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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1830 PR 2007.70.01.001830-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FUNÇÕES DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E SERVENTE. LAUDO PERICIAL. Cabe o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado na função de auxiliar de laboratório, reconhecida em laudo pericial como insalubre, afastando-se o reconhecimento da insalubridade da função de servente, excluída pelo laudo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5413758 PR 0541375-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE PELA DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO TRABALHO. CONTATO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido e agravo retido não conhecido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 91002 RN 2010.009100-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. ASG NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO EM PROL DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 333 /2006. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE LABORATÓRIO. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO DIRETOR GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR. FUNÇÃO EXERCIDA EM PROL DO SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN; AC 3ª Câm. Cív.; Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho; Julg. unânime 28/09/2010). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, TENDO COMO MARÇO INICIAL A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLR ESTADUAL Nº 333 /2006. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO D...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50075254720114047102 RS 5007525-47.2011.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE SERVIÇOS GERAIS (JARDINEIRO). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SUCUMBÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, mas não ao reenquadramento por expressa vedação legal e constitucional. 2. Comprovado que o servidor ocupante do cargo de serviços gerais (jardineiro) exercia a função de auxiliar de laboratório, faz jus à indenização correspondente à diferença dos vencimentos do cargo mais elevado. 3. O laudo técnico pericial n° 25, de abril de 2007, atesta as condições insalubres do Laboratório de Leptospirose, sendo devido aos servidores que lá trabalharam e trabalham o adicional de insalubridade no grau máximo.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 486820125040141 RS 0000048-68.2012.5.04.0141 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AUXILIAR DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Se a empregada exerce a função de auxiliar de laboratório, tendo para tal sido contratada, mesmo sem o requisito de possuir o respectivo curso técnico, faz jus ao salário respectivo, por aplicação do princípio da primazia da realidade.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1224006920085040011 RS 0122400-69.2008.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUXILIARES DE LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 3.999 /61. Comprovado que os substituídos processualmente exerciam a função de auxiliares de laboratório, a despeito da nomenclatura diversa atribuída à função, é aplicável a Lei nº 3.999 /61, sendo devidas diferenças entre o salário básico pago pela empresa e o salário mínimo profissional previsto na Lei. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005631820115040601 RS 0000563-18.2011.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conjunto probatório que não autoriza o reconhecimento do desempenho das funções de auxiliar de laboratório em período anterior àquele registrado pela empregadora, ônus que incumbia à parte autora, consoante os termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Decisão mantida.VALE TRANSPORTE. Hipótese em que a reclamada confessa o não fornecimento do vale transporte ao reclamante, sendo devido o pagamento de indenização correspondente. Sentença confirmada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001840420115040205 RS 0000184-04.2011.5.04.0205 (TRT-4)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 3.999/61. A Lei 3.999/61 não estipula jornada especial para auxiliares de laboratório, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para o labor de quatro horas. Ademais, apesar da reclamante impugnar os cartões-ponto e recibos de pagamento, não faz prova contrária a eles e tampouco traz amostragem das diferenças que entende devidas. Apelo não provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI 3.999/61. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. Incontroverso que a autora exercia a função de auxiliar de laboratório, tem-se que se enquadra na hipótese do art. 5º da Lei 3.999/61, fazendo jus ao piso salarial de dois salários mínimos. Apelo não provido. 

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 48228 RS 96.04.48228-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/1998

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS NOTURNAS. REDUÇÃO HORÁRIA.ART- 73 , PAR-2 , CLT-43 . HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1. Para o empregado que labora além da jornada normal de trabalho, em se tratando de trabalho noturno, a contagem do tempo deve considerar a redução prevista no PAR-2do ART-- 73 da CLT-43 . 2. Honorários periciais fixados em quantum razoável, tendo em vista a complexidade do trabalho. 3. Não comprovando o reclamante, o desempenho de atividades próprias da função de auxiliar de laboratório não cabe o seu enquadramento na previsão legal do ART-8 da LEI-3999/61. 4. Constatada por perícia médica, a inexistência de insalubridade em grau máximo, não há como defender-se o respectivo adicional.

TJ-SP - Apelação APL 3100491820098260000 SP 0310049-18.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAS E MORAIS DOENÇA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO EM POSTO MUNICIPAL ? PRESCRIÇÃO Ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originaram (artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32) Prescrição quinquenal reconhecida, julgando-se extinto o processo com análise do mérito. Preliminar suscitada em recurso adesivo acolhida. Recurso da autora prejudicado.

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