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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058830506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de divórcio, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058830506, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70053154944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70053154944, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020226697 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. 1 - Aação de dissolução de união estável, ainda que nela se discuta a partilha de bens, é de competência da Vara de Família, nos termos do artigo 9º da Lei 9.278/96, e também do artigo 27, I, “e”, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF, c/c artigo 226 da Constituição Federal. 2 – À dissolução de união estável deve ser aplicado, analogicamente, o artigo 100, I, do CPC, que preconiza ser o foro da residência da mulher o competente para a ação entre cônjuges. 3 – Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020112026 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FORO DO DOMICILIO DA MULHER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112 , caput, do Código de Processo Civil . II. A competência disciplinada no artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil , a despeito da sua finalidade protetiva, é baseada em critério territorial e, por conseguinte, tem natureza relativa, razão por que não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz. III. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055192298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055192298, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057991473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057991473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052272457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70052272457, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058459702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100 , INCISO I , DO CPC . Aplica-se a regra de competência do artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil , às ações de divórcio, sem afronta ao princípio da igualdade de gênero. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058459702, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056839418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100 , INCISO I , DO CPC . Aplica-se a regra de competência do artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil , às ações de divórcio, sem afronta ao princípio da igualdade de gênero. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056839418, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/10/2013)

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020067199 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. INCISO I DO ART. 100 DO CPC . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1 – Adespeito da compreensão perfilhada por este Relator de que o art. 100 , I , do CPC comporta interpretação restritiva, incidindo somente nas hipóteses nele especificadas, que não abrangem a Ação de Reconhecimento de União Estável, com mais razão ainda revela-sedescabida a invocação de tal regra para deslocar-se a competência quando é a própria mulher quem ajuíza a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, pois, do contrário, ficaria desconsiderada a opção de escolher o foro em que deseja demandar, contrariando-se a razão que motivou a própria instituição da proteção em Lei. 2 – Nos termos da Súmula 33 do STJ, "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Conflito de competência acolhido para o fim de declarar-se competente o Juízo Suscitado.

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