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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992010215343 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - INDENIZAÇÃO - FRATURA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO DANO EFETIVO E INCAPACIDADE LABORATIVA - CULPA DA RÉ NÃO-COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apelação improvida.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 11/08/2010 - 11/8/2010 Apelação APL 992010215343 SP (TJ-SP) Jayme Queiroz Lopes

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1566755020078260000 SP 0156675-50.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: 1. APELAÇÃO DO INSS - DESERÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - CPC , art. 511 , caput, c/c a lei estadual nº 11.608 /03. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE- EVENTO TÍPICO - FRATURA DE DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor,é de rigor a concessão do auxílio-acidente.Recurso do réu não conhecido. Reexame necessário improvido, com observações.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 25/07/2011 - 25/7/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5237485500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PREPARO - RECURSO - APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBIUDADE - Inteligência do art. 511 , do CPC , em conjunto com o disposto na Lei 11.608 /2003 - Deserção decretada - Recurso autárquico não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DIREITO ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - Nexo causai existente - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Comprovação pelo laudo pericial - Ação procedente - Recurso oficial desprovido neste ponto. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DATA DE FILIAÇÃO AO RGPS - CABIMENTO - Benefício requerido na vigência da Lei 9.876 /99, que revogou caput do art. 29 , da Lei 8.213 /91 - Recurso do autor parcialmente provido para esse fim. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO - Entendimento de que, nas lides acidentárias, em regra, os honorários são fixados no percentual de 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ - Recursos oficial e do autor parcialmente providos. .

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 22/08/2008 - 22/8/2008 Apelação Sem Revisão SR 5237485500 SP (TJ-SP) Antonio Moliterno

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4330305800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA- LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA- FRATURA - CIRURGIA QUE NÃO FOI CAPAZ DE RESTABELECER OS MOVIMENTOS DA REGIÃO ATINGIDA, RESULTANDO SUA DEFICIÊNCIA E PREJUÍZO DA FUNÇÃO DE PINÇA- AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO- SENTENÇA MANTIDA. Comprovando o segurado ser portador de seqüela de acidente típico que lhe reduz a capacidade para o trabalho, dele exigindo permanente maior esforço para o desenvolvimento das suas habituais tarefas, de rigor o reconhecimento do direito a percepção do auxílio-acidente

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 15/07/2008 - 15/7/2008 Apelação Sem Revisão SR 4330305800 SP (TJ-SP) Miguel Cucinelli

TJ-SC - Apelação Cível AC 645719 SC 2010.064571-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INFORTUNÍSTICA - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO DA CAUSA QUE É DELIMITADA PELO AUTOR NA INICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MÉRITO - FRATURA EXPOSTA NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - OBREIRO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - MARÇO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Determina-se a competência da justiça estadual ou federal pela delimitação que o autor faz da matéria na petição inicial, quando diz que a lesão ou doença é decorrente da atividade laborativa. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa, bem como o nexo causal entre a doença e a atividade que desempenhava, o obreiro faz jus ao benefício auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91. 3. Reconhecido o direito do autor ao recebimento do auxílio-acidente, o março inicial dá-se-a a partir do cancelamento do auxílio-doença na esfera administrativa.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Içara Apelante: Instituto Nacional

TJ-RN - Apelação Cível AC 68955 RN 2010.006895-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA POLPA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL E TRAUMATISMO DA UNHA CORRESPONDENTE. LESÃO QUE NÃO ALCANÇOU A PARTE ÓSSEA DO SEGMENTO (FALANGE). AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO DO CASO APRESENTADO COM UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO QUADRO 5 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3048 /99. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , CAPUT, DO DECRETO Nº 3048 /99. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O PARQUET. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DA FALANGE DISTAL. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 3. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, no caso dos autos, pelo INPC. Dada a vigência imediata e o caráter público de nova norma - Lei nº 11.960 , de 29.06.2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009, e alterou a redação no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 -a incidência de juros e de correção monetária se dará, a partir de sua entrada em vigor, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Fixados os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação dest...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120756269 SC 2012.075626-9 (Acórdão)

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: quando "[...] estava moendo milho, com aforrageira, causando fratura no dedo indicador da mão direita...º dedo indicador da mão direita, lesão esta redutora de sua capacidade laborativa habitual. Postulou... que o autor apresenta amputação do 2º quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita, havendo redução...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 589201008703002 0000589-67.2010.5.03.0087

Data de publicação: 25/07/2011

Decisão: do alto da caçamba da máquina, vindo a fraturar o dedo indicador da mão direita, como já dito....000,00 em razão de um acidente que não teve maiores conseqüências, a não ser a fratura do dedo indicador... da mão direita do autor. O valor arbitrado, a todas as luzes, é bastante excessivo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 778008020065040512 77800-80.2006.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. INDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO CÍVEL. A SBDI-1 já pacificou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil em relação às pretensões de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, aplicando-se as regras de transição do artigo 2.208 do CC/02 . Na hipótese, discute-se a ocorrência de dois acidentes de trabalho, sendo que o primeiro ocorreu em 23.12.2002 , razão pela qual, utilizando-se das regras de transição citadas, o março prescricional final da pretensão foi em 11.01.2006 , três anos após a vigência do novo Código Civil , enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 19.07.2006 , Assim, encontra-se prescrita a pretensão do autor relativa ao primeiro acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. No que tange ao segundo acidente de trabalho, restaram claramente delineados pelo egrégio Tribunal Regional os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: o dano - esmagamento com fratura articular do dedo indicador da mão direita ; o nexo de causalidade - o dano decorreu em razão das atividades exercidas pelo reclamante na empresa e a culpa - resultante da atitude omissiva da reclamada que não adotou dispositivos de segurança capazes de evitar acidentes . Violação dos artigos 927 do CC e 7º, XXVIII, da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista não conhecido. 3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NO MAQUINÁRIO DA EMPRESA. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR A PARTIR DE 1/3 MÉDIO DA FALANGE PROXIMAL DA MÃO ESQUERDA E ESMAGAMENTO COM FRATURA ARTICULAR DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . Em que pese o valor fixado a título de indenização...

TJ-RS - Agravo AGV 70041454422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento à apelação cível em conformidade com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURAS CONSOLIDADAS NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213 /91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da...

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