nulidade da referida cláusula contratual, há de prevalecer o foro escolhido pelas partes, na forma contratualmente estabelecida. III - Agravo desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38607 DF 2002.01.00.038607-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVELÊNCIA. PREJUÍZO DA EXCIPIENTE NÃO DEMONSTRADO QUE POSSIBILITASSE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. I - Prevalece a competência do foro eleito pelas partes contratantes nas ações decorrentes de relação contratual, como na espécie tratada nestes autos. (Súmula 335 / STF). II - Não demonstrado pela agravante abusividade ou prejudicialidade decorrente da cláusula de eleição do foro, que justifique a nulidade da referida cláusula contratual, com suporte nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor , há de prevalecer o foro escolhido pelas partes, na forma contratualmente estabelecida. III - Agravo desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47086 BA 1997.01.00.047086-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a cláusula de eleição do foro é válida para os processos oriundos do contrato, conforme consta no verbete da Súmula nº 335 daquela Corte. 2. Nos contratos de adesão a cláusula de eleição de foro só é ineficaz quando cria obstáculo de acesso ao Poder Judiciário à parte hipossuficiente, não se considerando como tal, empresa de razoável porte. 3. Não tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor , quando a espécie não trata de relação de consumo, máxime quando a agravante não é destinatária final do produto; ao reverso o utiliza como insumo de suas atividades lucrativas, donde não pode ser caracterizada como consumidora final. 4. Agravo desprovido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a cláusula de eleição do foro é válida para os processos oriundos do contrato, conforme consta no verbete da Súmula nº 335 daquela Corte. 2. Nos contratos de adesão a cláusula de eleição de foro só é ineficaz quando cria obstáculo de acesso ao Poder Judiciário à parte hipossuficiente, não se considerando como tal, empresa de razoável porte. 3. Não tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor , quando a espécie não trata de relação de consumo, máxime quando a agravante não é destinatária final do produto; ao reverso o utiliza como insumo de suas atividades lucrativas, donde não pode ser caracterizada como consumidora final. 4. Agravo desprovido. (AG 1997.01.00.047086-0/BA, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.100 de 29/01/2004)...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 9847 PI 0009847-75.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RADIODIFUSÃO - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DO FORO COMPETENTE - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto na Súmula n. 335 do Supremo Tribunal Federal, nas relações entre empresas de porte, capazes financeiramente de sustentar causas em qualquer foro, deve prevalecer o foro de eleição, previsto em cláusula contratual. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 464753 PR Agravo de Instrumento 0046475-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. - Se as partes elegeram, livre e expontaneamente, o foro da Comarca de Pato Branco para dirimir as questões oriundas do contrato que celebraram e não estando caracterizado um contrato de adesão, com manifesta predominância de uma sobre a outra parte, nèo se pode acolher a pretensão da agravante, consistente em nèo ser acionada em lugar distante da sua sede, pois, em situação inversa, a prejudicada será a credora.

Encontrado em: , PARTES, FORO DE ELEICAO, CLAUSULA CONTRATUAL. Agravo de Instrumento AG 464753 PR Agravo de Instrumento 0046475-3 (TJ-PR) Antonio Lopes de Noronha

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 359453 PR Agravo de Instrumento 0035945-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/1996

Ementa: INDENIZACAO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEICAO PREVISTO EM CLAUSULA CONTRATUAL - DENUNCIACAO DA LIDE DO BADEP. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 223, II, DO CODJE. 1. Tendo as partes litigantes, nos contratos de representacao comercial, eleito o foro da Comarca de Londrina para dirimir quaisquer duvidas ou pendencias oriundas do instrumento contratual, clausula essa perfeitamente valida, segundo a Sumula 335, do STF, competente para conhecer e julgar o feito ajuizado, o foro da comarca eleita, nos termos do art. 111 , parte final, do CPC . 2. A intervencao do BADEP, como denunciado a lide, nao desloca a competencia para o foro da Comarca de Curitiba, sendo inaplicavel a especie a norma do art. 223, II, do Código de Organização e Divisao Judiciarias do Estado (CODJE), que cuida da distribuicao de feitos de competencia de juizes da comarca de Curitiba, nao se estendendo as demais comarcas. Portanto, competencia de Juizes e nao de foro, sendo intuitivo, no mais, que "o juízo da ação principal e nao o privativo da Fazenda, e que deve decidir se a denunciacao e ou nao cabivel". AGRAVO NAO PROVIDO.

Encontrado em: , pelos seus proprios fundamentos. 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDENIZACAO, CLAUSULA CONTRATUAL

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9833383 PR 983338-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: nenhum ajuste ou decisão expressa nesse sentido, ainda que tenham sido nomeados árbitros com domicílio em São Paulo.Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: (i) a matéria já foi decidia por este Tribunal e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prevenção para julgamento da presente ação é do foro da Comarca de Curitiba, não sendo possível a rediscussão da matéria, porque já preclusa; (ii) o ajuizamento das ações cautelares perante o foro da Comarca de Curitiba serviu para fixar a competência, ainda que não fosse expressa a cláusula de eleição de foro, porque ocorreram citações válidas no ano de 2002; (iii) reconhecida a prevenção, isso significa que o foro da Comarca de Curitiba é o único competente para julgamento da demanda anulatória e demais ações a ela conexas; (iv) sobreveio mais um acórdão deste Tribunal obstando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 595.015-8); (v) pela eventualidade, inexiste conexão entre a medida cautelar de arresto e a ação anulatória.Postulou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. O almejado efeito foi concedido. A agravada apresentou resposta, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência absoluta desta 18ª Câmara Cível, em razão de o litígio instaurado entre as partes ter início em procedimento arbitral visando definir a responsabilidade civil das partes pelo inadimplemento contratual da ora agravante. Ainda, caso não seja esse o entendimento, remessa dos autos ao Eminente Des. Roberto de Vicente, em razão da sua designação para lavratura de acórdão em que o Relator originário restou vencido, nos termos do art. 197, § 7º do Regimento Interno deste Tribunal.No mérito, alega que o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.076.847, reconheceu a competência da Comarca de São Paulo, porque o não conhecimento do agravo de instrumento nº 455.172-4/2-00 ocasionou a justamente a manutenção...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9825841 PR 982584-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: nenhum ajuste ou decisão expressa nesse sentido, ainda que tenham sido nomeados árbitros com domicílio em São Paulo.Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: (i) a matéria já foi decidia por este Tribunal e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prevenção para julgamento da presente ação é do foro da Comarca de Curitiba, não sendo possível a rediscussão da matéria, porque já preclusa; (ii) o ajuizamento das ações cautelares perante o foro da Comarca de Curitiba serviu para fixar a competência, ainda que não fosse expressa a cláusula de eleição de foro, porque ocorreram citações válidas no ano de 2002; (iii) reconhecida a prevenção, isso significa que o foro da Comarca de Curitiba é o único competente para julgamento da demanda anulatória e demais ações a ela conexas; (iv) sobreveio mais um acórdão deste Tribunal obstando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 595.015-8); (v) pela eventualidade, inexiste conexão entre a medida cautelar de arresto e a ação anulatória.Postulou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. O almejado efeito foi concedido. A agravada apresentou resposta, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência absoluta desta 18ª Câmara Cível, em razão de o litígio instaurado entre as partes ter início em procedimento arbitral visando definir a responsabilidade civil das partes pelo inadimplemento contratual da ora agravante. Ainda, caso não seja esse o entendimento, remessa dos autos ao Eminente Des. Roberto de Vicente, em razão da sua designação para lavratura de acórdão em que o Relator originário restou vencido, nos termos do art. 197, § 7º do Regimento Interno deste Tribunal.No mérito, alega que o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.076.847, reconheceu a competência da Comarca de São Paulo, porque o não conhecimento do agravo de instrumento nº 455.172-4/2-00 ocasionou a justamente a manutenção...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003204711 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: Processo Civil - Ação de indenização - Contrato de revenda de veículos e fornecimento de componentes - Relação Comercial - Prevalência do foro de eleição - Recurso improvido I - Não se trata de relação de consumo, em que deve ser desconsiderada a cláusula de contrato de adesão que dificulte a defesa da parte hipossuficiente, mas de relação comercial; II - Deve prevalecer o foro de eleição previsto na cláusula contratual, que está de acordo com o disposto no art. 100 , IV , do CPC ; III - Recurso que se conhece, mas para lhe negar provimento..

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