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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6413 PI 2005.40.00.006413-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§, DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Agravo retido não conhecido, uma vez que não expresso pedido quando da interposição do recurso de apelação pelo Município de São Pedro do Piauí/PI. II.A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . III. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá nacionalmente um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). IV. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. V. Apelação da União e remessa oficial não providas. Apelação do Município de São Pedro do Piauí/PI provida para fixar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação....

Encontrado em: . COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15902 DF 2006.34.00.015902-7 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§, DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. I. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , ambos da Constituição Federal . II. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§, da Lei n. 9.424 /96). III. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º , da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar que após a Emenda Constitucional n. 53 /2006, cessa o direito do autor ao método de cálculo do valor mínimo por aluno, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, nos termos previstos pelo artigo 6º da Lei n. 9.424 /96....

Encontrado em: . CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31072 BA 2003.33.00.031072-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRAO MÍNIMO DE QUALIDADO DO ENSINO. ART. 60, §§ DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. I. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . II. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). III. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. IV. Apelação da União e remessa oficial não providas. Apelação do Município de Livramento de Nossa Senhora/BA parcialmente provida para condenar a União em pagar ao autor as diferenças a título de valor mínimo anual, definido pelo critério do § 1º do artigo 6º da Lei n. 9.424 /96, a partir de 1998 até 2002, apurados em liquidação de sentença. Honorários fixados em 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação....

Encontrado em: ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30753 BA 2003.33.00.030753-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§, DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. AGRAVO RETIDO. I. Desnecessária a produção de prova pericial nas ações em que se questiona o cálculo do valor mínimo para o FUNDEF (Lei n. 9.424 /96) se a apuração do montante a ser complementado pela União pode e deve ser processar-se por simples cálculos contábeis aferíveis quando de eventual liquidação do julgado. II. Análise do mérito, por força do art. 515 , § 3º , CPC . III. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . IV. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). V. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. VI. Agravo retido provido para afastar a necessidade de prova pericial e apelação parcialmente provida (art. 515 , § 3º , CPC ) para determinar que os valores devidos pela União (Fazenda Nacional), respeitada a prescrição qüinqüenal, sejam apurados em liquidação de sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para fixar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação....

Encontrado em: POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31078 BA 2003.33.00.031078-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRAO MÍNIMO DE QUALIDADO DO ENSINO. ART. 60, §§ DO ADCT/88. LEI N. 9.424 /96. I. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 dos ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . II. Para manter o sistema o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no art. 60, § 2º, ADCT/88) não alcançar esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). III. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96, seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão-somente para afastar a condenação imposta à União em valores fixos, preliminarmente apontados pelo autor, determinando que os mesmos sejam apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição qüinqüenal (Dec. 20.910 /32), bem como para reduzir os honorários advocatícios a 1% sobre os valores apurados, a teor do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161 , § 1º do CTN )....

Encontrado em: REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE...: 00001 TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30733 BA 2003.33.00.030733-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRAO MÍNIMO DE QUALIDADO DO ENSINO. ART. 60, §§ DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. I. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . II. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). III. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. IV. Apelações e remessa parcialmente providas para condenar a União Federal a pagar ao Município autor, a partir de 01/12/98 (Dec. 20.910 /32), a diferença a título de complementação para o FUNDEF, observando-se a receita total do Fundo e o número de alunos de todos os Estados e do Distrito Federal conjuntamente, no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas, nos moldes definidos no art. 6º da Lei n. 9.424 /96, acrescida de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, a incidir desde quando devidos os respectivos pagamentos, mais juros de mora de 1% (um por cento), devidos desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161 , § 1º do CTN )....

Encontrado em: . CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13300 DF 2005.34.00.013300-3 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§, DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. I. Rejeito a preliminar de perda do objeto da presente ação, ante a superveniente edição da EC n. 53 /2006 e da MP n. 339/2006, que conferiram novos contornos fático jurídicos à presente demanda, especialmente no que se refere à metodologia de cálculo relativo ao FUNDEF, tenho que não assiste razão à apelante.É que, com a alteração na sistemática do FUNDEF, instituída pela EC 53 /2006 e MP 339/2006, diante de seus efeitos prospectivos, no máximo funcionarão como março final do direito ora em discussão, mas nunca na perda do objeto da presente ação no que se refere aos seus efeitos pretéritos. II. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . III. Para manter o sistema o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no art. 60, § 2º, ADCT/88) não alcançar esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§, da Lei n. 9.424 /96). IV. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96, seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. V. Apelação e remessa oficial não providas....

Encontrado em: REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO...: 00004 TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 36305 BA 2002/0091062-3 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET ESTADUAL - DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Lei n. 9.424 /96, ao disciplinar o FUNDEF, prevê a possibilidade de complementação dos recursos, pela União, quando "seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente' e, além disso, permite a intervenção da União quando o investimento no ensino pelos Estados e Municípios não atender as determinações constitucionais (artigo 212 da Constituição Federal ). Se a União exerce"em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades e padrão mínimo de qualidade de ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios"(artigo 211 da Constituição Federal ) e repassa parte de seus recursos aos Municípios, para que estes implementem suas políticas públicas de educação, a malversação desse dinheiro atinge, certamente, o Poder Público Federal."O fato de a verba ser proveniente da União, somada à previsão contida no art. 71 , VI , da CF , de que qualquer recurso repassado por ela sujeita-se à fiscalização do TCU, (...), é suficiente para evidenciar que o interesse da União ou da entidade a ela vinculada fica agregado ao recurso repassado, pois sua aplicação permanece a mercê da fiscalização do Tribunal de Contas da União" (STF, HC n. 80.867-1/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12.04.2002). Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200633090020286 BA 2006.33.09.002028-6 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESCABIMENTO. I - Nos termos do art. 9º, incisos II e III, da 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) incumbe à União Federal, "organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios", bem assim "prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva", do que resulta a sua legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo das demandas em que se busca a implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão social de pessoas portadoras de necessidades especiais no sistema público de ensino, como no caso. Preliminar que se rejeita. II - Caracteriza-se como pedido juridicamente impossível o pleito que não encontra respaldo na ordem jurídica estabelecida, hipótese não ocorrida, no caso concreto, ante a expressa previsão legal e constitucional, disciplinando o direito cujo exercício é objeto da demanda veiculada nos autos. Rejeição da preliminar de carência de ação, sob esse fundamento. III - A Lei nº. 7.853 /1989 (art. 2º, inciso I, e alíneas) e a Lei nº. 9.394 /1996 (art. 59 e incisos) materializaram o direito à inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais ao sistema público de ensino, visando dar eficácia plena aos comandos da Constituição da Republica Federativa do Brasil , que garante a todos (direito difuso e fundamental) o acesso à educação ( CF , art. 205 ), devendo o Estado, em casos que tais, efetivar esse direito mediante a garantia de "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino" ( CF , art. 208 , inciso III ). IV - Na ótica vigilante do Supremo Tribunal Federal "o princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional , a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados." (ARE 639337 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). V - No caso concreto, caracterizada a omissão do Poder Público na implementação de políticas voltadas para a eficácia plena dessa garantia fundamental, autoriza a atuação do Poder Judiciário, para suprir essa omissão, sem que isso represente qualquer violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de ingerência da atividade jurisdicional sobre as atribuições da Administração Pública, mas sim, de atuação firme do Poder Judiciário, no sentido de que o Poder Público cumpra com o seu dever, previsto em nossa Carta Magna , nem caracteriza violação ao princípio da reserva do possível, porquanto, na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, "a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. A noção de" mínimo existencial ", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais ( CF , art. 1º , III , e art. 3º , III ), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança." (ARE 639337 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). VI - Na ação civil pública, sagrando-se vencedor o Ministério Público, autor da demanda, como no caso, são indevidos honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 128 , § 5º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal e da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei nº 7.347 /85, não se podendo fazer incidir, na espécie, o disposto no parágrafo único do art. 13 da referida Lei. Precedentes. VII - Apelações desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida, tão-somente, para reformar a sentença, no ponto que impôs aos promovidos o pagamento de verba honorária....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 172369720128170000 PE 0020421-46.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: em que se verifique a necessidade de suprimento de requisito de ingresso no ensino superior, viabiliza a concretude dos direitos à educação, consoante reza a Constituição Federal de 1988, razão pela qual não há que se falar em afronta ao princípio da reserva de plenário e, consequentemente, de ofensa ao artigo 97 da CF/88 . Advirta-se, outrossim, que a própria Constituição Federal , ao tratar sobre a organização dos sistemas de ensino pelos entes da Federação, é expressa no sentido de que o sistema supletivo deve ser organizado de modo a garantir a equalização de oportunidades educacionais. (Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;), o que nos revela a intenção do legislador constituinte de não abarcar requisitos discriminatórios. 5. Mister, ademais, que se faça um paralelo entre a limitação de idade imposta nas lides que envolvem a realização de exame supletivo para obtenção de certidão que viabilize o acesso ao ensino superior de estudantes com menos de 18 (dezoito) anos e a restrição cronológica disciplinada nas Resoluções nº 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação (CNE), pertinentes ao ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, cuja eficácia está suspensa, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude de acórdão do TRF 5ª Região, que manteve sentença do Juiz da 2ª Vara Federal, segundo o qual a capacidade cognitiva e o nível de conhecimento da criança devem prevalecer sobre o critério meramente etário. Oportuno destacar, como bem asseverou o Magistrado federal, que a avaliação da capacidade...

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