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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6022 SE 0004824-90.2007.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. FUNÇÃO DE COORDENADOR DE CURSO. ATIVIDADE TÍPICA DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de desvio de função na presente hipótese, uma vez que a atividade de Coordenador de Curso é atribuição típica do cargo de professor, cargo este para o qual o autor foi nomeado. II. Compulsando os autos, observa-se que o autor exerceu a função de Coordenador do Colegiado do Curso de Farmácia durante o período de 15/07/2002 a 22/08/2005. III. No caso, verifica-se que as atribuições de Coordenador de Curso são remuneradas por uma função gratificada (FG-01), não havendo o demandante percebido tal gratificação durante o período em que exerceu a função de Coordenador do Curso de Farmácia. Esse fato se deu em razão do número insuficiente de FG-01 no quadro da Universidade Federal de Sergipe. IV. A criação de cargos e funções depende de lei de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, parágrafo1º, II, a. Assim, para que todos os Coordenadores de Curso percebessem a função gratificada seria necessário que, com a criação dos novos cursos através de lei, fossem criadas FG's no mesmo quantitativo, o que não ocorreu. V. A Portaria nº 878, de 05 de dezembro de 2002 e a Portaria nº 780, de 12 de agosto de 2004 não designou o autor para o exercício de qualquer função gratificada (FG), limitando-se a lhe atribuir o encargo de coordenar o Colegiado do Curso de Farmácia, sendo tal encargo aceito sem qualquer irresignação pelo mesmo. VI. Não pode a UFS sem a prévia criação da função gratificada através de lei ser condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função inexistente para o Curso de Farmácia. VII. Sendo o demandante beneficiário da justiça gratuita, descabida a sua condenação em custas e honorários advocatícios. VIII. Apelação da UFS provida e apelação do autor prejudicada....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6022 SE 0004824902007405850001 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIVERSIDADE. FUNÇÃO DE COORDENADOR DE CURSO. ATIVIDADE TÍPICA DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Entendeu o acórdão embargado que não há que se falar em desvio de função na presente hipótese, uma vez que a atividade de Coordenador de Curso é atribuição típica do cargo de professor, cargo este para o qual o autor foi nomeado. II. Não havendo prévia criação da função gratificada através de lei, não pode a UFS ser condenada ao pagamento de diferenças salariais durante o período em que o autor exerceu a função de Coordenador do Curso de Farmácia. III. Inexistência de afronta aos arts. 5º , 7º , XXXII da Constituição Federal ; arts. 40 , parágrafo 1º e 62 da Lei nº 8.112 /90 e art. 884 do Código Civil de 2002. IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. V. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200550010080319 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE COORDENADORA DE PÓS-GRADUAÇÃO SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO EQUIPARADA AO DESVIO DE FUNÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE ALGUMAS PARCELAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça têm precedentes (MS 43451/P, AgRg no AREsp 188624/GP, dentre ouros) no sentido de que, se verificada a ocorrência de desvio de função, o servidor público tem direito à percepção da remuneração devida a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, não sendo possível, porém, o reenquadramento funcional, dada a exigência de Concurso Público. O caso sob análise, que versa sobre exercício não remunerado de função de coordenação de curso, deve se equiparar, em seus fundamentos jurídicos, à hipótese de desvio de função, tendo em vista que, em ambas, o fundamento jurídico é a vedação de enriquecimento sem causa da instituição a que se encontra vinculado o servidor público. 2. Hipótese em que a Autora, professora universitária da Universidade Federal do Espírito Santo, passou a exercer a função de Coordenadora do Curso de Mestrado do Departamento de Administração de junho de 2000 a janeiro de 2005 e de subcoordenadora até o final de 2005, ficando evidenciado que exerceu funções diversas daquelas próprias do cargo público em que foi originariamente investida, sem o correspondente acréscimo de remuneração, fazendo jus, portanto à pretendida indenização. 3. Apelação parcialmente provida, a fim de conceder indenização, conforme se apurar em liquidação de sentença, tendo por parâmetro o valor pago mensalmente a outro titular de função equivalente no âmbito da instituição de ensino demandada ou, se não houver, em instituição federal congênere, no período de setembro de 2000 a janeiro de 2005, considerada a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a cinco anos da data do protocolo da petição inicial (13/09/2005). Os valores devem ser corrigidos monetariamente, pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, com juros legais a partir da citação. 4. Diante da sucumbência mínima, custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devem ser suportados pela demandada....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00396201210210003 DF 00396-2012-102-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. FUNÇÃO DE COORDENADOR. Comprovado o exercício da função de coordenador de curso em período anterior ao registrado nos assentos funcionais do empregado, deve ser mantida a sentença que determinou sua correção. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS. VALOR. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado danoso quando se trata de dano moral puro, bastando a comprovação dos fatos que o fizeram emergir. Comprovada a informação dos dados incorretos à Receita Federal do Brasil e as consequências daí advindas, autorizado está o deferimento de indenização por dano moral. RECURSO DO RECLAMANTE. PLANO DE REMUNERAÇÃO. Emergindo dos autos que a proposta de um novo plano remuneratório não foi implementada, não há falar em ato jurídico perfeito que autorize o pagamento das diferenças salariais pretendidas. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Verificado que no período imprescrito o empregado recebeu, de forma discriminada, o pagamento de gratificação de função superior a quarenta por cento, atendida está a regra do art. 62 , parágrafo único , da CLT . FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da prova documental incumbia ao empregador comprovar que não usufruiu as férias devidas. Não havendo nos autos prova das alegações da inicial, correto o indeferimento da pretensão. Recursos conhecidos e não providos.

TRF-4 - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL AC 50316297520124047100 RS 5031629-75.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COORDENAÇÃO DE CURSO. FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO DE DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51277 PR 2003.70.00.051277-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. COORDENAÇÃO DE CURSO. FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se aplica ao caso dos autos a jurisprudência que trata do desvio de função, visto que não se está diante do exercício irregular de função gratificada, mas sim, do exercício regular de função que não possui previsão legal de gratificação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2148 RS 2001.71.02.002148-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. COORDENAÇÃO DE CURSO.FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - In casu, pretende a Autora a declaração do direito de perceber retribuição financeira pelo exercício de função de coordenação de curso, sustentando a violação do princípio da isonomia. - À época em que a Autora exerceu a função de coordenação do curso, inexistia gratificação específica pelo seu exercício, o que afasta qualquer afronta ao Princípio da Isonomia, pois a criação e destinação de função gratificada escapa da órbita da autonomia administrativa da instituição ré. - As gratificações pelo exercício de função só alcançam aqueles que a lei concessiva prevê. - O administrador deve se ater aos mandamentos da lei, em cumprimento ao Princípio da Legalidade (art. 37 da CF ). - Aplica-se a Súmula nº 339 , do STF.

TRE-SC - RDJE 1 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINARES - SUPOSTAS NULIDADES DECORRENTES DE ALEGADAS OFENSAS AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE SUBSIDIOU A ACUSAÇÃO - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, SEM CONDÃO DE, POR SI SÓ, CONTAMINAR A REGULARIDADE DA AÇÃO ELEITORAL - CONDUTA POLICIAL A SER SOPESADA NO MOMENTO DA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS - REJEIÇÃO. INCONFORMISMO COM A JUNTADA, MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DAS MÍDIAS COM A GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS - AMPLO ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA - DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU FUNDADA APENAS NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS E NA DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL - DILIGÊNCIA PROBATÓRIA MANIFESTAMENTE DISPICIENDA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA DETERMINAR A AUTORIA DOS MANUSCRITOS INSERTOS NOS CADERNOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL - MATERIAL CONFISCADO NA RESIDÊNCIA DO CANDIDATO E DE SEUS CABOS ELEITORAIS - CIRCUNSTÂNCIAS A REVELAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS ANOTAÇÕES PERTENCIAM À COORDENAÇÃO DE CAMPANHA DO REPRESENTADO - PROVA TÉCNICA MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA - REJEIÇÃO. NEGATIVA DE REMESSA DE OFÍCIO PARA O EXECUTIVO LOCAL INFORMAR DADOS SOBRE ATENDIMENTOS DE SAÚDE REALIZADOS NO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO PODER PÚBLICO EM ATENDER EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 231200400210003 DF 00231-2004-002-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Se o Plano Salarial da Empregadora condiciona o pagamento da gratificação de função aos Coordenadores de Curso à elaboração de estudos e cronogramas de atuação, é indevida a concessão de tal vantagem pecuniária antes de concluídos os trabalhos e editada a Portaria Regulamentadora específica. Tal circunstância traduz, quando muito, mera expectativa de direito, não autorizando, por isso, o efetivo recebimento da gratificação pretendida.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 850254 RS (STF)

Data de publicação: 10/08/2011

Decisão: que: “A autora efetivamente exerceu a função de coordenadora do curso de pós-graduação... de 18.12.1996, do Ministério da Educação, não prevê a função de coordenador do curso... à função exercida, não há qualquer diferença entre coordenar o curso de pós-graduação em Direito,...

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