Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 6423 SP 0006423-95.2002.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DE PERÍODO LABORADO NA FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO SETOR DE SAÚDE DO INAMPS E DO IAPAS. 1. O período em questão que se pretende ver reconhecido como especial para efeito de aposentadoria, mediante a exposição a agentes insalubres, diz respeito ao laborado junto ao INAMPS e ao IAPAS, entre 01.06.81 a 26.12.89, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Sobre o tema, há firmes precedentes jurisprudenciais no sentido de que o servidor público faz jus à contagem de tempo de serviço especial, tanto no regime celetista anterior quanto no estatuário posterior, afigurando-se possível, inclusive, para efeito de contagem recíproca. 2. Cerne da controvérsia que objetiva definir se a atividade praticada pelo autor se enquadra como especial, segundo os ditames previstos pela legislação previdenciária em vigor no período de efetivo desempenho das funções, como dispõe o Decreto nº 4.827 /2003. 3. A Egrégia Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional enquadrada como perigosa, insalubre ou penosa, antes da Lei nº 9.032 /95, independe da produção de laudo pericial indicativo da efetiva exposição a agentes nocivos, bastando o enquadramento nos termos dos anexos contidos nos Decretos nºs 53.831 /1964 e 83.080 /1979. 4. Para comprovação do direito vindicado, o autor acostou aos autos a cópia da Carteira Profissional com a anotação da concessão da gratificação de insalubridade; contracheques que demonstram o pagamento do adicional de insalubridade; por fim, o laudo técnico firmado por médico do trabalho, declarando as condições insalubres em que o autor exerceu o labor. 5. Nos termos do código 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831 /1964, são classificados como insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45758 SP 95.03.045758-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO COMO AGENTE DE PORTARIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597 /42. SÚMULA 85 DO C.STJ. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 4.597 /42, a prescrição qüinqüenal das dívidas da União com seus servidores, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, "abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos". - Tendo em vista que, no caso em tela, não foi formulado pedido de reenquadramento de cargos e funções nem consta dos autos que tenha sido expressamente negado o pleiteado direito às diferenças salariais, há que se considerar prescritas tão-somente as parcelas não pagas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, em 22.09.93. Aplicação da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - De acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a autora foi admitida para prestar serviços para a Autarquia Previdenciária, na função de agente de portaria, mas, desde o início, exerceu as tarefas próprias dos agentes administrativos, laborando em desvio de função. - Embora não possa, o servidor público, desviado de suas funções, ser reenquadrado em cargo diverso daquele no qual ingressou no serviço público, tem ele o direito ao recebimento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de locupletamento indevido da Administração. - Precedentes do STF e do STJ. - O honorários advocatícios foram fixados na sentença, em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , não se vislumbrando excesso no valor condenação, razão pela qual deve ser mantida. - Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85195 RN 0008917-81.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO CELETISTA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOBSERVÂNCIA. FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A preliminar de decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança deve prosperar apenas em relação à impetrante Francisca das Chagas da Silva Campos. De acordo com o documento de fls. 66 dos autos, a apelada aposentou-se com proventos proporcionais a 26/30, com portaria publicada no D.O.U. nº 15 de 22/01/92; ou seja, somente em novembro de 2002, após quase dez anos de sua aposentação, é que a apelada impetrou mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito de conversão, exsurgindo evidente o decaimento do direito subjetivo de utilizar-se do mandado de segurança. - O cargo de agente administrativo não se acha enquadrado no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo mister comprovar que efetivamente o requerente esteve exposto a elementos que demonstrem haver trabalhado em ambiente insalubre. Todavia, a única prova trazida, além da cópia da carteira de trabalho (fls. 18/24), que, inclusive, não faz qualquer alusão às condições de trabalho desenvolvidas, consiste na cópia dos contracheques. - A concessão do adicional de insalubridade pela Administração, isoladamente, não é suficiente a demonstrar que o indivíduo trabalhava em lugar insalubre, não suprindo a necessidade de sua comprovação. - Provimento à apelação e à remessa oficial.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10223100265519001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM LEI - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A remuneração do trabalho deve ser compatível com a função desempenhada, sob pena de enriquecimento sem justa causa por parte da Administração Pública ou do servidor, conforme o caso. O pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal depende da existência de lei específica e da produção de prova técnica a fim de apurar qual o percentual se aplica a autora no exercício de suas atividades à previsão legal, sendo que existindo prova de ambas as condições a procedência do pedido é medida que se impõe. A gratificação de função é devida em face das condições do local e da natureza da prestação do serviço, sendo que se a parte autora comprovadamente exerceu as funções de agente administrativo no Pronto Socorro Regional, tem direito a referida gratificação. De acordo com o artigo 20 , § 4º do CPC , quando a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior.

TJ-SP - Apelação APL 90000080320078260348 SP 9000008-03.2007.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Servidora Pública Municipal Desvio de função Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a função de Agente Administrativo I e Assistente Administrativo I Autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 88000919985040662 RS 0008800-09.1998.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 06/04/2000

Ementa: DESVIO DE FUNÇAO. TELEFONISTA. AGENTE ADMINISTRATIVO. O exercício, pela trabalhadora, de funções inerentes a cargo diverso daquele em que estava posicionada no quadro de carreira, durante um período restrito da contratualidade, configurou desvio funcional ensejador do direito à diferença de salário. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A obrigatoriedade da suplementação salarial de que trata o 3º do art. 469 da CLT restringe-se à transferência provisória, não alcançando a transferência de caráter definitivo. (...)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85195 RN 2002.84.00.008917-4 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO CELETISTA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOBSERVÂNCIA. FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A preliminar de decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança deve prosperar apenas em relação à impetrante Francisca das Chagas da Silva Campos. De acordo com o documento de fls. 66 dos autos, a apelada aposentou-se com proventos proporcionais a 26/30, com portaria publicada no D.O.U. nº 15 de 22/01/92; ou seja, somente em novembro de 2002, após quase dez anos de sua aposentação, é que a apelada impetrou mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito de conversão, exsurgindo evidente o decaimento do direito subjetivo de utilizar-se do mandado de segurança. - O cargo de agente administrativo não se acha enquadrado no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo mister comprovar que efetivamente o requerente esteve exposto a elementos que demonstrem haver trabalhado em ambiente insalubre. Todavia, a única prova trazida, além da cópia da carteira de trabalho (fls. 18/24), que, inclusive, não faz qualquer alusão às condições de trabalho desenvolvidas, consiste na cópia dos contracheques. - A concessão do adicional de insalubridade pela Administração, isoladamente, não é suficiente a demonstrar que o indivíduo trabalhava em lugar insalubre, não suprindo a necessidade de sua comprovação. - Provimento à apelação e à remessa oficial.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002239420135040701 RS 0000223-94.2013.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Empregado enquadrado como agente administrativo auxiliar I, mas exercendo tarefas pertinentes à função de  agente administrativo II. Devidas as diferenças salariais por desvio de função, sem que tal implique ofensa ao previsto no art. 37, II ou XIII, da Constituição, por não se tratar de reenquadramento funcional ou de equiparação salarial, mas de direito ao salário relativo à função efetivamente desempenhada. Recurso desprovido no aspecto.  

TJ-SP - Apelação APL 990102292517 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - desvio de função - pretensão de recebimento de diferenças de vencimentos - ausência de prova do exercício das funções de Agente Administrativo - ação procedente - recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171627 RS 2009/0238379-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ATOS BUROCRÁTICOS PRATICADOS NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO. 1. Aplica-se a Lei 8.429 /1992 aos agentes políticos dos três Poderes, excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos próprios. Precedente. 2. Se no exercício de suas funções o parlamentar ou juiz pratica atos administrativos, esses atos podem ser considerados como de improbidade e abrigados pela LIA . 3. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, salvo nos casos de absolvição por inexistência do fato ou autoria. 4. Recurso especial provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca