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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6022 SE 0004824-90.2007.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. FUNÇÃO DE COORDENADOR DE CURSO. ATIVIDADE TÍPICA DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de desvio de função na presente hipótese, uma vez que a atividade de Coordenador de Curso é atribuição típica do cargo de professor, cargo este para o qual o autor foi nomeado. II. Compulsando os autos, observa-se que o autor exerceu a função de Coordenador do Colegiado do Curso de Farmácia durante o período de 15/07/2002 a 22/08/2005. III. No caso, verifica-se que as atribuições de Coordenador de Curso são remuneradas por uma função gratificada (FG-01), não havendo o demandante percebido tal gratificação durante o período em que exerceu a função de Coordenador do Curso de Farmácia. Esse fato se deu em razão do número insuficiente de FG-01 no quadro da Universidade Federal de Sergipe. IV. A criação de cargos e funções depende de lei de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, parágrafo1º, II, a. Assim, para que todos os Coordenadores de Curso percebessem a função gratificada seria necessário que, com a criação dos novos cursos através de lei, fossem criadas FG's no mesmo quantitativo, o que não ocorreu. V. A Portaria nº 878, de 05 de dezembro de 2002 e a Portaria nº 780, de 12 de agosto de 2004 não designou o autor para o exercício de qualquer função gratificada (FG), limitando-se a lhe atribuir o encargo de coordenar o Colegiado do Curso de Farmácia, sendo tal encargo aceito sem qualquer irresignação pelo mesmo. VI. Não pode a UFS sem a prévia criação da função gratificada através de lei ser condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função inexistente para o Curso de Farmácia. VII. Sendo o demandante beneficiário da justiça gratuita, descabida a sua condenação em custas e honorários advocatícios. VIII. Apelação da UFS provida e apelação do autor prejudicada....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01140201014203009 0001140-76.2010.5.03.0142 (TRT-3)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO DE COORDENADOR DE CURSOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Segundo Arnaldo Süssekind, "os gerentes e diretores-empregados, de que cogita o art. 62 da CLT , tal como definido no seu parágrafo único, são os investidos em cargos de gestão pertinentes à administração superior da empresa, enquanto que os chefes de departamento e filiais são os que, no exercício desses cargos de alta confiança, têm delegação do comando superior da empresa para dirigir e disciplinar os respectivos setores" (Instituições de Direito do Trabalho, LTr, vol. 2, 17ª edição, p. 791). A coordenadoria de um curso específico, dentro de uma instituição de ensino de porte considerável, não se insere nessa definição. O empregado a que se refere o texto da lei é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulam a duração da jornada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110744710 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. COORDENADOR DOS CURSOS TÉCNICO DE PROFISSIONALIZAÇÃO PARA A CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O período de exercício na função de Coordenador dos Cursos Técnico de Profissionalização para a Carreira de Assistência à Educação não pode ser considerado para fins de concessão da aposentadoria especial, pois se cuida de educação profissionalizante e não básica, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Recurso desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00396201210210003 DF 00396-2012-102-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. FUNÇÃO DE COORDENADOR. Comprovado o exercício da função de coordenador de curso em período anterior ao registrado nos assentos funcionais do empregado, deve ser mantida a sentença que determinou sua correção. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS. VALOR. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado danoso quando se trata de dano moral puro, bastando a comprovação dos fatos que o fizeram emergir. Comprovada a informação dos dados incorretos à Receita Federal do Brasil e as consequências daí advindas, autorizado está o deferimento de indenização por dano moral. RECURSO DO RECLAMANTE. PLANO DE REMUNERAÇÃO. Emergindo dos autos que a proposta de um novo plano remuneratório não foi implementada, não há falar em ato jurídico perfeito que autorize o pagamento das diferenças salariais pretendidas. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Verificado que no período imprescrito o empregado recebeu, de forma discriminada, o pagamento de gratificação de função superior a quarenta por cento, atendida está a regra do art. 62 , parágrafo único , da CLT . FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da prova documental incumbia ao empregador comprovar que não usufruiu as férias devidas. Não havendo nos autos prova das alegações da inicial, correto o indeferimento da pretensão. Recursos conhecidos e não providos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1131720125010054 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROFESSOR - ACÚMULO DE FUNÇÃO - REVERSÃO - ALTERAÇÃO LÍCITA - REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS - PROVA DA RECLAMADA. Contratada como professora e passando a acumular as funções de coordenadora de curso e de EAD, a redução do número de horas-aula como professora se justifica, em razão do acúmulo de funções que importaram no aumento do total de número de horas-aulas, não havendo nisso alteração ilícita, como também, não há na reversão da reclamante ao cargo de professor. Mas reduzir o número de horas-aulas anteriormente ministradas em média 22,50 mensais, ou mesmo retirá-las como ocorreu a partir de novembro de 2008, sem prova da redução do número de alunos, ônus da reclamada, se constitui em alteração ilícita do contrato de trabalho. Ressalto, para que não pairem dúvidas, que as horas recebidas a partir de março de 2008 como EAD por decorrerem de outra função exercida no curso do contrato de trabalho, não devem ser compensadas na diferença agora deferida, até mesmo porque não há requerimento neste sentido na defesa. Cabível, portanto, a condenação da ré a pagar 22,50 hora-aula mensais decorrentes da redução do número de aulas a partir de novembro de 2008 (quando deixou de receber horas como coordenadora) até a data da dispensa, com reflexos em FGTS, indenização de 40%, trezenos, férias acrescidas de 1/3, RSR, adicional de aprimoramento acadêmico, anuênio e rescisórias pagas no TRCT de fls. 22. Recurso provido em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17989520125010042 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. A jurisprudência consolidada nesta Corte superior adota o entendimento de que não constitui alteração contratual ilícita a redução salarial quando decorre da diminuição da carga horária do professor, mas somente se ela se der em virtude da redução do número de alunos, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1, que assim dispõe: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula" . Na hipótese destes autos, contudo, observa-se que o Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, foi enfático ao concluir que, em que pese não tenha ficado provada a diminuição do número de alunos, a redução da carga horária do empregado teve como causa a assunção, pelo professor, do cargo de coordenação de curso, fato esse que "vinha impossibilitando o obreiro de assumir a mesma carga horária antes cumprida junto à empregadora" , bem "como de acertos normais da recorrida com relação a turmas e número de alunos" . Ficou, ainda, consignado, na decisão recorrida, que "a gratificação de coordenação impediu qualquer redução salarial (folha 242)" . Dessa forma, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, não há falar em afronta aos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 da CLT , pois, além de a diminuição da carga horária do reclamante ter sido ocasionada pela sua promoção para o exercício da função de coordenador, não houve a alteração do valor de seu salário. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA No caso, entendeu o Regional que a redução da carga horária do reclamante, em decorrência de o empregado passar a desempenhar a função de coordenador de curso e "de acertos normais da recorrida com relação a turmas e número de alunos...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200550010080319 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE COORDENADORA DE PÓS-GRADUAÇÃO SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO EQUIPARADA AO DESVIO DE FUNÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE ALGUMAS PARCELAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça têm precedentes (MS 43451/P, AgRg no AREsp 188624/GP, dentre ouros) no sentido de que, se verificada a ocorrência de desvio de função, o servidor público tem direito à percepção da remuneração devida a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, não sendo possível, porém, o reenquadramento funcional, dada a exigência de Concurso Público. O caso sob análise, que versa sobre exercício não remunerado de função de coordenação de curso, deve se equiparar, em seus fundamentos jurídicos, à hipótese de desvio de função, tendo em vista que, em ambas, o fundamento jurídico é a vedação de enriquecimento sem causa da instituição a que se encontra vinculado o servidor público. 2. Hipótese em que a Autora, professora universitária da Universidade Federal do Espírito Santo, passou a exercer a função de Coordenadora do Curso de Mestrado do Departamento de Administração de junho de 2000 a janeiro de 2005 e de subcoordenadora até o final de 2005, ficando evidenciado que exerceu funções diversas daquelas próprias do cargo público em que foi originariamente investida, sem o correspondente acréscimo de remuneração, fazendo jus, portanto à pretendida indenização. 3. Apelação parcialmente provida, a fim de conceder indenização, conforme se apurar em liquidação de sentença, tendo por parâmetro o valor pago mensalmente a outro titular de função equivalente no âmbito da instituição de ensino demandada ou, se não houver, em instituição federal congênere, no período de setembro de 2000 a janeiro de 2005, considerada a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a cinco anos da data do protocolo da petição...

TJ-SP - Apelação APL 01827987120108260100 SP 0182798-71.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CURSO REALIZADO NAS SALAS DO HOTEL-RÉU. FURTO DE NOTEBOOK E EQUIPAMENTO DE ACESSO À INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DEVER DE INDENIZAR. TESE AFASTADA. PREVALÊNCIA DA CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À COORDENADORA DO EVENTO QUE, NO CASO, TINHA O DEVER DE FISCALIZAR O CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES DO EVENTO. EVIDENTE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS AUTORES E A PESSOA INCUMBIDA DE EXERCER TAL VIGILÂNCIA QUE AGIU DE MODO CULPOSO PORQUE DESCUROU DA SUA FUNÇÃO. MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA NA COLHEITA DE PROVA ORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Não se trata de acolher a tese da figura contratual de depósito para buscar a responsabilização pelo furto do notebook e equipamento de acesso à internet ocorrido nas dependências do hotel-réu durante o período em que as salas destinadas à realização de curso mantiveram-se alugadas para os autores. É claro, que, pela colheita da prova oral, exsurgiu a culpa pela violação do dever de vigilância da coordenadora do mencionado evento, pois, em plena relação de subordinação com os autores, a pessoa incumbida de exercer a fiscalização, identificação e controle dos participantes do evento, com assento específico na porta das salas, agiu de modo culposo, permitindo, assim, a entrada de estranho ao recinto que acarretou no cometimento de ato ilícito (furto de objetos). Indubitável é a responsabilidade desta coordenadora de eventos pelo dano causado aos autores.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 02090009320045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: 1. EXONERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE COORDENADORA DO CURSO DE FONOAUDIOLOGIA. SUPRESSÃO DAS HORAS- AULA JUNGIDAS À COORDENAÇÃO. ARTIGO 468 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REAJUSTE DA HORA-AULA. 1. NÃO SE VERIFICA, À VISTA DOS DOCUMENTOS A FOLHAS 15 E 16, JUNTADOS PELA RECORRENTE, QUE A AUTORA TIVESSE CONTINUADO A COORDENAR O CURSO, PORQUANTO O PRÓPRIO MEMORANDO REFERE A INEXISTÊNCIA DE TURMAS DE FONOAUDIOLOGIA EM 2004, RAZÃO DA DISPENSA DA PROFESSORA CECÍLIA, À QUAL PERTINENTE. CLARO ESTÁ O FATO DE QUE, NOS PRIMEIROS DIAS DE FEVEREIRO, APENAS ULTIMOU A AUTORA PROVIDÊNCIAS AFETAS ÀS FUNÇÕES QUE EXERCERA, ENQUANTO POR ELAS REMUNERADA. A REVERSÃO AO CARGO EFETIVO É AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 468 DA CLT E, ADEMAIS, RESTOU PLENAMENTE JUSTIFICADA. A RECORRENTE, INEQUIVOCAMENTE, NÃO DESCONHECIA O "ENCERRAMENTO DO CURSO POR FALTA DE PROCURA". COROLÁRIO LÓGICO DA EXONERAÇÃO A SUPRESSÃO DAS HORAS- AULA NAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DO CURSO. 2. A RÉ COMPROVOU, PRODUZINDO PROVA DOCUMENTAL, QUE OBSERVOU OS REAJUSTES PREVISTOS NOS DIPLOMAS NORMATIVOS EM RELAÇÃO À HORA-AULA DO PROFESSOR MESTRE, TANTO ASSIM QUE A RECORRENTE SE ABSTÉM DE DEMONSTRAR DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 850254 RS (STF)

Data de publicação: 10/08/2011

Decisão: que: “A autora efetivamente exerceu a função de coordenadora do curso de pós , de 18.12.1996, do Ministério da Educação, não prevê a função de coordenador do curso de pós...-graduação em comunicação. Entretanto, prevê diversas funções de coordenadores de curso de pós...

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