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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058830506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de divórcio, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058830506, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70053154944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70053154944, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057991473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057991473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059636365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059636365, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055192298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055192298, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052272457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70052272457, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/01/2013)

TJ-MA - Conflito de competência CC 0109092014 MA 0000016-36.2013.8.10.0036 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: -CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. FORO DE DOMICÍLIO DA MULHER. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROVIDO. 1. De acordo com súmula 33 do STJ a competência prevista no art. 100 I do CPC é relativa, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício, tanto mais contra o interesse da parte demandada. 2. Conflito de Competência julgado procedente por unanimidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058459702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100 , INCISO I , DO CPC . Aplica-se a regra de competência do artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil , às ações de divórcio, sem afronta ao princípio da igualdade de gênero. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058459702, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/05/2014)

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020067199 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. INCISO I DO ART. 100 DO CPC . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1 – Adespeito da compreensão perfilhada por este Relator de que o art. 100 , I , do CPC comporta interpretação restritiva, incidindo somente nas hipóteses nele especificadas, que não abrangem a Ação de Reconhecimento de União Estável, com mais razão ainda revela-sedescabida a invocação de tal regra para deslocar-se a competência quando é a própria mulher quem ajuíza a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, pois, do contrário, ficaria desconsiderada a opção de escolher o foro em que deseja demandar, contrariando-se a razão que motivou a própria instituição da proteção em Lei. 2 – Nos termos da Súmula 33 do STJ, "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Conflito de competência acolhido para o fim de declarar-se competente o Juízo Suscitado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056839418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100 , INCISO I , DO CPC . Aplica-se a regra de competência do artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil , às ações de divórcio, sem afronta ao princípio da igualdade de gênero. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056839418, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/10/2013)

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