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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 407 SP 2000.61.81.000407-1 (TRF-3)

Data de publicação: 07/11/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESIDE O PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 125 E 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECRETAÇÃO DO SEQÜESTRO. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE SÉRIOS INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO APELANTE, NO EXTERIOR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. O Código de Processo Penal , em seu Capítulo VI, cuidou de disciplinar as chamadas medidas cautelares, também chamadas providências assecuratórias, visando, assim, tornar certa a satisfação de obrigações, bem como garantir a execução de sentenças criminais. II. As medidas assecuratórias previstas no processo penal visam evitar o dano proveniente da morosidade da ação penal, garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito, sendo que por ter a natureza de processos incidentais, a competência para presidi-las é do juiz competente para o processo criminal. III. A competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para processar a medida cautelar preparatória em exame, expressa na ordem de seqüestro criminal dos ativos existentes em contas no exterior, decorre da circunstância de ser o competente para o processo criminal principal, que apura os fatos relacionados a operação que envolveu a apontado desvio de verbas públicas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. IV. A e. Quinta Turma, nos autos dos "Habeas Corpus" nºs 2000.03.00.020550-1/SP e nº 2000.03.00.022340-0, firmou a competência do r. Juízo Federal da 1ª. Vara Criminal de São Paulo para o processo e julgamento da ação penal principal, nos termos dos artigos 70 e 83 do Código de Processo Penal . V. Não remanescendo qualquer ordem de incompetência por parte do r. Juízo da 1a Vara Criminal de São Paulo, em determinar o seqüestro dos numerários, inexiste qualquer nulidade que esteja a inquinar a respectiva decisão. VI. Nos termos do que dispõe o artigo 125 do Código de Processo Penal , serão passíveis de seqüestro todos os bens adquiridos com os proventos da infração, tanto imóveis quanto móveis, caso não seja possível a sua busca e apreensão, sendo nesse sentido o disposto no artigo 132 do mesmo codex. VII. A teor do que dispõe o artigo 126 do Código de Processo Penal , para a decretação do seqüestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. VIII. Se a ordem de seqüestro em reexame partiu da existência de sérios indícios acerca da origem ilícita dos valores depositados nas contas do apelante no exterior, presente encontra-se a fumaça do bom direito autorizadora da medida cautelar em reexame, bem como o "periculum in mora", expresso na eventual dissipação desses recursos. IX. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido....

Encontrado em: do presente julgado. Custas, como de lei. QUINTA TURMA HÉLIO TORNAGHICURSO DE PROCESSO PENAL,SÃO PAULO..., MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, FINALIDADE, GARANTIA, EVENTUALIDADE, DANO, MORA, AÇÃO PENAL

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 9691 ACR 407 SP 2000.61.81.000407-1 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESIDE O PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 125 E 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECRETAÇÃO DO SEQÜESTRO. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE SÉRIOS INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO APELANTE, NO EXTERIOR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. O Código de Processo Penal , em seu Capítulo VI, cuidou de disciplinar as chamadas medidas cautelares, também chamadas providências assecuratórias, visando, assim, tornar certa a satisfação de obrigações, bem como garantir a execução de sentenças criminais. II. As medidas assecuratórias previstas no processo penal visam evitar o dano proveniente da morosidade da ação penal, garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito, sendo que por ter a natureza de processos incidentais, a competência para presidi-las é do juiz competente para o processo criminal. III. A competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para processar a medida cautelar preparatória em exame, expressa na ordem de seqüestro criminal dos ativos existentes em contas no exterior, decorre da circunstância de ser o competente para o processo criminal principal, que apura os fatos relacionados a operação que envolveu a apontado desvio de verbas públicas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. IV. A e. Quinta Turma, nos autos dos "Habeas Corpus" nºs 2000.03.00.020550-1/SP e nº 2000.03.00.022340-0, firmou a competência do r. Juízo Federal da 1ª. Vara Criminal de São Paulo para o processo e julgamento da ação penal principal, nos termos dos artigos 70 e 83 do Código de Processo Penal . V. Não remanescendo qualquer ordem de incompetência por parte do r. Juízo da 1a Vara Criminal de São Paulo, em determinar o seqüestro dos numerários, inexiste qualquer nulidade que esteja a inquinar a respectiva decisão. VI. Nos termos do que dispõe o artigo 125 do Código de Processo Penal , serão passíveis de seqüestro todos os bens adquiridos com os proventos da infração, tanto imóveis quanto móveis, caso não seja possível a sua busca e apreensão, sendo nesse sentido o disposto no artigo 132 do mesmo codex. VII. A teor do que dispõe o artigo 126 do Código de Processo Penal , para a decretação do seqüestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. VIII. Se a ordem de seqüestro em reexame partiu da existência de sérios indícios acerca da origem ilícita dos valores depositados nas contas do apelante no exterior, presente encontra-se a fumaça do bom direito autorizadora da medida cautelar em reexame, bem como o "periculum in mora", expresso na eventual dissipação desses recursos. IX. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido....

Encontrado em: do presente julgado. Custas, como de lei. HÉLIO TORNAGHICURSO DE PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA...�"RIA, FINALIDADE, GARANTIA, EVENTUALIDADE, DANO, MORA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, VARA FEDERAL

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130709739001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS PRESENTES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Os requisitos necessários ao deferimento da medida de natureza cautelar consistem no fumus boni iuris e no periculum in mora. II - A ausência de qualquer um dos pressupostos legais mencionados obsta a concessão da medida cautelar pleiteada. III - Se o Recorrente reconhece que possui relação jurídica com a Instituição Financeira responsável pela inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, é mais prudente aguardar a apresentação de resposta desta, momento em que poderão ser avaliadas a origem e a legalidade dos débitos que ensejaram a negativação discutida nos autos.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 4569 PB 2001/0198082-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Há fumaça do bom direito e periculum in mora presentes no curso da lide onde consta pretensão de se receber precatório judicial expedido contra município que não integra a ação principal, haja vista que no pólo passivo encontra-se uma autarquia. 2. Ação de cobrança movida contra autarquia municipal. Precatório expedido contra o município. 3. Não se confundem os patrimônios e as responsabilidades do município, órgão da administração direta, e da autarquia, órgão da administração indireta. Ambos têm personalidade jurídica própria e respondem, sem solidariedade, cada um pelas dívidas assumidas. 4. Evidenciada a fumaça do bom direito e o periculum in mora, em face do panorama refletido pelos autos, concede-se efeito suspensivo a recurso especial. 5. Medida cautelar procedente.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 4569 PB 2001/0198082-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Há fumaça do bom direito e periculum in mora presentes no curso da lide onde consta pretensão de se receber precatório judicial expedido contra município que não integra a ação principal, haja vista que no pólo passivo encontra-se uma autarquia. 2. Ação de cobrança movida contra autarquia municipal. Precatório expedido contra o município. 3. Não se confundem os patrimônios e as responsabilidades do município, órgão da administração direta, e da autarquia, órgão da administração indireta. Ambos têm personalidade jurídica própria e respondem, sem solidariedade, cada um pelas dívidas assumidas. 4. Evidenciada a fumaça do bom direito e o periculum in mora, em face do panorama refletido pelos autos, concede-se efeito suspensivo a recurso especial. 5. Medida cautelar procedente

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 5382 PR 2002/0091198-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. Medida cautelar: pressupostos da fumaça do bom direito e "periculum in mora" presentes. 2. Estudante que, com base em liminar concedida, concluiu curso e colou grau. Situação de fato consolidada, sem nenhum prejuízo financeiro para a parte demandada. 3. Medida cautelar procedente para confirmar os limites da liminar: efeito suspensivo do recurso especial.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 5382 PR 2002/0091198-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. Medida cautelar: pressupostos da fumaça do bom direito e "periculum in mora" presentes. 2. Estudante que, com base em liminar concedida, concluiu curso e colou grau. Situação de fato consolidada, sem nenhum prejuízo financeiro para a parte demandada. 3. Medida cautelar procedente para confirmar os limites da liminar: efeito suspensivo do recurso especial

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00097644420138050000 BA 0009764-44.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA. DECISÃO AGRAVADA – EMBARGO DA OBRA. SUPOSTA MODIFICAÇÃO DE FACHADA DO PREDIO. RETIRADA DA PORTA DA VARANDA. NÃO CARACTERIZADA MUDANÇA DE FACHADA. AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA FECHAMENTO DA VARANDA FRONTAL COM VIDRO PELO SISTEMA REIKI. FUMAÇA DO BOM DIREITO EM FAVOR DO AGRAVANTE. PERICULUM IN MORA. PRESENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO. I - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC . O descumprimento do disposto no caput do artigo 526 do CPC implica inadmissibilidade do agravo, desde que arguido e provado pela parte-agravada (parágrafo único). O descumprimento deve ser arguido nas contrarrazões do agravo, sob pena de preclusão e comprovado mediante a respectiva certidão cartorária. Alegação intempestiva, operando-se a preclusão e sem a certidão PRELIMINAR REJEITDA. II - QUESTÃO DE FUNDO: No caso dos autos o fechamento da sacada da varada com envidraçamento foi aprovado em Assembleia. Entende-se por fachada externa a área limítrofe externa das unidade que integram o condomínio, que no caso dos autos passou a ser a varanda fechada com envidraçamento pelo sistema REIKI. Nesse contexto, a retirada da porta que separava a varanda da sala não significa alteração de fachada, pois como dito acima, a fachada externa do prédio, passou a ser a varanda com o envidraçamento. Ou seja, a referida porta se tornou interna, e sua retirada não implica em mudança de fachada. Ademais, não se consegue vislumbrar pelo projeto acostado aos autos originários e trazido a colação pelo recorrente nestes autos de agravo, qualquer evidência de serviço que leve à alteração da fachada do edifício. E inclusive, pelo que se depreende da ata da Assembleia de Condomínio, que autorizou o fechamento das varandas através do sistema "Reiki", nota-se que a preocupação dos Condôminos é a de alteração da fachada e esquadrias externas, e não, a de alteração da parte interna do imóvel, o que, repita-se, em princípio, não se vê demonstrado no projeto de reforma a ser levado a efeito pelo recorrente na unidade que adquiriu, pelo menos, nesta fase processual. Em sendo assim, uma vez não demonstrada a mudança de fachada, o agravo deve ser provido no sentido de autorizar a continuidade da obra. AGRAVO PROVIDO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 251899 AL 2000.80.00.006781-1 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. LICITAÇÃO. INSTALAÇÃO DE LOTÉRICAS. SUSTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS VENCEDORES. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA AUSENTES. - Cinge-se a presente cautelar à suspensão de procedimento licitatório promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para a comercialização de loterias federais, por meio do regime de permissão. Pugna o apelante pela sustação da contratação dos licitantes vencedores nos municípios de Feliz Deserto-AL e Ibateguara-AL, por se considerar injustiçado diante do fato de lhe ter sido atribuída a pontuação 0 (zero) por não ter indicado a numeração dos imóveis por ele alugados para sediar as mencionadas casas lotéricas. - Inexiste o caráter emergencial imprescindível para a concessão das tutelas cautelares, que se traduz no periculum in mora. Isto porque, mesmo que a CAIXA proceda à contratação dos vencedores, nada impede que, acaso saia vitorioso na ação principal, o requerente/apelante possa ser contratado em lugar daqueles, anulando-se os contratos anteriormente celebrados, até mesmo porque todas as despesas efetuados pelo pré-contratado são de sua inteira responsabilidade. - A imposição de obstáculos à referida contratação somente surtiria efeitos negativos, eis que inibiria o início da prestação dos serviços lotéricos, prejudicando a coletividade que dele se beneficiaria. - Também não restou evidenciada a fumaça do bom direito, eis que o edital da licitação exigia a indicação do endereço completo do imóvel proposto para instalação da Unidade Lotérica, sob pena de desclassificação do candidato. Apelação improvida.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14124898920148120000 MS 1412489-89.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Nº 1412489-89.2014.8.12.0000 Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Agravado: Ministério Público Estadual Relator: Juiz de Direito convocado Odemilson Roberto Castro Fassa FCO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA - PRESENTES. ASTREINTES - POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A verossimilhança das alegações consubstancia-se na prática reiterada de comercialização de produtos com validade vencida e divergência de valores, conforme demonstram os inúmeros autos de infração lavrados pelo órgão competente. O periculum in mora com relação à divergência dos valores nos produtos, revela-se quanto ao prejuízo financeiro que causará ao consumidor ao pagar valor a maior do que o indicado no produto aquirido e com relação à venda de produtos com validade vencida refere-se ao prejuízo à saúde do consumidor com risco de males notoriamente conhecidos. A astreinte tem a finalidade de constranger a agravante a cumprir o estipulado na ordem judicial e no presente caso se mostra extremamente necessária, uma vez que sequer as medidas administrativas têm alcançado o efetivo cumprimento da lei por parte da agravante, devendo ser aplicada sempre que constatado nova infração. Companhia Brasileira de Distribuição interpôs agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo em face de decisão proferida por Marilsa Aparecida da Silva Baptista, Juíza de Direito da Terceira Vara Cível de Dourados/MS, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à agravante que se abstenha de comercializar produto impróprio ao consumo, ou seja, com prazo de validade vencido e/ou sem inspeção sanitária, bem como cobrar valores diversos dos ofertados, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada produto comercializado nestas condições. Confira-se: "A ação civil...

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