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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo AGV 70053154944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70053154944, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055192298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055192298, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057991473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057991473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052272457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70052272457, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056839418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100 , INCISO I , DO CPC . Aplica-se a regra de competência do artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil , às ações de divórcio, sem afronta ao princípio da igualdade de gênero. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056839418, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053272753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100, INCISO I, DO CPC. A regra de competência do artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil, aplica-se às ações de dissolução de união estável, que visa a declaração de um estado de fato. O reflexo dos efeitos da ação declaratória no inventário, não justifica o deslocamento da competência. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053272753, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024742116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. INAPLICABILIDADE. Correta é a decisão que declarou competente para processamento e julgamento da causa o foro de residência da mulher no momento da propositura da demanda. Outrossim, não há interesse do agravante em argüir a incompetência, já que foro eleito é o da sua residência.AGRAVO NÃO-PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024742116, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/06/2008)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58632008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 100 , I , DO CPC . IRRELEVÂNCIA. ART. 94 , CAPUT, DO CPC . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER, RÉ NA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não obstante discussão acerca da aplicabilidade do disposto no art. 100 , I , do CPC à ação de divórcio direto, considerando tratar-se de demanda movida pelo marido contra a esposa, à luz da regra geral constante do art. 94 , caput, do CPC , deve ser declarado competente para processar e julgar ação de divórcio o juízo do local onde reside a mulher, por figurar como ré na demanda; II - agravo não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 283554 SC 2006.028355-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTES DA SEPARAÇÃO DO CASAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A SEPARAÇÃO FOI PROCESSADA E JULGADA. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 100 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMICÍLIO DA MULHER E DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O artigo 100 , I , do Código de Processo Civil , determina que o foro competente para as ações de anulação de casamento, separação judicial e divórcio é o do domicílio da mulher. Contudo, por força do artigo 5º , I , da Constituição Federal , que prevê a igualdade de direitos entre os homens e as mulheres, a aplicação de tal dispositivo deve ser mitigada quando a mulher não comprovar a sua dificuldade material de litigar em foro diverso do seu domicílio.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049318488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM AÇÃO DE GUARDA. O cabimento do recurso interposto pela parte aqui recorrente é questão que já foi resolvida pela Corte no julgamento de recurso anterior. O instrumento está formado pela integralidade das peças existentes nos autos da exceção de incompetência, razão pela qual não há falar ou cogitar em falta de peças. A competência para processar e julgar ação declaratória de união estável é do foro de domicílio da mulher. Aplicação analógica do artigo 100 , I , do CPC ....

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