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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

Página 1 de 765 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6413 PI 2005.40.00.006413-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§, DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Agravo retido não conhecido, uma vez que não expresso pedido quando da interposição do recurso de apelação pelo Município de São Pedro do Piauí/PI. II.A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . III. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá nacionalmente um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). IV. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total...

Encontrado em: . COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15902 DF 2006.34.00.015902-7 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§, DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. I. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , ambos da Constituição Federal . II. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§, da Lei n. 9.424 /96). III. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º , da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar que após a Emenda Constitucional n. 53 /2006, cessa...

Encontrado em: . CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30753 BA 2003.33.00.030753-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§, DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. AGRAVO RETIDO. I. Desnecessária a produção de prova pericial nas ações em que se questiona o cálculo do valor mínimo para o FUNDEF (Lei n. 9.424 /96) se a apuração do montante a ser complementado pela União pode e deve ser processar-se por simples cálculos contábeis aferíveis quando de eventual liquidação do julgado. II. Análise do mérito, por força do art. 515 , § 3º , CPC . III. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . IV. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). V. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1...

Encontrado em: POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31072 BA 2003.33.00.031072-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRAO MÍNIMO DE QUALIDADO DO ENSINO. ART. 60, §§ DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. I. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . II. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). III. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. IV. Apelação da União e remessa oficial não providas. Apelação do Município de Livramento de Nossa Senhora/BA parcialmente provida...

Encontrado em: ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13300 DF 2005.34.00.013300-3 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§, DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. I. Rejeito a preliminar de perda do objeto da presente ação, ante a superveniente edição da EC n. 53 /2006 e da MP n. 339/2006, que conferiram novos contornos fático jurídicos à presente demanda, especialmente no que se refere à metodologia de cálculo relativo ao FUNDEF, tenho que não assiste razão à apelante.É que, com a alteração na sistemática do FUNDEF, instituída pela EC 53 /2006 e MP 339/2006, diante de seus efeitos prospectivos, no máximo funcionarão como março final do direito ora em discussão, mas nunca na perda do objeto da presente ação no que se refere aos seus efeitos pretéritos. II. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . III. Para manter o sistema o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no art. 60, § 2º, ADCT/88) não alcançar esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§, da Lei n. 9.424 /96). IV. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96, seja porque não estabelecem...

Encontrado em: REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO...: 00004 TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31078 BA 2003.33.00.031078-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRAO MÍNIMO DE QUALIDADO DO ENSINO. ART. 60, §§ DO ADCT/88. LEI N. 9.424 /96. I. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 dos ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . II. Para manter o sistema o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no art. 60, § 2º, ADCT/88) não alcançar esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). III. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96, seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão-somente para afastar a condenação imposta à União em valores fixos, preliminarmente...

Encontrado em: REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE...: 00001 TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30733 BA 2003.33.00.030733-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRAO MÍNIMO DE QUALIDADO DO ENSINO. ART. 60, §§ DO ADCT/88. LEI 9.424 /96. I. A Lei 9.424 /96 (art. 1º), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou, a partir de 1º de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , II e 159 , I e II , todos da Constituição Federal . II. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá, nacionalmente, um valor mínimo por aluno, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, e, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o aporte daqueles recursos definidos no (art. 60, § 2º, ADCT/88), não alcançarem esse valor mínimo por aluno, a União o complementará (art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 /96). III. Não encontra razoabilidade a interpretação dada pela União às disposições dos arts. 2º , § 2º , a, e 3º, § 1º, do Dec. 2.264 /97, seja por ofensa à Lei n. 9.424 /96 seja porque não estabelecem, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância dum valor intermediário resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação. O art. 6º , § 1º da Lei n. 9.424 /96 consagra o entendimento de que a fórmula desse cálculo deva ser entendida como uma média nacional, correspondente à razão entre o somatório das receitas de todos os fundos e a matrícula total do ensino fundamental público no País. IV. Apelações e remessa parcialmente providas para condenar a União Federal a pagar ao Município autor, a partir de 01/12/98 (Dec...

Encontrado em: . CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 36305 BA 2002/0091062-3 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET ESTADUAL - DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Lei n. 9.424 /96, ao disciplinar o FUNDEF, prevê a possibilidade de complementação dos recursos, pela União, quando "seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente' e, além disso, permite a intervenção da União quando o investimento no ensino pelos Estados e Municípios não atender as determinações constitucionais (artigo 212 da Constituição Federal ). Se a União exerce"em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades e padrão mínimo de qualidade de ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios"(artigo 211 da Constituição Federal ) e repassa parte de seus recursos aos Municípios, para que estes implementem suas políticas públicas de educação, a malversação desse dinheiro atinge, certamente, o Poder Público Federal."O fato de a verba ser proveniente da União, somada à previsão contida no art. 71 , VI , da CF , de que qualquer recurso repassado por ela sujeita-se à fiscalização do TCU, (...), é suficiente para evidenciar que o interesse da União ou da entidade a ela vinculada fica agregado ao recurso repassado, pois sua aplicação permanece a mercê da fiscalização do Tribunal de Contas da União" (STF, HC n. 80.867-1/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12.04.2002). Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

TJ-PE - Agravo AGV 2986370 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: , mas a conferir-lhe interpretação mais apropriada e consentânea à justiça, sobretudo quando se tem em mente que referido dispositivo de lei não veicula preceito proibitivo, mas tão somente positivo no que tange à regulamentação da educação de jovens e adultos. De fato, ao disciplinar sobre o direito de acesso ao exame supletivo aos maiores de dezoito anos, a LDB não está a vetar, explicitamente, a possibilidade daqueles que ainda não alçaram aquela idade de a ele (exame supletivo) submeterem-se. Interpretação nesse sentido, nas hipóteses fáticas em que se verifique a necessidade de suprimento de requisito de ingresso no ensino superior, viabiliza a concretude dos direitos à educação, consoante reza a Constituição Federal de 1988, razão pela qual não há que se falar em afronta ao princípio da reserva de plenário e, consequentemente, de ofensa ao artigo 97 da CF/88. 7. A própria Constituição Federal, ao tratar sobre a organização dos sistemas de ensino pelos entes da Federação, é expressa no sentido de que o sistema supletivo deve ser organizado de modo a garantir a equalização de oportunidades educacionais. (Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;), o que nos revela a intenção do legislador constituinte de não abarcar requisitos discriminatórios. 8. Mister, ademais, que se faça um paralelo entre a limitação de idade imposta nas lides que envolvem a realização de exame supletivo para obtenção de certidão que viabilize o acesso ao ensino superior de estudantes com menos de 18 (dezoito) anos...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2801729 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;), o que nos revela a intenção do legislador constituinte de não abarcar requisitos discriminatórios. 5. Mister, ademais, que se faça um paralelo entre a limitação de idade imposta nas lides que envolvem a realização de exame supletivo para obtenção de certidão que viabilize o acesso ao ensino superior de estudantes com menos de 18 (dezoito) anos e a restrição cronológica disciplinada nas Resoluções nº 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação (CNE), pertinentes ao ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, cuja eficácia está suspensa, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude de acórdão do TRF 5ª Região, que manteve sentença do Juiz da 2ª Vara Federal, segundo o qual a capacidade cognitiva e o nível de conhecimento da criança devem prevalecer sobre o critério meramente etário. Oportuno destacar, como bem asseverou o Magistrado federal, que a avaliação da capacidade dos alunos deve levar em conta elementos psicopedagógicos, interações sociais, fatores socioambientais, entre outros, a fim de verificar se eles reúnem condições de avançar de fase de aprendizagem, o que, ressalte-se, a princípio, pode ser presumido pela aprovação no exame vestibular, sabidamente de elevado nível de exigência. 6. Outra consideração de relevo utilizada na decisão da Justiça Federal e que poderia ser utilizada como elemento de convicção nas demandas submetidas a esta Corte sobre a matéria em apreço diz respeito à ausência de suporte em estudos científicos que indiquem qual a idade...

Encontrado em: , função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais... DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO EM REGIME ESPECIAL. IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. ALUNOS NO ÚLTIMO ANO... supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento...

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