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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992010215343 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - INDENIZAÇÃO - FRATURA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO DANO EFETIVO E INCAPACIDADE LABORATIVA - CULPA DA RÉ NÃO-COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apelação improvida.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 11/08/2010 - 11/8/2010 Apelação APL 992010215343 SP (TJ-SP) Jayme Queiroz Lopes

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1566755020078260000 SP 0156675-50.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: 1. APELAÇÃO DO INSS - DESERÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - CPC , art. 511 , caput, c/c a lei estadual nº 11.608 /03. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE- EVENTO TÍPICO - FRATURA DE DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor,é de rigor a concessão do auxílio-acidente.Recurso do réu não conhecido. Reexame necessário improvido, com observações.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 25/07/2011 - 25/7/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5237485500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PREPARO - RECURSO - APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBIUDADE - Inteligência do art. 511 , do CPC , em conjunto com o disposto na Lei 11.608 /2003 - Deserção decretada - Recurso autárquico não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DIREITO ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - Nexo causai existente - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Comprovação pelo laudo pericial - Ação procedente - Recurso oficial desprovido neste ponto. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DATA DE FILIAÇÃO AO RGPS - CABIMENTO - Benefício requerido na vigência da Lei 9.876 /99, que revogou caput do art. 29 , da Lei 8.213 /91 - Recurso do autor parcialmente provido para esse fim. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO - Entendimento de que, nas lides acidentárias, em regra, os honorários são fixados no percentual de 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ - Recursos oficial e do autor parcialmente providos. .

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 22/08/2008 - 22/8/2008 Apelação Sem Revisão SR 5237485500 SP (TJ-SP) Antonio Moliterno

TJ-SC - Apelação Cível AC 678574 SC 2010.067857-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PREVIDENCIÁRIO - INFORTÚNIO DE TRABALHO - ESMAGAMENTO E LESÃO DOS TENDÕES FLEXORES DO 4º e 5º DEDOS DA MÃO DIREITA E FRATURA EXPOSTA DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - REDUÇÃO DA CONTINÊNCIA LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA - NEXO ETIOLÓGICO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - MARÇO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA ACERTADAMENTE FIXADOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral da autora e, versando o pedido acerca de verba de caráter alimentar, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe. ( AI n. , de Blumenau, Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 27.10.05) Comprovado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que resultou no comprometimento para o ofício, devida é a concessão do auxílio-acidente. Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, o auxílio-acidente terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06). (ACV n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.11.08) Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca). (ACV n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.05.09) Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (Súmula n. 111 , do STJ)....

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Canoinhas Apelante: Instituto Nacional

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4330305800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA- LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA- FRATURA - CIRURGIA QUE NÃO FOI CAPAZ DE RESTABELECER OS MOVIMENTOS DA REGIÃO ATINGIDA, RESULTANDO SUA DEFICIÊNCIA E PREJUÍZO DA FUNÇÃO DE PINÇA- AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO- SENTENÇA MANTIDA. Comprovando o segurado ser portador de seqüela de acidente típico que lhe reduz a capacidade para o trabalho, dele exigindo permanente maior esforço para o desenvolvimento das suas habituais tarefas, de rigor o reconhecimento do direito a percepção do auxílio-acidente

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 15/07/2008 - 15/7/2008 Apelação Sem Revisão SR 4330305800 SP (TJ-SP) Miguel Cucinelli

TJ-SC - Apelação Cível AC 645719 SC 2010.064571-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INFORTUNÍSTICA - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO DA CAUSA QUE É DELIMITADA PELO AUTOR NA INICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MÉRITO - FRATURA EXPOSTA NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - OBREIRO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - MARÇO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Determina-se a competência da justiça estadual ou federal pela delimitação que o autor faz da matéria na petição inicial, quando diz que a lesão ou doença é decorrente da atividade laborativa. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa, bem como o nexo causal entre a doença e a atividade que desempenhava, o obreiro faz jus ao benefício auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91. 3. Reconhecido o direito do autor ao recebimento do auxílio-acidente, o março inicial dá-se-a a partir do cancelamento do auxílio-doença na esfera administrativa.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Içara Apelante: Instituto Nacional

TJ-RN - Apelação Cível AC 68955 RN 2010.006895-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA POLPA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL E TRAUMATISMO DA UNHA CORRESPONDENTE. LESÃO QUE NÃO ALCANÇOU A PARTE ÓSSEA DO SEGMENTO (FALANGE). AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO DO CASO APRESENTADO COM UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO QUADRO 5 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3048 /99. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , CAPUT, DO DECRETO Nº 3048 /99. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O PARQUET. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DA FALANGE DISTAL. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 3. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, no caso dos autos, pelo INPC. Dada a vigência imediata e o caráter público de nova norma - Lei nº 11.960 , de 29.06.2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009, e alterou a redação no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 -a incidência de juros e de correção monetária se dará, a partir de sua entrada em vigor, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Fixados os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação dest...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 104697 SC 2009.010469-7 (TJSC)

Data de publicação: 21/05/2010

Decisão: injustificadamente, fraturou seu dedo indicador da mão direita, como comprovam as testemunhas... prendeu seu dedo indicador, fraturando-o. Destarte, alegando a ocorrência de ato ilícito por parte... narrados na exordial, atribuindo-os ao réu, a quem imputa o ato de fraturar-lhe um dos dedos...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00037329420118260101 SP 0003732-94.2011.8.26.0101 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: ACIDENTE TÍPICO MÃO DIREITA DO AUTOR - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO, FRATURA EXPOSTA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO, COM PERDA DE SUBSTÂNCIA ÓSSEA E LESÃO NO 5º COM PREJUÍZO DO MECANISMO EXTENSOR - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O trabalho. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEUS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. ADI STF 4357. RECURSO AUTÁRQUICO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 01/08/2013 - 1/8/2013 Apelação / Reexame Necessário REEX

TST - RECURSO DE REVISTA RR 778008020065040512 77800-80.2006.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. INDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO CÍVEL. A SBDI-1 já pacificou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil em relação às pretensões de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, aplicando-se as regras de transição do artigo 2.208 do CC/02 . Na hipótese, discute-se a ocorrência de dois acidentes de trabalho, sendo que o primeiro ocorreu em 23.12.2002 , razão pela qual, utilizando-se das regras de transição citadas, o março prescricional final da pretensão foi em 11.01.2006 , três anos após a vigência do novo Código Civil , enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 19.07.2006 , Assim, encontra-se prescrita a pretensão do autor relativa ao primeiro acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. No que tange ao segundo acidente de trabalho, restaram claramente delineados pelo egrégio Tribunal Regional os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: o dano - esmagamento com fratura articular do dedo indicador da mão direita ; o nexo de causalidade - o dano decorreu em razão das atividades exercidas pelo reclamante na empresa e a culpa - resultante da atitude omissiva da reclamada que não adotou dispositivos de segurança capazes de evitar acidentes . Violação dos artigos 927 do CC e 7º, XXVIII, da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista não conhecido. 3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NO MAQUINÁRIO DA EMPRESA. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR A PARTIR DE 1/3 MÉDIO DA FALANGE PROXIMAL DA MÃO ESQUERDA E ESMAGAMENTO COM FRATURA ARTICULAR DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . Em que pese o valor fixado a título de indenização...

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