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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1566755020078260000 SP 0156675-50.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: 1. APELAÇÃO DO INSS - DESERÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - CPC , art. 511 , caput, c/c a lei estadual nº 11.608 /03. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE- EVENTO TÍPICO - FRATURA DE DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor,é de rigor a concessão do auxílio-acidente.Recurso do réu não conhecido. Reexame necessário improvido, com observações.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 25/07/2011 - 25/7/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5237485500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PREPARO - RECURSO - APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBIUDADE - Inteligência do art. 511 , do CPC , em conjunto com o disposto na Lei 11.608 /2003 - Deserção decretada - Recurso autárquico não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DIREITO ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - Nexo causai existente - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Comprovação pelo laudo pericial - Ação procedente - Recurso oficial desprovido neste ponto. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DATA DE FILIAÇÃO AO RGPS - CABIMENTO - Benefício requerido na vigência da Lei 9.876 /99, que revogou caput do art. 29 , da Lei 8.213 /91 - Recurso do autor parcialmente provido para esse fim. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO - Entendimento de que, nas lides acidentárias, em regra, os honorários são fixados no percentual de 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ - Recursos oficial e do autor parcialmente providos. .

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 22/08/2008 - 22/8/2008 Apelação Sem Revisão SR 5237485500 SP (TJ-SP) Antonio Moliterno

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4330305800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA- LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA- FRATURA - CIRURGIA QUE NÃO FOI CAPAZ DE RESTABELECER OS MOVIMENTOS DA REGIÃO ATINGIDA, RESULTANDO SUA DEFICIÊNCIA E PREJUÍZO DA FUNÇÃO DE PINÇA- AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO- SENTENÇA MANTIDA. Comprovando o segurado ser portador de seqüela de acidente típico que lhe reduz a capacidade para o trabalho, dele exigindo permanente maior esforço para o desenvolvimento das suas habituais tarefas, de rigor o reconhecimento do direito a percepção do auxílio-acidente

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 15/07/2008 - 15/7/2008 Apelação Sem Revisão SR 4330305800 SP (TJ-SP) Miguel Cucinelli

TJ-RN - Apelação Cível AC 68955 RN 2010.006895-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA POLPA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL E TRAUMATISMO DA UNHA CORRESPONDENTE. LESÃO QUE NÃO ALCANÇOU A PARTE ÓSSEA DO SEGMENTO (FALANGE). AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO DO CASO APRESENTADO COM UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO QUADRO 5 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3048 /99. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , CAPUT, DO DECRETO Nº 3048 /99. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O PARQUET. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DA FALANGE DISTAL. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 3. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, no caso dos autos, pelo INPC. Dada a vigência imediata e o caráter público de nova norma - Lei nº 11.960 , de 29.06.2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009, e alterou a redação no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 -a incidência de juros e de correção monetária se dará, a partir de sua entrada em vigor, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Fixados os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação dest...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 17340220118260648 SP 0001734-02.2011.8.26.0648

Data de publicação: 13/08/2013

Decisão: de fratura no dedo indicador da mão direita anquilose do dedo. O nexo causal foi estabelecido pela prova... de Melo Filho Voto nº. 21.890 Vistos. ACIDENTE DO TRABALHO Acidente típico Mão direita Dedo indicador... no dedo indicador da referida mão acarretando diminuição da capacidade de preensão e do movimento...

TJ-SP - Apelação : APL 32007920108260320

Data de publicação: 29/11/2012

Decisão: portador de sequela de fratura do dedo indicador da mão direita, possuindo incapacidade parcial... de acidente típico em 11/01/2009, lesionando o dedo indicador da mão direita. Por conta disso, encontra... DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE -EVENTO TÍPICO OPERADOR DE PRENSA LESÃO NO DEDO INDICADOR DIREITO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 1307825820088260053 SP 0130782-58.2008.8.26.0053

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: -lhe fratura no dedo indicador da mão direita. O acidente é objeto da CAT trazida aos autos às fls. 10...º dedo da mão direita Nexo causal comprovado Redução parcial e permanente configurada Auxílioacidente... portador de sequelas definitivas no 2º dedo da mão direita, com deformidade da falange distal...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1642006920105030000

Data de publicação: 09/02/2011

Decisão: -se, portanto, que o acidente provocou a fratura do dedo indicador da mão direita, resultando.... A lesão em dedo indicador da mão direita traz limitações consideráveis para certas atividades

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1642006920105030000

Data de publicação: 18/02/2011

Decisão: -se, portanto, que o acidente provocou a fratura do dedo indicador da mão direita, resultando.... A lesão em dedo indicador da mão direita traz limitações consideráveis para certas atividades

TJ-PR - Apelação APL 12304984 PR 1230498-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: do SUS-GO (pg. 14), bem demonstra que naquele dia fatídico, o apelado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná deu entrada na unidade de atendimento no Estado de Goiás em razão do esmagamento da mão esquerda:E, restaram bem delineados, a forma co- mo se deu o acidente envolvendo um "trator", e os danos ocasionados pelo evento "traumatismo na mão esquerda, es- magamento do polegar e dedo indicador" e "esmagamento fa- lange esquerda do polegar mão esquerda" e que o apelado teve que se submeter a procedimento cirúrgico "encaminhado ao hospital de emergência de Goiânia para ser submetido a uma cirurgia": TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Ora, de acordo com a descrição do aci- dente formulada no boletim de ocorrência e as alegações inici- ais do apelado, impende concluir que foi a própria empresa ré quem deu causa ao evento danoso, pois o autor não era seu empregado, estava na empresa somente como motorista res- ponsável por transportar a carga e, por negligência da própria empresa que não fiscalizou as condições para realizar tal mis- ter acabou por provocar o acidente.Do mesmo modo quanto ao relatório mé- dico, e não se mostra plausível a desconfiança do Apelante quanto à idoneidade do documento emitido pelo médico espe- cialista em ortopedista e traumatologista Eduardo Teixeira Campos - CRM 11532, devidamente assinado, cuja data e pro- cedimentos descritos correspondem à época do acidente e às sequelas de fácil constatação, posto que resultaram em ampu- tação do dedo polegar esquerdo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Assim, tais provas se coadunam com as alegações iniciais tornadas incontroversas pelos efeitos da re- velia...

Encontrado em: e dedo indicador" e "esmagamento fa- lange esquerda do polegar mão esquerda" e que o apelado teve.... FAGUNDES CUNHA ÇÃO DE PINÇA DO DEDO MAIS IMPORTANTE DA MÃO OCASIONANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.... S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.230.498-4 seus dedos, polegar indicador esquerdos, arrancado...

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