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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7348320135120050 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO NÃO COMPROVADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 337, itens II e IV, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 5º da Lei nº 3.999/61, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário . Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1830 PR 2007.70.01.001830-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FUNÇÕES DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E SERVENTE. LAUDO PERICIAL. Cabe o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado na função de auxiliar de laboratório, reconhecida em laudo pericial como insalubre, afastando-se o reconhecimento da insalubridade da função de servente, excluída pelo laudo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5413758 PR 0541375-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE PELA DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO TRABALHO. CONTATO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido e agravo retido não conhecido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 91002 RN 2010.009100-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. ASG NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO EM PROL DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 333 /2006. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE LABORATÓRIO. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO DIRETOR GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR. FUNÇÃO EXERCIDA EM PROL DO SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN; AC 3ª Câm. Cív.; Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho; Julg. unânime 28/09/2010). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, TENDO COMO MARÇO INICIAL A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLR ESTADUAL Nº 333 /2006. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO D...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50075254720114047102 RS 5007525-47.2011.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE SERVIÇOS GERAIS (JARDINEIRO). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SUCUMBÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, mas não ao reenquadramento por expressa vedação legal e constitucional. 2. Comprovado que o servidor ocupante do cargo de serviços gerais (jardineiro) exercia a função de auxiliar de laboratório, faz jus à indenização correspondente à diferença dos vencimentos do cargo mais elevado. 3. O laudo técnico pericial n° 25, de abril de 2007, atesta as condições insalubres do Laboratório de Leptospirose, sendo devido aos servidores que lá trabalharam e trabalham o adicional de insalubridade no grau máximo.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 486820125040141 RS 0000048-68.2012.5.04.0141 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AUXILIAR DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Se a empregada exerce a função de auxiliar de laboratório, tendo para tal sido contratada, mesmo sem o requisito de possuir o respectivo curso técnico, faz jus ao salário respectivo, por aplicação do princípio da primazia da realidade.  (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025827620135020085 SP 00025827620135020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO SALARIAL. RESOLUÇÃO 5.912/2011. O Autor foi admitido na Reclamada por meio de concurso público, integrando os quadros da Universidade desde 03/06/2002. Seu primeiro enquadramento deu-se na função de auxiliar de laboratório, Básico II-A. Em maio de 2011, com a superveniência da Resolução USP 5.912/2011, operou-se readequação do Plano de Cargos e Salários da Universidade, transformando a carreira do Reclamante. Não há como se negar que o reenquadramento doReclamante trouxe-lhe majoração salarial. O Reclamante, que era “auxiliar de laboratório básico II B”, auferindo vencimentos de R$ 1.271,45, em maio de 2011, passou a ser“auxiliar de laboratório básico I B”, com vencimentos de R$ 1.666,00. Portanto, sob este aspecto, não há qualquer prejuízo que macule a licitude do reenquadramento, pois não houve qualquer alteração contratual lesiva, tendo sido observada a garantia da irredutibilidade salarial.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1224006920085040011 RS 0122400-69.2008.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUXILIARES DE LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 3.999 /61. Comprovado que os substituídos processualmente exerciam a função de auxiliares de laboratório, a despeito da nomenclatura diversa atribuída à função, é aplicável a Lei nº 3.999 /61, sendo devidas diferenças entre o salário básico pago pela empresa e o salário mínimo profissional previsto na Lei. (...)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009985320105050001 BA 0000998-53.2010.5.05.0001 (TRT-5)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS À ATIVIDADE PRINCIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constitui acúmulo de funções o desempenho de atividades acessórias à atividade principal desenvolvida pelo empregado, mormente quando o suposto exercício da função de auxiliar de laboratório pela autora era compatível com a sua atividade principal que desempenhava perante sua empregadora, não restando provado abuso do poder diretivo da Reclamada. Aplica-se, pois, o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, que dispõe estar apto o empregado a trabalhar em todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005631820115040601 RS 0000563-18.2011.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conjunto probatório que não autoriza o reconhecimento do desempenho das funções de auxiliar de laboratório em período anterior àquele registrado pela empregadora, ônus que incumbia à parte autora, consoante os termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Decisão mantida.VALE TRANSPORTE. Hipótese em que a reclamada confessa o não fornecimento do vale transporte ao reclamante, sendo devido o pagamento de indenização correspondente. Sentença confirmada.

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