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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058830506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de divórcio, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058830506, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70053154944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70053154944, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057991473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057991473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059636365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059636365, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055192298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055192298, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052272457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70052272457, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058459702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100 , INCISO I , DO CPC . Aplica-se a regra de competência do artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil , às ações de divórcio, sem afronta ao princípio da igualdade de gênero. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058459702, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056839418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100 , INCISO I , DO CPC . Aplica-se a regra de competência do artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil , às ações de divórcio, sem afronta ao princípio da igualdade de gênero. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056839418, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061028262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100, INCISO I, DO CPC. A regra de competência do artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil, aplica-se às ações de dissolução de união estável, que visa a declaração de um estado de fato. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. TRÂMITE NA COMARCA ONDE É EXERCIDA A GUARDA FÁTICA. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juízo imediato previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se sobrepõe às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, privilegiando a celeridade e eficácia em relação à criança. Na mesma senda, os termos da súmula 383 do STJ, segundo a qual "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" também devem ser considerados para o deslinde da questão, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado na comarca onde é exercida a guarda fática da criança. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061028262, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10352130046118001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INCISO I , DO ARTIGO 100 , DO CPC /73 - FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do inciso I , do artigo 100 , do CPC /73, o foro da residência da mulher é o competente para as ações de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. - Por força de interpretação analógica, o mencionado regramento legal deve ser aplicado àquelas situações que versarem sobre o reconhecimento e dissolução de união estável.

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