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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 992010215343 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - INDENIZAÇÃO - FRATURA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO DANO EFETIVO E INCAPACIDADE LABORATIVA - CULPA DA RÉ NÃO-COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apelação improvida.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 11/08/2010 - 11/8/2010 Apelação APL 992010215343 SP (TJ-SP) Jayme

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1566755020078260000 SP 0156675-50.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: 1. APELAÇÃO DO INSS - DESERÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - CPC , art. 511 , caput, c/c a lei estadual nº 11.608 /03. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE- EVENTO TÍPICO - FRATURA DE DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor,é de rigor a concessão do auxílio-acidente.Recurso do réu não conhecido. Reexame necessário improvido, com observações.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 25/07/2011 - 25/7/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00010413720105020465 SP 00010413720105020465 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: (1) HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. A ausência de subscrição dos controles de frequência não tem, por si só, o condão de invalidar a prova documental, não havendo que se falar em presunção de veracidade da jornada descrita pelo autor sob tal fundamento. O ônus da prova com relação à jornada alegadamente cumprida mantém-se com o reclamante. (2) ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. NÃO HÁ PROVA DE CULPA DA RECLAMADA. NÃO HOUVE SEQUELA OU INCAPACIDADE LABORATIVA. Não há qualquer prova de que o acidente ocorreu por culpa da reclamada ou de que ela não lhe prestou qualquer socorro, cujo ônus de comprovar tais alegações incumbia ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , do qual não se desincumbiu. O ocorrido foi mero infortúnio, passível de acontecer a qualquer momento. Além de inexistir prova de ausência de socorro por parte da ré, cujo ônus, repita-se, incumbia ao reclamante, tal tese não é sequer verossímil, pois a ré emitiu a CAT, a fim de possibilitar ao reclamante o afastamento recebendo auxílio doença acidentário, e o acidente (fratura no dedo indicador da mão direita sem qualquer sequela) não foi demasiadamente grave para ensejar na necessidade de um atendimento especial e de urgência, que demandasse uma diligência diferenciada por parte da empresa. Ante os termos da conclusão pericial, não há que se falar em incapacidade laborativa ou sequer em culpa da reclamada, pelo que inexiste o dever de indenizar o autor por danos morais. (3) AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213 /91. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Considerando que o autor recebeu alta do INSS com a cessaçãodo benefício auxílio doença acidentário (Código 91) em 14/01/2010 e fora dispensado sem justa causa em 14...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5237485500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PREPARO - RECURSO - APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBIUDADE - Inteligência do art. 511 , do CPC , em conjunto com o disposto na Lei 11.608 /2003 - Deserção decretada - Recurso autárquico não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DIREITO ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - Nexo causai existente - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Comprovação pelo laudo pericial - Ação procedente - Recurso oficial desprovido neste ponto. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DATA DE FILIAÇÃO AO RGPS - CABIMENTO - Benefício requerido na vigência da Lei 9.876 /99, que revogou caput do art. 29 , da Lei 8.213 /91 - Recurso do autor parcialmente provido para esse fim. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO - Entendimento de que, nas lides acidentárias, em regra, os honorários são fixados no percentual de 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ - Recursos oficial e do autor parcialmente providos. .

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 22/08/2008 - 22/8/2008 Apelação Sem Revisão SR 5237485500 SP (TJ

TJ-SC - Apelação Cível AC 645719 SC 2010.064571-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INFORTUNÍSTICA - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO DA CAUSA QUE É DELIMITADA PELO AUTOR NA INICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MÉRITO - FRATURA EXPOSTA NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - OBREIRO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - MARÇO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Determina-se a competência da justiça estadual ou federal pela delimitação que o autor faz da matéria na petição inicial, quando diz que a lesão ou doença é decorrente da atividade laborativa. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa, bem como o nexo causal entre a doença e a atividade que desempenhava, o obreiro faz jus ao benefício auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91. 3. Reconhecido o direito do autor ao recebimento do auxílio-acidente, o março inicial dá-se-a a partir do cancelamento do auxílio-doença na esfera administrativa.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Içara Apelante: Instituto Nacional

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4330305800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA- LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA- FRATURA - CIRURGIA QUE NÃO FOI CAPAZ DE RESTABELECER OS MOVIMENTOS DA REGIÃO ATINGIDA, RESULTANDO SUA DEFICIÊNCIA E PREJUÍZO DA FUNÇÃO DE PINÇA- AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO- SENTENÇA MANTIDA. Comprovando o segurado ser portador de seqüela de acidente típico que lhe reduz a capacidade para o trabalho, dele exigindo permanente maior esforço para o desenvolvimento das suas habituais tarefas, de rigor o reconhecimento do direito a percepção do auxílio-acidente

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 15/07/2008 - 15/7/2008 Apelação Sem Revisão SR 4330305800 SP (TJ

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40149751520138260224 SP 4014975-15.2013.8.26.0224

Data de publicação: 21/09/2015

Decisão: indicador da mão direita. Submetida a tratamento conservador. Ao exame pericial não observado sequelas.... Acidentária. Pedido de concessão de Auxílio-acidente. Auxiliar de Limpeza. Lesão no dedo indicador direito... de uma unidade hospitalar, teve o dedo indicador direito imprensado, e a referida porta se TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5896720105030087

Data de publicação: 18/05/2012

Decisão: indicador da mão direita do autor. O valor arbitrado, a todas as luzes, é bastante excessivo... do trabalhador do alto da caçamba da máquina, vindo a fraturar o dedo indicador da mão direita, como já dito... a fraturar o dedo indicador da mão direita, como já dito” . Assim, tem-se que o Tribunal Regional...

TJ-SP - Apelação : APL 32007920108260320

Data de publicação: 29/11/2012

Decisão: portador de sequela de fratura do dedo indicador da mão direita, possuindo incapacidade parcial... de acidente típico em 11/01/2009, lesionando o dedo indicador da mão direita. Por conta disso, encontra... DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE -EVENTO TÍPICO OPERADOR DE PRENSA LESÃO NO DEDO INDICADOR DIREITO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 1307825820088260053 SP 0130782-58.2008.8.26.0053

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: -lhe fratura no dedo indicador da mão direita. O acidente é objeto da CAT trazida aos autos às fls. 10...º dedo da mão direita Nexo causal comprovado Redução parcial e permanente configurada Auxílioacidente... portador de sequelas definitivas no 2º dedo da mão direita, com deformidade da falange distal...

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