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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 87002820028070000 DF 0008700-28.2002.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA ONDE SE DISCUTE VALIDADE DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE Nº 90 QUE INSTITUIU REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS)- FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERICULUM IN MORA NÃO PRESENTES - AGRAVO IMPROVIDO. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL ONDE A MATÉRIA DE FUNDO DIGA RESPEITO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DIANTE DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ZELAR POR SUA OBSERVÂNCIA. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO DISPENSA, MUITO AO CONTRÁRIO, EXIGE, A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL E DO PERICULUM IN MORA, SEM A QUAL AO JULGADOR NÃO RESTARÁ OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A DE INDEFERIR A LIMINAR BUSCADA, RESERVANDO-SE O EXAME DO MÉRITO PARA A DECISÃO FINAL, APÓS AMPLA COGNIÇÃO E REFLEXÃO. 3. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO N. 1.607-6, DISTRITO FEDERAL, ONDE SE ANALISAVA O TARE 01/98, ANÁLOGO AO DOS AUTOS, DECIDIU: "(....) 2. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA MOVIDA PELO ESTADO DA BAHIA E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O DISTRITO FEDERAL E MARTINS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S. A., VISANDO ANULAÇÃO DO TERMO DE ACORDO Nº 1/98-DF. COLIMA O RESTABELECIMENTO DAS REGRAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO FIXADAS EM CADA UMA DAS RESPECTIVAS UNIDADES FEDERADAS. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. CAUTELAR INDEFERIDA. 4. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO LATENTE À ORDEM TRIBUTÁRIA. 5. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO MAIOR PARA SUSPENSÃO DO TERMO DE ACORDO Nº 1/98. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EM FASE ADIANTADA. 6. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO, POR SEUS FUNDAMENTOS. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 1.607, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 24-08-01, PÁG. 48). 8. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE QUE SE CUIDA (TARE 90/2000) DECORRE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 37, II, DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996), COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 2.831, DE 29 DE MAIO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 20.322, DE 17 DE JUNHO DE 1999, O QUAL, POR SEU TURNO, DISPÔS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O SEGMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR, NÃO HAVENDO, A PROPÓSITO E À PRIMEIRA VISTA, NENHUMA ILEGALIDADE. 9. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

Encontrado em: IN MORA, FUMUS BONI JURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 87002820028070000 DF 0008700-28.2002.807.0000 (TJ-DF) JOÃO EGMONT... CIVIL PÚBLICA, LEGALIDADE, ACORDO, REGIME ESPECIAL, APURAÇÃO, ICMS, INEXISTÊNCIA, PROVA, PERICULUM

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020087001 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA ONDE SE DISCUTE VALIDADE DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE Nº 90 QUE INSTITUIU REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS)- FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERICULUM IN MORA NÃO PRESENTES - AGRAVO IMPROVIDO. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL ONDE A MATÉRIA DE FUNDO DIGA RESPEITO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DIANTE DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ZELAR POR SUA OBSERVÂNCIA. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO DISPENSA, MUITO AO CONTRÁRIO, EXIGE, A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL E DO PERICULUM IN MORA, SEM A QUAL AO JULGADOR NÃO RESTARÁ OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A DE INDEFERIR A LIMINAR BUSCADA, RESERVANDO-SE O EXAME DO MÉRITO PARA A DECISÃO FINAL, APÓS AMPLA COGNIÇÃO E REFLEXÃO. 3. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO N. 1.607-6, DISTRITO FEDERAL, ONDE SE ANALISAVA O TARE 01/98, ANÁLOGO AO DOS AUTOS, DECIDIU: "(....) 2. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA MOVIDA PELO ESTADO DA BAHIA E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O DISTRITO FEDERAL E MARTINS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S. A., VISANDO ANULAÇÃO DO TERMO DE ACORDO Nº 1/98-DF. COLIMA O RESTABELECIMENTO DAS REGRAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO FIXADAS EM CADA UMA DAS RESPECTIVAS UNIDADES FEDERADAS. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. CAUTELAR INDEFERIDA. 4. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO LATENTE À ORDEM TRIBUTÁRIA. 5. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO MAIOR PARA SUSPENSÃO DO TERMO DE ACORDO Nº 1/98. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EM FASE ADIANTADA. 6. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO, POR SEUS FUNDAMENTOS. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 1.607, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 24-08-01, PÁG. 48). 8. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE QUE SE CUIDA (TARE 90/2000) DECORRE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 37, II, DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996), COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 2.831, DE 29 DE MAIO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 20.322, DE 17 DE JUNHO DE 1999, O QUAL, POR SEU TURNO, DISPÔS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O SEGMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR, NÃO HAVENDO, A PROPÓSITO E À PRIMEIRA VISTA, NENHUMA ILEGALIDADE. 9. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020087001 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA ONDE SE DISCUTE VALIDADE DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE Nº 90 QUE INSTITUIU REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS)- FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERICULUM IN MORA NÃO PRESENTES - AGRAVO IMPROVIDO. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL ONDE A MATÉRIA DE FUNDO DIGA RESPEITO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DIANTE DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ZELAR POR SUA OBSERVÂNCIA. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO DISPENSA, MUITO AO CONTRÁRIO, EXIGE, A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL E DO PERICULUM IN MORA, SEM A QUAL AO JULGADOR NÃO RESTARÁ OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A DE INDEFERIR A LIMINAR BUSCADA, RESERVANDO-SE O EXAME DO MÉRITO PARA A DECISÃO FINAL, APÓS AMPLA COGNIÇÃO E REFLEXÃO. 3. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO N. 1.607-6, DISTRITO FEDERAL, ONDE SE ANALISAVA O TARE 01/98, ANÁLOGO AO DOS AUTOS, DECIDIU: "(....) 2. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA MOVIDA PELO ESTADO DA BAHIA E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O DISTRITO FEDERAL E MARTINS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S. A., VISANDO ANULAÇÃO DO TERMO DE ACORDO Nº 1/98-DF. COLIMA O RESTABELECIMENTO DAS REGRAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO FIXADAS EM CADA UMA DAS RESPECTIVAS UNIDADES FEDERADAS. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. CAUTELAR INDEFERIDA. 4. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO LATENTE À ORDEM TRIBUTÁRIA. 5. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO MAIOR PARA SUSPENSÃO DO TERMO DE ACORDO Nº 1/98. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EM FASE ADIANTADA. 6. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO, POR SEUS FUNDAMENTOS. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 1.607, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 24-08-01, PÁG. 48). 8. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE QUE SE CUIDA (TARE 90/2000) DECORRE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 37, II, DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996), COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 2.831, DE 29 DE MAIO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 20.322, DE 17 DE JUNHO DE 1999, O QUAL, POR SEU TURNO, DISPÔS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O SEGMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR, NÃO HAVENDO, A PROPÓSITO E À PRIMEIRA VISTA, NENHUMA ILEGALIDADE. 9. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 9691 ACR 407 SP 2000.61.81.000407-1 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESIDE O PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 125 E 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECRETAÇÃO DO SEQÜESTRO. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE SÉRIOS INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO APELANTE, NO EXTERIOR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. O Código de Processo Penal , em seu Capítulo VI, cuidou de disciplinar as chamadas medidas cautelares, também chamadas providências assecuratórias, visando, assim, tornar certa a satisfação de obrigações, bem como garantir a execução de sentenças criminais. II. As medidas assecuratórias previstas no processo penal visam evitar o dano proveniente da morosidade da ação penal, garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito, sendo que por ter a natureza de processos incidentais, a competência para presidi-las é do juiz competente para o processo criminal. III. A competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para processar a medida cautelar preparatória em exame, expressa na ordem de seqüestro criminal dos ativos existentes em contas no exterior, decorre da circunstância de ser o competente para o processo criminal principal, que apura os fatos relacionados a operação que envolveu a apontado desvio de verbas públicas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. IV. A e. Quinta Turma, nos autos dos "Habeas Corpus" nºs 2000.03.00.020550-1/SP e nº 2000.03.00.022340-0, firmou a competência do r. Juízo Federal da 1ª. Vara Criminal de São Paulo para o processo e julgamento da ação penal principal, nos termos dos artigos 70 e 83 do Código de Processo Penal . V. Não remanescendo qualquer ordem de incompetência por parte do r. Juízo da 1a Vara Criminal de São Paulo, em determinar o seqüestro dos numerários, inexiste qualquer nulidade que esteja a inquinar a respectiva decisão. VI. Nos termos do que dispõe o artigo 125 do Código de Processo Penal , serão passíveis de seqüestro todos os bens adquiridos com os proventos da infração, tanto imóveis quanto móveis, caso não seja possível a sua busca e apreensão, sendo nesse sentido o disposto no artigo 132 do mesmo codex. VII. A teor do que dispõe o artigo 126 do Código de Processo Penal , para a decretação do seqüestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. VIII. Se a ordem de seqüestro em reexame partiu da existência de sérios indícios acerca da origem ilícita dos valores depositados nas contas do apelante no exterior, presente encontra-se a fumaça do bom direito autorizadora da medida cautelar em reexame, bem como o "periculum in mora", expresso na eventual dissipação desses recursos. IX. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido....

Encontrado em: do presente julgado. Custas, como de lei. HÉLIO TORNAGHICURSO DE PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,... FINALIDADE, GARANTIA, EVENTUALIDADE, DANO, MORA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, VARA FEDERAL,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 407 SP 2000.61.81.000407-1 (TRF-3)

Data de publicação: 07/11/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESIDE O PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 125 E 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECRETAÇÃO DO SEQÜESTRO. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE SÉRIOS INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO APELANTE, NO EXTERIOR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. O Código de Processo Penal , em seu Capítulo VI, cuidou de disciplinar as chamadas medidas cautelares, também chamadas providências assecuratórias, visando, assim, tornar certa a satisfação de obrigações, bem como garantir a execução de sentenças criminais. II. As medidas assecuratórias previstas no processo penal visam evitar o dano proveniente da morosidade da ação penal, garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito, sendo que por ter a natureza de processos incidentais, a competência para presidi-las é do juiz competente para o processo criminal. III. A competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para processar a medida cautelar preparatória em exame, expressa na ordem de seqüestro criminal dos ativos existentes em contas no exterior, decorre da circunstância de ser o competente para o processo criminal principal, que apura os fatos relacionados a operação que envolveu a apontado desvio de verbas públicas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. IV. A e. Quinta Turma, nos autos dos "Habeas Corpus" nºs 2000.03.00.020550-1/SP e nº 2000.03.00.022340-0, firmou a competência do r. Juízo Federal da 1ª. Vara Criminal de São Paulo para o processo e julgamento da ação penal principal, nos termos dos artigos 70 e 83 do Código de Processo Penal . V. Não remanescendo qualquer ordem de incompetência por parte do r. Juízo da 1a Vara Criminal de São Paulo, em determinar o seqüestro dos numerários, inexiste qualquer nulidade que esteja a inquinar a respectiva decisão. VI. Nos termos do que dispõe o artigo 125 do Código de Processo Penal , serão passíveis de seqüestro todos os bens adquiridos com os proventos da infração, tanto imóveis quanto móveis, caso não seja possível a sua busca e apreensão, sendo nesse sentido o disposto no artigo 132 do mesmo codex. VII. A teor do que dispõe o artigo 126 do Código de Processo Penal , para a decretação do seqüestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. VIII. Se a ordem de seqüestro em reexame partiu da existência de sérios indícios acerca da origem ilícita dos valores depositados nas contas do apelante no exterior, presente encontra-se a fumaça do bom direito autorizadora da medida cautelar em reexame, bem como o "periculum in mora", expresso na eventual dissipação desses recursos. IX. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido....

Encontrado em: do presente julgado. Custas, como de lei. QUINTA TURMA HÉLIO TORNAGHICURSO DE PROCESSO PENAL,SÃO... CRIMINAL, MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, FINALIDADE, GARANTIA, EVENTUALIDADE, DANO, MORA, AÇÃO PENAL,

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 93532 SP 96.03.093532-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ARTIGO 195 , PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS - NÃO CONVERSÃO EM LEI - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE MITIGADA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO 'PERICULUM IN MORA' PRESENTES - LEI 8.212/90 - OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DO SERVIDOR - ALÍQUOTA DE 6% - LIMINAR PLEITEADA CONCEDIDA. I-Em se tratando de contribuição social, a Constituição Federal , em seu artigo 195 , parágrafo 6º , estabelece ser impossível a exigência da exação antes de decorrido o prazo de noventa dias, a contar da publicação da lei que a tenha instituído ou aumentado. II-Estando a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público sendo exigida à alíquota de 12% com base em medidas provisórias reeditadas sucessivamente, sem que, contudo, tenha havido a conversão em lei, verifica-se ser inviável a respectiva imposição, posto que não respeitado o princípio da anterioridade mitigada, insculpido no supracitado artigo 195 , parágrafo 6º , da Carta Magna . III-Caracterizada a ofensa ao princípio constitucional referido, tem-se como inegável a presença da fumaça do bom direito, ensejadora da concessão do pleito liminar, para o fim de obstar a continuidade dos descontos desses valores nos vencimentos dos associados, ainda mais porque o perigo de dano irreparavel ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, em face de que tal dedução atinge verba de natureza alimentar, ocasionando, por conseguinte, a privação de valores necessários à sobrevivência dos servidores. IV-Concessão do pleito que não implica em eximir os servidores e qualquer ordem de contribuição para a seguridade social, mas, tão-somente, no afastamento da exigência com base na alíquotaimposta pelas medidas provisórias que nao foram convertidas em lei, remanescendo a obrigação legal de recolhimento com base na alíquota de 6%, face os termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112 /90 e Decreto nº 83.081/79,com a redação dada pelo Decreto nº 90.817/85, posto que o art. 9º da Lei nº 8.162 /91 veio a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, além de que a Lei nº 8.688 /93 teve natureza temporária, pelo que sua vigência foi restrita ao período assinalado em seu texto. V-Liminar concedida, para fins de que a ilustre autoridade impetrada se abstenha de efetuar o desconto nos vencimentos dos associados da impetrante da contribuição social decorrente da Medida Provisória nº 1482-31, de 20 de dezembro de 1996 e reedições posteriores, até final julgamento do presente mandado de segurança....

Encontrado em: que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ÓRGÃO ESPECIAL LEG-FED DEC-90817 ANO-1985

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA 176966 MS 93532 SP 96.03.093532-8 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ARTIGO 195 , PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS - NÃO CONVERSÃO EM LEI - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE MITIGADA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO 'PERICULUM IN MORA' PRESENTES - LEI 8.212/90 - OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DO SERVIDOR - ALÍQUOTA DE 6% - LIMINAR PLEITEADA CONCEDIDA. I-Em se tratando de contribuição social, a Constituição Federal , em seu artigo 195 , parágrafo 6º , estabelece ser impossível a exigência da exação antes de decorrido o prazo de noventa dias, a contar da publicação da lei que a tenha instituído ou aumentado. II-Estando a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público sendo exigida à alíquota de 12% com base em medidas provisórias reeditadas sucessivamente, sem que, contudo, tenha havido a conversão em lei, verifica-se ser inviável a respectiva imposição, posto que não respeitado o princípio da anterioridade mitigada, insculpido no supracitado artigo 195 , parágrafo 6º , da Carta Magna . III-Caracterizada a ofensa ao princípio constitucional referido, tem-se como inegável a presença da fumaça do bom direito, ensejadora da concessão do pleito liminar, para o fim de obstar a continuidade dos descontos desses valores nos vencimentos dos associados, ainda mais porque o perigo de dano irreparavel ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, em face de que tal dedução atinge verba de natureza alimentar, ocasionando, por conseguinte, a privação de valores necessários à sobrevivência dos servidores. IV-Concessão do pleito que não implica em eximir os servidores e qualquer ordem de contribuição para a seguridade social, mas, tão-somente, no afastamento da exigência com base na alíquotaimposta pelas medidas provisórias que nao foram convertidas em lei, remanescendo a obrigação legal de recolhimento com base na alíquota de 6%, face os termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112 /90 e Decreto nº 83.081/79,com a redação dada pelo Decreto nº 90.817/85, posto que o art. 9º da Lei nº 8.162 /91 veio a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, além de que a Lei nº 8.688 /93 teve natureza temporária, pelo que sua vigência foi restrita ao período assinalado em seu texto. V-Liminar concedida, para fins de que a ilustre autoridade impetrada se abstenha de efetuar o desconto nos vencimentos dos associados da impetrante da contribuição social decorrente da Medida Provisória nº 1482-31, de 20 de dezembro de 1996 e reedições posteriores, até final julgamento do presente mandado de segurança....

Encontrado em: que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DJ DATA:04/03/1997 PÁGINA: 11386 - 4/3/1997

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 4569 PB 2001/0198082-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Há fumaça do bom direito e periculum in mora presentes no curso da lide onde consta pretensão de se receber precatório judicial expedido contra município que não integra a ação principal, haja vista que no pólo passivo encontra-se uma autarquia. 2. Ação de cobrança movida contra autarquia municipal. Precatório expedido contra o município. 3. Não se confundem os patrimônios e as responsabilidades do município, órgão da administração direta, e da autarquia, órgão da administração indireta. Ambos têm personalidade jurídica própria e respondem, sem solidariedade, cada um pelas dívidas assumidas. 4. Evidenciada a fumaça do bom direito e o periculum in mora, em face do panorama refletido pelos autos, concede-se efeito suspensivo a recurso especial. 5. Medida cautelar procedente

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 4569 PB 2001/0198082-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Há fumaça do bom direito e periculum in mora presentes no curso da lide onde consta pretensão de se receber precatório judicial expedido contra município que não integra a ação principal, haja vista que no pólo passivo encontra-se uma autarquia. 2. Ação de cobrança movida contra autarquia municipal. Precatório expedido contra o município. 3. Não se confundem os patrimônios e as responsabilidades do município, órgão da administração direta, e da autarquia, órgão da administração indireta. Ambos têm personalidade jurídica própria e respondem, sem solidariedade, cada um pelas dívidas assumidas. 4. Evidenciada a fumaça do bom direito e o periculum in mora, em face do panorama refletido pelos autos, concede-se efeito suspensivo a recurso especial. 5. Medida cautelar procedente.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 5382 PR 2002/0091198-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. Medida cautelar: pressupostos da fumaça do bom direito e "periculum in mora" presentes. 2. Estudante que, com base em liminar concedida, concluiu curso e colou grau. Situação de fato consolidada, sem nenhum prejuízo financeiro para a parte demandada. 3. Medida cautelar procedente para confirmar os limites da liminar: efeito suspensivo do recurso especial

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