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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45758 SP 95.03.045758-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO COMO AGENTE DE PORTARIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597 /42. SÚMULA 85 DO C.STJ. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 4.597 /42, a prescrição qüinqüenal das dívidas da União com seus servidores, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, "abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos". - Tendo em vista que, no caso em tela, não foi formulado pedido de reenquadramento de cargos e funções nem consta dos autos que tenha sido expressamente negado o pleiteado direito às diferenças salariais, há que se considerar prescritas tão-somente as parcelas não pagas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, em 22.09.93. Aplicação da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - De acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a autora foi admitida para prestar serviços para a Autarquia Previdenciária, na função de agente de portaria, mas, desde o início, exerceu as tarefas próprias dos agentes administrativos, laborando em desvio de função. - Embora não possa, o servidor público, desviado de suas funções, ser reenquadrado em cargo diverso daquele no qual ingressou no serviço público, tem ele o direito ao recebimento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de locupletamento indevido da Administração. - Precedentes do STF e do STJ. - O honorários advocatícios foram fixados na sentença, em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , não se vislumbrando excesso no valor condenação, razão pela qual deve ser mantida. - Apelação improvida....

TCE-MS - ADMISSÃO 528802011 MS 1098341 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Gessele Helena Chiminácio dos Santos da Silva, CPF nº 801.226.471-49, contratada com fulcro na Lei Autorizativa nº 044 /2005, em decorrência do Contrato s/n, para provimento, em caráter temporário, de 10/07/2010 a 20/12/2010, na função de Agente Administrativo, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III c/c 34, I, da Lei complementar nº 160/2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Processual “ANP-7ICE-10105/2011”, constatou a ausência de documentos, notificando o interessado na forma regimental. Devidamente notificado, o responsável acostou aos autos documentos e justificativas no intuito de sanar as irregularidades anteriormente apontadas pela Inspetoria, que por meio da “ANC-7ICE-9111/2013” (Peça nº 26) manifestou-se pelo Não Registro da presente contratação. No mesmo sentido e com os mesmos fundamentos opinou o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPE- GAB. 5 DR. TMV/SUBSTITUTO-13117/2013” (Peça nº 27). É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02 de 17 de março de 2010. Verifica-se, de início, que a referida contratação não se caracteriza como de necessidade temporária e excepcional interesse público, exigida constitucionalmente para cargos dessa natureza, o que motivou a notificação do Responsável para apresentar suas justificativas. O Responsável, em atendimento à diligência deste Tribunal, encaminhou documentos e apresentou suas justificativas. Considerando a existência de outros processos com a mesma matéria já notificados, entendemos oportuno citar...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85195 RN 0008917-81.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO CELETISTA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOBSERVÂNCIA. FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A preliminar de decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança deve prosperar apenas em relação à impetrante Francisca das Chagas da Silva Campos. De acordo com o documento de fls. 66 dos autos, a apelada aposentou-se com proventos proporcionais a 26/30, com portaria publicada no D.O.U. nº 15 de 22/01/92; ou seja, somente em novembro de 2002, após quase dez anos de sua aposentação, é que a apelada impetrou mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito de conversão, exsurgindo evidente o decaimento do direito subjetivo de utilizar-se do mandado de segurança. - O cargo de agente administrativo não se acha enquadrado no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo mister comprovar que efetivamente o requerente esteve exposto a elementos que demonstrem haver trabalhado em ambiente insalubre. Todavia, a única prova trazida, além da cópia da carteira de trabalho (fls. 18/24), que, inclusive, não faz qualquer alusão às condições de trabalho desenvolvidas, consiste na cópia dos contracheques. - A concessão do adicional de insalubridade pela Administração, isoladamente, não é suficiente a demonstrar que o indivíduo trabalhava em lugar insalubre, não suprindo a necessidade de sua comprovação. - Provimento à apelação e à remessa oficial.

TJ-SP - Apelação APL 90000080320078260348 SP 9000008-03.2007.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Servidora Pública Municipal Desvio de função Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a função de Agente Administrativo I e Assistente Administrativo I Autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00137124720128260322 SP 0013712-47.2012.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Readaptação por motivo de saúde em período determinado - Guarda Municipal Patrimonial que exerceu as funções de agente administrativo Direito a receber as diferenças de vencimentos Vedação de enriquecimento ilícito do Poder público Sentença Mantida Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1489024 SP 2014/0213205-4 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. AGENTE POLÍTICO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que "a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade" (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. 2. O reconhecimento da incompetência absoluta enseja a declaração de nulidade dos atos decisórios, nos termos do § 2º do art. 113 do CPC. 3. Recursos especiais conhecidos para, aplicando o direito à espécie, declarar a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar, originariamente, a presente ação de improbidade e, em consequência, anular todos os atos decisórios por ele proferidos.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85195 RN 2002.84.00.008917-4 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO CELETISTA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOBSERVÂNCIA. FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A preliminar de decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança deve prosperar apenas em relação à impetrante Francisca das Chagas da Silva Campos. De acordo com o documento de fls. 66 dos autos, a apelada aposentou-se com proventos proporcionais a 26/30, com portaria publicada no D.O.U. nº 15 de 22/01/92; ou seja, somente em novembro de 2002, após quase dez anos de sua aposentação, é que a apelada impetrou mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito de conversão, exsurgindo evidente o decaimento do direito subjetivo de utilizar-se do mandado de segurança. - O cargo de agente administrativo não se acha enquadrado no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo mister comprovar que efetivamente o requerente esteve exposto a elementos que demonstrem haver trabalhado em ambiente insalubre. Todavia, a única prova trazida, além da cópia da carteira de trabalho (fls. 18/24), que, inclusive, não faz qualquer alusão às condições de trabalho desenvolvidas, consiste na cópia dos contracheques. - A concessão do adicional de insalubridade pela Administração, isoladamente, não é suficiente a demonstrar que o indivíduo trabalhava em lugar insalubre, não suprindo a necessidade de sua comprovação. - Provimento à apelação e à remessa oficial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 632317 ES 2014/0316429-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 990102292517 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - desvio de função - pretensão de recebimento de diferenças de vencimentos - ausência de prova do exercício das funções de Agente Administrativo - ação procedente - recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171627 RS 2009/0238379-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ATOS BUROCRÁTICOS PRATICADOS NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO. 1. Aplica-se a Lei 8.429 /1992 aos agentes políticos dos três Poderes, excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos próprios. Precedente. 2. Se no exercício de suas funções o parlamentar ou juiz pratica atos administrativos, esses atos podem ser considerados como de improbidade e abrigados pela LIA . 3. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, salvo nos casos de absolvição por inexistência do fato ou autoria. 4. Recurso especial provido.

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