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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 6423 SP 0006423-95.2002.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DE PERÍODO LABORADO NA FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO SETOR DE SAÚDE DO INAMPS E DO IAPAS. 1. O período em questão que se pretende ver reconhecido como especial para efeito de aposentadoria, mediante a exposição a agentes insalubres, diz respeito ao laborado junto ao INAMPS e ao IAPAS, entre 01.06.81 a 26.12.89, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Sobre o tema, há firmes precedentes jurisprudenciais no sentido de que o servidor público faz jus à contagem de tempo de serviço especial, tanto no regime celetista anterior quanto no estatuário posterior, afigurando-se possível, inclusive, para efeito de contagem recíproca. 2. Cerne da controvérsia que objetiva definir se a atividade praticada pelo autor se enquadra como especial, segundo os ditames previstos pela legislação previdenciária em vigor no período de efetivo desempenho das funções, como dispõe o Decreto nº 4.827 /2003. 3. A Egrégia Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional enquadrada como perigosa, insalubre ou penosa, antes da Lei nº 9.032 /95, independe da produção de laudo pericial indicativo da efetiva exposição a agentes nocivos, bastando o enquadramento nos termos dos anexos contidos nos Decretos nºs 53.831 /1964 e 83.080 /1979. 4. Para comprovação do direito vindicado, o autor acostou aos autos a cópia da Carteira Profissional com a anotação da concessão da gratificação de insalubridade; contracheques que demonstram o pagamento do adicional de insalubridade; por fim, o laudo técnico firmado por médico do trabalho, declarando as condições insalubres em que o autor exerceu o labor. 5. Nos termos do código 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831 /1964, são classificados como insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45758 SP 95.03.045758-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO COMO AGENTE DE PORTARIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597 /42. SÚMULA 85 DO C.STJ. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 4.597 /42, a prescrição qüinqüenal das dívidas da União com seus servidores, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, "abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos". - Tendo em vista que, no caso em tela, não foi formulado pedido de reenquadramento de cargos e funções nem consta dos autos que tenha sido expressamente negado o pleiteado direito às diferenças salariais, há que se considerar prescritas tão-somente as parcelas não pagas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, em 22.09.93. Aplicação da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - De acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a autora foi admitida para prestar serviços para a Autarquia Previdenciária, na função de agente de portaria, mas, desde o início, exerceu as tarefas próprias dos agentes administrativos, laborando em desvio de função. - Embora não possa, o servidor público, desviado de suas funções, ser reenquadrado em cargo diverso daquele no qual ingressou no serviço público, tem ele o direito ao recebimento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de locupletamento indevido da Administração. - Precedentes do STF e do STJ. - O honorários advocatícios foram fixados na sentença, em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , não se vislumbrando excesso no valor condenação, razão pela qual deve ser mantida. - Apelação improvida....

TCE-MS - ADMISSÃO 528802011 MS 1098341 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Gessele Helena Chiminácio dos Santos da Silva, CPF nº 801.226.471-49, contratada com fulcro na Lei Autorizativa nº 044 /2005, em decorrência do Contrato s/n, para provimento, em caráter temporário, de 10/07/2010 a 20/12/2010, na função de Agente Administrativo, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III c/c 34, I, da Lei complementar nº 160/2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Processual “ANP-7ICE-10105/2011”, constatou a ausência de documentos, notificando o interessado na forma regimental. Devidamente notificado, o responsável acostou aos autos documentos e justificativas no intuito de sanar as irregularidades anteriormente apontadas pela Inspetoria, que por meio da “ANC-7ICE-9111/2013” (Peça nº 26) manifestou-se pelo Não Registro da presente contratação. No mesmo sentido e com os mesmos fundamentos opinou o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPE- GAB. 5 DR. TMV/SUBSTITUTO-13117/2013” (Peça nº 27). É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02 de 17 de março de 2010. Verifica-se, de início, que a referida contratação não se caracteriza como de necessidade temporária e excepcional interesse público, exigida constitucionalmente para cargos dessa natureza, o que motivou a notificação do Responsável para apresentar suas justificativas. O Responsável, em atendimento à diligência deste Tribunal, encaminhou documentos e apresentou suas justificativas. Considerando a existência de outros processos com a mesma matéria já notificados, entendemos oportuno citar...

TCE-MS - ADMISSÃO 661942011 MS 1151728 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Janete da Silva Video, CPF nº 023.336.331-90, contratada com fulcro na Lei Autorizativa nº 044 /2005, em decorrência do Contrato s/n, para provimento, em caráter temporário, de 01/06/2011 a 30/09/2011, na função de Agente Administrativo, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III c/c 34, I, da Lei complementar nº 160/2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Processual “ANP-7ICE-8986/2011”, constatou a ausência de documentos, notificando o interessado na forma regimental. Devidamente notificado, o responsável acostou aos autos documentos e justificativas no intuito de sanar as irregularidades anteriormente apontadas pela Inspetoria, que por meio da “ANC-7ICE-10511/2013” (Peça nº 20) manifestou-se pelo Não Registro da presente contratação. No mesmo sentido e com os mesmos fundamentos opinou o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPE- GAB. 5 DR. TMV/SUBSTITUTO-12827/2013” (Peça nº 21). É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02 de 17 de março de 2010. Verifica-se, de início, que a referida contratação não se caracteriza como de necessidade temporária e excepcional interesse público, exigida constitucionalmente para cargos dessa natureza, o que motivou a notificação do Responsável para apresentar suas justificativas. O Responsável, em atendimento à diligência deste Tribunal, encaminhou documentos e apresentou suas justificativas. Considerando a existência de outros processos com a mesma matéria já notificados, entendemos oportuno citar os esclarecimentos como segue:“1...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85195 RN 0008917-81.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO CELETISTA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOBSERVÂNCIA. FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A preliminar de decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança deve prosperar apenas em relação à impetrante Francisca das Chagas da Silva Campos. De acordo com o documento de fls. 66 dos autos, a apelada aposentou-se com proventos proporcionais a 26/30, com portaria publicada no D.O.U. nº 15 de 22/01/92; ou seja, somente em novembro de 2002, após quase dez anos de sua aposentação, é que a apelada impetrou mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito de conversão, exsurgindo evidente o decaimento do direito subjetivo de utilizar-se do mandado de segurança. - O cargo de agente administrativo não se acha enquadrado no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo mister comprovar que efetivamente o requerente esteve exposto a elementos que demonstrem haver trabalhado em ambiente insalubre. Todavia, a única prova trazida, além da cópia da carteira de trabalho (fls. 18/24), que, inclusive, não faz qualquer alusão às condições de trabalho desenvolvidas, consiste na cópia dos contracheques. - A concessão do adicional de insalubridade pela Administração, isoladamente, não é suficiente a demonstrar que o indivíduo trabalhava em lugar insalubre, não suprindo a necessidade de sua comprovação. - Provimento à apelação e à remessa oficial.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10223100265519001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM LEI - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A remuneração do trabalho deve ser compatível com a função desempenhada, sob pena de enriquecimento sem justa causa por parte da Administração Pública ou do servidor, conforme o caso. O pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal depende da existência de lei específica e da produção de prova técnica a fim de apurar qual o percentual se aplica a autora no exercício de suas atividades à previsão legal, sendo que existindo prova de ambas as condições a procedência do pedido é medida que se impõe. A gratificação de função é devida em face das condições do local e da natureza da prestação do serviço, sendo que se a parte autora comprovadamente exerceu as funções de agente administrativo no Pronto Socorro Regional, tem direito a referida gratificação. De acordo com o artigo 20 , § 4º do CPC , quando a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior.

TJ-SP - Apelação APL 90000080320078260348 SP 9000008-03.2007.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Servidora Pública Municipal Desvio de função Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a função de Agente Administrativo I e Assistente Administrativo I Autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00005872420128260415 SP 0000587-24.2012.8.26.0415 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Palmital. Operadora de Serviços cedida pela prefeitura para exercer a função de agente administrativo em agência do INSS. Desvio de função. Demonstração. Indenização devida. Jurisprudência do C. STF. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00137124720128260322 SP 0013712-47.2012.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Readaptação por motivo de saúde em período determinado - Guarda Municipal Patrimonial que exerceu as funções de agente administrativo Direito a receber as diferenças de vencimentos Vedação de enriquecimento ilícito do Poder público Sentença Mantida Recurso improvido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 88000919985040662 RS 0008800-09.1998.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 06/04/2000

Ementa: DESVIO DE FUNÇAO. TELEFONISTA. AGENTE ADMINISTRATIVO. O exercício, pela trabalhadora, de funções inerentes a cargo diverso daquele em que estava posicionada no quadro de carreira, durante um período restrito da contratualidade, configurou desvio funcional ensejador do direito à diferença de salário. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A obrigatoriedade da suplementação salarial de que trata o 3º do art. 469 da CLT restringe-se à transferência provisória, não alcançando a transferência de caráter definitivo. (...)

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