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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200734000074336 DF 2007.34.00.007433-6 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. A jurisprudência pacífica dos tribunais firmou entendimento no sentido de que, havendo desvio de função do servidor público, é devido o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes à função desempenhada, a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 2. A carreira de Técnico da Receita Federal importa em trabalho diretamente ligado à atividade fim, consistente na fiscalização, arrecadação das pessoas físicas e jurídicas, demandando certa complexidade na execução do trabalho, não se confundindo com as atribuições do cargo de Agente Administrativo consideradas como atividade meio. 3. Embora o fato de o servidor acessar os sistemas informatizados da Receita Federal e prestar atendimento ao público não configure, por si só, desvio de função, no caso em questão, o conjunto probatório evidenciou que os autores efetivamente, exerceram, continuadamente, atividades inerentes ao cargo de Técnico da Receita Federal. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que os acessos concedidos aos autores ao sistema da Receita Federal possibilitavam a eles atuar em diversos momentos da cadeia de tributação. 5. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (09/março/2007) até o momento da prolação da sentença, caso ainda não tenha cessado o desvio funcional, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, e, a contar da vigência da Lei 11.960 /2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 7. Razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa (R$ 21.000,00), nos termos do art. 20 , § 4º do CPC . 8. Remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 6423 SP 0006423-95.2002.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DE PERÍODO LABORADO NA FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO SETOR DE SAÚDE DO INAMPS E DO IAPAS. 1. O período em questão que se pretende ver reconhecido como especial para efeito de aposentadoria, mediante a exposição a agentes insalubres, diz respeito ao laborado junto ao INAMPS e ao IAPAS, entre 01.06.81 a 26.12.89, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Sobre o tema, há firmes precedentes jurisprudenciais no sentido de que o servidor público faz jus à contagem de tempo de serviço especial, tanto no regime celetista anterior quanto no estatuário posterior, afigurando-se possível, inclusive, para efeito de contagem recíproca. 2. Cerne da controvérsia que objetiva definir se a atividade praticada pelo autor se enquadra como especial, segundo os ditames previstos pela legislação previdenciária em vigor no período de efetivo desempenho das funções, como dispõe o Decreto nº 4.827 /2003. 3. A Egrégia Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional enquadrada como perigosa, insalubre ou penosa, antes da Lei nº 9.032 /95, independe da produção de laudo pericial indicativo da efetiva exposição a agentes nocivos, bastando o enquadramento nos termos dos anexos contidos nos Decretos nºs 53.831 /1964 e 83.080 /1979. 4. Para comprovação do direito vindicado, o autor acostou aos autos a cópia da Carteira Profissional com a anotação da concessão da gratificação de insalubridade; contracheques que demonstram o pagamento do adicional de insalubridade; por fim, o laudo técnico firmado por médico do trabalho, declarando as condições insalubres em que o autor exerceu o labor. 5. Nos termos do código 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831 /1964, são classificados como insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004523957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. FUNÇÃO GRATIFICADA DE "CHEFE DE EQUIPE". EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CORRESPONDENTES À FUNÇÃO DE "SUPERINTENDENTE". PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. SÚMULA 378 DO STJ. Quando configurada a hipótese de desvio de função, é devido ao servidor público o pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme o disposto no verbete da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça No caso concreto, a parte autora, embora designada para o cargo de "Chefe de Equipe", exerceu, no período de 15/07/2009 a 14/06/2010, as atribuições da função de "Superintendente", em consonância ao previsto no artigo 13 do Decreto Executivo nº 75 /2009, conforme demonstra a robusta prova carreada. Flagrante o desvio de função, deve o réu ser condenado ao pagamento, em benefício do autor, das diferenças vencimentais, e seus reflexos. As diferenças devidas serão atualizadas de acordo com a variação do IGP-M, até 30.06.2009, momento a partir do qual deverão ser adotados os índices da remuneração básica e os oficiais aplicados à caderneta de poupança, respectivamente, nos termos da Lei nº 11.960 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004523957, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 31/10/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23841 MG 0023841-66.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DOS FATOS ALEGADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos da Súmula 85 do STJ, encontram-se prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isto porque o desvio de função gera uma relação de trato sucessivo, na medida em que se renova enquanto mantido o desvio funcional, não havendo falar, pois, em prescrição do fundo de direito. 2. O pedido contido nos autos restringe-se ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do suposto desvio de função, não se tratando de reenquadramento de servidora, o que seria vedado pela Constituição Federal . 3. A prova material indiciária consistente em: a) os acessos concedidos à autora ao sistema da Receita Federal possibilitavam-na atuar em diversos momentos da cadeia de tributação, tais como: CADIN, CADINTRE, CCPFBSA, CNPJ, CPF, DCTF-OL, IRPF, IRPJ, SINCOR, IRPF/CONS, GUIA, CCPFBSA, COMPROT; b) portarias autorizando a servidora a participar do treinamento na área de Atendimento ao Contribuinte e Programa de Imposto de Renda pessoa física e jurídica e c) documentos comprovando que a autora atuou, ainda que por pouco tempo, como chefe de expediente do Serviço de Arrecadação, bem como na Seção de Atividades Especiais e Chefe de equipe, na delegacia da Receita Federal. 4. Os depoimentos testemunhais relatam que a requerente prestava serviços no parcelamento, no sistema de conta-corrente e no atendimento aos contribuintes (orientações quanto à emissão de certidão negativa, parcelamento, inclusive Paes e Refis, CNPJ, Sistema de Conta-corrente da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica, ITRF, entre outros), emitindo certidões e possuindo acesso a todos os sistemas da Receita inerentes ao atendimento. Acrescentam que a autora fazia análise da documentação, formalização do processo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23841 MG 0023841-66.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DOS FATOS ALEGADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos da Súmula 85 do STJ, encontram-se prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isto porque o desvio de função gera uma relação de trato sucessivo, na medida em que se renova enquanto mantido o desvio funcional, não havendo falar, pois, em prescrição do fundo de direito. 2. O pedido contido nos autos restringe-se ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do suposto desvio de função, não se tratando de reenquadramento de servidora, o que seria vedado pela Constituição Federal . 3. A prova material indiciária consistente em: a) os acessos concedidos à autora ao sistema da Receita Federal possibilitavam-na atuar em diversos momentos da cadeia de tributação, tais como: CADIN, CADINTRE, CCPFBSA, CNPJ, CPF, DCTF-OL, IRPF, IRPJ, SINCOR, IRPF/CONS, GUIA, CCPFBSA, COMPROT; b) portarias autorizando a servidora a participar do treinamento na área de Atendimento ao Contribuinte e Programa de Imposto de Renda pessoa física e jurídica e c) documentos comprovando que a autora atuou, ainda que por pouco tempo, como chefe de expediente do Serviço de Arrecadação, bem como na Seção de Atividades Especiais e Chefe de equipe, na delegacia da Receita Federal. 4. Os depoimentos testemunhais relatam que a requerente prestava serviços no parcelamento, no sistema de conta-corrente e no atendimento aos contribuintes (orientações quanto à emissão de certidão negativa, parcelamento, inclusive Paes e Refis, CNPJ, Sistema de Conta-corrente da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica, ITRF, entre outros), emitindo certidões e possuindo acesso a todos os sistemas da Receita inerentes ao atendimento. Acrescentam que a autora fazia análise da documentação, formalização do processo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 238416620044013800 MG 0023841-66.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DOS FATOS ALEGADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos da Súmula 85 do STJ, encontram-se prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isto porque o desvio de função gera uma relação de trato sucessivo, na medida em que se renova enquanto mantido o desvio funcional, não havendo falar, pois, em prescrição do fundo de direito. 2. O pedido contido nos autos restringe-se ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do suposto desvio de função, não se tratando de reenquadramento de servidora, o que seria vedado pela Constituição Federal . 3. A prova material indiciária consistente em: a) os acessos concedidos à autora ao sistema da Receita Federal possibilitavam-na atuar em diversos momentos da cadeia de tributação, tais como: CADIN, CADINTRE, CCPFBSA, CNPJ, CPF, DCTF-OL, IRPF, IRPJ, SINCOR, IRPF/CONS, GUIA, CCPFBSA, COMPROT; b) portarias autorizando a servidora a participar do treinamento na área de Atendimento ao Contribuinte e Programa de Imposto de Renda pessoa física e jurídica e c) documentos comprovando que a autora atuou, ainda que por pouco tempo, como chefe de expediente do Serviço de Arrecadação, bem como na Seção de Atividades Especiais e Chefe de equipe, na delegacia da Receita Federal. 4. Os depoimentos testemunhais relatam que a requerente prestava serviços no parcelamento, no sistema de conta-corrente e no atendimento aos contribuintes (orientações quanto à emissão de certidão negativa, parcelamento, inclusive Paes e Refis, CNPJ, Sistema de Conta-corrente da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica, ITRF, entre outros), emitindo certidões e possuindo acesso a todos os sistemas da Receita inerentes ao atendimento. Acrescentam que a autora fazia análise da documentação, formalização do processo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 433790 PB 0001636-21.2004.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. CORRESPONDÊNCIA A TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em que, sob a alegação de desvio de função, os autores requerem o pagamento de indenização pela ocorrência de desvio de função. II. A investidura em cargo público deve atender o disposto no artigo 37 , II da Constituição Federal . O desvio de função deve ser corrigido pela Administração e não gera direito à percepção de vencimento diferente daquele especificado para o cargo em que o servidor foi investido. III. Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público só faz jus aos vencimentos do cargo de que se tornou titular por força de investidura legal. IV. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 433790 PB 2004.82.01.001636-6 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. CORRESPONDÊNCIA A TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em que, sob a alegação de desvio de função, os autores requerem o pagamento de indenização pela ocorrência de desvio de função. II. A investidura em cargo público deve atender o disposto no artigo 37 , II da Constituição Federal . O desvio de função deve ser corrigido pela Administração e não gera direito à percepção de vencimento diferente daquele especificado para o cargo em que o servidor foi investido. III. Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público só faz jus aos vencimentos do cargo de que se tornou titular por força de investidura legal. IV. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3610 DF 1997.34.00.003610-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Embora o desvio de função de servidor não autorize reenquadramento em cargo diverso, assegura o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes ao exercício das funções efetivamente exercidas. 2. Comprovado o desvio funcional da autora, contratada para o cargo de Agente Administrativo da Receita Federal, mas exercendo atribuições do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, a ela é devida a percepção de diferenças remuneratórias entre um cargo e outro, nos termos da Súmula 223 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Desvio de função satisfatoriamente comprovado nos autos, além de matéria fática incontroversa. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85195 RN 0008917-81.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO CELETISTA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOBSERVÂNCIA. FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A preliminar de decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança deve prosperar apenas em relação à impetrante Francisca das Chagas da Silva Campos. De acordo com o documento de fls. 66 dos autos, a apelada aposentou-se com proventos proporcionais a 26/30, com portaria publicada no D.O.U. nº 15 de 22/01/92; ou seja, somente em novembro de 2002, após quase dez anos de sua aposentação, é que a apelada impetrou mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito de conversão, exsurgindo evidente o decaimento do direito subjetivo de utilizar-se do mandado de segurança. - O cargo de agente administrativo não se acha enquadrado no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo mister comprovar que efetivamente o requerente esteve exposto a elementos que demonstrem haver trabalhado em ambiente insalubre. Todavia, a única prova trazida, além da cópia da carteira de trabalho (fls. 18/24), que, inclusive, não faz qualquer alusão às condições de trabalho desenvolvidas, consiste na cópia dos contracheques. - A concessão do adicional de insalubridade pela Administração, isoladamente, não é suficiente a demonstrar que o indivíduo trabalhava em lugar insalubre, não suprindo a necessidade de sua comprovação. - Provimento à apelação e à remessa oficial.

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