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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7348320135120050 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO NÃO COMPROVADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 337, itens II e IV, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 5º da Lei nº 3.999/61, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário . Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1830 PR 2007.70.01.001830-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FUNÇÕES DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E SERVENTE. LAUDO PERICIAL. Cabe o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado na função de auxiliar de laboratório, reconhecida em laudo pericial como insalubre, afastando-se o reconhecimento da insalubridade da função de servente, excluída pelo laudo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5413758 PR 0541375-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE PELA DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO TRABALHO. CONTATO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido e agravo retido não conhecido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 91002 RN 2010.009100-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. ASG NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO EM PROL DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 333 /2006. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE LABORATÓRIO. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO DIRETOR GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR. FUNÇÃO EXERCIDA EM PROL DO SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN; AC 3ª Câm. Cív.; Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho; Julg. unânime 28/09/2010). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, TENDO COMO MARÇO INICIAL A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLR ESTADUAL Nº 333 /2006. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO D...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 486820125040141 RS 0000048-68.2012.5.04.0141 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AUXILIAR DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Se a empregada exerce a função de auxiliar de laboratório, tendo para tal sido contratada, mesmo sem o requisito de possuir o respectivo curso técnico, faz jus ao salário respectivo, por aplicação do princípio da primazia da realidade.  (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 667006320085040026 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. SÚMULAS 221 E 296/TST. 1. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para deferir o pagamento das diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/1961 , c/c a Lei Estadual nº 11.903/2003. 2. A indicação de ofensa à Lei nº 3.999/61, sem a especificação do artigo tido por violado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. 3. O único aresto coligido se mostra inespecífico, uma vez que parte de premissas fáticas distintas daquelas registradas no acórdão regional , que apenas entendeu aplicável à hipótese o piso salarial previsto no art. 5º da Lei 3.999/61 , considerando que a autora foi contratada para a função de auxiliar de laboratório, sem, contudo, emitir tese acerca das atividades por ela exercidas nessa função. Óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUXILIAR DE LABORATÓRIO . COORDENADORA DE TRIAGEM. DIFERENÇA SALARIAL. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO . 1. A Corte de origem, forte na prova oral, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de "que a autora exerceu o cargo de coordenadora do setor de triagem a partir de 12-06-2004, desempenhando tarefas mais complexas que aquelas para as quais foi inicialmente contratada como auxiliar de laboratório, sem a devida contraprestação". 2. Impertinente a alegada violação do art. 456 da CLT , uma vez que o referido dispositivo, segundo o qual "a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito" , não trata da matéria ora em debate, qual seja, diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. 3. Divergência inespecífica. Óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. HONORÁRIOS...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025827620135020085 SP 00025827620135020085 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO SALARIAL. RESOLUÇÃO 5.912/2011. O Autor foi admitido na Reclamada por meio de concurso público, integrando os quadros da Universidade desde 03/06/2002. Seu primeiro enquadramento deu-se na função de auxiliar de laboratório, Básico II-A. Em maio de 2011, com a superveniência da Resolução USP 5.912/2011, operou-se readequação do Plano de Cargos e Salários da Universidade, transformando a carreira do Reclamante. Não há como se negar que o reenquadramento doReclamante trouxe-lhe majoração salarial. O Reclamante, que era “auxiliar de laboratório básico II B”, auferindo vencimentos de R$ 1.271,45, em maio de 2011, passou a ser“auxiliar de laboratório básico I B”, com vencimentos de R$ 1.666,00. Portanto, sob este aspecto, não há qualquer prejuízo que macule a licitude do reenquadramento, pois não houve qualquer alteração contratual lesiva, tendo sido observada a garantia da irredutibilidade salarial.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1224006920085040011 RS 0122400-69.2008.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUXILIARES DE LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 3.999 /61. Comprovado que os substituídos processualmente exerciam a função de auxiliares de laboratório, a despeito da nomenclatura diversa atribuída à função, é aplicável a Lei nº 3.999 /61, sendo devidas diferenças entre o salário básico pago pela empresa e o salário mínimo profissional previsto na Lei. (...)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009985320105050001 BA 0000998-53.2010.5.05.0001 (TRT-5)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS À ATIVIDADE PRINCIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constitui acúmulo de funções o desempenho de atividades acessórias à atividade principal desenvolvida pelo empregado, mormente quando o suposto exercício da função de auxiliar de laboratório pela autora era compatível com a sua atividade principal que desempenhava perante sua empregadora, não restando provado abuso do poder diretivo da Reclamada. Aplica-se, pois, o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, que dispõe estar apto o empregado a trabalhar em todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005631820115040601 RS 0000563-18.2011.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conjunto probatório que não autoriza o reconhecimento do desempenho das funções de auxiliar de laboratório em período anterior àquele registrado pela empregadora, ônus que incumbia à parte autora, consoante os termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Decisão mantida.VALE TRANSPORTE. Hipótese em que a reclamada confessa o não fornecimento do vale transporte ao reclamante, sendo devido o pagamento de indenização correspondente. Sentença confirmada.

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